Clipping nº 148

22/06/2016

CNJ recomenda que TJs elaborem propostas de projeto de lei para regulamentação da utilização do termo cartório

Em julgamento ocorrido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a utilização indevida do termo “cartório”, foi recomendado aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que elaborem propostas de projeto de lei para a regulamentação da utilização dos termos “cartório” e ‘cartório extrajudicial.

A recomendação partiu do conselheiro relator do processo, Gustavo Tadeu Alkmin, ao julgar improcedente pedido de providências impetrado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Sergipe, que pedia vedação da utilização dos termos “cartório” ou “cartório extrajudicial” por pessoas físicas ou jurídicas em seu nome empresarial.

No relatório apresentado, a CGJ-SE considera que, a utilização do termo “cartório”, por qualquer pessoa jurídica, “pode gerar uma certa confusão, pois o usuário pode imaginar estar diante de um serviço público delegado pelo Poder Judiciário” .

No processo a CGJ-SE o fim da utilização do termo “cartório” por pessoas jurídicas e/ou físicas que dizem prestar serviços cartoriais “on-line”: Cartórios – Serviços cartoriais especializados de Sergipe, Cartório Postal, Cartório Mais, Cartório Expresso, Rede Cartório Fácil e Cartório 24 horas, podendo causar duvidas ao cidadão e gerar problemas para as serventias. Tais empresas se intitulam “empresas do segmento cartorário”, mas, na realidade, “o serviço disponibilizado não encontra previsão legal.

A referência para a deliberação do CNJ foi a Lei Estadual nº 16.578, de janeiro de 2015, do Estado de Santa Catarina, visa proteger o usuário do serviço extrajudicial A instituição da Lei surgiu após a constatação da existência de empresas privadas e pessoas físicas, que não foram aprovadas em concurso público para a prestação de serviço cartorial e que não são fiscalizadas pelo Poder Judiciário. Essas estariam utilizando o termo “cartório” para definir seus serviços.

Os serviços notariais e de registro e são exercidos pelos notários e registradores, pessoas físicas responsáveis por desenvolverem atividades de direito de cidadania à população, e atuam por meio de delegação do Poder Público, após aprovação em concurso.

Clique e confira a decisão.

Fonte: CNJ

Site: Anoreg Brasil (22/06/2016)

 

 

 

 

Emissão de Certidão de Óbito Eletrônica é realidade no IML de Goiânia

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), em parceria com os órgãos de fiscalização e controle municipais de Goiânia, e com o acompanhamento dos Registros Civis de Pessoas Naturais da capital, criou um canal digital que liga a unidade de saúde, a serventia extrajudicial e o órgão municipal de controle de óbito para a emissão de Certidão de Óbito Eletrônica na unidade de saúde que atestou a morte. Na terça-feira (14/6), o Sistema de Óbitos (Sisob) foi implantado no Instituto Médico Legal (IML) para que seja emitida a certidão de óbito no local.

Os equipamentos necessários foram cedidos pelo Cartório Antônio do Prado. “É muito importante a iniciativa da emissão da certidão de óbito online. Quando minha sogra morreu, demorei quase um dia para obter a certidão de óbito dela. Com a implantação desse sistema, facilitará muito para as partes”, avaliou Prado.

Em uma segunda fase, o sistema irá se interligar com a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). A iniciativa atende a Recomendação 18/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto à promoção e fiscalização da sistemática de emissão de Certidão de Óbito direto nas unidades de saúde. O sistema já funciona no Hospital de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol) desde fevereiro.

Agilidade – Para o gerente do IML, o médico legista Peterson Freitas Moreira, o sistema traz agilidade. “Estamos dando uma resposta para a sociedade em termos de facilitar o acesso dos familiares em um momento de dor e luto na qual estão passando. A Certidão de Óbito online traz agilidade nesse processo. Estamos trazendo um benefício para a sociedade de um modo geral. A ideia hoje é para que os familiares não precisem se deslocar. É um ganho e irá aliviar a família enlutada”, apontou.

A recomendação do CNJ é análoga à emissão da Certidão de Nascimento nas maternidades, conforme dispõem provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça. A emissão da Certidão de Nascimento já está implantada em algumas maternidades com a expectativa de expansão para todo o estado.

Fonte: CGJ-GO

Site: Recivil (21/06/2016)

 

 

 

Simpósio “O Novo Código de Processo Civil e as Atividades Notariais e Registrais”

Durante o evento foram discutidos temas relevantes para a classe notarial e registral, como a hipoteca judiciária, usucapião administrativa, fraude a execução, entre outros

Nos dias 17 e 18 de junho, foi realizado, na sede da ANOREG-MS, o Simpósio “O Novo Código de Processo Civil e as Atividades Notariais e Registrais”, contando com a casa lotada nos dois dias.

Na cerimônia de abertura pronunciaram-se algumas autoridades. Segundo o Corregedor Geral de Justiça, Desembargador Julizar Barbosa Trindade eventos como esse são essenciais para a compreensão da nova legislação, e consequentemente para a prestação de um serviço com segurança jurídica, parabenizando a ANOREG-MS pela iniciativa.

Por sua vez o Presidente da OAB-MS ressaltou a importância da integração entre a classe dos notários e registradores e os advogados, por isso fez questão de apoiar o evento, concluindo que muitos institutos jurídicos somente ganham eficácia quando tal integração ocorre.

Durante o Simpósio foram discutidos temas relevantes como a hipoteca judiciária, responsabilidade civil do notário e registrador, usucapião administrativa, fraude a execução, dentre outros, tendo como palestrantes o Desembargador Vilson Bertelli do TJMS, Juan Pablo Correa Gossweiler (registrador de imóveis em Campo Grande-MS), Alexandre Ávalo (advogado em MS) e Leandro Correa (notário em Maracaju-MS).

Estiveram presente ao Simpósio, ainda o Desembargador Marcelo Camara Raslan, DR. Aluísio Pereira dos Santos (Juiz Corregedor Permanente em Campo Grande), Dr.ª Elizabete Anache (Juíza Auxiliar da CGJ), dentre outras autoridades.
Para a ANOREG-MS o balanço final do evento foi positivo, pois demonstra a importância das atividades notariais e registrais junto a sociedade, tendo o Simpósio recebido elogios dos participantes pela sua organização e pela qualidade das palestras.

Fonte: Anoreg/MS

Site: Irib (21/06/2016)