Clipping nº 137

07/06/2016

Folha de São Paulo: Doar bem em vida diminui custos e evita disputa na partilha

O fato de o filho de sete anos do presidente interino Michel Temer ter em seu nome imóveis comerciais, doados pelo pai, no valor de R$ 2 milhões chamou a atenção na semana passada.

Colocar um bem em nome dos herdeiros, porém, é legal –desde que o doador não tenha o risco de ter suas dívidas executadas por ordem judicial. Nesse caso, pode-se configurar fraude para evitar o sequestro de bens que iriam para indenização de credores.

A doação em vida de bens que, de outra forma, seriam alvo de partilha dos herdeiros é comum entre pessoas acima 70 anos, que tenham tido outras uniões no passado, possuam vários filhos e contem com um patrimônio considerável, de acordo com advogados especialistas em sucessão patrimonial.

A principal vantagem de passar imóveis para o nome dos herdeiros por meio de uma doação é evitar disputas potenciais na partilha dos bens inventariados.

O doador também assume os custos, especialmente o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), evitando que o beneficiário tenha desembolsos.

No caso do ITCMD, o valor pago em São Paulo é o mesmo tanto para doação como para herança. No Estado, a alíquota é de 4%. Pagar antes da partilha reduz o valor inventariado, diminuindo os honorários dos advogados.

Também garante o pagamento pela alíquota atual, evitando o risco de aumento. No Brasil, a alíquota máxima do ITCMD, um imposto estadual, é de 8%, mas há um projeto de lei no Senado que prevê levar o teto a 20%.

SUCESSÃO PATRIOMONIAL EM VIDA

Colocar bens em nome dos herdeiros evita inventário

ENTENDA A DOAÇÃO

Instrumento de transmissão de recursos, bens e direitos para herdeiros e terceiros conforme a vontade do doador

Pode ter as seguintes cláusulas

USUFRUTO
direito de uso e proventos, como aluguéis, são vitalícios dos antigos donos

INALIENABILIDADE
bens não podem ser vendidos

INCOMUNICABILIDADE
bens não podem ser passados para cônjuges e herdeiros

IMPENHORABILIDADE
bens não podem ser penhorados ou dados como garantia

Vantagens e desvantagens

IMPENHORABILIDADE
Bens e direitos dos herdeiros ficam livre de credores em caso de execução de dívidas

EVITA DISPUTAS
Doador evita disputas entre os herdeiros, definindo quem receberá o que

CUSTOS PAGOS
Beneficiário recebe bens e direitos livres de impostos (já pagos pelo doador) e sem custos do inventário

ALÍQUOTA CONHECIDA
Transmissão fica livre de eventual aumento nos tributos

IRREVERSÍVEL

Não pode ser revertida após a conclusão.

OUTROS INSTRUMENTOS
Veja instrumentos disponíveis para destinar bens e recursos aos herdeiros
Testamento
Titular expressa como será a partilha dos bens após a morte. Só é possível destinar metade do patrimônio fora dos herdeiros necessários (filhos, companheiro e pais). Desvantagem é que o inventário será por via judicial

Seguro de vida
Beneficiários recebem um valor em caso de morte. Principal vantagem é que a família não corre risco de ficar sem dinheiro, inclusive para custos do inventário. Há apólices com cláusulas específicas para isso

Previdência VGBL
Fundo de previdência privada voltado para quem faz declaração do Imposto de Renda pelo modelo simplificado. Permite destinar o capital acumulado aos beneficiários sem passar por inventário

Fundos de investimento
Geralmente focados em imóveis, os fundos permitem administração de aluguéis e exploração de direitos como crédito, royalties etc. Herdeiros se tornam cotistas e são tributados como investidores

Empresa holding
Imóveis, ações e direitos são transferidos para empresa que tem os herdeiros como sócios. Não há ITCMD, mas lucros e ganho de capital são tributados como pessoa jurídica, com alíquota que pode ser maior

“A chance de aumentar a alíquota é alta. Muitas pessoas estão correndo para fazer doação agora para não pagar mais no futuro”, disse Samir Choaib, especialista em sucessão patrimonial.

Não há como evitar esse imposto. No passado, era comum um pai comprar um imóvel de uma construtora e estipular no contrato que esse bem seria registrado em nome do filho. Isso evitava o pagamento do ITCMD. Segundo o advogado Maucir Fregonesi, especialista em direito tributário, os contratos das construtoras (e mesmo entre particulares) hoje não permitem esse tipo de cláusula, sob o risco de contestação do fisco.

Quem recebe um imóvel doado deve declará-lo no Imposto de Renda. A regra vale mesmo para menores de idade (caso do filho de Temer), dependentes ou não de outro contribuinte, desde que o valor dos bens declarados fique acima de R$ 300 mil. No caso de imóveis de dependentes, a renda obtida com aluguéis deve ser somada à do contribuinte que declara o dependente. Na doação, o antigo proprietário pode estipular cláusulas para que o bem tenha o destino desejado. A mais comum é a de usufruto vitalício, que garante ao doador utilizar o bem e usufruir de direitos, como recebimento de aluguéis, até o final da vida.

Na doação com usufruto, o ITCMD pode ser pago de forma dividida. Em São Paulo, dois terços do imposto é recolhido no momento da doação; o restante é pago após a morte do doador.

Como ocorre nos testamentos, deve-se reservar a metade da herança para os chamados herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuge). A outra metade dos bens pode-se doar como quiser. “Qualquer doação que não respeite isso pode ser contestada pelos demais herdeiros”, disse o advogado Marcos Fioravanti, especialista em sucessão patrimonial.

Fonte: Folha de São Paulo

Site: Anoreg Brasil (07/06/2016)

 

 

 

CNJ finaliza minutas de resoluções sobre temas do novo CPC

O processo de regulamentação de temas do novo Código de Processo Civil (CPC) entra em fase final no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O grupo de conselheiros responsável pela elaboração de propostas de resolução sobre o tema apresentou, nessa quinta-feira (2/6), minutas sobre demandas repetitivas, atividade dos peritos, honorários periciais e leilões eletrônicos.

Os conselheiros voltam a se reunir no dia 15 de junho para discutir a redação final das propostas de atos normativos, inclusive sobre os temas não apresentados no encontro, como comunicações processuais e atualização financeira.

Uma vez aprovadas pelo grupo de trabalho, as minutas serão encaminhadas à Presidência do Conselho, que decidirá quando submetê-las ao plenário do CNJ. Segundo o conselheiro que coordena o grupo, Gustavo Tadeu Alkmim, a expectativa é que as propostas estejam prontas para análise até o fim do mês. “Agora, os conselheiros terão a oportunidade de fazer análises pormenorizadas das propostas para fazermos um debate minucioso na próxima reunião”, explicou o conselheiro. As propostas de regulamentação do CPC que estão sob análise foram produzidas pelos conselheiros Arnaldo Hossepian, Carlos Augusto Levenhagen, Carlos Eduardo Dias, Fernando Mattos, Luiz Claudio Allemand, além do próprio Gustavo Tadeu Alkmim.

Os textos consideraram as sugestões apresentadas por integrantes do sistema de Justiça, da sociedade civil e especialistas durante a consulta pública e a audiência pública promovidas pelo CNJ. “É importante ressaltar que o trabalho dos conselheiros realizado até o momento já levou em consideração todas as contribuições apresentadas tanto na audiência pública quanto na consulta pública que realizamos. A democratização e a transparência do debate foram fundamentais nesse processo”, disse o conselheiro Alkmim.

Consulta – Entre 18 de março e 4 de abril, o CNJ realizou consulta pública para receber sugestões sobre formas de normatizar os temas referidos. Ao todo, foram mais de 400 manifestações, apresentadas por estudantes, magistrados, professores, leiloeiros, peritos, advogados, entidades de classe, entre outros.

Audiência – No dia 11 de maio, o CNJ realizou audiência pública e ouviu magistrados, advogados, auxiliares da Justiça, entidades de classe, entre outros interessados, para discutir os temas que serão objetos de regulamentação e assim promover a pretendida ampliação do debate com os participantes do sistema de Justiça.

Fonte: CNJ

Site: Recivil (07/06/2016)

 

 

 

Judiciário realiza mutirão em escola da Barra do Ceará e garante reconhecimentos de paternidade

A Escola Dois de Dezembro, na Barra do Ceará, recebeu a equipe do Mutirão do Projeto Pai Presente nesse sábado (04/06). A ação garantiu sete reconhecimentos voluntários de paternidade. Também foram agendadas 23 audiências de conciliação.

Mães, pais e filhos foram atendidos por funcionários da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e por estudantes de Direito da Faculdade Devry Fanor.

Na ocasião, funcionários do Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará (Lacen) compareceram ao local e realizaram sete exames de DNA, solicitados pelos pais que apresentaram dúvidas em relação à paternidade.

Outras escolas públicas municipais com os maiores índices de crianças sem o nome do pai no registro também receberão o projeto. A próxima será a Escola Municipal Edith Braga, no bairro da Aerolândia. A ação acontecerá no dia 6 de agosto, das 9h às 13h.

O projeto Pai Presente nas escolas públicas da Capital é coordenado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Corregedoria Geral da Justiça, com apoio da Secretaria de Educação do Município de Fortaleza e da Faculdade Devry Fanor.
Escolas que também receberão o projeto

06/08/16 – Escola Municipal Edith Braga (Aerolândia)
20/08/16 – Escola Municipal Antônio Sales (Rodolfo Teófilo)
03/09/16 – Escola Municipal Thomaz Pompeu Sobrinho (Parangaba)
17/09/16 – Escola Municipal Santos Dumont (Bom Jardim)

Site: TJCE (07/06/2016)