Clipping nº 132

30/05/2016

VII Fórum de Integração Jurídica Direito Notarial e de Registro

O evento é destinado a notários, registradores, magistrados, juristas e estudantes da área.

Estão abertas as inscrições para o “VII Fórum de Integração Jurídica – Direito Notarial e de Registro”, que será realizado no dia 28 de junho, no Senado Federal, auditório Interlegis, em Brasília. As vagas são limitadas, por isso os candidatos devem efetuar a inscrição antecipadamente no site do evento até o dia 30 de maio. O evento é uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e da Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor).

O tema principal é “Desburocratização e o Protagonismo dos Registros Públicos”. O evento debaterá a relevância da desburocratização e da extrajudicialização de procedimentos no contexto jurídico do Brasil, como elementos facilitadores da atribuição de autonomia ao cidadão e do desenvolvimento econômico para a redução das desigualdades sociais. Os expositores convidados são autoridades que também participarão de debates ligados aos temas dos quais são especialistas. Além de notários e registradores, magistrados, juristas e estudantes de Direito, outras pessoas interessadas em conhecer o assunto podem participar.

O evento tratará de assuntos como a “Extrajudicialização de procedimentos relativos ao Direito das Coisas e aos Direitos Reais. A dinamização da economia por meio da regularização fundiária, da usucapião administrativa e outras propostas.”, “Os registros dos bens e das terras públicas no contexto econômico”, “Extrajudicialização de procedimentos nos Direitos de Família e Sucessório: Inventário, Partilha, Separação e Divórcio com agilidade e segurança”, “Direito Empresarial e os Registros Públicos: eficiência a serviço da produção e do emprego”, “Direito das Obrigações e Direito Contratual: segurança jurídica para a prevenção de conflitos”, “Constituição em mora e recuperação de dívidas com segurança e rapidez: a saúde do mercado de crédito e das finanças públicas”, “Publicidade registral e o direito à privacidade do cidadão” e “Legalização de Documentos e a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil”.

Mais informações e inscrições: www.anoreg.org.br/forum2016.
Contatos: (61) 3323-1555 / eventos@anoregbr.org.br.

• Data: 28 de junho de 2016, das 8h às 18h

• Inscrições: Até 17 de junho
• Local: Senado Federal – Auditório Interlegis – Brasília (DF)

Informações para a imprensa
Centro de Comunicação
Bruna Robassa| Giórgia Gschwendtner
atendimento@centrodecomunicacao.com.br
Tel: (41) 3018-8062 | (41) 9972-1904

Site: Anoreg Brasil (30/05/2016)

 

 

 

Cancelada audiência da comissão que analisa teto salarial para oficiais de cartórios

A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) cancelou a audiência pública prevista para amanhã (31), para ouvir os advogados Maurício Garcia Pallares Zockun, doutor em Direito Administrativo; e Gustavo Kloh Muller Neves, doutor em Direito Civil.

O projeto em análise na comissão, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) para estabelecer que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também determina que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seja destinado à saúde pública.

Os nomes dos convidados foram sugeridos pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que considera o projeto inconstitucional.

A comissão ainda não marcou nova data para a audiência.

Íntegra da Proposta:
PL-1983/2015

Fonte: Agência Senado

Site: Recivil (30/05/2016)

 

 

 

O que prevalece: a paternidade biológica ou a socioafetiva? STF vai decidir

IBDFAM defende a igualdade sem hierarquia e sem predileção

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para pauta o Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica.

Na origem do processo, uma mulher requereu a anulação de seu registro de nascimento feito pelos avós paternos como se estes fossem os pais, e o reconhecimento da paternidade biológica. A intenção dela é ser reconhecida como herdeira também do pai biológico, que veio a falecer. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente e este entendimento foi mantido pela segunda instância e pelo Superior Tribunal de Justiça.

No recurso interposto ao Supremo, os demais herdeiros do pai biológico alegam que a decisão do STJ, ao preferir a realidade biológica em detrimento da realidade socioafetiva, sem priorizar as relações de família que têm por base o afeto, afronta o artigo 226, caput, da Constituição Federal, segundo o qual “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.

“Verifico que o presente tema – a prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica – é relevante sob os pontos de vista econômico, jurídico e social”, afirmou o ministro Luiz Fux ao proferir seu voto pela existência da repercussão geral no RE.

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) atua como Amicus Curiae (amigos da corte) no processo. O IBDFAM entende que devem ser reconhecidas como jurídicas ambas as paternidades, socioafetiva e biológica, em condições de igualdade material, sem hierarquia, a priori, nos casos em que ambas apresentem vínculos socioafetivos relevantes; e que se proclame o reconhecimento jurídico da parentalidade socioafetiva.

“O sentido contemporâneo de família abarca tanto relacionamentos parentais lastreados em vínculos afetivos quanto em vínculos biológicos”, diz um trecho da petição enviada ao STF.

O IBDFAM diz, ainda, que a família não é apenas um dado natural, genético ou biológico, mas também social e cultural e, por essa razão, é possível a possibilidade jurídica do reconhecimento da existência de dois direitos distintos: de um lado, o direito ao reconhecimento da ascendência genética, e de outro, a efetiva relação de parentesco.

Para o advogado Ricardo Calderón, diretor nacional do IBDFAM, na atual complexidade das relações familiares é necessário buscar a coexistência desses modelos, com a eventual declaração da prevalência de uma ou de outra, apenas de acordo com um dado caso concreto e específico. “No conflito em trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal a orientação que parece mais adequada é a de reconhecimento da realidade socioafetiva e registral como densificadora dos respectivos vínculos parentais, conclusão essa que estaria adequada ao nosso atual Direito de Família”, afirma.

Segundo ele, a manifestação do STF nesse caso é importante para que se reconheça a “fundamental” distinção entre o direito ao reconhecimento da ascendência genética que é um dos direitos da personalidade e o direito à filiação, que pode ser biológica ou socioafetiva, conforme já foi edificado no Direito brasileiro. “Para deliberar sobre tal litígio, é mister distinguir o direito ao reconhecimento da ascendência genética (da personalidade, portanto) do direito à filiação (do âmbito do Direito de Família). Essa mediação é central na temática em apreço, visto que o mero reconhecimento da ascendência genética não gera, por si, vínculos parentais em todos os casos concretos. Espera-se que o Supremo Tribunal Federal enfrente tais questões ao julgar o caso que está sob seus cuidados, o que, certamente, auxiliará em muito no encontro da melhor solução para a demanda”, reflete.

“No momento há muita confusão quanto a isso”, diz. “As relações familiares não podem estar subordinadas a interesses meramente patrimoniais. Há de se ter cautela com esses casos. Principalmente os casos de filhos adultos, que muitas vezes já possuem outro pai e que buscam uma declaração de uma paternidade com quem nunca vivenciaram uma situação de filiação apenas pelo interesse patrimonial. A análise deve ser de cada caso concreto”.

“Mesmo se for esclarecida a distinção entre esses dois institutos, ainda podem persistir disputas acerca da preponderância entre a paternidade/maternidade biológica e a socioafetiva. A fim de evitar danos na esfera parental dos seres humanos envolvidos nesta ‘aparente dicotomia’, deve-se afastar uma lógica binária, apriorística e desconectada do caso concreto de cada uma das situações colocadas ao Poder Judiciário”, afirma o IBDFAM.
Fonte: IBDFAM com informações do STF

Site: Arpen Brasil (30/05/2016)