Clipping nº 114

02/05/2016

Decreto nº 8.727/2016 dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso III, no art. 3º, caput, inciso IV; e no art. 5º, caput, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – nome social – designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e
II – identidade de gênero – dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto.
Parágrafo único. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.

Art. 3º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Art. 4º Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.

Art. 5º O órgão ou a entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.

Art. 6º A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor:
I – um ano após a data de sua publicação, quanto ao art. 3o; e
II – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 28 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nilma Lino Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2016

Fonte: D.O.U.

Site: Anoreg Brasil (02/05/2016)

 

 

 

“Novo Código de Processo Civil valoriza os serviços notariais e registrais”

A afirmação é do juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Reinaldo Alves Pereira, conferencista do 35º Encontro Regional.

Promulgado em 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105 – trouxe várias novidades que interferem diretamente nas atividades notarial e de registro. Coube ao juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Reinaldo Alves Pereira, fazer uma análise das principais mudanças, durante o 35º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, que acontece na capital goiana até sábado (30/4).

Participaram da mesa de debates, o presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, além dos registradores imobiliários em Goiânia, Igor França Guedes (presidente do Colégio Registral Imobiliário de Goiás – CORI/GO) e Rodrigo Esperança Borba (presidente da Associação dos Titulares de Cartórios do Estado de Goiás – ATC).

O Código possui 1.072 artigos e 8.225 dispositivos e, segundo o palestrante, 38 artigos dizem respeito às atividades notarial e registral e outros 80 afetam diretamente as atribuições diárias dos notários e registradores. “As novidades introduzidas pelo CPC valorizam a atividade notarial e de registro. Tal valorização se deu por meio da criação de institutos que vão interferem positivamente em suas funções, a exemplo da hipoteca judiciária, do protesto na execução como medida de coerção processual, da assistência jurídica que recai sobre os emolumentos, entre várias outras novidades”, afirma.

Para o magistrado, o novo sistema proporcionado pelo CPC está confiando aos notários e registradores a solução de problemas que só eram resolvidos no âmbito do processo. “Vivemos a fase de desjudicialização, permitindo que os notários e registradores colaborem para equacionar questões sociais. Com o novo CPC, temos opções que foram colocadas à disposição do cidadão, tais como a separação consensual, inventário e partilha, usucapião na esfera administrativa e a homologação de penhor legal”, completa.

Fonte: IRIB

Site: Recivil (02/05/2016)

 

 

 

Menina terá nome de pais de criação em registro de nascimento no RS

A decisão foi tomada na sexta-feira (29), um dia antes do aniversário da criança

Uma menina de oito anos recebeu autorização da Justiça de Santa Maria, na Região Central do Rio Grande do Sul, para levar os nomes de seus pais de criação em sua certidão de nascimento. A decisão foi tomada na sexta-feira (29), um dia antes do aniversário da criança.

Sem condições de criar a filha recém-nascida, a mãe biológica da menina a entregou aos cuidados de sua irmã e seu marido, tios da criança. Desde então, a menina foi criada como filha legítima dos tios, junto com sua prima, de 21 anos.

Como o registro de nascimento deve manter o status da mãe biológica, a menina passará a ter três nomes em sua filiação. Além de autorizar a inclusão do sobrenome do tio no nome da criança, a decisão do Juiz Afif Jorge Simões Neto, da 2ª Vara de Família e Sucessões, também permite o reconhecimento dos pais do homem como seus avós.

Avaliações psicológicas e depoimentos dos envolvidos tiveram peso decisivo para a decisão do magistrado, que explica que o tema da multiparentalidade só recentemente vem sendo apreciado pela Justiça, mas com bom acolhimento em recentes decisões.

“Muito embora se pudesse argumentar que não há dispositivo legal que autorize a inclusão de dois pais – um pai e uma mãe – no registro de nascimento, há, aqui, verdadeira hipótese na qual a lei deve se adequar à realidade posta e não o contrário. A multiparentalidade é concreta e não uma simples teoria”, define.

O processo da família tramita em segredo de Justiça.

Fonte: G1

Site: Arpen Brasil (02/05/2016)