Clipping nº 133

31/05/2016

Conselheira do CNJ participa de jornada sobre soluções extrajudiciais

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realiza no dia 22 de agosto, na sede do CJF, aI Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. O evento conta com a parceria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e tem como público-alvo ministros de tribunais superiores, magistrados federais e estaduais, procuradores, promotores de Justiça, advogados da União, defensores públicos, advogados, professores universitários e especialistas convidados.

Para a conselheira Daldice Santana, do Conselho Nacional de Justiça, e que presidirá a comissão científica do grupo de mediação, o excesso de processos em tramitação no Judiciário justifica a realização do evento, especialmente quando os magistrados se unem a favor da desjudicialização. “Num momento de consolidação de uma política de autocomposição, a sociedade precisa participar dessa Jornada contribuindo para a consolidação e solução desse microssistema de consensualidade”,

O coordenador-geral da Jornada é o ministro do STJ Luis Felipe Salomão.Ao falar da importância desse encontro, o magistrado destacou que o Judiciário tem hoje uma quantidade muito grande de demandas. Segundo ele, são mais de 30 milhões de novas causas por ano e um passivo de 70% de taxa de congestionamento. “O que significa dizer que, se o Judiciário não diminuir esse volume de processos, em pouco tempo estará com seu o funcionamento bastante comprometido. Então, é preciso fazer alguma coisa para prevenir e oferecer soluções para esses problemas”, afirmou o ministro.

Luis Felipe Salomão salienta que vivemos num momento de mudanças, com instrumentos que podem beneficiar soluções extrajudiciais. “Nós contamos com ferramentas legais muito interessantes. Temos um novo Código de Processo Civil (CPC), temos um Marco Legal da Mediação, temos uma nova Lei que atualiza a Lei de Arbitragem. Por isso, essa é a hora de tentarmos mudar a cultura, solucionar litígios, atualizar o sistema para vir ao encontro do movimento que acontece hoje nos países mais avançados do mundo”, disse.

Jornadas – De acordo com Salomão, o Superior Tribunal de Justiça e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal tinham realizado até hoje apenas jornadas de Direito Civil e de Direito Comercial. Esta será a primeira vez em que se realiza uma jornada sobre soluções extrajudiciais. Na avaliação do ministro, “as jornadas, além de serem um momento culminante com a participação de todos os seguimentos da Justiça, envolvem a sociedade como um todo”.

Para o ministro, esse é um momento histórico, pois com essa primeira oportunidade o STJ e o CJF terão, por intermediação da Jornada, condições de interpretar as diversas matizes que a Lei de Mediação estabeleceu. “Na ocasião, também vamos discutir aspectos de políticas públicas e os aspectos jurídicos do Marco Civil da Mediação. Vamos debater toda a jurisprudência lançada até hoje sobre Arbitragem e discutir novas formas de solução de litígio”, completou o magistrado.

Inscrições e Programação – A programação completa daI Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígiosjá está disponível no portal do CJF. Os interessados em participar devem enviar suaspropostas de enunciadosaté o dia10 de junho, por orientação temática: Arbitragem:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Mediação:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Prevenção e outras formas de soluções de conflitos:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

O evento será dirigido pelo corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Og Fernandes, e contará ainda com uma comissão científica, por ele nomeada, com a seguinte composição:Grupo I: Arbitragem, coordenada pelo ministroAntonio Carlos Ferreira; Grupo II: Mediação, coordenada pelo desembargador Kazuo Watanabe e o Grupo III: Outras formas de soluções de conflitos, coordenada pelo professorJoaquim Falcão.

Fonte: CNJ

Site: Anoreg Brasil (31/05/2016)

 

 

 

Registro de uniões homoafetivas cresce mais em São Paulo e Minas

Desde que a união estável para casais do mesmo sexo foi reconhecida como entidade familiar, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, o número de uniões homoafetivas registra aumentos constantes nos cartórios do país. Dos 608 casos em 2011, o número evoluiu para 1.288 no ano passado, com aumento de 112% no período, a maioria nos estados de São Paulo e Minas Gerais, de acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil, seção São Paulo – entidade que congrega os cartórios de notas.

A partir de 2012, São Paulo é o estado que registra o maior número de uniões estáveis homoafetivas, seguido sempre por Minas Gerais. Apenas nos cinco primeiros meses de 2016 foram registradas 358 uniões homoafetivas no país, das quais 76 em São Paulo, o que corresponde a 21% do total do país. No mesmo período, Minas Gerais registrou 69 uniões, representando 19% do total.

Com o reconhecimento, casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres das uniões estáveis entre homem e mulher, como direito a pensão e herança. O presidente do Colégio Notarial do Brasil, seção São Paulo, Andrei Guimarães Duarte, diz que o crescimento das uniões está relacionado, principalmente, à busca da garantia dos direitos pelos casais.

“A pessoa verifica a necessidade de que sua relação e direitos sejam determinados e de fácil prova. O impacto é grande em algumas situações, como ser beneficiário de plano de saúde, divisão de patrimônio. Ao regular a relação patrimonial evita-se, inclusive, litígios futuros”, disse ele.

A escritura de união estável permite, por exemplo, comprovar a existência da relação e fixar a data de início da união, estabelecer o regime de bens aplicável à relação, regular questões patrimoniais, garantir direitos perante órgãos previdenciários para concessão de benefícios e permitir a inclusão do companheiro como dependente em convênios médicos, odontológicos, de clubes e outros.

Os estados do Amapá, Alagoas e Rondônia estão entre os que menos registram esse tipo de união desde 2011. O Rio Grande do Norte mais que dobrou o número de uniões estáveis homoafetivas de 2014 para 2015, subindo de 14 para 30 casos.

Uma hipótese para essa variação entre os estados brasileiros, segundo Andrei Guimarães, é o acesso da população à informação. “Talvez em alguns locais a informação não esteja chegando à população como deveria, conscientizando sobre os benefícios que a união estável pode gerar. Pode-se levar em conta também o grau de desenvolvimento social e o acesso da população aos serviços públicos”, avalia ele.

O STF reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo, como entidade familiar, em 2011. Entretanto, os cartórios de todo o Brasil só passaram a ser obrigados a registrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo em maio de 2013, após resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: EBC

Site: Recivil (31/05/2016)

 

 

 

Primeira etapa do Mutirão do Pai Presente obtém 87 reconhecimentos espontâneos de paternidade em Fortaleza

As salas de Audiências Cíveis do Fórum Clóvis Beviláqua receberam mais de 300 pessoas, entre mães e filhos, que se prontificaram a reivindicar a paternidade

A primeira etapa do I Mutirão do Projeto Pai Presente em Fortaleza garantiu 87 reconhecimentos voluntários de paternidade. Também foram agendadas 197 audiências de conciliação. Nesse primeiro momento, as salas de Audiências Cíveis do Fórum Clóvis Beviláqua receberam mais de 300 pessoas, entre mães e filhos, que se prontificaram a reivindicar a paternidade.

“Os resultados foram muito positivos. A Corregedoria Geral de Justiça pretende dar continuidade a essa ação, objetivando garantir o direito à paternidade ao maior número de cearenses”, declara a coordenadora do projeto no Ceará, juíza auxiliar da Corregedoria, Roberta Ponte Marques Maia.

A segunda etapa da força-tarefa acontecerá de 18 a 29 de julho, também no Fórum Clóvis Beviláqua. Os supostos pais que comparecerem participarão das audiências para o reconhecimento voluntário de paternidade. Em caso de dúvida, serão realizados exames de DNA. Todo o procedimento é gratuito.

Criado em agosto de 2010, o programa Pai Presente, da Corregedoria Nacional de Justiça, é realizado em parceria com os tribunais de Justiça de todo o País, visando incentivar pais que não registraram os filhos na época do nascimento a assumirem essa responsabilidade, ainda que de forma tardia.

O I Mutirão do Pai Presente na Capital é uma realização do Judiciário cearense, coordenada pela Corregedoria Geral de Justiça, e tem o apoio das Varas de Registros Públicos, da Defensoria Pública Geral do Estado, da Faculdade Devry Fanor e da Secretaria de Educação do Município de Fortaleza.

Fonte: TJ-CE

Site: Arpen Brasil (31/05/2016)