Clipping nº 140

10/06/2016

Cartórios extrajudiciais podem fazer inventário e partilha consensuais

Os tabelionatos de notas de todo o país podem cumprir procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável, quando consensuais, sempre que os filhos ou herdeiros da relação forem maiores de idade ou emancipados. É o que recomenda a Corregedoria Nacional de Justiça em norma publicada nesta terça-feira (7/6).

A Recomendação 22 aponta que a existência de filhos ou herdeiros emancipados não impõe nenhum obstáculo para que os procedimentos sejam realizados por via administrativa em cartório. A restrição continua para nascituros e filhos incapazes.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, afirma que a medida procura adotar procedimentos uniformes em todo o território nacional, seguindo o novo Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 733, “o divórcio, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública”.

O uso da via extrajudicial deve seguir regras dispostas na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça e na Lei 11.441/2007 — que trata justamente da realização, por via administrativa de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais.

Saiba mais:

Corregedoria simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação

Fonte: Conjur

Site: Anoreg Brasil (10/06/2016)

 

 

 

TJ-GO: Irmãs conseguem registro de paternidade pós morte

A sentença foi proferida pelo juiz Fernando Ribeiro de Oliveira

Dos sete filhos dos lavradores Tereza José dos Santos e Florisvaldo Alves da Silva, apenas as caçulas, Ana Rosa e Romana, não foram registradas com o nome do pai. Moradores da zona rural de Campos Belos, a certidão de nascimento foi feita sem a presença do genitor, pela distância entre o campo e o cartório, o que culminou na lacuna nos documentos das jovens. Nesta terça-feira (7), após audiência realizada no Justiça Ativa, a ausência foi sanada – mesmo após a morte de Francisco.

“Eu sempre falava para ele corrigir isso, mas ele foi enrolando, enrolando… Trabalhava muito, pegava todos os serviços que apareciam e ele não teve tempo de alterar. Agora sim, finalmente, todos os filhos têm nome igual, é uma família de verdade”, relata Tereza (em primeiro plano na foto), que viveu mais 20 anos junto ao marido.

Florisvaldo morreu em abril de 2013, em decorrência de cirrose hepática e problemas cardíacos, conforme conta a filha mais velha, Ana Maria Alves da Silva. Desde então, as mais jovens, de 15 e 17 anos, se sentiram incomodadas com a documentação incompleta. “Minhas irmãs nunca gostaram de serem as únicas sem o Alves da Silva, elas só tinham os sobrenomes da minha mãe. Agora, a família está igual como deve ser”, relata.

A sentença foi proferida pelo juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, titular de Trindade, mas que presta auxílio à comarca e acompanha todas as edições do Justiça Ativa no local. A audiência foi acompanhada pela representante do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Paula Moraes Matos, e teve presença dos demais filhos do casal – Domingos, Francisco, Luciana e Renata -, que foram ver de perto o sonho das irmãs se concretizar: o sobrenome fazer jus ao laço sanguíneo.
Justiça Ativa

A comarca de Campos Belos de Goiás recebe o Projeto Justiça Ativa entre esta terça (7) e sexta-feira (10). São mais de 400 processos na pauta para julgamento, distribuídos entre sete magistrados designados especialmente para atuar no evento. O objetivo é julgar processos e dar efetividade jurisdicional, com realização de audiências e proferimento imediato de sentenças, sempre que possível.

Participam os juízes Fernando Ribeiro Oliveira (Trindade), Everton Pereira Santos (1º Juizado Especial Cível e Criminal de Catalão), Fernando Oliveira Samuel (2ª Vara Criminal de Formosa), Luiz Antônio Afonso Júnior (1ª Vara de Ipameri), Nickerson Pires Ferreira (2ª Vara de Inhumas), Raquel Rocha Lemos (Ivolândia) e Simone Pedra Reis (Vara Criminal de Cidade Ocidental).

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) também colabora para o desenvolvimento do projeto, com designação de cinco promotores de Justiça para atuação no evento: Asdear Salinas Macias, Douglas Chegury, Manuela Botelho Portugal, Paula Moraes de Matos (titular na comarca) e Josiane Correa Pires Negretto.

Fonte: TJ-GO

Site: Arpen Brasil (10/06/2016)

 

 

 

 

“Judiciário em Evidência” aborda novas regras para usucapião

O “Judiciário em Evidência” desta edição terá como tema as novas regras para usucapião promovidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Quem fala sobre o assunto é o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, integrante da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O magistrado explica que o novo CPC trouxe como novidade a possibilidade de usucapião extrajudicial, ou seja, por meio dos cartórios de registro de imóveis. Segundo o desembargador, os notários e registradores terão agora competência para realizar audiências, juntar documentos e fazer diligências. “Eu considero um grande avanço na legislação, pois vai possibilitar que os processos tramitem na via administrativa, saindo da via judicial. Obviamente, sem prejuízo de também poder recorrer judicialmente”, disse.

O entrevistado fala ainda sobre as atribuições do tabelião e do registrador, explica que tipo de imóvel não pode ser objeto de usucapião e esclarece se é necessária a intervenção de advogado. Ele acrescenta que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado está elaborando norma para regulamentar artigos do Código de Processo Civil e da Lei de Registros Públicos que tratam do assunto, bem como orientar os cartórios sobre como operar esse novo procedimento.

O programa traz ainda reportagem sobre mutirão realizado em Maracanaú para acelerar processos envolvendo crimes dolosos contra a vida. A iniciativa é da 1ª Vara Criminal da Comarca e visa preparar ações para o Mês Nacional do Júri, que ocorre em novembro. Ao todo, 56 audiências de instrução foram agendadas para todo o mês de junho.

O “Judiciário em Evidência” também foi até Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza, para conferir palestra promovida pela Vara Única da Infância e Juventude. O evento fez parte das comemorações pelo Dia Nacional da Adoção e teve como objetivo conscientizar os participantes sobre a importância do papel dos pais. Na ocasião, também foi possível a troca de experiências entre pessoas que conseguiram adotar e outras que estão na fila de espera.

Confira ainda mais uma ação do Tribunal de Justiça do Ceará, que convidou especialista para falar sobre gestão integrada de resíduos sólidos. A ação integrou a Semana do Meio Ambiente.

O programa será exibido neste sábado (11/06), na TV Assembleia, às 18h30; no domingo (12/06) na TV O Povo, às 12h15; e na segunda-feira (13/06), na TV Fortaleza, às 14h30.

CANAIS
TV Assembleia – canal 30 aberto e Multiplay
TV O Povo – canais 48 aberto e 23 da Multiplay
TV Fortaleza – canais 6 da Multiplay e 61.4 digital aberto. Nessa emissora, as reprises ocorrem na quarta-feira (7h), quinta-feira (15h10) e no sábado (12h).

O programa também fica disponível nos sites www.tjce.jus.br e youtube.com.br/tjceimprensa.

Site: TJCE (10/06/2016)