Clipping nº 101

07/04/2016

Banco Central regulamenta digitalização com certificado ICP-Brasil

A Resolução nº 4.474, de 31 de março de 2016 determina que o padrão de assinatura a ser utilizado deva ser o legalmente aceito

O Banco Central estabeleceu os procedimentos sobre digitalização e gestão documental nas operações realizadas pelas instituições financeiras e congêneres. Nesses termos, a Resolução nº 4.474, de 31 de março de 2016, que regulamenta a Lei 12.685, de 09 de outubro de 2013, determina que o padrão de assinatura a ser utilizado deva ser o legalmente aceito, de modo que se permita a sua conferência durante todo o período de validade do documento.

“Trata-se de assinatura produzida com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Não há outra legalmente reconhecida no Brasil”, destacou o procurador federal chefe do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, André Garcia.

Segundo o procurador, apenas a tecnologia ICP-Brasil produz os efeitos desejados pela Resolução, a saber: integridade, autenticidade, confidencialidade e a possibilidade de rastreamento do documento digitalizado.

“O processo de digitalização, em quaisquer de suas vertentes, seja para o direito público, seja, mesmo, para o privado, imprescinde da utilização do certificado digital ICP-Brasil, única forma de se assegurar a autoria e a integridade do documento eletrônico, pois gera-se a certeza que aquele documento foi digitalizado por quem afirma o ser bem como permite que quaisquer alterações posteriores sejam verificadas”, destacou Garcia.

Fonte: Banco Central do Brasil

Site: Anoreg Brasil (07/04/2016)

 

 

 

Notários do Brasil já podem integrar a Comissão Permanente de Conciliação e Mediação do Colégio Notarial do Brasil

Coordenado pela notária e registradora mineira Letícia Franco Maculan Assumpção, grupo visa aperfeiçoar a resolução extrajudicial de conflitos no Brasil.

Com o intuito de regularizar e padronizar a Conciliação e Mediação extrajudicial – estabelecida através do Novo Código de Processo Civil -, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) instituiu a Comissão Permanente de Conciliação e Mediação para tratar do assunto. A membro da Comissão de Assuntos Americanos (CAA) da União Internacional do Notariado (UINL) e titular do Cartório do Barreiro (Belo Horizonte, MG), Letícia Franco Maculan Assumpção, foi designada pela diretoria do CNB-CF para coordenar o grupo.

Para Letícia, as Comissões Permanentes darão maior visibilidade às matérias escolhidas. “O esforço concentrado do responsável pela comissão proporcionará ao notariado brasileiro um desenvolvimento mais célere, na concretização e unificação de procedimentos relacionados aos temas, bem como na elaboração de cursos e treinamentos específicos”, aludiu.

A tabeliã ainda destacou que o notariado do tipo latino já possui como atribuição a prevenção de litígios e a mediação e a conciliação são decorrência de tal atribuição. “Penso que temos que trabalhar um procedimento para conciliação e mediação extrajudiciais, buscando uma atuação uniforme em todo o território nacional. Em breve entrará em vigor o Novo Código de Processo Civil, que oferece aos cidadãos alternativas para resolver conflitos, entre as quais figuram a mediação e a conciliação no ambiente dos cartórios”, destacou a notária.

“A opção extrajudicial é especialmente importante agora, posto que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passa de 95 milhões o número de processos no sistema judiciário brasileiro (com ingresso de 28 milhões de processos a cada ano). O Ministério da Justiça reconhece que cerca de 60% dos processos que tramitam nos tribunais seriam passíveis de mediação”, explicou a coordenadora da comissão.

Letícia também ressaltou que é fundamental realizar com maestria as atribuições notariais instituídas pelo Novo CPC, como a ata notarial como instrumento de prova e a usucapião extrajudicial e salientou a importância da atuação das entidades de classe no aprimoramento dos serviços. “Entendo ser necessário um esforço conjunto de todas as associações de notários e registradores, principalmente do CNB, para capacitar os notários brasileiros para enfrentarem os desafios que se apresentam, de modo a garantir o sucesso que já vem ocorrendo com os inventários e divórcios extrajudiciais. Colaborarei o máximo que puder para o sucesso de tais iniciativas”, finalizou.

Os notários que quiserem participar da Comissão de Conciliação e Mediação do CNB-CF devem manifestar interesse através do e-mail conciliacaoemediacao@notariado.org.br .

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

Site: Recivil (06/04/2016)

 

 

 

Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida

A alteração na norma foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros do CNJ na 9ª Sessão do Plenário Virtual
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência de filhos comuns menores ou incapazes. A alteração na norma foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros do CNJ na 9ª Sessão do Plenário Virtual, realizada no período de 15/3 a 22/3.

A alteração da Resolução é resultado de trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e foi levada a efeito no Procedimento de Competência de Comissão nº 0002625-46.2014.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias, visando abarcar a hipótese em que a mulher casada está grávida e deseja optar pela separação ou divórcio consensual. O conselheiro Carlos Eduardo Dias considerou, em seu voto, que permitir o procedimento consensual nestes casos poderia gerar risco de prejuízo ao nascituro, que pode ter seus direitos violados – como no caso, por exemplo, da partilha de um bem comum com outro filho capaz.

Desta forma, a Resolução foi alterada no sentido de que na condição de grávida não é possível utilizar o recurso da escritura pública para formalização de acordo de separação ou divórcio em cartório, assim como ocorre atualmente no caso da existência de filhos menores ou incapazes. No entanto, os conselheiros do CNJ assentaram o entendimento de que o estado gravídico, caso não seja evidente, deve ser declarado pelos cônjuges, não cabendo ao tabelião investigar o fato, o que exigiria um documento médico e burocratizaria o processo.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Site: Arpen Brasil (06/04/2016)

 

 

 
TJMS: Venda frustrada de imóvel gera danos morais e ressarcimento do valor

O juiz do Tribunal condenou imobiliária, proprietário de imóvel e corretor a indenizar a autora da ação que teve frustrada a compra de um imóvel, objeto de fraude, cujo valor não lhe foi ressarcido pelos réus

Sentença proferida pelo juiz da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, condenou imobiliária, proprietário de imóvel e corretor a indenizar a autora da ação que teve frustrada a compra de um imóvel, objeto de fraude, cujo valor não lhe foi ressarcido pelos réus. O magistrado condenou os réus ao ressarcimento de R$ 45.000,00 à autora, mais multa contratual de 10%, além de R$ 20.000,00 de danos morais.

Alega a autora que celebrou contrato de compra e venda com os réus com a finalidade de adquirir dois lotes de terreno pelo valor de R$ 45.000,00. Sustenta que as tratativas se deram com o corretor da imobiliária, mediante outorga dos poderes do proprietário do bem.

Informa que, apesar de ter feito o pagamento do valor acertado, não obteve a escritura dos imóveis e, posteriormente, teve conhecimento que os bens foram vendidos a terceiros, sendo vítima de um golpe praticado pelos réus.
O proprietário do imóvel, em sua defesa, alegou que não outorgou procuração ao corretor réu, até porque já havia vendido o bem a outra pessoa. Afirma que também foi vítima do ato ilícito. Já a imobiliária afirmou que não tinha qualquer vínculo com o corretor e que não teve participação no negócio mencionado.

Por sua vez, o corretor afirmou que, para aumentar seus lucros, envolveu-se em negócios especulativos no ramo imobiliário e sustenta que a autora também pretendia obter lucro com a revenda, mas o negócio não deu certo e ele reembolsou a autora parcialmente na quantia de R$ 20.000,00, restando apenas os R$ 25.000,00 que pretendia quitar assim que possível.
A autora contestou a versão do réu, afirmando que o valor de R$ 20.000,00 se referia a outra negociação que não tinha qualquer relação com o caso e que tal quantia já havia devolvido a ele.

Em análise dos autos, o magistrado observou que ficou demonstrado que o corretor falsificou a assinatura do proprietário, ciente de que os bens já haviam sido vendidos a terceiros. Do mesmo modo, o juiz apurou que o proprietário e o corretor eram amigos de infância e que o dono do imóvel havia autorizado o corretor a intermediar a venda de seus lotes. Além disso, afirmou o magistrado que a imobiliária também deve ser responsabilizada, pois o ato ilícito foi praticado em seu estabelecimento e por corretor de seu quadro.

Sob o pedido de indenização por danos morais, frisou o juiz que “os danos morais, no caso, são decorrentes do ilícito e fraude que a autora foi vítima, acreditando no bom nome e reputação da imobiliária e tabelião desta cidade, além da relação de proximidade com o corretor, da perda de vultoso investimento em imóveis, da demora na solução do impasse, tendo que ingressar com demanda judicial. Daí resulta, na minha ótica, a lesão a direito de personalidade da vítima”.

Processo nº 0044624-15.2009.8.12.0001

Fonte: TJMS

Site: Irib (06/04/2016)