Clipping nº 124

17/05/2016

Notários e registradores participam de curso da Anoreg/AL sobre usucapião administrativo

Para garantir uma qualificação de excelência de seus associados, a Associação de Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL) realizou na sexta-feira (13) e sábado (14) o curso “Usucapião Administrativo de Imóveis no Novo CPC (Teoria e Prática)”. O evento, que teve as inscrições esgotadas, aconteceu na sede da entidade de classe, no edifício Norcon.

O palestrante, professor João Pedro Ribeiro Câmara, especialista em Direito Registral Imobiliário, falou sobre os vários tipos de usucapião que podem ser declaradas extrajudicialmente com o novo CPC, e quais os seus requisitos para que tanto o tabelião na hora de fazer a ata notarial, quanto o registrador na condução do procedimento de usucapião, podem utilizar com segurança.

João Pedro Câmara também abordou durante o curso as fases do procedimento de usucapião, partes envolvidas e a documentação necessária. “A usucapião administrativa faz parte de uma série de medidas legislativas que compõem aquilo que chamamos de movimento de desjudicialização. Vínhamos de anos e anos de preponderância de uma mentalidade judicializante, onde as leis conferiam ao Estado-Juiz a competência exclusiva para resolver não somente litígios, mas também para chancelar situações jurídicas consensuais. Essa mentalidade tem mudado, até porque percebemos que judicializar tudo não é o caminho. E nessa esteira de mudança, a sociedade tem visto com bons olhos a ampliação das atribuições dos notários e registradores para atuarem em questões antes exclusivas da atividade judicial, especialmente aquelas que não envolvam litígios e tratem de direitos disponíveis”, afirmou o professor.

O presidente da Associação, Rainey Marinho, destacou, durante a abertura do curso, o compromisso da entidade de classe em atualizar os cartorários, oferecendo sempre capacitação de acordo com a necessidade apontada pelos associados. “As leis estão sempre em busca de se adequar as necessidades desse novo perfil de sociedade. E nós temos também que buscar constantemente essa atualização. Por isso, a Anoreg/AL se empenha em oferecer cursos de capacitação para seu associado, de acordo com as necessidades apontadas por eles”, afirmou.

Para o cartorário Iran Júnior Monteiro de Queiroz, de Olho D’Água das Flores. O curso possibilitou uma visão mais ampla sobre o tema, auxiliando em dúvidas e esclarecendo pontos que antes eram pouco discutidos. “Acredito que todo mundo vai sair daqui com uma visão melhor sobre o usucapião no novo CPC. Esse curso foi muito importante para esclarecer as dúvidas que já existiam, e antecipar problemas que possam surgir. A Anoreg/AL sempre colabora com a capacitação dos registradores e notários e, consequentemente, com a uma melhor prestação de serviço para a sociedade”, destacou

O professor também ressaltou o empenho da entidade de classe em oferecer qualificação para seu público. “A Anoreg/AL está de parabéns por essa preocupação com os estudos de seus associados. Só com o contínuo aperfeiçoamento e atualização de conhecimento que continuaremos a prestar um serviço de excelência à sociedade brasileira”.

Atitude Verde

Durante o curso, a entidade lançou a campanha de sustentabilidade Atitude Verde. A Associação confeccionou canecas com a marca da Campanha, que foram vendidas para as unidades cartorárias no valor de 15 reais. Cada cartório que adquiriu quatro canecas ganhou gratuitamente mais uma e receberá o certificado de sustentabilidade Anoreg/AL. Os interessados podem procurar a entidade de classe para realizar a compra.

Fonte: Anoreg-AL

Site: Anoreg Brasil (17/05/2016)

 

 

 

Comissão ouve hoje advogados sobre teto salarial para oficiais de cartórios

Proposta determina que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) realiza audiência pública hoje para ouvir os advogados Maurício Garcia Pallares Zockun, mestre em Direito Tributário; e Gustavo Kloh Muller Neves, doutor em Direito Civil.

O projeto em análise na comissão, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) para estabelecer que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também determina que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seja destinado à saúde pública.

Os nomes dos convidados foram sugeridos pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que considera o projeto inconstitucional.

A audiência ocorrerá no plenário 15, a partir das 14h30.

Íntegra da proposta:
PL-1983/2015

Fonte: Agência Senado

Site: Recivil (17/05/2016)

 

 

Confirmada liminar que suspendeu concurso para cartórios no RN

Os conselheiros ratificaram, por unanimidade, liminar concedida no dia 11 de abril pelo relator, conselheiro Rogério Nascimento

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na 12ª Sessão Virtual, liminar que suspendeu a terceira audiência de escolha de serventia no concurso de outorga de serviços notariais e registrais do Judiciário do Rio Grande do Norte, agendada para o dia 12 de abril. Os conselheiros ratificaram, por unanimidade, liminar concedida no dia 11 de abril pelo relator, conselheiro Rogério Nascimento.

Os conselheiros analisaram liminar concedida em procedimento de controle administrativo que contestava a Portaria Conjunta nº 04/2016, editada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em março de 2016 para disciplinar a terceira audiência de escolha de serventia. Segundo o autor do procedimento, a convocação foi realizada com base em lista de classificação inválida, publicada em abril de 2015, que obedecia a regras que acabaram revogadas em fevereiro de 2016.

O centro da discussão é a questão da cumulação de títulos para contagem de pontos: enquanto a Resolução 81/2009 do CNJ permitia que a cumulação fosse ilimitada, alteração posterior pelaResolução 187/2014 criou regras específicas sobre o tema, limitando a cumulação. No caso do Rio Grande do Norte, mesmo com a atualização pela Resolução 187, o CNJ já havia definido em três procedimentos diferentes que as novas regras não eram aplicáveis ao concurso já em andamento. No entanto, as novas regras foram consideradas válidas em antecipação de tutela concedida pela Corte potiguar em ação ordinária, que acabou revogada posteriormente no mérito.

Ao conceder a liminar, o relator entendeu que a medida de urgência era justificável. “Se a audiência de escolha ocorrer baseando-se em lista de classificação inválida ou irregular, também será eivada de invalidade, tendo de ser refeita futuramente”, destacou. Ele ainda afirmou que as consequências poderiam ser ainda mais danosas caso a investidura ocorresse na mesma data da escolha de serventia. “O delegatário poderá dispender recursos com a serventia ou até mudar de cidade, sob o risco de perder tais investimentos caso os procedimentos de escolha de serventia tenham de ser refeitos”, completou.

Fonte: CNJ
Site: Arpen Brasil (17/05/2016)