Clipping nº 105

14/04/2016

CGJ-RJ divulga nota oficial sobre escrituras poliafetivas

NOTA CGJ: Esclarecimento sobre escritura declaratória de união poliafetiva

Em razão do noticiado na mídia sobre a lavratura de escritura declaratória de união poliafetiva feita pelo Cartório do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital, a Corregedoria Geral da Justiça, que é órgão de fiscalização e orientação aos Serviços Extrajudiciais, presta os seguintes esclarecimentos:

A escritura declaratória é lavrada pelo tabelião de notas a pedido da parte, que declara um fato ou direito. No caso em questão, foi sobre um fato pré-existente: o convívio de três pessoas. A citada escritura não tem o condão de criar direitos, uma vez que a união poliafetiva não é reconhecida no ordenamento jurídico, assim como alerta na própria escritura lavrada pela delegatária do Cartório do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital: “os direitos concernentes à união poliafetiva são incipientes, não ostentando, até o presente momento, legislação e jurisprudência sólidas. Por esta razão, os efeitos desta escritura poderão ser mitigados por decisão judicial ou mesmo recusados”.

Deve ser esclarecido ainda que a realização de um casamento somente pode ser feita perante os cartórios com atribuição de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN), e as escrituras declaratórias de união estável (entre duas pessoas) nos cartórios de Ofício de Notas. Dessa maneira, os efeitos de uma escritura declaratória de união poliafetiva não são equiparados aos efeitos do registro de casamento ou da escritura de união estável.

A Corregedoria Geral da Justiça comunica também que, embora tenha sido lavrada tal escritura pelo Cartório do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital, os demais cartórios com atribuição notarial no estado não estão obrigados à confecção de escrituras semelhantes, uma vez que a união poliafetiva não é respaldada por lei.

Fonte: CGJ-RJ

Site: Anoreg Brasil (14/04/2016)

 

 

 

11 questões na hora de registrar seu filho

Qual cartório buscar, quais documentos devem ser levados ao cartório e o que fazer se a criança nascer em casa? Veja as principais dúvidas para o registro do recém-nascido.
Engana-se quem acha que o nascimento da criança termina com o parto. A certidão de nascimento é um documento indispensável para o reconhecimento do bebê como cidadão do mundo, e não pode ser esquecido pelos pais. Confira quais são as principais dúvidas dos pais e o passo a passo para o registro civil do filho.

Quais são os documentos necessários para o registro civil do recém-nascido?
Se a criança nasceu em uma maternidade ou hospital, os pais receberão do hospital a Declaração de Nascido Vivo, ou a guia amarela. Leve esse documento ao cartório.

Se a criança nasceu em casa, com a assistência de um médico habilitado, ele também poderá entregar esse documento.

Caso o nascimento tenha sido feito em casa, mas sem a presença de um médico, o oficial do cartório preencherá a declaração, que será assinada pelos pais. Também deverão participar do registro, neste caso, duas testemunhas. Não precisam ser testemunhas do nascimento, mas que ao menos conheçam a mãe e a existência da gravidez.

Em todas as situações, leve também documentos pessoais com foto, como RG ou carteira profissional, e a certidão de casamento, quando os pais forem casados.

O registro precisa ser feito pelos pais ou pode ser feito por algum parente próximo da família?
A declaração de nascimento é feita com a presença da mãe e do pai, mas caso eles estejam impedidos, o parente mais próximo – sendo maior de idade e estando presente – pode fazer a declaração sem problemas.

Pais separados e mães solteiras precisam de algum outro documento para o registro da criança?
Se os pais não forem casados, o pai levará a Declaração de Nascido Vivo e pessoalmente declarar o nascimento e a paternidade. Tanto o pai quanto a mãe poderão comparecer conjuntamente ao cartório, ou apenas a mãe com uma procuração especial, a fim de constar os nomes dos genitores da criança.

Se a mãe quiser ir sozinha registrar a criança, também é possível, mas deve levar a declaração de reconhecimento de paternidade (pelo pai), exigido o reconhecimento de firma.

Se os pais forem menores de 16 anos?
Caso os pais sejam adolescentes, com menos de 16 anos, devem ser representados pelos pais ou responsáveis legais no cartório.

Há algum custo?
Não há custo nenhum, em nenhum caso.

Em quais cartórios posso registrar?
Os pais devem buscar um cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais mais próximo do local de nascimento da criança, em até 15 dias depois do nascimento, ou o cartório mais próximo da residência dos pais.

Até quanto tempo depois do nascimento posso fazer o registro?
15 dias é o prazo normal para o registro da criança, de preferência logo depois do nascimento, em um cartório próximo da maternidade ou de onde ela nasceu. Caso a mãe seja a declarante, esse prazo se estende por 45 dias. Nesse último caso, o prazo é ampliado pela lei quando a distância entre o lugar de parto ou domicílio for maior de 30km do cartório, prorrogado por até três meses.

Se a criança não for registrada nesse período, há multa? O que acontece?
Se passar esse tempo, os pais não pagarão multa, mas o registro só poderá ser feito no cartório da circunscrição em que está a residência dos pais.

Por que fazer o registro?
O registro garante à criança o direito a uma identidade. Apenas com o registro civil de nascimento, é possível matricular a criança na escola, participar de programas sociais, trabalhar com a carteira assinada, casar-se e votar.

Quais são as informações que constam no registro de nascimento?
No registro constam o dia, mês, ano, lugar de nascimento e a hora (certa ou aproximada), o sexo da criança, se é gêmeo, nome e sobrenome dados à criança. Também constam os nomes e sobrenomes dos pais, bem como a naturalidade de cada um e a idade da mãe na ocasião do parto, profissão de ambos, domicílio ou a residência dos pais. Há ainda os nomes e sobrenomes dos avós paternos e maternos, e os nomes e sobrenomes, profissão e residência das duas testemunhas do registro – caso o nascimento não tenha acontecido em maternidade.

O cartorário pode interferir no registro do nome da criança em quais casos?
Os cartórios seguem as especificações da Lei de Registros Públicos (Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973), que dispõe: Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente. Uma exceção são as recomendações para que os ofícios mantenham tradições indígenas e aceitem o registro de nomes nem tão comuns assim.

Fonte: Gazeta do Povo

Site: Arpen Brasil (13/04/2016)

 

 

 

Entrevista: Andrey Guimarães, do Colégio Notarial do Brasil – “CPC promove cartório para solução de litígios e aproxima advogado e tabelião”

O novo Código de Processo Civil é mais um passo para diminuir a judicialização da sociedade ao promover o uso do cartório e de sua estrutura para solução de situações que antes iriam para os tribunais. Quem vê essa nova realidade é o tabelião Andrey Guimarães, recém-eleito presidente do Colégio Notarial do Brasil, que falou com a revista Consultor Jurídico sobre seus planos.

Ele tem como um dos objetivos de sua gestão mostrar que os cartórios podem ser utilizados de forma mais produtiva pelos profissionais do Direito. Outro proposta é aprofundar as capacidades tecnológicas dos cartórios, ao formar um banco de dados com todos os atos notariais feitos no Brasil. A meta é que indo a qualquer cartório do Brasil a pessoa possa acessar documentos feitos com outros tabeliães. Isso irá gerar economia e uma redução drástica no tempo que a burocracia impõe.

Ele conta que todo arquivo do cartório de notas feito hoje em São Paulo já está digitalizado. Todos os cartórios possuem backup físico e na nuvem de seus livros de notas, documentos e reconhecimento de firmas.

Durante a entrevista, também defendeu a classe e disse que os cartórios não são herança portuguesa ou exclusividade brasileira. “O serviço de tabelião de forma muito parecida com o que corre no Brasil é feito em 98 países, incluindo ai Espanha, Alemanha e Bélgica”.

Leia a entrevista:

ConJur — O novo CPC dá aos cartórios um novo papel perante a estrutura do Judiciário?

Andrey Guimarães — Ele estabeleceu a ata notarial como documento com força de prova, que é algo muito utilizado na Espanha e Argentina. Nesse documento, o tabelião participa de um acontecimento e descreve o que está vendo, seja por meio de um relatório no qual conta o que vê ou gravando. E isso serve como antecipação de provas.

Isso antes era muito utilizado em reuniões de sócios de empresas. Mas a internet deu um novo sentido para essa ferramenta. Porque são feitos muitos crimes de ofensas. Mas a pessoa publica e depois apaga. E o print screen feito não tem valor, pois pode se alegar que foi feita montagem. Mas se você leva rapidamente isso ao tabelião, ele registra e agora pode se tornar uma prova judicial. Eu mesmo já registrei até ameaça de morte.

ConJur — A lei também trouxe novidades quanto ao usucapião.

Andrey Guimarães — Sim, pois agora o cartório pode fazer todo o processo de usucapião. Claro que existem uma série de pré-requisitos para isso acontecer. Mas se eles estiverem presentes, começa com uma ata notarial, na qual o tabelião descreve o tempo de posse que a pessoa está na casa, apresenta a declaração dos confrontantes de quem conhece ele e outros documentos como pagamento de impostos. Tudo que ele faria em juízo. Só que em vez de ser levado a um juiz, vai para o cartório. Se todos os pré-requisitos estiverem preenchidos, isso vai gerar a emissão de um documento confirmando o usucapião e transferindo a propriedade para ele. O juiz não tem que avalizar, é um ato extrajudicial.

ConJur — Quais outros tipos de serviço o advogado pode fazer nos cartórios?

Andrey Guimarães — Hoje é possível fazer um inventário, um divórcio, nas situações que a lei permite, em cinco ou dez dias, por meio do cartório. Antes era tudo feito em juízo e demorava muito mais. Hoje é possível fazer a carta de sentença no cartório. Antes ela demorava três meses e agora o cartório é obrigado a emiti-la em cinco dias.
ConJur — Na verdade, com o fim da hereditariedade da posse dos cartórios, eles se tornaram mais uma opção profissional para quem se forma em Direito.

Andrey Guimarães — Sim, pois o concurso público para titularidade de cartório exige do candidato que ele tenha formação em Direito. Então hoje em dia estamos perto de ter um profissional do Direito em cada cartório. E isso facilita o diálogo com os advogados, pois ele sabe atuar dentro da linguagem técnica que é necessária e ajuda o advogado a alcançar o que ele quer.

ConJur — Essa base de dados pode ser utilizada para qual finalidade?

Andrey Guimarães — A possibilidade de se refinar a elaboração de estatísticas é gigantesca. Você vai pode ver quantos divórcios tiveram em determinada cidade, se o nível de abertura de empresas subiu, quantos imóveis foram registrados. É só lembrar que temos praticamente um cartório em cada cidade. Além disso, é uma fonte de informação preciosa para investigações do Ministério Público, Ministério da Justiça, Polícia Federal. Essas instituições devidamente cadastradas tem o acesso, não ao conteúdo dos atos notariais, mas a essas estatísticas gerais que falamos.

Fonte: Conjur

Site: Recivil (14/04/2016)