Clipping nº 128

23/05/2016

Retificação de registro e a usucapião administrativa foram tema de palestra da presidente da Anoreg-MT

A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Maria Aparecida Bianchin Pacheco, palestrou na manhã desta sexta-feira (20.05), sobre retificação de registro e a usucapião administrativa ou extrajudicial no Seminário de Georreferenciamento de Imóveis Rurais/Urbanos e Registros Públicos – Retificação de Registro e Usucapião Administrativa. O evento aconteceu no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá.

Segundo a presidente a retificação de registro procedida junto ao registro de imóveis e a usucapião administrativa são bons exemplos da desjudicialização dos procedimentos e que trazem agilidade para setor. “A usucapião extrajudicial, uma das novidades do novo Código de Processo Civil, seguirá os passos da retificação de registro, tirando da informalidade os imóveis em um procedimento mais célere e com toda a garantia jurídica”, pontuou.

A registradora de imóveis ainda complementou sobre a grande importância de se debater esses assuntos no seminário. “Foi uma ótima oportunidade de reunir especialistas de diversas áreas, de colocarmos todos em uma mesma sala, para compreender melhor a situação”, afirmou.

A programação do evento contou com palestras durante todo o dia, entre ela: “nova tecnologia para posicionamento preciso em tempo real”, “cadastro online dos imóveis rurais”, “georreferenciamento de imóveis rurais – normas técnicas – Sigef”, “legitimidade da propriedade rural” e “breves conceitos de topografia e cartografia para tabeliães, registradores e advogados”.
No encerramento, teve, ainda, um debate com agrimensores, tabeliães, registradores e advogados, em que a Anoreg-MT foi representado pelo primeiro secretário da associação, Bruno Becker.

O Seminário foi promovido pela revista A Mira – de Agrimensura e Cartografia. O evento contou ainda com o apoio da Anoreg-MT, Incra, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).

Fonte: Anoreg-MT

Site: Anoreg Brasil (23/05/2016)

 

 

 

CNJ pede suspensão do registro de uniões poliafetivas

Corregedoria Nacional de Justiça diz que está analisando o caso.

RIO – A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pediu no início de maio a proibição de novas escrituras públicas de reconhecimento de uniões entre mais de duas pessoas, as chamadas uniões poliafetivas ou trisais (quando incluem apenas três pessoas).

Segundo o próprio CNJ, o pedido é resultado de uma representação judicial da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), que pediu a proibição de novas escrituras a regulamentação da matéria. A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi negou a liminar, mas sugeriu aos cartórias que aguardam a conclusão do estudo no caso no CNJ para lavrarem novas escrituras.

“Essa é apenas uma sugestão aos tabelionatos, como medida de prudência, até que se discuta com profundidade esse tema tão complexo que extrapola os interesses das pessoas envolvidas na relação afetiva”, disse a ministra, reafirmando que não é uma proibição, mas uma sugestão aos tabeliães, que podem ainda fazer as escrituras.

De acordo com o conselho, a associação, que afirma em seu site “ter como princípio a monogamia nas relações conjugais, de casamento e de união estável”, se baseou em notícias na imprensa sobre as escrituras de uniões poliafetivas, inclusive no O GLOBO. Segundo essas uniões são inconstitucionais.

Para a corregedora, as uniões adentram em áreas do Direito, inclusive de terceiros, que precisariam ser debatidas, com repercussões no Direito Sucessório, Previdenciário e de Família. Ela planeja promover audiências públicas para ouvir a sociedade.

Fonte: O Globo

Site: Recivil (23/05/2016)

 

 

 

Projeto permite a proprietário de cartório acumular titularidade em outro município

A Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) prevê a extinção de cartórios quando há desinteresse ou inexistência de candidatos ao concurso público para ingresso na carreira de titular

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL 4684/16), do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que permite ao titular de cartório acumular sob sua titularidade cartórios situados em pequenos municípios no mesmo estado.

A Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) prevê a extinção de cartórios quando há desinteresse ou inexistência de candidatos ao concurso público para ingresso na carreira de titular de serviços notariais e de registro em determinado município.

A proposta mantém a possibilidade de extinção, no entanto, permite a abertura de novo concurso no qual serão admitidos como candidatos apenas os atuais titulares de cartórios no Estado, já aprovados em concurso público.

Segundo o autor, o objetivo é dar continuidade ao serviço e preservar a qualificação exigida ao profissional responsável pelo cartório. “É fundamental que, no que for possível, todos os municípios brasileiros possuam uma serventia notarial e de registro ao seu alcance.”

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
• PL-1983/2015
• PL-4684/2016

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Site: Arpen Brasil (23/05/2016)