Clipping nº 108

20/04/2016

Artigo: O novo CPC e suas implicações na atividade notarial e registral III: A mediação extrajudicial e os notários – Vitor Frederico Kümpel

Dando continuidade à série de artigos, que tem por escopo apontar as principais modificações trazidas pelo novo CPC em matéria notarial e registral, teceremos, na coluna de hoje, breves considerações sobre a mediação extrajudicial, bem como sobre a propensão dos tabeliães de notas de participarem dessa forma pacífica de resolução de controvérsias.

Entre os escopos apresentados pelo sistema jurídico para desafogar o Poder Judiciário, estão a desjudicialização e a justiça restaurativa. Com a implantação dos concursos públicos de notários e registradores há mais de dez anos, é possível notar que tais operadores do direito se tornaram altamente técnicos e eficientes, passando a ganhar novas atribuições conferidas por lei, inclusive no que toca a autocomposição, tão necessária para desafogo da jurisdição.

1. A importância das formas alternativas de solução de controvérsias na nova legislação processual

Dois grandes objetivos almejados pela nova legislação processual, conforme apontamento explícito da Comissão na exposição de motivos, são a simplificação dos procedimentos até então vigentes, e a busca pelo maior rendimento processual, como forma de otimização dos resultados1. Nesse contexto, ganharam ainda mais força os meios alternativos de solução de litígios, muito embora a composição entre as partes devesse, já na vigência do Código Civil de 1973, ser tentada a qualquer tempo pelo Estado-Juiz2 (art. 125, IV3).

Nesse contexto de maior estimulo à resolução pacífica das controvérsias, como forma resolver de maneira mais célere e eficiente os litígios levados à apreciação do Poder Judiciário, os arts. 165 ss. do novo CPC tratam dos conciliadores e mediadores judicias. Estes, apesar de vinculados aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, não exercem jurisdição4. Em verdade, atuam apenas de modo a conduzir as partes à uma resolução consenso, promovendo, em última análise, a pacificação social.

Por sua vez, o art. 1755 do novo CPC permite a designação de mediadores extrajudiciais independentes, inovando em relação à legislação revogada. Conforme determina o art. 175, parágrafo único, os arts. 165 e ss. também deverão ser observados, no que couber, pelas câmaras privadas de mediação e conciliação, muito embora a regulamentação dessa atividade tenha se dado por meio de lei específica (lei 13.140/2015), nos termos do próprio dispositivo legal mencionado.

2. Mediação extrajudicial e o papel do Notário

O art. 9o, da lei 13.140/2015 trata das pessoas aptas a se tornarem mediadoras extrajudiciais: “Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se”. Além disso, deve o mediador ser imparcial em relação às partes (art. 2o, inc. I), de modo a não privilegiar nenhuma delas durante o processo de resolução pacífica.

Logo, são condições para o exercício da função da mediação extrajudicial tão-somente a confiança depositada pelas partes, capacitação e imparcialidade, razão pela qual nota-se a propensão dos notários para o exercício dessa atividade, sobretudo no que tange os litígios que envolvam atos e negócios jurídicos averbados, aos quais os tabeliães possam ou devam dar forma legal6.

É bom desde já ressaltar, que o mediador apenas faz com que as próprias partes se encaminhem para uma autocomposição, jamais se sobrepõe a elas ou induz um resultado, ao contrário, exatamente, do que faz o conciliador.

O tabelionado de notas é serventia extrajudicial, cujo escopo é a instrumentalização da vontade jurídica de seu usuário7. O tabelião, por sua vez, é profissional dotado de fé-pública (art. 3o, da lei 8.935/94), de modo que a confiança, que nele deve ser depositada pelas partes, já é pressuposta pela lei. Ademais, em razão da própria natureza da atividade notarial, o tabelião deve se colocar de maneira imparcial em relação aos usuários, de modo a não favorecer nenhum deles durante o exercício da prática tabelioa. O tabelião desde a assunção de sua função, por meio de investidura, é orientado que não “possui clientes”. A pessoa que o procura para a prática da atividade notarial é um usuário de serviços, de modo que o notário obra com absoluta imparcialidade, independentemente de quem o procura para a prática do ato notarial.

Por sua vez, o exercício de eventual atividade de mediação extrajudicial pelo tabelião não encontra qualquer barreira legal. Em primeiro lugar, pois o rol de atos que podem ser praticados pelo notário é meramente exemplificativo, vez que a ele não está impingido o princípio da legalidade8. Além disso, o art. 175 do novo CPC permite a vinculação do exercício da mediação a órgão institucionais, o qual não representa qualquer impedimento.

Logo, muito conveniente seria que os tabelionatos de notas promovessem a capacitação não apenas do titular, mas também dos substitutos e escreventes, de modo a disponibilizarem serviços de mediação extrajudicial de excelente qualidade, com a confiabilidade de que já mais haverá qualquer favorecimento. Dessa maneira, estar-se-ia dando não só maior efetividade à ideia que orienta a nova legislação processual civil, mas garantindo sua realização por profissionais propensos à realização desse exercício.

Por fim, bom mencionar, que o tabelião goza de credibilidade na comunidade em que atua, e o mediador é um sujeito que deve ser escolhido pelas próprias partes, sem qualquer ato de imposição ou de sugestão. Dessa maneira, está no DNA do exercício da atividade notarial a mediação extrajudicial.

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1 C. R. Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. 1, 8a ed., São Paulo, Malheiros, 2016, p. 42.
2 F. L. Yarshell, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 1a ed., São Paulo, Marcial Pons, 2014.
3 CPC/1973: “Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (…) IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.”
4 C. R. Dinamarco, Instituições cit. (nota 1 supra).
5 CPC/2015: “Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica. Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação”.
6 Art. 6o, Lei n. 8.935.
7 V. F. Kümpel, Peças Fundamentais Notariais e Registrais, 1a ed., São Paulo, YK, 2014, p. 252.
8 V. F. Kümpel, Peças cit. (nota 7 supra), p. 252.

Vitor Frederico Kümpel – é juiz de Direito em São Paulo e doutor em Direito pela USP.

Fonte: Migalhas

Site: Anoreg Brasil (20/04/2016)

 

 

 

Comissão Gestora atualizará normas da compensação de acordo com novo CPC

Membros se reúnem na sede do sindicato para debater as exigências para a compensação da gratuidade em razão das alterações advindas da nova ordem processual civil.

A Comissão Gestora iniciou estudos para atualizar o Aviso Circular (bem como os respectivos atos normativos) sobre as exigências para a compensação da gratuidade em razão, sobretudo, das alterações advindas da nova ordem processual civil, com a entrada em vigor da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil.

Alguns pontos merecem destaque, tanto na nova sistemática processualista, como nas demais alterações do ordenamento jurídico brasileiro.

Primeiramente, a Comissão Gestora entende que o artigo 98 do CPC-2015 derrogou o §1º do artigo 20 da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004. Esse posicionamento sobrepujará, até que a Corregedoria se manifeste (o que certamente fará, em breve).

Logo, a Comissão entende que prevalece o disposto no artigo 98, em detrimento do que dispõe o artigo 109 do Código de Normas Mineiro (Provimento nº 260, 13 de dezembro de 2013), assim como fica sem efeito o §1º do artigo 20 da Lei Mineira nº 15.424, de 2004.

Ainda, o artigo 98 trata explicitamente sobre como deve agir o notário e o registrador, no caso de entender que não se aplica a gratuidade. Com a nova regra, o notário ou registrador, recebido o mandado judicial, praticará o ato com gratuidade e, se for necessário, questionará, seguidamente, ao juízo. Veja:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(…)

IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

(…)

“§8º Na hipótese do §1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o §6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.” (grifo nosso)

Por fim, alguns dispositivos que previam expressamente gratuidade no antigo Código não são repetidos no novo Código, como, por exemplo, a gratuidade da escritura pública de divórcio e separação. Entretanto, no caso específico, há previsão, também, de isenção no artigo 20, inciso VII, da Lei Estadual nº 15.424, de 2004, motivo pelo qual, em Minas Gerais, o ato ainda pode ser praticado isento de emolumentos.

O artigo 108 do Provimento nº 260/CGJ/2013, também sofreu reflexos diante das recentes mudanças. No caso dos mandados judiciais, por óbvio, tem de observar o sobredito artigo 98 do CPC-2015; entretanto, se tratando de isenção, logo, na esfera estadual, deve-se continuar observando as regras do artigo 108.

Por derradeiro, lembra a Comissão que a Portaria-Conjunta nº 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, em seu artigo 14, §4º, estabelece que as estampas do selo eletrônico deverão conter a assinatura do responsável pela prática do ato e o CARIMBO da respectiva serventia.

Para as serventias que ainda só utilizam o selo físico as exigências continuam as mesmas.

Diante de todo o exposto e até que a Corregedoria-Geral de Justiça se manifeste ou ocorra modificação na Lei Mineira, a Comissão Gestora não mais exigirá a “declaração de que o beneficiário da justiça gratuita não pagou advogado.”

Fonte: Departamento de Comunicação Recivil

Site: Recivil (20/04/2016)

 

 

 

STJ reconhece a paternidade socioafetiva post mortem

A decisão foi unânime

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a paternidade afetiva após a morte do autor da herança. A decisão foi unânime.

Segundo os ministros, o caso teria peculiariedades e as provas apresentadas seriam robustas e contundentes, o que tornaria o reconhecimento incontestável. O suposto pai, já falecido, vivia com sua então companheira, que, em 1984, no curso da união estável e de forma independente, adotou uma criança.

Em 1988 o réu, de forma espontânea, acrescentou o seu sobrenome ao da criança. Apesar de constar como pai e responsável pelo menor em documentos, tais como a declaração de Imposto de Renda, atestados escolares e apólice de seguro de vida, a paternidade nunca foi formalmente registrada.

Post mortem

Após o falecimento, o suposto filho ingressou com ação judicial para o reconhecimento da paternidade afetiva, e por consequência, do direito à herança dos bens do falecido, que não teve outros filhos.

Para os familiares do de cujus, o reconhecimento da paternidade afetiva após a morte corresponderia a um pedido impossível, razão pela qual recorreram ao STJ.

Segundo os ministros da Terceira Turma, o litígio analisado possui particularidades que evidenciam os laços de parentesco.
O ministro relator do processo, Villas Bôas Cueva, citou provas que integram o recurso, como bilhetes do pai para o filho e matérias jornalísticas de colunas sociais sobre festas de aniversário da criança, com ampla participação do falecido. Além disso, ressaltou registros oficiais da Receita Federal atestando que a criança aparece como dependente do autor da herança, entre outras provas. Para o ministro, o vínculo estaria robustamente demonstrado.

“A consagração da paternidade real exercida se afere pelo fato deste usar o nome do seu pai socioafetivo há muito tempo, já que tem no seu registro a marca da sua identidade pessoal, além de ter sido beneficiado por meio de afeto, assistência, convivência prolongada, com a transmissão de valores e por ter ficado conhecido perante a sociedade como detentor do ‘estado de posse de filho’. A posse de estado de filho consiste justamente no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, como se percebe do feito em análise”, resumiu o relator em seu voto.

Para os ministros, não haveria nenhuma irregularidade no acórdão do TJRJ, motivo pela qual a decisão deveria ser integralmente mantida.

Fonte: STJ

Site: Arpen Brasil (19/04/2016)