Clipping nº 134

01/06/2016

Divórcio: A vida não vem com manual de instrução

A sala de aula com pipocas e uma mensagem de “bem-vinda, gurizada” escrita no quadro negro dava o tom de que aquele momento seria de pura diversão para os adolescentes de 7 a 18 anos que ali estavam. Embora, o clima de leveza e afeto pairasse no ar, a razão pela qual eles foram convidados para aquela oficina era delicada: o divórcio dos pais.

Vocês costumam beijar seus pais? Como vocês demonstram carinho por eles? Como vocês podem fazer para sentirem-se melhor? Essas foram algumas das perguntas que a psicóloga e mediadora, Roseli Saldanha, utilizou para conscientizar os adolescentes sobre a importância de trocar afeto com os pais, mesmo após a separação. O encontro, realizado na última segunda-feira (23 de maio), fez parte da Oficina de Pais e Filhos da Comarca de Cuiabá.

“Está sendo muito maravilhoso realizar esse trabalho. Conseguimos fazer uma verdadeira conexão amorosa. A maioria dos adolescentes acredita que só eles passam por isso, até que se abrem e veem que é comum a todos. Procuramos fazer com que eles entendam que os pais também sofrem com a situação e que com diálogo, vontade e compreensão, tudo é possível”, afirmou.

A manifestação de uma das adolescentes em dado momento da oficina comprovou as afirmações da psicóloga. “Às vezes ficava brava e triste com a minha mãe e com o meu pai, porque os culpava por terem se separado. Até que resolvi me colocar no lugar deles e vi que não podia obrigá-los a ficarem juntos sem que eles quisessem. Entendi também que eles sofrem que nem nós e que devemos dar apoio e carinho”, disse.

Roseli Saldanha explica que a Oficina de Pais e Filhos, também conhecida com Oficina de Parentalidade, é destinada às famílias que estão em processo de divórcio, com a finalidade de mostrar que a ruptura da união não deve interferir na vida dos filhos. A reunião é realizada com o auxílio de psicólogos e assistentes sociais, que dividem os participantes em dois grupos: um de pais e outro de filhos – sendo um de crianças e outro de adolescentes. Com as crianças, o assunto é tratado de forma lúdica, já com os adolescentes e adultos o tema é abordado usando exercícios, vídeos e palestras.

Da sala ao lado dos adolescentes ouvia-se o barulho de risadas e cantorias. “Tudo é possível se a gente for feliz e sorridente” entoavam alegremente as três instrutoras junto às 11 crianças alvoroçadas. Era a oficina das crianças de 3 a 6 anos. Em meio aos versos, as facilitadoras soltavam perguntas uma às outras e às crianças: “Posso gostar do meu papai mesmo ele tendo se casado com outra mulher? Sabia que tem gente que tem duas mamães?” E de imediato, as crianças respondiam: “Eu tenho, tia. Eu tenho!” A cada resposta as crianças ganhavam balas e bombons.

Mas, só foi perguntar se elas podiam ganhar presente da namorada nova do papai que o tempo fechou. Na sua inocência, um menino respondeu que não, que era errado. Já a amiguinha ao lado, disse que não ligava e que podia sim. “As tias” logo interviram, continuando a brincadeira e ensinando que sim, ganhar presentes de pessoas conhecidas não era errado.

Nas duas salas ao lado estavam sendo realizadas as oficinas dos pais. A atmosfera era de emoção e reflexão. Cenas de situações comuns entre pais que vivem o divórcio litigioso eram mostradas por meio de uma simulação em vídeo, como falar mal do ex-companheiro (a) na frente dos filhos, usar os filhos como mensageiros, brigar na frente das crianças, ser ou não o alienador, dificultar o contato entre o pai ou a mãe e o filho e achar que a esposa usa o valor da pensão para se beneficiar.

Um dos pais que assistiu à oficina foi Pedro Castro Júnior. Separado há oito meses, o professor e inspetor de colégio, de 58 anos, conta que gostou de participar da oficina. “Foi muito válido, pois é uma forma de fazer as pessoas refletirem sobre o que elas estão fazendo da vida delas. Este é o meu terceiro divórcio e dele nasceu o Pablo, de oito anos. Meu filho é um grude comigo. Vive pedindo para morar comigo. Eu queria a guarda total dele, pois discordo de algumas coisas na forma que a mãe cria ele. O pai dela bateu muito nela na infância e ela quer reproduzir isso com o menino. A gente brigava muito por causa disso”, relatou.

Pedro disse ainda que pode identificar vários comportamentos cometidos por ele e pela ex-mulher. “Às vezes a gente faz coisas achando que está fazendo certo e na realidade está complicando a vida. Tomara que ela absorva um pouco deste material e comece a usar. Eu também consegui refletir sobre algumas coisas. Ouvi coisas que eu precisava ouvir. Achei a oficina uma forma muito bacana de educar as pessoas”, acrescentou.

Os 24 casais que participaram da Oficina de Parentalidade foram selecionados por meio dos seus processos de divórcio que tramitam nas cinco varas de Família e Sucessões do Fórum de Cuiabá. Além dos 71 participantes (48 pais e 24 filhos), os magistrados também fizeram questão de acompanhar as atividades.

Segundo o juiz da 4ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá, Gilperes Fernandes da Silva, assistir às oficinas ajuda a conhecer melhor o seu conteúdo e a identificar o perfil dos casais aptos a participarem. “Eu separei os processos de divórcio conforme o grau de litigiosidade, pois alguns pais não conseguem manter a harmonia, querendo fazer valer apenas a sua vontade, sem perceber que o mais importante é o bem-estar dos filhos. Acredito que a maioria deles vai fazer uma nova análise da conduta deles em relação aos filhos. O processo acaba se formando para que a gente tenha conhecimento dos fatos, mas a solução do processo através de uma sentença não resolve o caso em si. É preciso realmente entrar no seio da família. O objetivo do judiciário é fazer com que eles aprendam a resolver seus problemas sem precisar que seja ditada uma solução”, garantiu.

A Oficina de Pais e Filhos foi fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Recomendação nº 50/2014. Cabe ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Nupemec/TJMT) estimular os magistrados a encaminharem os processos para a mediação de conflitos em demandas nas quais haja necessidade de recomposição de vínculo interpessoal ou social. A Oficina de Pais e Filhos já vem sendo realizada em várias comarcas, mas o objetivo é que a prática seja adotada como uma política pública na resolução e prevenção de conflitos familiares em todo o Estado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Site: Anoreg Brasil (01/06/2016)

 

 

 

Artigo: O papel do notário no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro – Por José Flávio Bueno Fischer

Todos nós temos acompanhado os escândalos de corrupção que têm assolado o Brasil nos últimos tempos e estamos cientes da importância das instituições, como Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal, no combate e punição a este tipo de crime que prejudica gravemente a população brasileira. O que poucos sabem, no entanto, é a importância e o papel do notário, como verdadeiro colaborador do Estado e da população, no combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

E, diante da crescente desvalorização que os notários têm sofrido no Brasil, com diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional na tentativa de limitar sua autonomia e independência funcional, torna-se muito importante deixarmos claro o fundamental papel do notário como essencial colaborador da Sociedade, especialmente neste cenário político-econômico tão delicado que estamos vivendo hoje.

Com efeito, a intervenção do notário é de grande vantagem na luta contra a crescente criminalidade nas estruturas econômicas, uma vez que suas características lhe permitem proporcionar um importante serviço de controle de legalidade, em virtude de sua independência profissional e de sua competência especializada. O adequado manejo e sistematização da documentação a seu cargo, por meio de seguros e modernos mecanismos de guarda e conservação, permitem a rastreabilidade das operações pelos Órgãos Estatais de forma rápida e eficiente.

Vejamos, neste sentido, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, que está sendo considerada uma das mais fundamentais ferramentas de combate ao crime organizado, em especial os de lavagem de dinheiro.

A CENSEC é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – CNB/CF, que tem por finalidade gerenciar um banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. Através desta Central, é possível o intercâmbio de documentos eletrônicos entre os 10 mil cartórios notariais do País, o que possibilita a rastreabilidade rápida e eficiente, pelos Órgãos Estatais, de atos notariais lavrados até mesmo em cidades pequenas e distantes do Brasil.

À título de ilustração, vejamos um exemplo de um fraudador que compra um imóvel no Rio Grande do Sul para lavar dinheiro e, em razão dos recursos da compra serem ilegais, coloca o imóvel em nome de um terceiro, um “laranja”. O terceiro, então, na condição de aparente proprietário do imóvel, outorga uma procuração para o fraudador no Rio de Janeiro, dando-lhe poderes para a venda do imóvel. Antes da CENSEC, era quase impossível saber que o fraudador havia participado do negócio, em razão da procuração ter sido outorgada em outro Estado. Agora, com a Central, o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia têm uma ferramenta efetiva de investigação, através da pesquisa eletrônica dos atos notariais praticados em todo País.

Com a CENSEC, que combina segurança tecnológica com segurança jurídica, o notariado brasileiro se tornou um aliado ainda mais forte do Estado na rastreabilidade das operações e, consequentemente, na luta contra a lavagem de dinheiro e contra o preocupante crescimento da criminalidade e da corrupção e de sua penetração nas estruturas econômicas e estatais.

Além disso, na última sexta-feira, dia 20 de maio, foi realizada reunião na sede da Receita Federal do Brasil, em Brasília, para dar início as tratativas entre o notariado brasileiro e o principal órgão administrativo de gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos federais, com o objetivo de fechar parcerias para maior segurança jurídica na comunicação de transações imobiliárias e da criação, alteração e extinção de empresas mercantis.

De acordo com notícia veiculada no site do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal [1], um dos assuntos bastante debatidos na reunião foi a importância da escritura pública notarial nos atos de constituição, alteração e extinção de empresas, visando à prévia qualificação e, consequentemente, maior agilidade nos processos de registro junto aos órgãos competentes, redundando, ainda, em maior transparência e eficiência na fiscalização destes atos empresariais.

Atualmente, no Brasil, não é exigida, por lei, escritura pública, e nem mesmo reconhecimento de firma, para atos de constituição, alteração e extinção de empresas. Em razão disso, muitas pessoas que tiveram seus documentos perdidos ou roubados foram vítimas de fraude e surpreendidas por dívidas decorrentes da inserção de seu nome como sócio “laranja” em empresas “fantasmas”.

Aliás, justamente em razão de tentativas rotineiras de falsificação de assinatura em documentos societários levados a registro, as Juntas Comerciais de alguns Estados brasileiros, como Mato Grosso, Tocantins, Paraná, Pernambuco e Rio de Janeiro, passaram a adotar, por meio de resolução, a obrigatoriedade do reconhecimento de firma nos atos a serem arquivados. [2]

Melhor ainda, no entanto, é a alternativa trazida na reunião do Notariado brasileiro com a Receita Federal, da escritura pública para os atos de constituição, alteração e extinção de empresas, pois somente a escritura permite aos órgãos responsáveis pela fiscalização pública rastrearem contratos sociais e possível existência de “laranjas”, evitando fraudes.

Assim, é inegável que a intervenção do notário é essencial para o Estado e para a Sociedade na luta contra a corrupção, a fraude e a lavagem de dinheiro. A CENSEC e a disponibilidade do Notariado Brasileiro em trabalhar em conjunto com órgãos estatais buscando medidas para coibir estes crimes, a exemplo da reunião realizada com a Receita Federal, acima mencionada, comprovam que os notários sempre estiveram e estão mobilizados pela contínua melhora do nosso país.

Na medida em que o notário preserva para o Estado os valores de segurança jurídica e legalidade dos negócios, prevenindo litígios e auxiliando no combate à corrupção e à criminalidade, é merecedor da confiança estatal, na qualidade de delegado de uma função pública, sendo um importante instrumento do Estado Democrático pós-moderno na busca pela paz social.
[1] COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL. CNB/CF debate integração de base de dados com a Receita Federal e parceria nos atos empresariais. Notícia publicada em 24.05.2016. Disponível em <http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=NzYxMA==>. Acesso em 25 mai 2016.

[2] COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL. Juntas Comerciais adotam reconhecimento de firma como mecanismo de prevenção contra fraudes com documentos. Notícia publicada em 26.10.2015. Disponível em <http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=NjU0Nw>. Acesso em 20 nov 2015.

José Flávio Bueno Fischer – 1º Tabelião de Novo Hamburgo/RS, ex-presidente do CNB-CF, membro do Conselho de Direção da UINL

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

Site: Recivil (01/06/2016)

 

 

 

STJ: Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade.

Para os herdeiros, como o trânsito em julgado do inventário se deu em 1983 e a ação de nulidade de partilha só foi ajuizada em 2006, por aplicação do artigo 177 do Código Civil de 1916, deveria ser reconhecida a prescrição da ação, pelo transcurso de mais de 20 anos.

Condição de herdeiro

Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, entretanto, seria improcedente a alegação de que o termo inicial da prescrição seria a data do trânsito em julgado da ação de inventário. Isso porque, como ainda não havia sido reconhecida a paternidade e sua condição de herdeiro, não teria como a parte exercer o direito de pleitear participação na herança.

Essa possibilidade, segundo Noronha, só ocorreu em 1998. “Dessa forma, conclui-se que, a teor do artigo 189 do Código Civil, o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando, em síntese, confirma-se a condição de herdeiro”, concluiu o relator.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Site: Arpen Brasil (31/05/2016)