Clipping nº 121

12/05/2016

CGJ cria Portal Extrajudicial e obriga cartórios a se informatizarem

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí expediu Provimento que obriga os cartórios de todo o Piauí a se informatizarem. O Provimento 08/2016 cria ainda o Portal Extrajudicial, que tem como objetivo concentrar informações, recomendações e disponibilizar manuais voltados exclusivamente para a atividade extrajudicial.

Pela nova regra, as serventias extrajudiciais, exceto as que exercem exclusivamente as atividades de registro civil, deverão adotar o Sistema Informatizado de Automação Cartorária (SIAC).

Segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, a medida está em consonância com a necessidade de padronização dos procedimentos para a lavratura dos atos adotados pelas serventias extrajudiciais. “Com a informatização, também será ampliada a segurança nos atos notariais e registrais, com o maior controle dos selos físicos utilizados, permitindo a consulta eletrônica dos atos realizados através do número do selo”, explica o corregedor. Outra vantagem apontada pelo desembargador em relação à informatização das serventias extrajudiciais é a redução do uso de papel.

Esse sistema permitirá, por exemplo, o registro de informações em banco de dados; elaboração e gravação eletrônica de todos os atos lavrados e emitidos pela serventia; gerenciamento de protocolo e geração de recibo, todos eletrônicos, com armazenamento de via; consulta e emissão de relatórios; exportação, viawebservice, de dados para os sistemas do CENSECe demais sistemas exigidos por lei por atos normativos da CGJ e do TJPI; controle a autenticação de usuários e gerencie permissões de acesso às suas diversas funcionalidades, garantindo-se permissão de acesso à CGJ para consultas, inspeções e extração de relatórios, diretamente no sistema implantado na serventia.

O período de adaptação das serventias extrajudiciais à nova exigência será escalonado em quatro etapas e condicionado a questões como o volume de atos praticados, a disponibilidade de acesso à Internet e fornecimento de assistência e suporte.

Para elaborar essa nova norma, a Corregedoria instituiu Comissão formada pelo juiz auxiliar da Corregedoria José Airton Medeiros; o juiz Marcelo Mesquita, diretor de informática da Associação dos Magistrados Brasileiros; o juiz da Vara Agrária, Heliomar Rios; os servidores da CGJ-PI Carlos Felipe, Staini Borges e Lúcio Brígido Júnior; e o servidor da STIC Severino Neto.

Pela legislação em vigor, cabe à CGJ-PI “orientar, fiscalizar e propor medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços extrajudiciais”.

PROVIMENTO Nº 08 DE 28 DE ABRIL DE2016

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Site: Anoreg Brasil (12/05/2016)

 

 

 

Itália aprova lei que legaliza união homossexual

Parlamento aprovou lei por 369 votos a 193; presidente comemorou. Direito já existe na maioria dos grandes países da Europa ocidental.

O Parlamento italiano aprovou nesta quarta-feira (11) a lei que legaliza a união civil entre casais homossexuais, um direito que já existe na maioria dos grandes países da Europa ocidental.

A lei foi aprovada por 369 votos a favor e 193 contra na Câmara dos Deputados, depois de ter sido aprovada em fevereiro pelo Senado, convertendo-se definitivamente em lei do Estado.

A nova lei estabelece um status para os que convivem, tanto heterossexuais quanto homossexuais, e cria para os casais homossexuais uma união civil particular classificada de “formação social específica”.

O texto estabelece ajuda recíproca moral e material, pensão de sobrevivência, visto de residência para o cônjuge estrangeiro e também a possibilidade de adquirir o sobrenome do companheiro.

Depois de dois anos de negociações e de semanas de intenso debate no Senado, o governo decidiu submeter a lei ao voto de confiança e evitar qualquer mudança no texto.

“Hoje é um dia de festa para muitas pessoas. Sobretudo para aquelas que se sentem finalmente reconhecidas, para todas aquelas que, depois de muitos anos, contam com direitos civis, de verdade civis”, comentou o primeiro-ministro, Matteo Renzi, no Facebook.

“Escrevemos outra página importante para a história da Itália que queremos. Por isso submetemos a lei ao voto de confiança, não era possível adiar novamente após anos de tentativas frustradas”, comentou.

O projeto foi impulsionado pelo governo de centro-esquerda liderado por Renzi, que se comprometeu a levar adiante a lei, mesmo com o preço de cortar a medida que permite que o casal gay adote filhos.

Fonte: G1

Site: Recivil (12/05/2016)

 

 

 

Mais de 380 cartórios extrajudiciais da PB já atualizaram seus cadastros na CGJ

Das 505 unidades espalhadas pelos municípios do Estado, até agora 383 cartórios preencheram questionário enviado por malote digital

A Gerência de Fiscalização Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba continua com o trabalho de atualização cadastral de todos os cartórios extrajudiciais. Das 505 unidades espalhadas pelos municípios do Estado, até agora 383 cartórios preencheram questionário enviado por malote digital. Quem ainda não o fez, ainda está em tempo de regularizar a situação.

Nessa segunda-feira (09), foi autuado na Corregedoria um processo administrativo (PP 000411-97.2016.8.15.1001) para apurar a inércia dos 122 cartórios que não preencheram regularmente o questionário. Essa postura pode acarretar na aplicação de penalidade administrativa aos delegatários.

“O questionário foi enviado a todos os cartórios, com dezessete perguntas detalhadas sobre as unidades, inclusive com a foto do atual titular ou interino do cartório. A medida visa aprimorar e atualizar os dados desse segmento e cumpre com o artigo 32 do Código de Normas Extrajudicial”, explicou o gerente de Fiscalização Extrajudicial da Corregedoria, Sebastião Alves Cordeiro Júnior,

Ele ressaltou que eventuais delegatários que se encontrem respondendo por mais de uma serventia, deverão preencher o questionário para cada uma delas, de modo que sejam fornecidas informações de todas as serventias extrajudiciais do Estado.

De acordo com o gerente, apesar dos campos contidos no questionário serem de fácil preenchimento, eventuais dúvidas deverão ser solucionadas junto à Gerência de Fiscalização Extrajudicial, “a fim de que não subsistam informações errôneas e que possam comprometer o resultado final do levantamento”, acrescentou.

Conforme os artigos 28, §§2º e 3º, 30, 31, 223, todos do Código de Normas Extrajudicial, havendo qualquer modificação quanto ao endereço da serventia, horário de funcionamento, número de telefone, endereço de correio eletrônico (e-mail), sítio eletrônico ou outros canais de comunicação utilizados pela serventia extrajudicial, dentre outras informações relevantes, deverá ser imediatamente comunicada à Corregedoria Geral de Justiça e ao Juízo Corregedor Permanente, atualizando-se tais informações no Justiça Aberta/CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Por Fernando Patriota

Fonte: TJ-PB

Site: Arpen Brasil (11/05/2016)