Clipping nº 103

12/04/2016

Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência de filhos comuns menores ou incapazes. A alteração na norma foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros do CNJ na 9ª Sessão do Plenário Virtual, realizada no período de 15/3 a 22/3.

A alteração da Resolução é resultado de trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e foi levada a efeito no Procedimento de Competência de Comissão nº 0002625-46.2014.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias, visando abarcar a hipótese em que a mulher casada está grávida e deseja optar pela separação ou divórcio consensual. O conselheiro Carlos Eduardo Dias considerou, em seu voto, que permitir o procedimento consensual nestes casos poderia gerar risco de prejuízo ao nascituro, que pode ter seus direitos violados – como no caso, por exemplo, da partilha de um bem comum com outro filho capaz.

Desta forma, a Resolução foi alterada no sentido de que na condição de grávida não é possível utilizar o recurso da escritura pública para formalização de acordo de separação ou divórcio em cartório, assim como ocorre atualmente no caso da existência de filhos menores ou incapazes. No entanto, os conselheiros do CNJ assentaram o entendimento de que o estado gravídico, caso não seja evidente, deve ser declarado pelos cônjuges, não cabendo ao tabelião investigar o fato, o que exigiria um documento médico e burocratizaria o processo.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Site: Anoreg Brasil (12/04/2016)

 

 

 

Tribunal de Justiça pede a extinção de oito cartórios em MG

Dois dos motivos seriam a inexistência de receita e de volume suficiente de atividades para manutenção dos locais.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu, nesta quarta-feira (6/4/16), pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.258/16, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ), que dispõe sobre a extinção de cartórios em Minas. O relator e presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (PMDB), opinou favoravelmente à matéria, em sua forma original.

De acordo com a justificativa que acompanha a proposição, a extinção das serventias justifica-se diante da inexistência de receita e volume suficiente de atividades para a manutenção dos locais. Além disso, ainda segundo o TJ, seria impossível realizar concurso público para prover os locais com novos delegatários, seja por desinteresse, seja por inexistência de candidatos.

O projeto extingue o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial (cartório) dos seguintes distritos: Macaia, da Comarca de Bom Sucesso (Centro-Oeste de Minas); São Jerônimo dos Poções, da Comarca de Campos Altos (Alto Paranaíba); São Pedro do Glória e Bom Jesus do Madeira, da Comarca de Carangola (Zona da Mata); Santa Efigênia, Santa Luzia e Santo Antônio do Manhuaçu, na Comarca de Caratinga (Vale do Rio Doce); e São José do Rio Manso, na Comarca de Itajubá (Sul de Minas).

A matéria também propõe que as atribuições registrais dos ofícios citados sejam anexadas às respectivas comarcas, encerrando as atividades dos cartórios nos distritos. O projeto prevê, ainda, que os acervos registrais e notariais desses cartórios sejam transferidos para cartórios localizados nas próprias comarcas.

O PL 3.258/16 segue agora para análise de 1° turno da Comissão de Administração Pública.

Consulte aqui o resultado da reunião.

Fonte: ALMG

Site: Recivil (12/04/2016)

 

 

 

Mesmo condenado por tráfico, pai socioafetivo tem direito de adotar

a adoção está de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
Não há que se fazer julgamento moral em adoção pronta. Com esse entendimento, a Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul determinou a adoção de um jovem de 17 anos pelo pai socioafetivo que cumpre pena por tráfico de drogas.

No caso, o homem passou a conviver com a mãe do jovem quando ela estava no sexto mês de gravidez e, desde então, auxilia na sua criação. Agora ele pedia o direito de adotar o filho de sua companheira, que não possui filiação paterna em seu registro civil. A genitora e o jovem concordaram com a adoção.

Conforme a decisão, a adoção está de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) segundo o qual a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. “Apresenta vantagens para o adotando na medida em que torna de direito uma situação de fato. Do depoimento do adotando, vê-se que ele tem o requerente como seu pai. Afinal, vive com o autor desde que nasceu – há 16 anos, estando já adaptado à convivência com o mesmo”.

Para a magistrada que julgou o caso, Luciane Buriasco Isquerdo, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o afeto prevaleceu sobre o julgamento moral. Isso porque, de acordo com o parecer do Ministério Público, a adoção não deveria ocorrer, pois o pretendente a pai foi condenado por tráfico. Segundo ela, neste caso a adoção já estava “pronta”, com o vínculo afetivo consolidado. No entanto, o caso seria diferente se o homem estivesse pretendendo ser habilitado para adoção.

“A discussão levantada no parecer era de se a Justiça pode ou não deixar um traficante adotar, e um traficante que envolveu esse adolescente no comércio da droga. É por certo reprovável a conduta e moralmente inadequado o pretendente à adoção, tanto que eu não o habilitaria à adoção, já que quando da habilitação tenho que aprovar ‘bons’ pais a crianças que não o escolheram e, sim, a Justiça. Mas no caso dos autos, a adoção estava pronta, o adolescente o tem por pai desde que nasceu. E mesmo que eu negasse o pedido seguiria tendo-o, sem direitos como auxílio reclusão ou pensão alimentícia”, diz.

Luciane afirma que eventual dano à formação desse jovem, por conviver com um traficante, já aconteceu. O jovem afirmou, em seu depoimento, que reconhece apenas o adotante como pai, e deseja ter o seu nome em seus documentos. “Criminosos também amam. Nesse caso, tanto o pai ama o filho como o filho ao pai. E isso prevaleceu ao meu julgamento pessoal de que esse pai não fosse um bom pai. Insisti bastante com o adolescente em seu depoimento, para ver se havia mesmo afeto, mesmo com toda essa situação do processo criminal”, conta.

Para a magistrada, o afeto prevalece a qualquer julgamento moral que se possa fazer da constituição de uma família. “As partes têm o direito de constituir famílias que eu pessoalmente não constituiria, mas não lhes posso negar que o façam, nem as consequências disso. Devo ter em conta os valores das partes envolvidas, o diálogo travado entre elas, tanto nas causas de família, pensão por morte, como criminais. Este tem sido meu posicionamento”,

Perda do poder familiar não afasta deveres e direitos de paternidade reconhecida – Para a advogada Melissa Telles Barufi, presidente da comissão nacional de infância e juventude do IBDFAM, a decisão reconheceu uma situação já existente de fato. Segundo ela, a decisão é importante, principalmente, para assegurar ao jovem todos os direitos inerentes ao estado de filiação.

“A paternidade socioafetiva já existe, e foi consolidada desde o nascimento do menino. Assim, a adoção vem para regularizar a relação entre pai e filho, bem como para auferir todos os direitos oriundos do estado de filiação e os deveres oriundos do poder familiar”, diz.

No entanto, explica Melissa, deverá ser verificado, posteriormente, se não seria o caso de suspender o poder familiar desse pai que está cumprindo pena, visto que, o artigo 1.637 do Código Civil estabelece: suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão. “Portanto, deverá ser verificado, num segundo momento, se não seria o caso de suspender o exercício do poder familiar, enquanto o pai estiver preso”, ressalta.

Ela destaca que mesmo não exercendo o poder familiar, caso haja suspensão ou destituição posterior, o reconhecimento da paternidade garante que o pai terá obrigações com o filho. “Uma futura destituição de poder familiar – pelo devido procedimento legal – não cessará, por exemplo, o direito a alimentos do jovem adotado, e também não extinguirá os direitos sucessórios do menino em relação ao pai. O pai sim perde os direitos sobre o filho. Isso porque, a extinção do poder familiar não extinguirá com o parentesco, permanecendo assim o dever de prestar alimentos pelo vínculo de parentesco, e o direito sucessório do filho em relação ao pai, conforme entendimento doutrinário”, diz.

O jovem terá o nome do pai e avós paternos nos documentos pessoais.

Fonte: IBDFAM

Site: Arpen Brasil (12/04/2016)