Clipping nº 095

30/03/2016

TJAP: Cooperação entre Judiciário, Cartório e Maternidade garante a emissão do registro de nascimento de crianças no Hospital Mãe Luzia

Cerca de 15 certidões são emitidas por dia

A unidade do 1º cartório de registro civil de Macapá Cruz Jucá instalada no Hospital da Mulher Mãe Luzia atende diariamente cerca de quinze pedidos de certidão de nascimento. O pedido da documentação é feito pelos pais mediante a apresentação da Declaração de Nascido Vivo – DNV, emitida pela maternidade, no nascimento do bebê.

Assim aconteceu com o pequeno Victor Hugo. Sete dias de nascido, o pai, George Pinto, procurou a unidade do cartório na maternidade e, com a DNV em mãos, requereu o assento do nascimento de seu filho. A entrega da respectiva certidão foi no dia seguinte. Na ocasião, ele manifestou sua satisfação. “Fico feliz, porque meu filho, com poucos dias de vida, já recebe um documento que oficializa sua existência como integrante de uma sociedade”.

Segundo Alessandra Pantaleão, funcionária do cartório, por mês são centenas de assentos e emitidas cerca de trezentas certidões de nascimentos, somente no posto do cartório no Hospital Mãe Luzia. A grande clientela que busca a unidade hospitalar, para o trabalho de parto, é constituída de mães carentes.

Regiane Rodrigues, servidora do hospital, afirma que muitas dessas mães são inclusive oriundas do interior do Estado do Pará, de comunidades adjacentes à Capital amapaense. Segundo a servidora, o posto do cartório na maternidade tem agilizado a vida dos pais e da criança.

A prestação desse serviço partiu do diálogo entre o Tribunal de Justiça, a direção do Hospital Mãe Luzia e os responsáveis pelos cartórios de registro civil de Macapá, em maio de 2014, que apostaram na iniciativa.

Ao recordar a reunião, a desembargadora Sueli Pini ressaltou “ser necessário evitar que crianças fiquem muito tempo sem este essencial documento. Os transtornos que os pais passam, percorrendo os balcões dos órgãos públicos para conseguir o registro tardio de nascimento da criança são enormes”, disse a presidente do Judiciário estadual.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Site: Anoreg Brasil (30/03/2016)

 

 

 

Artigo: Renúncia de herança e vênia conjugal – Por José Hildor Leal

Ponto da mais alta indagação no mundo jurídico, quando se trata de renúncia de herança, diz respeito à necessidade ou não de anuência do cônjuge do renunciante na escritura pública, ou nos autos do inventário judicial. A questão divide opiniões.

Em instigante artigo publicado neste mesmo blog, o tabelião Marco Antônio de Oliveira Camargo cita Maria Helena Diniz e Washington de Barros, para os quais é desnecessário o consentimento do cônjuge.

Informa o articulista que corrente contrária defende a imprescindibilidade da vênia quando for o herdeiro casado em qualquer regime que não seja o da separação convencional de bens, a exemplo de Francisco Cahali e Giselda Hironaka: “tratando a sucessão aberta como imóvel a renúncia à herança depende do consentimento do cônjuge (…). Considera-se que a ausência do consentimento torna o ato anulável, uma vez passível de ratificação (RT, 675/102); no mesmo sentido: RTJ, 109:1086)”.

Refere ainda Zeno Veloso, que entende imprescindível a outorga do cônjuge pelo renunciante casado (salvo se o regime de bens for o da separação absoluta, regulamentado pelo art. 1.647 do CC), visto que a herança, por lei, é considerada imóvel e a renúncia seria equivalente a uma alienação.

Para reforçar esta tese, o art. 17 da Resolução 35/2007, do CNJ, alerta que nos casos de inventário por escritura pública, os cônjuges dos herdeiros deverão participar do ato quando houver renúncia.

Pois bem. É certo que a lei civil exige o consentimento para a alienação de imóveis, exceto no regime da separação absoluta, conforme o art. 1.647, do Código Civil, sendo importante esclarecer que a renúncia não constituiu ato de alienação, embora parte da doutrina entenda que sim; renunciar, em sentido jurídico, é abandono de direito por seu titular, sem o transferir a terceiro, diante do que resta afastada a necessidade de participação do cônjuge, salvo a exceção adiante verificada.

De fato, qualquer que seja o regime de bens, o cônjuge do herdeiro não é herdeiro, mas é preciso ressalvar que conforme o regime de bens adotado no casamento, ocorre comunicação patrimonial tão logo transmitida a herança ao sucessor, o que se dá no exato momento da morte do autor da herança, pelo princípio da saisine (art. 1.784, CC). Logo, independente de aceitação, os bens do espólio se incorporam de plano ao patrimônio do herdeiro

No regime da separação de bens, ou da comunhão parcial, ou da participação final nos aquestos, a herança transmite-se unicamente ao patrimônio particular do herdeiro, sem comunicação de aquestos, porém havendo comunicação quando se trata do regime da comunhão universal.

Diante disso, ainda que o cônjuge do herdeiro não tenha direito na herança, por via reflexa os bens do espólio passam de imediato a integrar o patrimônio do casal, caso em que terá que anuir na renúncia feita pelo herdeiro.

Concluindo, mesmo que se considere imóvel o direito à sucessão aberta, a lei não exige anuência do consorte nos atos de renúncia de herança pelo sucessor, porém, deve se entender que se casado pelo regime da comunhão universal de bens, será ela ineficaz em relação ao que não consentiu.

O TJ/RS decidiu, em 13/06/2007, que havendo renúncia de herança por herdeiro casado sob o regime da comunhão universal de bens, se faz necessário o consentimento conjugal (Apelação Cível 70018543744, 7ª Câmara Cível, Relator: Ricardo Raupp Ruschel).

Claro, reiterando a afirmação inicial, trata-se de tema de alta indagação, com interpretações as mais diversas, e da mais respeitável doutrina.

Assim é o Direito.

José Hildor Leal é Tabelião de Notas na cidade de Gramado.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

Site: Recivil (30/03/2016)

 

 

TJ-PA: Candidatos a serviços notarias e registrais farão prova escrita e prática

Convocação para a prova foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira

O Diário da Justiça desta terça-feira, 29, traz a convocação para a prova escrita e prática dos candidatos inscritos na modalidade ingresso por provimento e remoção para o concurso público de serviços notarias e registrais, conforme oEdital 001/2015. A Portaria 012/2016 informa ainda que será disponibilizado o Boletim de Desempenho Individual, com a avaliação da Prova Objetiva de cada candidato, no site do concurso.

A prova escrita e prática será realizada no dia 1º de maio e terá duração de cinco horas. Para a realização da prova escrita e prática será admitida a consulta à legislação, porém as mesmas devem estar desacompanhadas de qualquer comentário, anotação, jurisprudência ou súmula dos Tribunais. Também é vedada a utilização de qualquer tipo cópias xerográficas, especialmente de livros e/ou de obras publicadas.

Durante a realização da prova escrita e prática será vedada a consulta a livros (exceto para as obras previstas no item 8.9), revistas, folhetos, apostilas ou anotações. Mais detalhes confira no edital.

O certame é destinado ao preenchimento de 271 vagas de serventias extrajudiciais localizadas em vários municípios do Estado, sendo 181 por provimento e as outras 90 por remoção.

A prova objetiva, realizada no último dia 25 de janeiro, contou com 100 questões, com quatro alternativas de resposta cada uma, sendo apenas uma a correta. Exatos 1.584 candidatos fizeram a prova objetiva. Na prova realizada pela manhã, dos 2.942 candidatos inscritos, 1.388 faltaram. Já na parte da tarde, 14 candidatos faltaram, das 44 inscrições destinadas às vagas de remoção.

Os candidatos aprovados na prova escrita e prática serão convocados através da internet, no dia 13 de julho de 2016, a partir das 18h. Os convocados terão de 18 de julho a 5 de agosto para entregar a documentação.

Após essa fase, o concurso ainda contará com uma prova oral, que será realizada no dia 26 de agosto, e prova de títulos, que será realizada de 5 a 23 de setembro.

Fonte: TJ-PA

Site: Arpen Brasil (29/03/2016)