Clipping nº 139

09/06/2016

CNJ inicia consulta pública sobre regulamentação do uso do nome social

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre, a partir de segunda-feira (13) até o dia 30 de junho, consulta pública sobre a proposta de resolução para regulamentar o uso do nome social (nome dado à pessoa cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero) em serviços judiciários. As sugestões podem ser encaminhadas pelo e-mail nomesocial@cnj.jus.br.

A proposta de resolução assegura a possibilidade de uso do nome social às “pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados e magistradas, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário em seus registros, sistemas e documentos”. No caso dos colaboradores, o uso do nome social, de acordo com a proposta de ato normativo, pode ser requerido no momento da posse ou a qualquer tempo.

A iniciativa foi deliberada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, a fim de ampliar e democratizar o debate acerca do tema. “O reconhecimento do direito à identidade de gênero aos envolvidos no sistema de Justiça é um atributo fundamental de preservação da dignidade humana”, explica o conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator do ato normativo. O conselheiro intimou todos os tribunais do país a prestarem informações sobre a proposta de ato normativo.

Entre as previsões do ato normativo está a formação continuada sobre o tema pelas Escolas Nacionais da Magistratura (Enfam e Enamat) e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), em cooperação com as escolas judiciais. O PJe também deverá trazer campo específico destinado ao registro do nome social desde o cadastramento inicial ou a qualquer tempo, quando requerido.

A proposta de ato normativo prevê ainda que, entre diversas outras medidas, nas sedes judiciais e administrativas dos órgãos do Poder Judiciário, deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços separados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa.

Precedentes – A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que abrange as diferenças quanto ao sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário também consagram princípios relativos aos direitos humanos no sentido de as pessoas serem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distinção de sexo, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948) e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (OEA/1948), entre outros.

A autorização para o uso do nome social já é prática em alguns órgãos públicos. Recentemente, no dia 28 de abril de 2016, foi editado pela Presidência da República o Decreto 8.727, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), órgão da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), também aprovou duas resoluções sobre o tema. A Resolução nº 12/2015 dispõe sobre o reconhecimento institucional da identidade de gênero nos sistemas e instituições de ensino. Já a Resolução nº 11/2014, estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.

A coordenadora do CNCD, Katia Guimarães, explica que todo o trabalho em torno da identidade de gênero se relaciona diretamente com as medidas de proteção e defesa dos direitos humanos, razão pela qual toda e qualquer iniciativa nesse sentido é positiva. “A nossa identidade é dada a partir do nome que recebemos, mas isso se torna muito grave quando você se enxerga de um determinado gênero e sua identidade traz outro. Temos direito de ter o nome que escolhemos. O registro deve traduzir aquilo que a gente é no mundo”, pontua.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Site: Anoreg Brasil (09/06/2016)

 

 

 

Contrato de namoro pode ser registrado em cartório e preserva bens do casal

Para quem namora e quer preservar seus bens, evitando dores de cabeça, a escolha pelo contrato de namoro é ideal.

Por atestar que o casal apenas namora, sem intenção de constituir família, o contrato não envolve a questão patrimonial. Apesar de delicado, realizar este documento é fundamental para que não ocorra mal entendidos caso o relacionamento chegue ao fim.

“Se existe convivência constante, o namoro pode ser considerado uma união estável. Como é uma questão testemunhal, se não tem nada escrito, a questão fica mais complicada”, explica o diretor de Registros de Títulos e Documentos da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) e presidente do Irpen-PR, Arion Cavalheiro.

Exemplo disso é se os vizinhos ou conhecidos notarem a convivência intensa. Se o casal mora junto e/ou costuma frequentar muitos eventos sociais juntos, pessoas próximas podem constatar que eles já vivem uma união estável. Se este casal não possui um contrato que ateste o namoro,… os cartórios podem reconhecer a relação como união e a questão patrimonial começa a ser discutida, podendo gerar dores de cabeça. A dica de Cavalheiro é colocar no papel e deixar bem claro que é apenas um namoro, para evitar futuras complicações.

Apesar de recente, a procura pelo contrato de namoro está aumentando. A ideia surgiu da demanda de pessoas que querem caracterizar e documentar a relação e, mesmo ainda sendo rara no interior, ganhou força no último ano.

Contrato versus união estável

Este modelo de contrato não é uma união estável, ele a descaracteriza. Segundo Cavalheiro, a principal diferença é a respeito de uma possível dissolução. “Se o casal se separar, aqueles que viviam em uma união estável ainda têm alguns benefícios, como previdência, herança e seguro de vida. No caso do namoro, isso não ocorre”, comenta.

Como fazer?

Para realizar o documento é preciso fazer um contrato particular, que deve ser registrado em cartório de títulos e documentos. Esse registro é necessário para que o documento produza efeito contra terceiros. Os interessados devem procurar o oficial de títulos e documentos do cartório, onde o registro será feito no mesmo instante: o processo completo dura cerca de 30 minutos.

Cavalheiro ainda alerta: caso o namoro termine, é importante comunicar o cartório para que seja procedida a devida averbação. “Para continuar protegendo os direitos e deveres individuais, é interessante que o casal informe se deixou de namorar ou se passaram para uma união estável ou casamento”, finaliza o diretor.

Fonte: Maringá Manchete

Site: Recivil (09/06/2016)

 

 

 

CE: Mais de 780 bebês já registrados no Hospital César Cals em 2016

Esse é mais um serviço assegurado no Hospital Geral Dr. César Cals, da rede pública do Estado, para trazer mais comodidade aos pais e garantir o acesso ao primeiro documento

As assistentes sociais iniciam a busca ativa logo cedo, nas enfermarias, para saber quem deseja realizar o registro civil, ainda na maternidade, antes mesmo da alta hospitalar. Esse é mais um serviço assegurado no Hospital Geral Dr. César Cals, da rede pública do Estado, para trazer mais comodidade aos pais e garantir o acesso ao primeiro documento de uma forma rápida e simples. Só nos cinco primeiros meses de 2016, o posto avançado de registro civil do HGCC registrou 782 bebês. No mesmo período de 2015, esse número foi de 721 registros.

“O nosso trabalho é voltado para o esclarecimento aos pais, principalmente as mães sobre a realização do registro, os documentos necessários, a gratuidade do documento e quanto à licença paternidade, desconhecida dos pais na maioria dos casos”, relata Celi Barros, coordenadora do Serviço Social. Além disso, são assistentes que ligam para a família informando sobre o registro, solicitando que os pais e outros familiares tragam toda a documentação necessária para realizar o registro. As nossas orientações são voltadas ainda para as mães que têm bebês internados na UTI. “O registro é importante, principalmente nos casos em que possa haver transferência hospitalar ou realização de exames mais especializados”, destaca.

Brenda Kézia Lopes deu à luz a um menino no domingo, 5. O nome escolhido para o primeiro filho foi Zaion Lopes Lima. Com apenas três dias de nascido, ele já está registrado e o pai vai levar pra casa o primeiro documento do filho. Eles aproveitaram o horário de visitas para fazer o registro. “É ótimo porque a gente já faz tudo aqui, de uma vez”, declara a mãe. O pai conta que recebeu a orientação da assistente social no dia anterior. Na tarde desta quarta-feira, ele aproveitou e já trouxe a documentação. “Facilitou muito a minha vida. Não preciso mais em outro lugar para registrar”, declara o pai. Enquanto a mãe aguardava na enfermaria, ele foi ao posto efetuar o procedimento do registro.

O Hospital Geral Dr. César Cals iniciou a realização de registros civil em agosto de 2008, evidenciando ainda mais o atendimento humanizado. Foi o primeiro hospital público estadual do Ceará a oferecer o serviço aos pais, antes mesmo da alta hospitalar. O posto avançado de registro civil funciona de segunda a sexta-feira, sempre no horário de 13h às 15h. Todos os pais são convidados e incentivados a registrar seus filhos. O documento fica pronto em poucos minutos e é entregue logo em seguida.

Documentos necessários para registrar

PAIS CASADOS: Presença de um dos pais com os seguintes documentos:

– RG original do declarante (mãe e pai)
– Declaração de Nascido Vivo (DNV): fornecido pelo hospital onde a criança nasceu
– Certidão de Casamento.

PAIS NÃO CASADOS: Comparecer juntos para declarar o nascimento, apresentando os seguintes documentos:

– RG do pai e da mãe
– Declaração de Nascido Vivo (DNV): fornecida pelo hospital onde a criança nasceu

Observação: Quando o pai não quiser registrar a criança em seu nome, a mãe poderá fazê-lo sozinha.

PAIS MENORES DE IDADE: Pais com menos de 16 anos somente podem registrar seus filhos acompanhados pelos responsáveis (Pai e Mãe)

– RG do pai e da mãe
– Declaração de Nascido Vivo (DNV): fornecida pelo hospital onde a criança nasceu
– Documentos de identificação dos responsáveis (Pai e Mãe)

Fonte: HGCC

Site: Arpen Brasil (09/06/2016)