Clipping nº 098

04/04/2016

TJRN: Justiça na Praça: programa oficializará 2.300 casamentos até julho

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN autorizou a realização das edições especiais do programa Justiça na Praça para o ano de 2016, quando deverão ser oficializados 2.300 casamentos civis em celebrações coletivas, em parceria do Núcleo de Ações e Projetos Socioambientais (Naps) com cartórios extrajudiciais. Os casamentos comunitários do programa Justiça na Praça são um momento de promoção da cidadania, facilitando o acesso àquelas pessoas que não têm condições de custear o processo de casamento.

No dia 14 de abril será realizada a primeira cerimônia do ano, em São José de Mipibu, município da Grande Natal, com a união de 150 casais. As inscrições podem ser feitas até 4 de abril. Foram autorizados ainda edições nas comarcas de Monte Alegre (19/4), no ginásio de esportes Osmundo Faria, com participação de 100 casais; em Parnamirim (26/4), na Cohabinal, com a união de 300 casais; e em Macaíba (29/4), com 300 casais. As inscrições podem ser feitas até 10, 11 e 20 de abril, respectivamente.

A cerimônia é gratuita para aqueles que ganham até 2 salários mínimos. Para garantir sua vaga, o casal interessado deve comparecer ao cartório do município com os seguintes documentos: certidão de nascimento, comprovante de residência, cópia da identidade e CPF.

Outras datas

No mês de maio, serão celebrados casamentos em cinco comarcas: em Natal, no dia 10, no Centro Educacional Dom Bosco, bairro Gramoré, Zona Norte, com 200 vagas disponibilizadas (inscrições até 28/4, nos cartórios do Alecrim, Igapó e Redinha); no dia 12, em Extremoz, no Centro Estadual de Educação, com 150 vagas (inscrições até 25/4); em Goiainha, no dia 17, no Complexo Educacional Pachecão, com 200 vagas (inscrições até 6/5); no dia 20, em Ceará-Mirim, no IFRN, com 300 casais participantes (inscrições até 10/5); e no dia 31, na Serra de São Bento, no Ginásio de Esportes, com 100 casais (inscrições até 20/5).

Também em maio, haverá celebração de casamento comunitário dentro do programa Ação Global, em Mossoró. O evento ocorrerá no dia 21 de maio, com a participação de 100 casais, e as inscrições podem ser feitas até o dia 10 de maio, nos 2º e 4º Ofício de Notas de Mossoró.

Também estão autorizadas edições do Justiça na Praça em Parelhas, em 3 de junho, na Praça da Matriz, com 200 casais (inscrições até 20/5); e em Natal, no dia 4 de julho, para celebrar o aniversário de 125 do Tribunal de Justiça do RN, com participação de 200 casais (inscrições até 15/6, no 4º Ofício de Notas e cartórios do Alecrim e Igapó).

Direito

O servidor Rossini Pimentel, que coordena os casamentos comunitários, afirma que antes da criação do programa Justiça na Praça, iniciado no ano de 2007, ninguém conhecia o direito de casar. “E hoje esse direito é regulamentado no RN. Todo casal que ganha até dois salários mínimos pode casar gratuitamente, e o Justiça na Praça facilitou a entrada deles. Antes, não casavam porque não conheciam esse direito”. Ele estima que mais de 6.500 uniões foram oficializadas por meio do Justiça na Praça. Apenas no ano passado, foram mais de 1.900 casamentos civis celebrados pelo TJRN.

A juíza Fátima Soares é uma das celebrantes das uniões e ressalta a importância da iniciativa do TJRN. “O programa mostra que a Justiça está fazendo a diferença, promovendo o incentivo de que as pessoas fortaleçam seus laços afetivos, regularizando e reconhecendo a instituição familiar como a primeira da sociedade, em que toda a comunidade obtém os primeiros ensinamentos de cidadania”.

Data                Município            Nº de Casamentos           Inscrições Até

14/04        São José de Mipibu           150                                04/04
19/04          Monte Alegre                   100                                10/04
26/04           Parnamirim                     300                                11/04
29/04              Macaíba                       300                                20/04
10/05                 Natal                          200                                28/04
12/05               Extremoz                     150                                25/04
17/05              Goianinha                     200                                06/05
20/05             Ceará-Mirim                  300                                10/05
21/05                Mossoró                     100                                10/05
31/05         Serra de São Bento           100                                20/05
03/06                Parelhas                      200                                20/05
04/07                 Natal                           200                                15/06

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Site: Anoreg Brasil (04/04/2016)

 

 

 

É inadmissível novo registro de nascimento se já existe outro em nome da mesma pessoa, decide TJGO

Não pode ser admitida a expedição de uma nova certidão de nascimento se a mesma pessoa já tem outro nome no Cartório de Registro Civil. A decisão unânime é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, ao acompanhar voto do desembargador Jeová Sardinha de Moraes, manteve sentença do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia que julgou improcedente ação movida por uma mulher, acusada de vários crimes, que pretendia obter judicialmente o direito a uma nova certidão de nascimento com o nome que usa no meio social, mesmo com outro registro civil. Contudo, ao estudar de forma aprofundada o caso e analisar a matéria com critério, o relator priorizou o princípio da verdade real, da segurança jurídica e a presunção da veracidade dos documentos públicos.

Por outro ângulo, ao estabelecer um parâmetro entre a obtenção de um novo registro de nascimento e a garantia de alterar o nome legalmente, Jeová Sardinha ponderou que a Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73) permite a modificação ou retificação dos registros públicos, desde que o processo seja instruído com provas que atestem o que foi alegado pelos interessados. Contudo, deixou claro que, embora o registro de nascimento seja obrigatório e imprescindível para todos os atos da vida civil pública, cuja obtenção é facilitada e estimulada, inclusive com a gratuidade, não se admite dúvida quanto à origem do registrando. Ele observou que a pretensão da autora não era a alteração do nome, mas conseguir um novo registro de nascimento para constar um nome habitualmente usado por ela no meio social.

A fragilidade da prova produzida para que fosse admitida uma outra certidão de nascimento foi ressaltada por Jeová Moraes que levou em consideração o laudo de exame datiloscópico realizado pelo Instituto da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso cuja conclusão foi a de que as impressões digitais constantes na cédula de identidade da autora são as mesmas, e também as investigações feitas Delegacia de Falsificações e Defraudações do Distrito Federal para a apuração dos crimes cometidos por ela, inclusive de falsificação de documentos, com a declaração do pai da sua filha primogênita de que ela não gosta do verdadeiro nome. “Nesse contexto, embora as duas testemunhas arroladas pela autora tenham afirmado que ela não é a mesma pessoa que consta no seu registro civil, tal assertiva não é capaz de ilidir a prova documental e a perícia técnica trazida aos autos, que demonstram que se trata da mesma pessoa”, avaliou, destacando que, do mesmo modo, a escritura pública não retira a veracidade das provas mencionadas, bem como a não comprovação da ausência de vínculo genético com o irmão da “verdadeira” pessoa alegada pela autora ( a que consta em seu registro civil) ou tampouco a morte de seus pais, devem ser observados.

Aliados a esses fatos, o desembargador considerou ainda a história de vida conturbada da apelante, que tem envolvimento na prática de diversos crimes, incluindo falsificações de documentos com fins escusos. “Não há como se acolher o pedido de autorização para registro extemporâneo de nascimento quando não há, nos autos, qualquer elemento de prova – mesmo que indiciário – a confirmar que o nome atribuído a si pelo autor é, realmente, o seu ou aquele pelo qual é conhecido; se há à data do nascimento; e se o local de nascimento ou nome dos pais está correto”, pontuou, ao seguir entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

História

Conforme consta dos autos, a autora narra que nasceu em 1956 no município de Piuí (MG) e não sabe informar com exatidão o nome dos seus pais, uma vez que foi trazida para Brasília (DF) quando ainda era menor de idade e criada em um abrigo denominado “Casa do Candango”, no qual era conhecida por outro nome. Relata que após deixar o abrigo, ainda menor, encontrou dois homens que, interessados em agenciá-la sexualmente, providenciaram os documentos falsos, na qual figurava como maior de idade, utilizando-se do nome das irmãs. Ressaltou ainda que tais documentos foram utilizados por ela para a prática de diversos crimes, já resolvidos no âmbito criminal. Durante esse período teve um relacionamento casual com um homem, de quem ficou grávida da primeira filha. Assim, para possibilitar o registro da criança em seu nome, procurou o abrigo com o intuito de recuperar seu documento de identidade, no entanto, foi informada de que houve um incêndio no local, o que culminou com a perda de toda a documentação guardada. Por essa razão, alega que procurou o Cartório de Registro Civil de Brasília e conseguiu expedir sua certidão de nascimento com nome diferente do seu, momento que informou, aleatoriamente, o nome da sua mãe e dos avós maternos. Em seguida, procedeu ao registro de sua filha.

Ela alegou que diante da precária situação financeira em que se encontrava, em janeiro de 1980 mudou-se para Cuiabá (MT) para trabalhar em uma “casa de tolerância” e relatou que, após quatro anos de namoro, casou-se em 6 de dezembro de 1984, sob o regime de comunhão universal de bens, e passou a incorporar o sobrenome do marido. Contudo, em 4 de junho de 1986, seu companheiro morreu deixando uma filha do relacionamento anterior, que protocolizou em seu desfavor uma ação declaratória de nulidade de casamento. Ressaltou que em abril de1988, foi declarada a nulidade do seu assento de nascimento, bem como do casamento e pacto nupcial com o Gil Thomaz. Então, mediante a situação, ingressou com uma ação declaratória de sociedade de fato, visando reconhecer a união, no entanto, o juiz determinou a extinção do feito, sob o argumento de que ela não tinha legitimidade ativa, uma vez que foi declarada pessoa inexistente no processo anterior (ação declaratória de nulidade de casamento).

Depois do ocorrido, mudou-se para Nossa Senhora do Livramento (MT), onde se casou com Cid Paes de Barros, com quem teve mais dois filhos: Handerson Oliveira Paes de Barros e Hudson Pablo Oliveira Paes de Barros, ambos registrados como seus filhos e do então marido. Ela conta que sofreu um atentado no final de 1990, quando foi baleada na cabeça por diversas vezes, e que, por essa razão veio para Goiânia para submeter-se a um tratamento médico. Segundo sustentou a autora, em razão da sentença proferida pelo Judiciário mato-grossense, seu registro de nascimento e de todos os seus filhos passaram a ser inválidos, deixando-a na mais absoluta “invisibilidade”. De acordo com ela, todos os seus documentos de identificação (CPF, título eleitoral, carteira da Unimed e passaporte) cancelados pelo juízo de Cuiabá, ainda estão em seu poder. Ao final, invocando o princípio da dignidade humana, afirmou que é socialmente conhecida por Renata Luciana de Oliveira Lima, fato que poderia ser amplamente comprovado por testemunhas, e que, por isso deveria ser expedida nova certidão de nascimento em seu favor pelo Cartório de Registro Civil e Casamentos de Brasília (DF).

Fonte: TJGO

Site: Recivil (04/04/2016)

 

 

 

Tribunal assina convênio neste sábado para reduzir taxas de cartórios aos beneficiários da Cohab

A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, assina, às 9h deste sábado (02/04), convênio para possibilitar a emissão de títulos de propriedade de imóveis para beneficiários da Companhia de Habitação do Ceará (Cohab). Também assinam o documento o governador Camilo Santana e o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio. O convênio será celebrado no Centro de Eventos do Ceará, durante o evento “Agenda Fortaleza”.

O convênio está incluso no programa Papel da Casa, que trata do registro da titularidade de casas populares destinadas às famílias de baixa renda. O programa objetiva dar acesso à propriedade imobiliária, além de concluir a regularização fundiária através da entrega de escrituras e registros.

Ao Poder Judiciário caberá a redução dos emolumentos cobrados pelos cartórios, quando do registro imobiliário dos imóveis.

Além disso, haverá esforço conjunto para a concretização dos procedimentos de regularização Fundiária de conjuntos habitacionais construídos pelo governo estadual sob o regime de mutirão.

Site: TJCE (01/04/2016)