Clipping nº 149

23/06/2016

SC: Corregedoria-Geral de Justiça lança nova versão do Sistema de Cadastro Extrajudicial

O Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça lançou nesta semana nova versão do Sistema de Cadastro do Extrajudicial, desenvolvido pela DTI em conjunto com a Assessoria de Informática da CGJ. Seu objetivo é o aprimoramento do controle das informações relacionadas ao serviço extrajudicial. O projeto, iniciado em 2012, já pôs em produção várias versões da ferramenta.

Esta agora lançada, em mais uma etapa do planejamento previsto, é direcionada ao perfil dos delegatários (notários e registradores), e visa atender a normativos já positivados no Código de Normas da Corregedoria. Ao final do cronograma traçado, previsto para dezembro deste ano, o Sistema de Cadastro do Extrajudicial apresentará ainda mais funcionalidades, aprimorado com tecnologias de BI-Business Inteligence, que resultará em um SIG-Sistema de Informações Gerenciais, capaz de auxiliar na tomada de decisão pela administração nos assuntos relacionados aos serviços extrajudiciais.

Um dos pontos principais desta atualização é que, em conjunto com o lançamento da nova versão do Sistema de Cadastro, foi alterado o modo de acesso aos demais sistemas de acesso restrito do Extrajudicial. Trata-se do CAS-Central Authentication Service, serviço que passou a gerenciar todos os sistemas de acesso restrito do extrajudicial por meio de login único.

Após aproximadamente 10 anos sem alteração no modo de acesso ao ambiente restrito, essa mudança para o login único foi necessária para atender aos diversos tipos de arquitetura utilizados pelos vários sistemas dos serviços extrajudiciais geridos pela Corregedoria e possibilitar o atendimento ao planejamento final do projeto do Sistema de Cadastro do Extrajudicial.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Site: Anoreg Brasil (23/06/2016)

 

 

 

Funcionário de cartório extrajudicial pode trabalhar a distância, decide CNJ

A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu liberar que funcionários das serventias extrajudiciais, conhecidas como cartórios, trabalhem remotamente. A autorização do teletrabalho foi reconhecida no Provimento 55, assinado na última terça-feira (21/6), e vale para as atividades de notários, tabeliães, oficiais de registro ou registradores.

O regime alternativo do trabalho depende de autorização do titular do serviço notarial. A medida não pode provocar prejuízo nas atividades, de acordo com a norma assinada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

O texto aponta que o home office acaba de ser regulamentado no Poder Judiciário, aprovado no dia 14 de junhopelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Com a Resolução 227/2016, a corregedora considerou necessário uniformizar a modalidade de trabalho também nas serventias extrajudiciais.

Nos cartórios judiciais, o serviço remoto é vedado àqueles que estejam em estágio probatório e ocupem cargo de direção ou chefia, por exemplo. Cabe ao próprio servidor providenciar e manter estruturas física e tecnológica necessárias para executar o serviço.

Fonte: Conjur

Site: Recivil (23/06/2016)

 

 

 

TJ-MA: Juiz determina que cartório altere nome de registro de travesti para nome social

A sentença atende a processo em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís

Em sentença assinada nessa segunda-feira, 20, o juiz Clésio Coelho Cunha, da Comissão Sentenciante Itinerante, determina “ao oficial do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona da Capital que proceda à ALTERAÇÃO DO PRENOME no assento de nascimento” de D. M. do N. N. para Paula do N. N. A sentença atende a processo em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, onde a parte autora solicita a mudança do nome de registro para o nome social.

No processo, a parte autora, hoje com 43 anos, alega que é travesti e que desde os 15 anos de idade identifica-se como mulher, tendo contado sempre com o apoio da mãe e dos irmãos – e posteriormente do pai – para assumir a condição feminina. Afirma ainda que já realizou todas as transformações necessárias no corpo para atingir o ideal almejado de ser mulher.

Situações vexatórias – Cabeleireira, com salão próprio que é sua fonte de renda atualmente, Paula garante que é identificada por todos como mulher, entretanto, queixa-se, “sofreu e sofre discriminação em lugares públicos como lojas, salas de espera de hospitais e consultórios médicos”, onde tem constantemente exposta sua vida privada em razão do nome masculino nos documentos, “em absoluta desconformidade com a aparência feminina que apresenta”. Paula relata ainda os olhares curiosos e as perguntas invasivas de que é alvo, além do “preconceito e de todas as situações vexatórias, como dificuldades de identificação”, pelas quais passa.

Em suas fundamentações, o juiz Clésio Cunha ressalta que o Estado tem o dever de proteger o direito à identidade. E enfatiza: “A Declaração Universal dos Direitos Humanos define: ‘Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação”.

Nome discordante – Nas palavras do magistrado, “no exercício desse direito e no gozo dessas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vistas exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática”.

Na visão do juiz, o nome é o que é mais provado e mais inerente à identidade de um indivíduo. Para Clésio, cabe ao Estado acatar a vontade individual de uma pessoa adulta, com nome discordante do gênero assumido e agindo de legítima vontade, e “proteger essa vontade através dos órgãos de Justiça, reconhecendo o direito à mudança de nome”.

Extremo constrangimento – Clésio Cunha observa ainda as várias situações humilhantes (privação do acesso à educação, saúde e outros serviços) por que passam pessoas cujo nome não corresponde à vivência e aparência, “devido ao extremo constrangimento de serem chamadas por nomes que não correspondem às suas identidades”.

Destacando o aumento de 166% de denúncias de homofobia no país entre 2011 e 2014 (dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República), o juiz alerta para a discriminação de seres humanos por pertencerem à comunidade LGBT.

Para o juiz, “se não acatar o pedido o Estado continuará a manter Paula numa condição vulnerável e falhará na proteção a sua dignidade como pessoa humana”.

“Tem o Estado a obrigação de tutelar o direito dessa cidadã, dando-lhe o nome pelo qual responde e se sente bem ao ouvir-se pronunciar. O livre exercício da orientação sexual e de gênero é um direito humano e deve ser uma premissa norteadora da prática democrática em nosso país e estado, e isso nos obriga a deferir mecanismos que protejam esse direito, e o uso do nome conforme a natureza do indivíduo também é um desses mecanismos que impede a discriminação”, conclui o magistrado.

Fonte: TJ-MA

Site: Arpen Brasil (22/06/2016)