Clipping nº 115

04/05/2016

SP: Cartórios da região podem solicitar documentos de outros estados

Moradores podem pedir certidões de nascimento, casamento e óbito.

Taxa cobrada varia de cidade e de estado, informou oficial de cartório.

Moradores que vivem em São Carlos (SP) ou qualquer outra cidade do estado podem solicitar certidões de nascimento, casamento e óbito de outros 10 estados brasileiros no cartório mais próximo de sua casa ou trabalho. A taxa cobrada varia de cidade e de estado por conta de a tabela ser diferente para cada região, explicou Daniel Corrêa Destro, oficial de um cartório de São Carlos.

Sitema interligado

A iniciativa abrange os 836 cartórios de registro civil de São Paulo, presentes em todos os municípios e distritos do estado que, através da Central de Informações do Registro Civil (CRC), poderão solicitar certidões dos estados do Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco, Piauí, Acre e Amapá. Ao todo, 2.821 cartórios já estão interligados nas cinco regiões brasileiras. Nos próximos dias a novidade abrangerá também o estado de Sergipe. A implantação do sistema de transmissão eletrônica de certidões de nascimento, casamento e óbito atende à regulamentação de provimento nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte do projeto de interligação nacional do registro civil que, entre outros módulos, permitiu a emissão do CPF já no registro de nascimento dos recém-nascidos, totalizando quase 300 mil emissões desde dezembro de 2015.

Solicitação pela internet

Pela internet, através do site www.registrocivil.org.br, é possível aos usuários que residam em qualquer local solicitarem certidões de nascimento, casamento e óbito de um dos cartórios interligados, recebendo-as em casa ou no trabalho por meio dos Correios. Certidões do estado de São Paulo também podem ser solicitadas em formato digital, com o documento sendo enviado diretamente ao e-mail do solicitante, assinado digitalmente, tendo validade total em meio eletrônico. Se o usuário precisar de sua certidão em papel, basta se dirigir ao cartório de registro civil mais próximo para materializá-la.

Assista ao vídeo

Fonte: G1

Site: Anoreg Brasil (04/05/2016)

 

 

 

Corregedoria regulamenta registro de criança gerada por reprodução assistida

Agora está mais simples, em todo o País, registrar crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, como a fertilização in vitro e a gestação por substituição, mais conhecida como “barriga de aluguel”.

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 52, de 14 de março de 2016, que regulamenta a emissão de certidão de nascimento de filhos cujos pais optaram por essa modalidade de reprodução. Desde aquela data, a medida entrou em vigor.

Até então, esse registro só era feito por meio de decisão judicial, já que não havia regras específicas para esses casos. “A medida dá proteção legal a uma parcela da população que não tinha assegurado o direito mais básico de um cidadão, que é a certidão de nascimento”, afirmou a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

Se os pais, heteroafetivos ou homoafetivos, forem casados ou conviverem em união estável, apenas um deles poderá comparecer ao cartório para fazer o registro. Na certidão dos filhos de homoafetivos, o documento deverá ser adequado para que seus nomes constem sem distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

Nome no registro

Outra novidade é que nos casos de gestação por substituição, não mais constará do registro o nome da gestante informado na Declaração de Nascido Vivo (DNV). Além disso, o conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento de vínculo de parentesco entre o doador ou doadora e a pessoa gerada por meio de reprodução assistida.

A ministra Nancy Andrighi também determinou que os oficiais registradores estão proibidos de se recusar a registrar as crianças geradas por reprodução assistida, sejam filhos de heterossexuais ou de homoafetivos. Se houver recusa do cartório, os oficiais poderão responder processo disciplinar na corregedoria dos tribunais de justiça nos estados.

Fonte: STJ

Site: Recivil (04/05/2016)

 

 

 

IBDFAM: Especialista vê divergências relacionadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Segundo o diretor do IBDFAM, o Estatuto foi elaborado sem se atentar para as regras do CPC que estava sendo gestado

Apesar de ter entrado em vigor recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) já está sofrendo alterações. Isto porque o Código de Processo Civil de 2015 revoga expressamente dispositivos do Código Civil que foram alterados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigos 1.768 e 1.772). O Estatuto, de acordo com o jurista Flávio Tartuce, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), foi elaborado sem se atentar para as regras do CPC que estava sendo gestado. Para ele, existem alguns “atropelamentos legislativos” graves.

A confusão toda se deve ao artigo 1.072 do CPC 2015. Tartuce argumenta que o novo Código está todo baseado no processo de interdição, enquanto que a ideia constante do artigo 1.768 do Código Civil, alterado pelo Estatuto, é de um processo com nomeação de curador. “Todavia, esse artigo não existe mais no sistema, pois está revogado expressamente neste momento, reafirme-se”, disse.

O CPC de 2015, de acordo com o jurista, influencia uma legislação especial porque houve a citada revogação expressa. “Assim, não cabe alegar que a norma é especial e anterior pelo fato dela não se encontrar mais vigente no sistema jurídico brasileiro”, frisou.

Já em relação ao Projeto de Lei (PLS) 757/2015, em tramitação no Senado, que altera o Código Civil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código de Processo Civil para não vincular automaticamente a condição de pessoa com deficiência a qualquer presunção de incapacidade, mas garantindo que qualquer pessoa com ou sem deficiência tenha o apoio de que necessite para os atos da vida civil, Tartuce não vê como um retrocesso. “Primeiro, porque ele repara o citado problema dos atropelamentos legislativos provocados pelo novo CPC. Segundo, porque regula situações específicas de pessoas que não têm qualquer condição de exprimir vontade, e que devem continuar a ser tratadas como absolutamente incapazes, na opinião de muitos. Ademais, penso haver problema no uso do termo retrocesso quando a lei tem pouco mais de três meses de vigência e vem causando profundos debates e inquietações nos meios jurídicos. O próprio texto da proposta demonstra essas divergências”, destacou.

Na opinião de Flávio Tartuce, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é um avanço. “Sem dúvidas, em muitos aspectos. Mas a lei necessita de reparos urgentes, especialmente frente ao novo CPC e quanto ao artigo 3º do Código Civil. Não se sabe, na prática, sequer se o processo de interdição ainda é possível na nossa realidade jurídica. Penso que vivemos um verdadeiro caos jurídico a respeito dessas questões procedimentais”.

O jurista não acredita que o PLS 757/2015 está tentando desconstituir os avanços perpetrados pela Lei nº 13.146/2015. Muito ao contrário, já que para ele o projeto visa a resolver graves problemas. “Mas o projeto também merece reparos, como na proposta relativa ao art. 1.548 do Código Civil e na redação projetada ao art. 4º, inciso II da codificação material”, disse.

Fonte: IBDFAM

Site: Irib (04/05/2016)