Clipping nº 094

29/03/2016

TJTO: Selo Digital da Corregedoria leva cidadania eletrônica aos cartórios do interior

O Selo Digital é um código aplicado a todos os atos expedidos pelos cartórios extrajudiciais habilitados com essa tecnologia.

Órgão de fiscalização disciplinar, controle e orientação dos serviços judiciários, notariais e de registro, a Corregedoria Geral da Justiça tem enfrentado com sucesso o desafio de modernizar a área extrajudicial. É a avaliação do titular do órgão, desembargador Eurípedes Lamounier, que pretende expandir a informatização e o controle digital de autenticidade e qualidade documental para os cartórios do interior, por meio do Selo Digital.

O Selo Digital é um código aplicado a todos os atos expedidos pelos cartórios extrajudiciais habilitados com essa tecnologia. Ele possibilita a consulta da autenticidade do documento no site da Corregedoria Geral da Justiça por meio do site www.corregedoria. tjto.jus.br.

O corregedor considera que no Tocantins existe uma defasagem entre a área judicial e a extrajudicial. Enquanto a judicial se modernizou a ponto de tornar-se modelo de processo eletrônico eficaz para o país, com o e-Proc, a maioria das atividades extrajudiciais ainda é primitiva e sujeita a fraudes, por ser realizada de forma manual e manuscrita.

Expandir o Selo Digital para os cartórios do interior é uma atividade que o corregedor considera crucial para efetivar a cidadania digital, afinal, a vida de qualquer pessoa se passa no cartório. “Veja bem, esse patrimônio que é a vida do cidadão, o nascimento, o casamento e até o óbito está a cargo do serviço cartorário, a propriedade também, por isso é necessário que se tenha uma estrutura moderna e digital de autenticidade e de preservação desses documentos”, afirma o desembargador.

Para equalizar este cenário, uma das linhas de atuação do órgão é a expansão do Selo Digital para os cartórios do interior até o final de 2016, uma etapa imprescindível, segundo o corregedor. “Implantar o Selo Digital em todos os cartórios é a garantia do usuário de que aquele serviço tem qualidade e é autêntico. Trata-se de ratificar, pela modernidade e segurança do selo digital, aquela forma cartorária antiga de atestar o documento, pela expressão ‘o referido é verdade e dou fé’. O selo digital não deixa nada dúbio no que é feito no cartório e coíbe qualquer irregularidade”.

O SELO

Lançado em março de 2015, o Selo teve sua implantação inaugural na primeira serventia extrajudicial em abril do mesmo ano, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Palmas – Tocantins (Cartório Moromizato) que passou a operar exclusivamente com a tecnologia.

De acordo com o juiz auxiliar Adriano Gomes de Melo Oliveira, com o êxito no piloto implantado nos cartórios da capital a expansão para os demais cartórios do Estado ampliará benefícios como a conferência da autenticidade e segurança documental a mais cidadãos do Tocantins. “Vai oferecer ao cidadão a possibilidade de verificar se aquele ato feito no cartório realmente obedeceu aos requisitos legais, se o valor cobrado é o valor devido e vai poder checar, no site do Tribunal de Justiça, se esse documento foi comunicado corretamente ao Tribunal e vai dar uma segurança, porque as pessoas interessadas poderão verificar, através do CR-code e do código de barras, se aquele documento foi lavrado no Tocantins”.

SEGURANÇA E AGILIDADE

Outra medida que a Corregedoria Geral da Justiça acompanha nos cartórios é a informatização dos documentos. De acordo com o desembargador Lamounier, a meta é trazer agilidade e segurança ao cidadão, que passa a contar com a facilidade de obter certidões pela web, com a autenticidade conferida pelo Selo Digital. “Se o dia a dia está sempre a exigir certidões, então o cidadão da sua casa, da sua moradia, vai conseguir esse documento, com a possibilidade dele pagar as eventuais taxas para obter o documento de forma eletrônica, sem a necessidade dele ir até o cartório para obter certidões e a velocidade com que esse serviço é prestado, evitando fila de espera”, afirma.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Site: Anoreg Brasil (29/03/2016)

 

 

 

Artigo: Usucapião Extrajudicial – Anuência Do Proprietário – Por Tarcisio Alves Ponceano Nunes

Dentre as inúmeras novidades apresentadas pelo Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015), uma interessa mais de perto às atividades notariais e registrais: trata-se do procedimento administrativo para a declaração da usucapião, ou, simplesmente, a ‘usucapião extrajudicial’. Tal figura encontra-se delimitada no artigo 1.071 do referido Código, que estabelece “in verbis” que:

“Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:

Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

§ 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.

§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.

§ 3o O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.

§ 4o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.

§ 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.

§ 6o Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

§ 7o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.

§ 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.

§ 9o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum”.

Ponto polêmico e que tem merecido diversas críticas da doutrina especializada refere-se à exigência de anuência expressa do titular da propriedade para a aceitação do pedido da usucapião extrajudicialmente. O simples silêncio do proprietário, neste caso, equivale à sua discordância. Pois bem: e se o usucapiente tiver um título no qual ele adquiriu o imóvel do(s) proprietário(s) tabular(es)? Um compromisso de compra e venda quitado, por exemplo. Este título não substituiria a anuência expressa do(s) proprietário(s)? Acredito que sim! Se o usucapiente tem em mãos um título de transferência do imóvel assinado pelo(s) proprietário(s) tabular(es), significa que este(s) já abriu(ram) mão do seu direito de propriedade. Por que não aceitar este título como anuência expressa? A intenção não é desjudicializar? Pois então, a anuência expressa foi dada, ainda que em um momento anterior. Por que complicar? È óbvio que este entendimento precisa ser sufragado pelos operadores do direito que manusearão o novel instituto, isto é, os registradores de imóveis. Mas isso já é um começo, um ponto de vista para ser colocado à discussão!

Tarcisio Alves Ponceano Nunes é tabelião na 3.º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São Vicente-SP.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

Site: Recivil (28/03/2016)

 

 

 

Portal TJ-MG publica enunciados sobre o novo Código de Processo Civil

A aprovação se deu em sessão plenária realizada em 26 de fevereiro de 2016

Foram publicados, em 21 de março, no Portal TJMG, os 54 enunciados aprovados pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalho do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil (CPC). A aprovação se deu em sessão plenária realizada em 26 de fevereiro de 2016.

Durante três dias, magistrados do Judiciário estadual discutiram e votaram os posicionamentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) diante dos temas mais polêmicos trazidos pela legislação que entrou em vigor em 18 de março de 2016.
O fórum de debates foi organizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e teve a participação de 175 desembargadores e juízes.

A votação dos enunciados propostos foi precedida por ciclos de debates em Juiz de Fora, Uberlândia e Belo Horizonte, realizados a partir de abril de 2015. O objetivo da definição dos enunciados é fornecer aos magistrados ferramentas que os auxiliem na aplicação do novo CPC. Os posicionamentos definidos durante o fórum servirão para subsidiar juízes e desembargadores em discussões sobre os pontos mais controversos da nova lei.

Fonte: TJ-MG

Site: Arpen Brasil (29/03/2016)