Clipping nº 150

24/06/2016

Senado aprova João Otávio de Noronha para a Corregedoria Nacional de Justiça

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (22), com 57 votos favoráveis, a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no biênio 2016-2018. Integrante do STJ desde 2002, o ministro foi membro da Segunda, da Terceira e da Quarta Turma do tribunal e é membro da Corte Especial e do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça.

Durante sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira, João Otávio de Noronha afirmou que a justiça brasileira é lenta por causa dos sistemas de processo e de recursos complicados adotados. Para ele, o país não possui um sistema racional para julgar e, portanto, é difícil o estabelecimento de metas de produtividade para a Justiça.

O ministro João Otávio de Noronha defende mais investimentos na formação continuada dos magistrados como uma forma de combater a morosidade da Justiça. De acordo com Noronha, antes de colocar um jovem juiz em uma vara, é preciso proporcionar formação de dois a três anos na escola de magistratura, para que se aprenda matérias como psicologia judiciária, planejamento estratégico e regras de administração pública, entre outras.

O Conselho Nacional de Justiça é uma instituição que tem o objetivo de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário, especialmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

Fonte: Senado Federal

Site: Anoreg Brasil (24/06/2016)

 

 

 

GO: JUÍZA RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM

A juíza da Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Verde, Coraci Pereira da Silva, reconheceu a união estável homoafetiva post mortem entre dois homens, em face do pedido de um deles.

O casal se conhecia há sete anos e vivia na mesma casa, “cuidando e se dedicando um ao outro” até a morte de um deles, em dezembro de 2013. Na ocasião, o autor do pedido não constou como seu companheiro, figurando no documento apenas a mãe de um deles.

Na decisão, a magistrada rememorou que as relações atualmente definidas como homoafetivas eram comuns na antiguidade, inclusive na Grécia e em Roma. Entretanto, ideias homofóbicas passaram a existir no início da era cristã, positivadas pelas leis justinianas. Essas ideias, no entanto, fazem com que homossexuais sejam levados a se retrair e esconder sua verdadeira sexualidade, o que vai de encontro com o inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal de 1988, que declara ser um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Quanto à questão em debate, a legislação brasileira não possui um posicionamento específico, uma vez que não proíbe nem regulamenta esse tipo de união. Coraci afirmou que, frente a essa lacuna, cabe aos julgadores a interpretação das normas já positivadas para a decisão.

Nesse sentido, a juíza observou que, apesar do artigo 1723 do Código Civil reconhecer como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4277 e ADPF 132, com relatoria do ministro Ayres Britto, “reconheceu como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo, desde que atendidos os mesmos requisitos exigidos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher, além de haver proclamado que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis heteroafetivas estendem-se aos companheiros nas uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo (informativo n° 625 do STF)”.

Ao analisar se no caso concreto haveriam os requisitos necessários – vida em comum, de more uxório (de costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem), não necessariamente sob o mesmo teto, mas com sinais claros de que o relacionamento é uma família onde seus companheiros se amam – a magistrada foi categórica: “No caso dos autos, sobejam elementos que demonstram a existência da união estável entre as partes, os quais ficaram evidentes na audiência instrutória, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas e informantes a fim de instruir o presente feito.”

O autor da ação também pugnou pela retificação da certidão de óbito do companheiro, de modo que seu nome passasse a constar no documento, entretanto, o pedido não foi atendido uma vez que esse tipo de procedimento não é de competência da Vara em questão: “Outrossim, aclaro que além da Vara de Família e Sucessões não ser competente para julgar o caso, o autor também não possui legitimidade para postular a retificação em nome de terceiros, como no caso em análise quem possui legitimidade para tal ato é a *Maria (nome fictício) ”.

Fonte: TJ-GO

Site: Arpen SP (24/06/2016)

 

 

 

Especialização em Direito Registral, Notarial e Imobiliário abre matrículas para última turma

Interessados têm até o dia 7 de julho para se matricularem no curso, que é na modalidade EaD. As aulas estão previstas para começarem no dia 20/7

Estão abertas, até o dia 7 de julho, as matrículas para o curso de pós-graduação em Direito Imobiliário, Notarial e Registral, ofertado na modalidade de Educação a Distância (EaD), pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), por meio de convênio assinado em 2015. Os interessados podem se matricular pelo site www.ead.unisc.br. Associados ao IRIB contam com um desconto especial de 10% a partir da 2ª parcela. As aulas terão início no dia 20/7.

Com a coordenação dos professores Jorge Renato dos Reis e Luiz Egon Richter, o curso, que já fechou três turmas, conta com a participação de docentes renomados em Direito Notarial e Registral, selecionados pelo IRIB (confira a relação de professores no site). A especialização possui 370 horas e duração de aproximadamente quatro semestres. Os únicos momentos presenciais serão a prova final e a apresentação do trabalho de conclusão.

De acordo com o presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, a parceria com a Unisc é pioneira e representa um grande avanço nos serviços que o Instituto oferece aos seus associados e também à classe registral e notarial como um todo. “O IRIB nasceu há 42 anos com a missão principal de ser um centro de estudo. Os anos se passaram e não nos distanciamos dessa função primordial”, disse.

Matricule-se

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB

Site: Irib (24/06/2016)