Clipping nº 123

16/05/2016

Acordo pré-nupcial: segurança na hora da união

Apesar de parecer um processo meramente burocrático, o acordo pré-nupcial é, na verdade, um procedimento essencial na hora de oficializar a união do casal: ficam estabelecidas as obrigações e direitos das partes quanto aos compromissos legais anteriores e futuros. Dessa forma, o patrimônio que for adquirido pelo casal antes e durante o matrimonio passa a ser regulamentado por um determinado regime.

Segundo o presidente do Colégio Notarial do Paraná (CNB-PR) e membro do Conselho de Estudos Estratégicos da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), Angelo Volpi Neto, fazer o acordo é fundamental por vários motivos. “Ele estabelece regras de convivência na divisão do patrimônio durante o casamento e em casos de divórcio e falecimento. Há também quem avance e estabeleça regras de partilha de animal de estimação, pacto de fidelidade com previsão de multa, estabelecimento de regras com relação a uso das redes sociais, e assim por diante”, explica.

O acordo ou pacto pré-nupcial pode ser estabelecido de quatro formas, desde a entrada em vigor do Código Civil em 2002. Na comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal. Assim, os bens obtidos anteriormente permanecem de propriedade individual de cada e dos havidos por herança, por doações e adquiridos com produto da venda destes. Já na comunhão universal, os bens e dívidas adquiridas antes e após a formalização do casamento passam a ser comuns ao casal. Quando é feita a separação total de bens, os cônjuges mantêm seus bens adquiridos antes ou durante o matrimônio de forma separada. Por fim, na participação final dos aquestos, o que foi adquirido antes e após o casamento permanece próprio de cada um.

Caso os cônjuges não formalizem o acordo pré-nupcial, vale o estabelecido pela lei, ou seja, a comunhão parcial de bens – para pessoas com menos de 70 anos. Assim, os bens e doações recebidos anteriormente ao casamento não se comunicam.

Mesmo com o pacto firmado, é possível deixar bens específicos de fora. “Não há nenhuma restrição em adotar os regimes mistos, como por exemplo, da comunhão universal de bens e retirar determinado imóvel deste regime, ou seja, que não se comunique com o cônjuge”, esclarece Volpi. Nada impede que novas cláusulas sejam adicionadas ao acordo.

JÁ CASEI, E AGORA?

O acordo pré-nupcial, feito no cartório, não pode ser feito no caso de pessoas que já casaram legalmente. Mas não é tarde demais. Uma opção para àqueles que queiram mudar o regime de bens é fazê-lo por meio de um processo judicial, com auxilio de um advogado, no qual devem ser declaradas as razões da mudança.

Por isso, o mais importante é que os cônjuges conversem sobre isso para que o acordo seja uma forma de prevenir conflitos e garantir segurança jurídica. Por mais que alguns considerem constrangedor conversar sobre o assunto, o acordo pré-nupcial nada mais é do que um documento simples que vai facilitar a vida a dois e evitar futuras dores de cabeça.

Sobre a Anoreg-PR

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) é a entidade de representação dos titulares dos cartórios extrajudiciais no Paraná, reunindo cerca de mil ofícios em todo o estado, entre Tabelionatos de Notas, Tabelionatos de Protesto, Registros Civis, Registros de Imóveis e Registros de Títulos e Documentos. Atua como porta-voz da classe, bem como na sua qualificação técnica para que possa prestar melhores serviços aos usuários, e na difusão de informações ao cidadão, ainda desconhecedor da gama de serviços prestados pelo segmento. Mais informações: www.anoregpr.org.br

Fonte: Paranáshop

Site: Anoreg Brasil (16/05/2016)

 

 

 

Três anos após resolução do CNJ, DF soma 349 casamentos civis gays

Média é de um registro a cada três dias, aponta levantamento. Norma equipara direitos de casais heterossexuais e homossexuais.

O Distrito Federal celebra um casamento civil gay a cada três dias, segundo dados da Associação dos Notários e Registradores do Brasil. Desde 14 de maio de 2013, quando foi publicada resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) equiparando casais heterossexuais e homossexuais, houve 349 uniões homoafetivas na capital do país.

Para a associação, o número se mantém constante ao longo dos anos. Entre maio de 2013 e abril de 2014 houve 122 registros. De maio de 2014 a abril de 2015, 123. No último período, 104.

“Quando foi autorizado pelo CNJ, houve um boom nos casamentos homoafetivos em todo o país. Hoje o procedimento entrou em um ritmo de normalidade e, como vemos no DF, há estabilidade no número de casamentos realizados anualmente”, diz o presidente da entidade, Rogério Portugal Bacellar.

Bacellar afirma que, apesar da leve queda nos registros, a medida continua cumprindo o objetivo de garantir cidadania. Os dados levaram em conta as uniões celebradas nos 14 cartórios de registro civil do DF.

Pela resolução do CNJ, os ofícios podem converter a união estável homoafetiva em casamento, desjudicializando o processo, já que algumas incumbências eram restritas ao judiciário.

Para dar entrada ao processo de casamento, é necessário apresentar a certidão de nascimento atualizada (ou de casamento constando divórcio ou viuvez), documento de identidade e comprovante de residência dos interessados, além de duas testemunhas. Os noivos podem escolher o regime de bens e incluir o sobrenome um do outro nos documentos.

Resolução

A resolução de 2013 é assinada pelo então presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, e proíbe que as autoridades competentes (cartórios, por exemplo) recusem a “habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. Antes dela, Tribunais de Justiça de 12 estados e do DF já tinham editado instruções administrativas nesse sentido.

Em 2013, o ex-deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) apresentou projeto de decreto na Câmara para sustar a resolução do CNJ. O texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos, então presidida por Marco Feliciano (PSC-SP), mas segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ)

A resolução tem força normativa, e casais que notarem alguma diferença de tratamento podem recorrer a instâncias superiores.

Fonte: G1

Site: Recivil (16/05/2016)

 

 

 

Índice de registro tardio de nascimento no Amazonas é de 17,4%

Em 2014, 15.726 tiveram o Registro de Nascimento emitido tardiamente

Manaus – Dos 90.002 nascidos vivos, no Estado, em 2014, 15.726 (17,4%) tiveram o Registro de Nascimento emitido tardiamente, segundo as Estatísticas do Registro Civil, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Garantido pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), o documento deve ser efetuado até 15 dias a contar do nascimento, podendo ser prorrogado para até três meses, em locais de nascimento distantes mais de 30 quilômetros da sede do Ofício de Registro Civil.
Com apenas 2.820 certidões demandadas no ano subsequente ao do nascimento da criança, em Manaus, as estatísticas revelam que ampliar o acesso ao documento, no interior do Amazonas, ainda é o principal desafio para o Estado.

Das 45.102 pessoas nascidas, na capital do Estado, naquele ano, 42.282 tiveram a certidão emitida no ano de nascimento, o equivalente a 93,75%. Entre 2003 e 2014, 351.932 registros tardios foram feitos no Amazonas, sendo 74.804 casos, na capital.
Com a ausência do registro de nascimento, a pessoa fica impedida de exercer seus direitos civis, políticos, econômicos e sociais. Efetuar matrícula em escola, abrir conta bancária, votar, obter crédito e efetuar cadastro em programas sociais são apenas algumas das atividades do dia a dia que estão fora do alcance de quem não possui registro civil.

Segundo a vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Arpen-AM), Juliana Follmer, até mesmo para acessar um plano de saúde que pertence à rede privada, o registro de nascimento é necessário.

“Os planos exigem o Cadastro de Pessoa Física da criança para que haja a inclusão e o documento base para a emissão do CPF é o registro de nascimento”, explica.

Afogamento

O caso do menino André Gomes Crescenço, 6, cujo corpo permanece no Instituto Médico Legal (IML), desde o último dia 26, aguardando comprovação legal por exame de DNA, devido a inexistência do registro de nascimento da criança é outro exemplo dos prejuízos que o subregistro pode causar.

André morreu após cair em um bueiro, no bairro Amazonino Mendes, conhecido popularmente como ‘Mutirão’, na zona norte de Manaus. A estimativa é de que o resultado do DNA leve até 20 dias para ficar pronto.

Segundo a secretária de Justiça e Direitos Humanos (Sejus), Graça Prola, a inclusão, desde 2010, de cartórios dentro das maternidades estaduais, mediante convênio entre o governo do Estado e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH) compõe o conjunto de medidas adotadas, no Amazonas, ao longo dos anos, para combater o subregistro civil.

“Uma das dificuldades para conseguirmos 100% de adesão ao registro já na maternidade é a falta do pai. As mães não querem registrar sozinhas, apesar de toda a orientação do serviço social sobre a possibilidade de realizar o reconhecimento de paternidade posteriormente. Pelo menos 30% delas não aceitam registrar e aí, muitas vezes, o registro só é feito quando a criança vai para a escola, aos seis anos”, afirma Prola.

Para reduzir as distâncias geográficas, Prola afirma, ainda, que o Estado conta com os barcos de Pronto-Atendimento Itinerante (PAI) que levam os cartórios dos municípios autorizados pelo Tribunal às comunidades rurais e indígenas, para realizar a emissão dos registros civis.

De acordo com Foolmer, atualmente, além das unidades existentes dentro das maternidades, 12 cartórios de registro civil cobrem a capital do Estado. Para registrar uma criança, basta que o pai ou a mãe compareça a um cartório de registro civil munido da Declaração de Nascimento Vivo emitida na unidade hospitalar e RG do pai e da mãe.

O documento pode ser emitido a qualquer tempo, fica pronto na hora e é gratuito.

Como a incidência de pessoas que se registram já adultas no Norte é muito maior que no Sudeste, Follmer afirma que a Arpen-AM está à disposição para o esclarecimento de dúvidas pelo telefone 3307-0359.

Fonte: DIÁRIO do Amazonas

Site: Arpen Brasil (16/05/2016)