Clipping nº 107

18/04/2016

Enunciados Orientativos da atividade Notarial e Registral

As orientações foram aprovadas em novembro durante realização do XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Salvador/BA

Enunciados Orientativos 2012

Registro Civil

1-) É obrigatória a presença de duas testemunhas para realizar o registro de nascimento, fora do prazo legal.

2-) No registro dos nascimentos ocorridos fora da maternidade é obrigatória a presença de duas testemunhas que tenham conhecimento da gravidez e/ou da realização do parto.

3-) A inclusão do sobrenome do companheiro pelo outro que com ele vive em união estável heterossexual ou homoafetiva, depende de autorização judicial, conforme o art. 57, parágrafo 2º, da Lei 6.015/73.

Protesto

1-) O pagamento dos emolumentos referente ao protesto das CDA’s deve ser postecipado em todo o Brasil. Porém, para isso é necessário que haja, em cada estado, atos normativos e/ou leis estaduais que o autorizem, devendo os institutos de protestos estaduais trabalhar para que isso possa ocorrer.

2-) Os institutos de protestos de cada estado devem trabalhar para a implantação e efetivação das CRA’s em todo o Brasil.

Registro de Imóveis

1-) O pacto antenupcial só pode ser registrado no Livro 3 do RI do 1º domicílio conjugal com a certidão de casamento, que poderá ser averbada em cada matrícula dos imóveis de propriedade do casal, independentemente da sua localização.

2-) O imóvel em condomínio para ser objeto de divisão depende da averbação do desmembramento, que acarretará a abertura das matrículas dos imóveis que surgiram, mas, se tiverem valores diferentes da anterior (correspondente a fração ideal do condômino), é necessário o pagamento do imposto de transmissão referente à diferença.

3-) Para se dividir  imóvel em condomínio, é necessária a autorização ou aprovação do município, se urbano, e que seja respeitada a fração mínima de parcelamento determinada pelo INCRA, se rural, devendo, neste caso, ser apresentado ao Oficial do Registro de Imóveis, requerimento, planta, memorial descritivo efetuado por profissional competente e ART.

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Enunciados Orientativos da atividade Notarial e Registral 2011

Site: Anoreg Brasil (15/04/2016)

 

Cartórios do Paraná passam a emitir certidões de registro civil de 9 estados brasileiros

Certidões de nascimento, casamento e óbitos poderão ser pedidas nos 537 cartórios paranaenses. Lançamento ocorreu neste sábado (16.04) em Curitiba.

A partir desta segunda-feira (18.04), cidadãos que vivem no Estado do Paraná já poderão pedir certidões de nascimento, casamento e óbito de outros nove Estados brasileiros no cartório mais próximo de sua casa ou trabalho. A apresentação do sistema aos registradores paranaenses ocorreu neste sábado (16.04), às 9h30, em Curitiba.

A iniciativa abrange os 537 Cartórios de Registro Civil do Paraná, presentes em todos os municípios e distritos do Estado que, através da Central de Informações do Registro Civil (CRC), poderão solicitar certidões dos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco, Acre e Amapá..

A implantação do sistema de transmissão eletrônica de certidões de nascimento, casamento e óbito atende à regulamentação de Provimento nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte do projeto de interligação nacional do Registro Civil que, entre outros módulos, permitiu a emissão do CPF já no registro de nascimento dos recém-nascidos, totalizando, no Paraná, 24.093 emissões desde dezembro de 2015.

Para capacitar os registradores civis paranaenses para as novas ferramentas, o Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen-PR) realizou Seminários de capacitação nas cidades de Ponta Grossa, Santo Antônio da Platina, Cascavel, Londrina, Maringá, Umuarama e Guarapuava.

Certidões Paranaenses

Em funcionamento desde 2013, o site www.ecertidoes.com.br já permite a localização de registros e pedidos de certidões de nascimento, casamento e óbito entre os cartórios do Estado do Paraná. Por meio desta ferramenta o cidadão também pode solicitar um destes documentos no cartório mais próximo de sua casa ou trabalho, sem ter que se deslocar ao cartório onde foi feito o registro original.

Estabelecido pelo Provimento 239/13 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná o Portal E-Certidões permite a busca de registros de nascimentos, casamentos e óbitos desde 1976, informando o cartório que realizou o ato e possibilitando a imediata solicitação da certidão pelo cidadão, que pode receber o documento em casa ou retirar no cartório mais próximo. Mais de 6 mil documentos já foram emitidos pelo portal.

Fonte: Arpen-SP

Site: Recivil (18/04/2016)

 

 

Corregedoria divulga calendário do II Ciclo de Inspeções Extrajudiciais

A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará divulgou o calendário do II Ciclo de Inspeções Extrajudiciais de 2016. Os trabalhos terão início na próxima segunda-feira (25/04) e se concentrarão nos cartórios de notas, registros civil e de imóveis das comarcas de Quixeré, Itaiçaba, Palhano, Icapuí, Deputado Irapuan Pinheiro, Milhã, Guaiúba, Acarape, São João do Jaguaribe e Horizonte. As atividades seguem até o dia 3 de maio.

O objetivo da ação é orientar os cartorários para que possam oferecer atendimento de qualidade e melhores serviços à população. A fiscalização abrange a regularidade do uso dos selos, a disponibilidade da Tabela de Emolumentos para os usuários dos cartórios e o repasse dos recursos ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju).

As atividades serão coordenadas pelos auditores Márcia Aurélia Viana Paiva e Sóstenes Francisco de Farias. Ao término dos trabalhos serão apresentados ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, relatórios com a exposição de irregularidades, se encontradas.

A medida consta na Portaria nº 15/2016, publicada no Diário da Justiça nessa quinta-feira (14/04).

Site: TJCE (18/04/2016)