Clipping nº 125

18/05/2016

CNJ: Comissão emite parecer sobre cotas raciais em concurso para cartório

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou terça-feira (17/5) parecer contra a inclusão de cotas raciais em concursos para cartório. O parecer da Comissão foi solicitado pelo conselheiro Fernando Mattos, relator de uma consulta encaminhada ao CNJ pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul em que se questiona se o Tribunal responsável pelo concurso para ingresso na atividade notarial e de registro seria obrigado a observar a regra prevista na Resolução nº 203/2015 do CNJ, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos para magistrados e servidores do Judiciário.

No parecer que subsidiará a resposta à consulta, o conselheiro Norberto Campelo, presidente da referida Comissão, considerou ser imprudente estender, “sem um estudo específico e prévio”, os efeitos da Resolução a outras categorias não previstas na norma, restrita a magistrados e servidores do Judiciário. Citando informações do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), o conselheiro ressaltou ainda que a edição do ato normativo que criou as cotas nos concursos da Justiça foi subsidiada principalmente pelo Censo do Poder Judiciário, realizado em 2013.

Análise – O conselheiro Norberto informou, por outro lado, que a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas estuda aprimorar a Resolução CNJ nº 81/2009 do CNJ, que trata especificamente dos concursos para cartórios. Segundo o conselheiro, uma das alterações sob análise seria justamente incluir cotas raciais nesses concursos.

Mas, como uma mudança de resolução do Conselho depende de aprovação do Plenário, o conselheiro afirmou ser impossível determinar a reserva de cotas raciais em concurso cujas regras são regulamentadas por outro ato normativo. “O tema ainda está em análise na Comissão e, caso exista deliberação no sentido de se redigir dispositivo que reserve cotas para negros nos concursos para provimento de serventias extrajudiciais, essa somente se tornará obrigatória após deliberação do Plenário deste Conselho e respectiva publicação para vigência”, disse.

Encaminhamentos – Na reunião de terça-feira (17/5), a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas também aprovou o encaminhamento de proposta de ato normativo para regulamentar o vitaliciamento dos juízes de 1º grau para apreciação da Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Site: Anoreg Brasil (18/05/2016)

 

 

 

Divórcio consensual no exterior agora pode ser averbado direto no cartório

Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

Com a decisão, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a averbação direta de sentença estrangeira de divórcio, atendendo à nova redação do artigo 961, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil: “a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

A averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual não precisa de prévia manifestação de nenhuma autoridade judicial brasileira e dispensa a assistência de advogado ou defensor público.

“Com esse Provimento procuramos, além de acolher as disposições do novo CPC, desburocratizar a vida do cidadão e uniformizar os procedimentos de averbação de sentença de divórcio consensual nas serventias extrajudiciais de todo o país”, avaliou a corregedora Nancy Andrighi.

Divórcio consensual puro – A nova regra vale apenas para divórcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio. Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura divórcio consensual qualificado –, continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ.

Para realizar a averbação direta o interessado deverá apresentar ao cartório de registro civil, junto ao assentamento do casamento, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada e de chancela consular.

Nesse mesmo ato é possível retomar o nome de solteiro. O interessado nessa alteração deve demonstrar a existência de disposição expressa nesse sentido na sentença estrangeira, exceto se a legislação do país de origem da sentença permitir a retomada do nome ou se houver documento do registro civil estrangeiro já com a alteração.

Leia aqui a íntegra do Provimento n. 53 de 16 de maio de 2016.

Fonte: CNJ

Site: Recivil (18/05/2016)

 

 

 

SE: Gestores interinos de cartórios não podem receber acima do teto do funcionalismo

O entendimento é da 1ª Vara Federal de Sergipe, que rejeitou o pedido da autora da ação

Os gestores interinos de cartórios estão submetidos ao teto salarial do funcionalismo público. O entendimento é da 1ª Vara Federal de Sergipe, que rejeitou o pedido da autora da ação. “O interino age como preposto do poder público delegante e, nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais”, diz a decisão.

A autora da ação era esposa do titular do cartório e assumiu a administração do serviço quando o cônjuge faleceu. Ela alegou que a restrição dos vencimentos não seria aplicável a tabeliães e registradores, ainda que interinos, já que eles não seriam equivalentes a servidores públicos.

Contudo, a Procuradoria da União no Sergipe unidade da Advocacia-Geral da União que atuou no caso, argumentou que somente titulares de cartórios escolhidos por meio de concurso público podem receber remuneração superior ao teto, tendo em vista que o Estado delega o serviço para eles.

Já os interinos, observaram os advogados da União, são prepostos do poder público, autorizados a exercer a atividade somente até que seja feita uma nova delegação para outro candidato aprovado em seleção pública. Não poderiam, assim, apropriar-se da renda de um serviço público. Segundo a unidade da AGU, nem mesmo eventual demora da administração pública para realizar o concurso autoriza interino a receber rendimentos sem limitação como se titular fosse.

A procuradoria destacou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça já reconheceram a aplicabilidade do teto salarial aos gestores interinos de cartórios. Ainda de acordo com a decisão, “não se pode confundir o delegado do serviço notarial” com quem presta tal serviço em “caráter precário e provisório”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0802517-52.2015.4.05.8500.

Fonte: ConJur

Site: Arpen Brasil (18/05/2016)

 

 

 

Registradores imobiliários podem esclarecer dúvidas sobre o SINTER

Questões podem ser enviadas para o e-mail sinter.df@rfb.gov.br, em canal de comunicação da Receita Federal

Em correspondência enviada ao IRIB, em 13/5, a Receita Federal do Brasil disponibiliza um canal de comunicação oficial e direto para dirimir dúvidas acerca do Sistema Nacional de Informações Territoriais (Sinter), instituído por meio do Decreto nº 8.764/2016. Os registradores imobiliários, bem como as entidades representativas da classe, podem enviar suas questões para o endereço eletrônico sinter.df@rfb.gov.br.

“Para evitarmos desvios na comunicação, que frequentemente geram reações injustificadas, especialmente confusão de termos utilizados pela linguagem jornalística que não guardam refinamento com as diferenças jurídicas e técnicas entre registro e cadastro, que são coisas absolutamente distintas, gostaríamos de estabelecer um canal direto de comunicação com a classe registral, por meio das entidades nacionais e estaduais de registro, para responder e esclarecer minuciosamente todas as dúvidas”, afirma o gerente do projeto Sinter, Luis Orlando Rotelli Rezende, auditor fiscal da Receita Federal.

Segundo Luis Orlando Rotelli, desde o início do projeto, a intenção foi estabelecer uma parceria com a classe. “Dessa forma, em lugar de uma obrigação unilateral feita por uma Instrução Normativa e os registradores no papel de meros prestadores de informação, teremos a gestão compartilhada do Sistema Nacional de Informações Territoriais com os registradores, por meio dos comitês temáticos, começando desde o manual operacional até a regularização fundiária. Temos convicção de que o Sinter irá contribuir de maneira única no aprimoramento do registro, fortalecer o papel do registrador como gestor e guardião dos dados de registro e intérprete único e oficial dos atos registrais”, diz.

Veja a íntegra da mensagem da RFB

Decreto nº 8.764/2016

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB

Site: Irib (18/05/2016)