Clipping nº 131

27/05/2016

Receita irá monitorar imóveis em tempo real

Cartórios deverão informar à Receita Federal cada ato registral.

Com sistema de registro imobiliário nacional, fisco terá mais facilidade para encontrar bens de contribuintes que devem imposto, bem como para monitorar imóveis oferecidos como garantia

Um sistema nacional unificado de registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal encontre e monitore de forma mais eficiente os bens de contribuintes que são alvo de processos judiciais de cobrança por parte do fisco.

O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), que foi criado por meio do decreto 8.764 no começo do mês, estava sendo concebido desde 2009 e pode começar a operar em breve, conta a advogada Mariana Loureiro, do escritório Bicalho e Mollica Advogados.

“O sistema permitirá que a Receita crie obstáculos para a transmissão de propriedade ou registro de garantia se ela sabe que aquele devedor está no limite”, aponta a especialista. Até então, ela conta que alguns procedimentos de cobrança fiscal poderiam demorar meses para ocorrer.

Se antes, em alguns casos o fisco recebia informações somente no momento da transmissão do imóvel, agora as autoridades serão informadas em mais etapas do registro imobiliário, como por exemplo na ocasião de outorga de procuração pública, diz Mariana.

No decreto, consta que os serviços de registro público disponibilizarão à administração pública federal, sem ônus, documentos digitais atualizados “a cada ato registral”. Em nota, a Receita Federal apontou inclusive que “será possível saber tempestivamente se o proprietário iniciar qualquer procedimento para desfazer-se de bens” dados em garantia pelas dívidas de imposto.

Em comissão no Senado Federal, em 2015, o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, contou que apenas a União possui 20 bancos de dados diferentes para procurar por imóveis rurais. Como os sistemas não conversavam entre si, os procedimentos fiscais eram muito dificultados.

Segundo o sócio do Demarest, Douglas Mota, mesmo quando uma pessoa física não incluída um imóvel na declaração de imposto de renda o fisco tinha dificuldades para apurar a omissão. Por isso, ele entende que o novo sistema vai ajudar não apenas na busca por bens de devedores, mas também nos procedimentos corriqueiros de fiscalização.

Penhora on-line

Outro ponto de destaque é que o decreto garante acesso ao Sinter por meio de interface própria tanto para o Judiciário quanto para o Ministério Público. Hoje, Mota aponta que o juiz precisa enviar um ofício para o cartório de registro de imóveis para obter as informações desejadas. “Agora haverá acesso direto, não será mais necessário fica oficiando”, diz.

Ele entende, contudo, que pelo menos num primeiro momento não parece que o juiz poderá ordenar a inclusão de uma penhora na matrícula do imóvel por meio do Sinter. A dúvida surge porque hoje a penhora de dinheiro em conta corrente já é possível pelo sistema BacenJud – que conecta a Justiça ao Banco Central.

“Hoje [as autoridades] dependem muito mais de burocracia para ter acesso aos dados do que de qualquer outro fator”, acrescenta o advogado. Mesmo que a penhora não seja feita via Sinter, Mota aponta que de qualquer forma é possível antecipar que a maior facilidade de encontrar os imóveis deve acelerar as sanções.

Mariana vai mais longe: ela entende que as medidas punitivas podem ficar mais rápidas e mais frequentes. “A Receita tem algumas ferramentas que ela acaba não usando tanto na prática porque as informações estão desencontradas”, diz ela.

Um desses mecanismos é o arrolamento, menos rigoroso do que a penhora, mas já suficiente para comprometer o acesso ao crédito da empresa. Mariana explica que a medida pode ser usada sempre que o contribuinte deve mais do que R$ 2 milhões e que essa dívida corresponde a mais do que 30% do patrimônio. “Se pensarmos nessa proporção, deveria haver muito mais gente com bens arrolados. [Com o Sinter] isso vai ser conseguido de forma bem mais fácil.”

Para evitar esse tipo de sanção, ela recomenda que as empresas sejam mais diligentes com as declarações fiscais e os registros de imóveis. “Nossa recomendação é que todo mundo reveja seus ativos e passivos. Se a empresa não for diligente e por erro ou descuido deixar de apresentar o imóvel, pode ser penalizada.”

Fonte: Diário do Comércio Indústria – DCI

Site: Anoreg Brasil (27/05/2016)

 

 

 

Mediação: uma nova ordem social

A mediação não deve ser vista como instrumento para desafogar o Judiciário. Esta é a constatação de Águida Arruda Barbosa, que durante doze anos presidiu a Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Leia, abaixo, entrevista com a especialista sobre o tema.

Existem impasses sobre a Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) em relação ao CPC de 2015?

A Lei 13.140/2015 foi sancionada em 26/06/2015, para viger em 180 dias, com validade e efeitos a partir de dezembro de 2015, antes da vigência do CPC. No entanto, antes desta lei, a regulação da mediação e da conciliação já estava prevista no CPC/2015, portanto, não comportava nova norma para dizer o mesmo.

Ademais, a Lei 13.140/2015 perdeu o foco da mediação, ao ampliar seu espectro numa ordem de completa incoerência com o conceito deste método que tem por objeto a comunicação humana, em sua plenitude. Assim, a lei descreve a hipótese de ter como parte a pessoa jurídica de direito público, visando, ainda, à regulação de conflitos envolvendo a administração pública federal direta, as autarquias e fundações.

Não fosse suficiente este largo elenco de aplicação da lei, a legislação em comento garante, como princípio, a confidencialidade, o que pressupõe uma relação da mais absoluta confiança, o que só é possível entre sujeitos de direitos da mesma natureza, qual seja, o espaço para a escuta e o uso da palavra, o que envolve sentimento.

Há leis que nascem fadadas ao esquecimento, o que, certamente, ocorrerá com a Lei 13.140/2015, pois não encontrará eficácia, por absoluta ausência de coerência conceitual e falta de legitimidade que represente o anseio da sociedade a que se destina. A regulação da mediação no CPC/2015 representa um ganho inestimável para a máxima: educar para mediar. Todos os operadores do direito estão sendo obrigados a estudar a teoria da mediação, seja para encaminhar as partes em conflito, seja para rejeitar as hipóteses de audiência (o nome adequado seria sessão) de mediação, enfim, a comunidade jurídica brasileira está sendo obrigada a reconhecer este meio de acesso à justiça.

Portanto, não há impasse entre a Lei 13.140/2015 e o CPC/2015, pois não colidem entre si, enquanto a primeira regula direito material e o segundo regula o procedimento.

No entanto, é preciso exaltar a importância do Código de Processo Civil, que cuida muito bem de estabelecer a diferença entre mediação e conciliação, o que não ocorre na lei da mediação, que faz uso de ambos os termos como se fossem sinônimos, visto que ambos os institutos são tidos como meio de realizar acordos. A doutrina brasileira e estrangeira dará conta de estabelecer a diferença dos respectivos conceitos, em sua essência, em prol de uma construção teórica.

Como contornar o problema e qual é a melhor solução?

O aprimoramento da legislação far¬se¬á pela experiência. Os ganhos obtidos pela prática da mediação serão exaltados e se tornarão um modelo a ser copiado e replicado. No entanto, a legislação divorciada de uma coerência teórica poderá revestir a mediação de uma ideia falsa, podendo vir a ser rejeitada pelos jurisdicionados. Este é o perigo que se corre neste momento histórico do desenvolvimento da mediação.

A Resolução 125/2010 do CNJ pode ser referência sobre a questão e resolver esses entraves?

A resolução 125/2010 tem seu valor por corresponder a uma política pública que deu impulso ao acolhimento da mediação pelo ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, merece severas críticas enquanto promove uma formação rasa de mediadores, a partir de um programa apequenado pela ausência de uma estrutura programática capaz de despertar a arte da mediação, qual seja, aprender a projetar a construção de passarelas em lugar de muros. Ademais, referida resolução também incorre na falta de distinção entre mediação e conciliação, o que impede o aprimoramento desta prática de comunicação humana.

Quais são os principais avanços obtidos com a Lei da Mediação e o CPC de 2015?

O filósofo e mediador francês Jean¬François SIX diz que quando uma palavra entra na moda é porque seu conteúdo está doente. Nunca se falou tanto de mediação: é a palavra da moda. Está sempre atrelada à ideia equivocada de que ela se presta a “desafogar” o Judiciário. Eis o conteúdo doente do qual a mediação é o invólucro. Este sistema de jurisdição está esgotado e precisa de uma renovação adequada à nova mentalidade, aos novos valores do jurisdicionado do século XXI. E a mediação é o caminho para introduzir um novo paradigma como acesso à ordem justa. Sob este aspecto, pode-se dizer que as normas que visam à regulação da mediação, mesmo que ainda distantes do ideal de justiça, representam os primeiros passos de uma grande caminhada.

Além de desafogar o Judiciário, a senhora mencionou recentemente em um artigo publicado na Revista IBDFAM Famílias e Sucessões que a mediação é um instrumento de humanização do acesso à Justiça. Por quê?

Eu evito esta expressão “desafogar o Judiciário”, pois a mediação não se presta a este papel. A mediação bem implantada como prática de acesso à justiça – não é acesso ao Judiciário – poderá ter, como consequência, a mudança deste sistema que tem causado este “afogamento” sem precedentes, porque este modelo está superado e não dá mais conta da demanda incessante. O princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido na CF/88, exige que a distribuição de justiça se dê em circuitos menores, privilegiando as diferenças, pois não cabem mais os modelos de verdades absolutas, sob a égide desta principiologia.

A mediação corresponde a uma nova ordem social, a uma nova estrutura de valores norteadores do ideal de justiça, típica de uma nova era, marcada pela consciência social do pós¬-segunda guerra mundial. Portanto, repisando a expressão arte da mediação, mediar é um caminho de humanização da prestação jurisdicional, a partir da mais livre e autônoma vontade do sujeito de direito.

Como recompor as relações entre Estado e sociedade civil para criar um adequado modelo de mediação brasileiro?

O Estado deve investir no aprimoramento e na formação dos mediadores, com cursos longos e, no mínimo 120 horas, distribuídas em, no mínimo 12 meses, para aquilatar pesquisa aliada a talento, promovendo políticas públicas capazes de construir a paz social, exaltando as diferenças entre os sujeitos de direito. O Brasil é o único país que tem em sua cultura a mais ampla diversidade, dada à miscigenação de todos os povos, formando o povo brasileiro. É preciso educar para mediar.

Como criar um novo modo de regulação social? Como a senhora imagina que seria?

Há diferentes ideologias que conduzem diferentes modelos de mediação. Enquanto for implantada a mediação para “desafogar” o Judiciário, não há perspectiva de mudança do tecido social, por se tratar de um modelo superado e fora de seu tempo. Do modelo de mediação que visa à integração do sujeito do conflito em uma consciência moral de seu tempo, protegido por uma rede de cuidado em que o Estado é o protagonista do bem-estar social, nascerá um modo de regulação social capaz de fortalecer os indivíduos em busca de autonomia.

Fonte: Ibdfam

Site: Recivil (27/05/2015)

 

 

 

TJGO: Imobiliária terá de indenizar cliente por imóvel vendido em duplicidade

A empresa interpôs apelação cível aduzindo que firmou um contrato com cliente para a aquisição de um lote, porém, ele não adentrou na posse do imóvel, restando para a empresa as obrigações de vigília e pagamento de tributos

A empresa Espaço Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi condenada a restituir os valores pagos por Augusto Jerônimo da Silva, na compra de um lote, e a indenizá-lo por danos morais, no valor de R$ 10 mil. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra, reformando parcialmente a sentença do juízo de Aparecida de Goiânia, reconhecendo o dano moral e determinando que a quantia a ser ressarcida seja correspondente ao valor atualizado de mercado.

Após a sentença, a imobiliária interpôs apelação cível aduzindo que firmou um contrato com Augusto para a aquisição de um lote, porém, ele não adentrou na posse do imóvel, restando para a empresa as obrigações de vigília e pagamento de tributos. Por outro lado, sustentou que o prazo para entrar com pedido de reparação indenizatória prescreveu em 1994, visto que o contrato deveria ter sido quitado em 1984. Argumentou que, de acordo com o antigo Código Civil, a propositura de ações de direitos reais teria o prazo de 10 anos, e, no caso, a ação foi protocolada quase 30 anos depois da data prevista como marco inicial para a contagem do prazo. Augusto também interpôs apelação, defendendo a condenação ao pagamento de danos morais e que os danos materiais devem ser correspondente ao valor atualizado do imóvel.

Quanto ao prazo prescricional, o desembargador explicou que, para a reparação indenizatória, ele ocorre em três anos, contados a partir da data da ciência do ilícito. Neste caso, por meio da certidão de matrícula apresentada, o registro da transição com terceiro se deu em outubro de 2010, e a ação foi proposta em maio de 2013, antes de consumado o prazo prescricional.

Gerson Santana verificou que, apesar de o lote não ter sido registrado por Augusto, restou comprovado que o cliente pagou todo o preço convencionado, possuindo ele direito pessoal pelo bem. Além disto, a imobiliária não negou que efetuou a venda do lote para terceiro, o que configurou venda em duplicidade. “No tocante ao mérito, a inércia do comprador em efetuar a escrituração do imóvel não autoriza a sua venda em duplicidade, promovendo, com isso, o prejuízo, o nexo causal entre o ilícito e o dano, e o consequente dever de indenizar”, afirmou.

Indenizações

O magistrado informou que a indenização pelos danos materiais deve corresponder ao preço atual de mercado do imóvel. Em relação aos danos morais, o desembargador disse que restaram configurados, uma vez que a conduta da imobiliária “extrapola as hipóteses ordinárias as quais o homem mediano se depara nas relações obrigacionais do dia a dia”, fixando a indenização em R$ 10 mil.

Veja a decisão

Fonte: TJGO

Site: Irib (25/05/2016)