Clipping nº 112

28/04/2016

CNJ: Resolução Nº 220 de 26/04/2016 Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico

RESOLUÇÃO 220 DE 26 DE ABRIL DE 2016

Altera dispositivos da Resolução CNJ 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4o, I, II e III, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços notariais e de registro (art. 103-B, § 4o, I e III, e art. 236, § 1o, ambos da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da Resolução CNJ 35/2007, que disciplina a aplicação da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO a ausência de disciplina uniforme sobre a possibilidade de mulher grávida poder celebrar acordo de separação ou de divórcio consensuais no modelo previsto na Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Procedimento de Competência de Comissão 0002625-46.2014.2.00.0000, na 10° Sessão Virtual, realizada em 12 de abril de 2016;

RESOLVE: Art. 1o Os artigos 34 e 47 da Resolução CNJ 35, de 24 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 Parágrafo único. As partes devem, ainda, declarar ao tabelião, na mesma ocasião, que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição.” (NR)

“Art. 47. São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual: a) um ano de casamento; b) manifestação de vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugai e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas; c) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal; d) inexistência de gravidez do cônjuge virago ou desconhecimento acerca desta circunstância; e e) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum.” (NR)

Art. 2o A presente Resolução não revoga as normas editadas pelas Corregedorias-Gerais da Justiça no que forem compatíveis.

Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Site: Anoreg Brasil (28/04/2016)

 

 

 

Recomendação nº 4/2016/CGJ-MG – Recomenda sobre a conveniência de não se lavrar atos notariais e de registro que envolvam “uniões poliafetivas”

Recomenda sobre a conveniência de não se lavrar atos notariais e de registro que envolvam “uniões poliafetivas”, até decisão do Pedido de Providências da CNJ.

RECOMENDAÇÃO Nº 4/2016

Recomenda sobre a conveniência de não se lavrar atos notariais e de registro que envolvam “uniões poliafetivas”, até decisão do Pedido de Providências da Corregedoria Nacional de Justiça nº 0001459-08.2016.2.00.0000.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO os termos da decisão proferida, em 13 de abril de 2016, pela Ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências da Corregedoria Nacional de Justiça nº 0001459-08.2016.2.00.0000 formulado, com pedido cautelar, pela Associação de Direito de Família e das Sucessões – ADFAS;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2016/78569 – CAFIS,

RECOMENDA aos notários e aos registradores do Estado de Minas Gerais, especialmente aos tabeliães de notas e oficiais de registro civil das pessoas naturais, sobre a conveniência de não se lavrar atos notariais e de registro que envolvam “uniões poliafetivas”, até decisão do Pedido de Providências da Corregedoria Nacional de Justiça nº 0001459-08.2016.2.00.0000, no qual é sustentada a inconstitucionalidade desses atos.

Belo Horizonte, 26 de abril de 2016.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG

Site: Recivil (28/04/2016)

 

 

Senado: Adiada votação de MP que permite a construtoras realizar desapropriações

A iniciativa foi tomada pela bancada ruralista, cuja principal preocupação é a garantia ao direito de propriedade. A MP 700/2015 perde a validade em 17 de maio

Foi adiada até a próxima quinta-feira (28/4) a votação do relatório da Medida Provisória 700/2015, que simplifica o processo de desapropriação de imóvel urbano e rural, prevista para ocorrer nesta terça-feira (26), na comissão mista encarregada de analisar a MP. A iniciativa foi tomada pela bancada ruralista, cuja principal preocupação é a garantia ao direito de propriedade.

Não houve acordo entre os parlamentares para votar o relatório da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) na reunião de hoje. O texto da MP 700/2015 permite que as empresas de construção desapropriem terrenos destinados às obras de utilidade pública feitas por meio do Regime Diferenciado de Contratações.

Deputados ligados aos proprietários rurais acreditam que a MP dá muito poder ao setor privado e querem mecanismos para assegurar o direito à propriedade, mesmo quando a terra estiver ocupada por terceiros de forma ilegal.

A deputada Soraya Santos garantiu que não há o que temer e que seu relatório teve muita preocupação não só com o resguardo social, como também com o direito à propriedade.

A relatora esclareceu ainda que simplificar os procedimentos para a desapropriação de terras é fundamental para estimular o investimento privado em obras de infraestrutura.

O líder do governo, senador José Pimentel (PT-CE), também acredita que não haverá prejuízo para os donos de terrenos rurais e urbanos, mas que eventuais problemas podem ser resolvidos em outras leis.

— Temos clareza que não vamos resolver tudo nessa medida provisória. Até porque um país que tem 82% de sua população morando nas cidades têm muitos problemas acumulados. É com este olhar que estamos trabalhando essa medida provisória

— ressaltou.

A MP 700/2015 perde a validade em 17 de maio.

Fonte: Agência Senado

Site: Irib (27/04/2016)