Clipping nº 143

15/06/2016

Comissão que analisa teto salarial para cartórios tem audiência nesta quarta

Proposta determina que os oficiais de registro de cartóriotenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal

A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) realiza audiência pública, nesta quarta-feira (15), a pedido do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

O projeto em análise na comissão, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) para estabelecer que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também determina que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seja destinado à saúde pública.

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares: – o presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ), Paulo Roberto de Carvalho Rêgo; – o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Portugal Bacellar; – o presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), João Pedro Lamana Paiva; – o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Calixto Wenzel; e – o presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB), Léo Barros Almada.

A audiência está marcada para as 14h30, em plenário a ser definido.

Fonte: Câmara dos Deputados

Site: Anoreg Brasil (14/06/2016)

 

 

 

Sistema de Óbitos da CGJ – GO é implantado no IML

A Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), em parceria com os órgãos de fiscalização e controle municipais de Goiânia de óbito, além do acompanhamento dos Registros Civis de Pessoas Naturais da Capital, criou sistemática web que interliga unidade de saúde, serventia extrajudicial e órgão municipal de controle de óbito, para a emissão de Certidão de Óbito Eletrônica diretamente na unidade de saúde interligada que atestou o falecimento.

Nesta terça-feira (14), o Sistema de Óbitos (Sisob) foi implantado no Instituto Médico Legal (IML) para que seja emitida a certidão de óbito no local. Os equipamentos provisórios necessários foram cedidos pelo Cartório Antônio do Prado, que apoia a iniciativa de facilitar o processo para a família enlutada. “É muito importante a iniciativa da emissão da certidão de óbito on-line. Quando minha sogra morreu demorei quase um dia para obter a certidão de óbito dela. Com a implantação desse sistema facilitará muito para as partes”, pontua Prado.

Em um segundo momento, o sistema irá se interligar com a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). A iniciativa visa atender a Recomendação nº 18/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto a promoção e fiscalização da sistemática de emissão de certidão de óbito direto nas unidades de saúde. O sistema já está em funcionamento no Hospital de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol), desde fevereiro deste ano.

Para o gerente do IML, o médico legista Peterson Freitas Moreira, a implantação do sistema na unidade representa mais agilidade. “Estamos dando uma resposta para a sociedade em termos de facilitar o acesso dos familiares em um momento de dor e luto na qual estão passando. A certidão de óbito on-line traz agilidade nesse processo. Estamos trazendo um benefício para a sociedade de um modo geral. A ideia hoje é para que os familiares não precisem se deslocar. É um ganho e irá aliviar a família enlutada”, pontua Moreira.

A recomendação do CNJ é análoga à emissão da certidão de nascimento nas maternidades, conforme dispõem os Provimentos nº 13 e nº 17 da Corregedoria Nacional de Justiça (em Goiás, Sercim). A emissão da certidão de nascimento já está implantada em algumas maternidades com a expectativa de expansão para todo o Estado de Goiás.

Fonte: TJGO

Site: Recivil (15/06/2016)

 

 

 

STJ: Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral

A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um caso que aconteceu em Brasília.

Em 2009, um casal adquiriu uma loja, duas salas comerciais e três garagens em prédio ainda em construção no Setor Hoteleiro Norte, área nobre da capital federal, com a promessa de entrega para 2011. Um ano depois da data marcada, no entanto, os imóveis ainda não tinham sido entregues.

Por causa da demora, o casal decidiu ajuizar uma ação na Justiça. Nas argumentações, os adquirentes alegaram que a ideia era receber os imóveis, alugá-los e utilizar os valores auferidos com os aluguéis para pagar o restante do saldo devedor. Como houve atraso, essa estratégia não foi possível, e eles tiveram que arcar com o pagamento sem os aluguéis.

Recurso

Na ação, o casal pediu, além de danos materiais e multa contratual, que a construtora fosse condenada ao pagamento de dano moral pelo atraso da obra. O pedido foi aceito parcialmente na primeira instância. A construtora recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que acolheu parcialmente o apelo. Inconformados, os cônjuges e a construtora recorreram ao STJ.

O caso foi julgado pela Terceira Turma do STJ, especializada em direito privado, cabendo a relatoria ao ministro Villas Bôas Cueva. Em voto de 20 páginas, o ministro abordou todas as questões levantadas pelo casal e pela construtora para manter o acórdão (decisão colegiada) do TJDFT.

Ao negar o pedido do casal para receber dano moral, o ministro ressaltou que o “simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não se constatou no caso concreto”.

Com base nesses fundamentos, o relator destacou ainda que rever as conclusões do TJDFT para estabelecer a existência de dano moral mostra-se inviável, pois demandaria a apreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado aos ministros do STJ (Súmula 7 do STJ).

Fonte: STJ

Site: Irib (15/06/2016)