Clipping nº 146

20/06/2016

CNJ aprova resolução sobre legalização eletrônica de documentos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta sexta-feira (17/6), na 4ª Sessão Extraordinária Virtual, resolução que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) e da regulamentação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil. Com a mudança, a expectativa é de que o prazo para legalização de documentos brasileiros a serem usados no exterior, e vice-versa, não demore mais do que dez minutos.

Com a mudança, para um cidadão brasileiro legalizar algum documento a ser utilizado no exterior, basta que ele se dirija a um cartório, em sua cidade de origem, de onde sairá com um documento autenticado (apostila), com um QR Code, por meio do qual qualquer autoridade estrangeira terá acesso ao documento original aceito em qualquer um dos 111 países signatários da Convenção. Antes, era necessário reconhecer as firmas em um cartório comum, depois autenticar o reconhecimento de firma perante o Ministério das Relações Exterior (MRE), e então reconhecer a autenticação do Ministério em uma embaixada ou consulado brasileiro no país estrangeiro de destino do documento.

O CNJ será o gerenciador e o fiscalizador do sistema, que funcionará em sua página eletrônica na internet. O custo da operação não foi definido, mas a expectativa é de que seja cobrado o mesmo valor do procedimento de menor custo nos cartórios.

Números – De acordo com dados do MRE, o órgão legaliza, mensalmente, mais de 83 mil documentos para efeito no exterior. Aproximadamente 78% desses documentos são legalizados na sede do Ministério, em Brasília. Já em relação às legalizações realizadas pelas repartições brasileiras no exterior, foram 569 mil em 2014, um aumento de 8,83% em relação a 2013. A maioria desses procedimentos foi realizada em Portugal, seguido de Cuba, que registrou crescimento de legalização dos documentos com a vigência do programa Mais Médicos, do Governo Federal.

Fonte: CNJ

Site: Recivil (20/06/2016)

 

 

 

CNJ REAFIRMA COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA PARA DECIDIR PROVIMENTO DE CARTÓRIO

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou na sessão da última terça-feira (14) que cabe ao titular da Corregedoria Nacional de Justiça julgar monocraticamente impugnações de vacância de serventias extrajudiciais (cartórios). A maioria dos conselheiros manteve, na 233ª Sessão Ordinária, o entendimento já consolidado pelo CNJ, seguindo o voto divergente da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

A regra, estabelecida na Resolução 80/2009 do CNJ, voltou a ser discutida em um pedido de revisão de decisão da Corregedoria que declarou a vacância do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranavaí (PR). A titularidade do cartório foi atribuída ao notário Djalma Chiappin Filho, por remoção, a pedido dele, sem o prévio e obrigatório concurso público. Após a remoção, sua serventia de origem – Serviço Distrital de Maristela (PR), na Comarca de Alto Paraná – foi extinta.

A vacância foi declarada em 2010 pelo então corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que negou seguimento a recurso contra sua decisão. No mesmo ano, Chiappin impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve em 2013 o entendimento de Dipp.

Em 2014, o notário ingressou com pedido de revisão no CNJ e o relator do caso, conselheiro Emmanoel Campelo, em decisão liminar, julgou procedente o pedido para declarar Chiappin provido no cartório em Paranavaí, com definitiva exclusão da serventia da listagem geral de vacância, até que sua serventia de origem fosse reativada. O Tribunal de Justiça do Paraná recorreu administrativamente.

No julgamento em sessão, a ministra Nancy Andrighi apresentou voto divergente do relator ressaltando que o Plenário do CNJ, por unanimidade, editou a Resolução 80 para declarar a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas legais, com expressa delegação à Corregedoria para julgar as impugnações de forma monocrática.

A corregedora afirmou ainda que ao não recorrer administrativamente e judicializar a questão no STF, o tabelião afastou a possibilidade de nova manifestação administrativa quanto ao provimento do cartório pretendido. Por fim, apontou que, de acordo com o Regimento Interno do CNJ, a competência para relatar o caso é exclusiva do conselheiro corregedor por prevenção.

Item 56 – Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0001399-06.2014.2.00.0000
Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça

Site: Arpen-SP (20/06/2016)

 

 

 

 

Ministra Nancy Andrighi recebe membros do Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados

Durante a audiência, foi apresentado um relatório sobre o avanço do registro eletrônico no país

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, recebeu os integrantes do Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro de Imóveis, em audiência na quinta-feira, 16/6, em Brasília/DF. A pauta central da reunião foi a apresentação de relatório com o detalhamento das atividades da Coordenação Nacional para a viabilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em todo o país, em atendimento ao Provimento CNJ nº 47/2015.

O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, apresentou o projeto do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil, ambiente na web em desenvolvimento, que vai congregar todas as plataformas estaduais de registro eletrônico em operação no país, resultantes de projetos próprios ou dar adesão às centrais pioneiras, a exemplo de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso e do Distrito Federal. “Teremos uma porta de entrada para todas as centrais eletrônicas, que vão ser interoperáveis. O portal será a referência nacional do registro eletrônico de imóveis”, diz Lamana Paiva.

Nancy Andrighi parabenizou o IRIB e todas as demais entidades representativas da classe registral imobiliária presentes pela importância da iniciativa e sugeriu que o lançamento do Portal de Integração aconteça em solenidade no Conselho Nacional de Justiça, no mês de agosto. A ministra manifestou a sua satisfação por saber que o registro eletrônico já funciona em nove unidades da Federação (SP, DF, MG, MT, SC, PE, ES, PR e TO) e que a maioria dos demais estados já possuem provimentos regulamentadores em elaboração ou em vias de publicação.

Além do presidente do IRIB, participaram da audiência o secretário geral Frederico Jorge Vaz de Figueiredo Assad; os vice-presidentes do Instituto para Distrito Federal, Minas Gerais e Pernambuco – Luiz Gustavo Leão Ribeiro, Francisco José Rezende dos Santos e Valdecy Gusmão da Silva Júnior, respectivamente; o assessor da presidência da ARISP, Paulo Roberto Leierer; a presidente da ARPEN-MT, Cristina Cruz Bergamaschi (representando a Anoreg-MT). Também estiveram presentes, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, e o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Rui Ramos Ribeiro.

Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento

Na oportunidade, a corregedora nacional discutiu outros importantes assuntos de interesse da classe notarial e registral, entre elas implantação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) e da regulamentação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil. Atualmente, para o cidadão brasileiro legalizar documentos a serem utilizados no exterior, é necessário reconhecer as firmas e depois autenticar o reconhecimento de firma perante o Ministério das Relações Exterior (MRE), e então reconhecer a autenticação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) em uma embaixada ou consulado brasileiro no país estrangeiro de destino do documento. Com o SEI Apostila, todo o processo será feito no cartório, na cidade de origem do interessado, de onde o cidadão sairá com um documento autenticado (apostila). Esse documento terá um QR Code por meio do qual será possível ter acesso ao documento original aceito em qualquer um dos 111 países signatários da Convenção.

Também foi discutida a importância da mediação de conflitos por meio de delegatários dos cartórios extrajudiciais. “Vocês, notários e registradores são grandes amigos do Judiciário e, podem ter um papel importantíssimo na desjudicialização, emprestando-nos a sua boa fé pública na solução de problemas sobrecarregam o Judiciário”, disse Nancy Andrighi. Atualmente o Conselho Nacional estuda a matéria em busca de soluções para que viabilizem a mediação de conflitos.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB

Site: Irib (17/06/2016)