Clipping nº 135

02/06/2016

Anoreg-CE elege a primeira mulher presidente da entidade

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg-CE) elege Helena Borges como a primeira mulher presidente da entidade, ganhando a disputa com 246 votos contra 52 da chapa adversária. A votação aconteceu nesta quarta, 1o de junho.

Helena é titular do 3o Ofício de Russas desde 1998, quando ingressou na carreira através de concurso público. Antes, atuou como advogada no ramo tributário, trabalhista e previdenciário. Formada em Direito pela Unifor, em 1996, é também especialista em Direito Imobiliário e Direito Penal pela mesma instituição e atualmente cursa o Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, em Buenos Aires.

Segundo Helena, sua gestão tem como objetivo dar continuidade às conquistas realizadas até agora. “Acho importante garantir a segurança jurídica com o aperfeiçoamento da categoria visando o engrandecimento da Associação em prol da sociedade”, ressalta.

Fonte: Dário do Nordeste

Site: Anoreg Brasil (02/06/2016)

 

 

 

Fortaleza inicia mutirões do projeto Pai Presente durante os sábados

O Projeto Pai Presente avançou para fora das estruturas do Poder Judiciário, com mutirão nas escolas públicas de Fortaleza (CE). A primeira visita aconteceu em 21 de maio, das 9h às 13h, na Escola Professor Francisco Jaborandi. Seis escolas com os maiores índices de crianças sem o nome do pai no registro receberam o projeto. A força-tarefa será realizada sempre aos sábados.

A solicitação da paternidade pode ser reivindicada por mães com filhos menores de idade, ou pelo próprio filho, caso seja maior de 18 anos. Se o pai quiser, pode reconhecer o filho de forma espontânea. Para isso, precisam comparecer durante o mutirão munidos de documentos necessários como RG, CPF e Certidão de Nascimento do filho.

Caso o pai tenha alguma dúvida em relação à paternidade, o Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará (Lacen) estará na escola realizando os exames de DNA. Todo o procedimento é gratuito.

Nas escolas públicas da capital, o Projeto Pai Presente é coordenado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, com apoio da Secretaria de Educação do Município de Fortaleza e da Faculdade Devry Fanor. Implantada nacionalmente em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a força-tarefa já realizou mais de 6 mil reconhecimentos voluntários de paternidade no estado.

Fonte: TJCE

Site: Recivil (02/06/2016)

 

 

 

Resolução do CNJ determina medidas para inclusão de pessoas com deficiência

O texto da nova resolução proíbe qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência e busca garantir às pessoas com deficiência – servidores, serventuários extrajudiciais ou funcionários terceirizados

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nessa terça-feira (31/5), durante a 232ª Sessão Ordinária, a conversão da Recomendação 27/2009 em Resolução. Com isso, as medidas para inclusão de pessoas com deficiência física que foram propostas aos tribunais na Recomendação ganham força de determinação a ser seguida pelos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, como as serventias extrajudiciais.

O pedido de conversão da Recomendação em Resolução foi feito pelas Comissões de Acessibilidade dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 2ª e 9ª Regiões (SP e PR), tendo em vista a aprovação da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). A redação proposta foi consolidada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ e, após pedido de vista, recebeu acréscimos da corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

“Tenho como indispensável a adaptação urgente, do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares, no sentido de proporcionar à pessoa portadora de deficiência acolhimento e a possibilidade de desempenhar, de modo autônomo, todos os atos da vida civil”, afirma a conselheira em seu voto, que acompanha o do conselheiro-relator, Norberto Campelo.

O texto da nova resolução proíbe qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência e busca garantir às pessoas com deficiência – servidores, serventuários extrajudiciais ou funcionários terceirizados – igualdade e proteção legal contra a discriminação.

A resolução prevê que o Judiciário e seus serviços auxiliares deverão adotar medidas que garantam a acessibilidade dos usuários com deficiência, promovendo o atendimento adequado a esse público, as adaptações arquitetônicas que permitam a livre e autônoma movimentação dos usuários (tais como uso de rampas, elevadores e reserva de vagas de estacionamento) e o acesso facilitado para a circulação de transporte público nos locais mais próximos possíveis aos postos de atendimento. Além disso, segundo a resolução, usuários portadores de deficiência deverão ter garantido atendimento e tramitação processual prioritários, quando forem parte ou interessado.

Número e prazo

No que diz respeito ao quadro de funcionários, a resolução estabelece que cada órgão deverá dispor de ao menos 5% de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação de libras. No prazo máximo de 45 dias, os tribunais deverão criar em sua estrutura Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, responsáveis por acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e os projetos de treinamento e capacitação de profissionais e funcionários que trabalhem com pessoas com deficiência.

A resolução prevê ainda a colocação competitiva de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, em igualdade de oportunidades com os demais funcionários, respeitando o perfil vocacional e o interesse. A pessoa com deficiência também terá prioridade para o trabalho em regime de home office, caso exista no tribunal. A mesma prioridade deverá ser dada aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Quanto aos serviços notariais e de registro, a resolução impede estes órgãos de negar ou criar óbices ou condições diferenciais à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, dentre outras medidas.
Item 43 – Procedimento de Competência de Comissão 0006029-71.2015.2.00.0000
Acesse aqui o álbum de fotos da 232ª Sessão

Fonte: CNJ

Site: Irib (02/06/2016)