Clipping nº 151

28/06/2016

Juiz do Maranhão determina alterar nome de registro de travesti para nome social

Em sentença assinada na segunda-feira (20/6), o juiz Clésio Coelho Cunha, da Comissão Sentenciante Itinerante, determinou “ao oficial do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona da Capital que proceda à alteração do prenome no assento de nascimento” de D. M. do N. N. para Paula do N. N. A sentença atendeu a processo em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, onde a parte autora solicitou a mudança do nome de registro para o nome social.

No processo, a parte autora, hoje com 43 anos, alega que é travesti e que desde os 15 anos de idade identifica-se como mulher, tendo contado sempre com o apoio da mãe e dos irmãos – e posteriormente do pai – para assumir a condição feminina. Afirma ainda que já realizou todas as transformações necessárias no corpo para atingir o ideal almejado de ser mulher.

Situações vexatórias – Cabeleireira com salão próprio, que é sua fonte de renda atualmente, Paula garante que é identificada por todos como mulher, entretanto, queixa-se de ter sofrido e ainda sofrer discriminação em lugares públicos, como lojas, salas de espera de hospitais e consultórios médicos, onde tem constantemente exposta sua vida privada em razão do nome masculino nos documentos, “em absoluta desconformidade com a aparência feminina que apresenta”. Paula relata ainda que é alvo de olhares curiosos e perguntas invasivas, além do “preconceito e de todas as situações vexatórias, como dificuldades de identificação”.

Em suas fundamentações, o juiz Clésio Cunha ressalta que o Estado tem o dever de proteger o direito à identidade. “A Declaração Universal dos Direitos Humanos define: ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação”, enfatizou.

Nome discordante – Nas palavras do magistrado, “no exercício desse direito e no gozo dessas liberdades, ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vistas exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros, a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática”. Na visão do juiz, o nome é o que é mais provado e mais inerente à identidade de um indivíduo. Para Clésio, cabe ao Estado acatar a vontade individual de uma pessoa adulta, com nome discordante do gênero assumido e agindo de legítima vontade, além de “proteger essa vontade através dos órgãos de Justiça, reconhecendo o direito à mudança de nome”.

Constrangimento – Clésio Cunha observou ainda que há várias situações humilhantes (privação do acesso à educação, saúde e outros serviços) por que passam pessoas cujo nome não corresponde à vivência e aparência, “devido ao extremo constrangimento de serem chamadas por nomes que não correspondem às suas identidades”. Destacando o aumento de 166% de denúncias de homofobia no país entre 2011 e 2014 (dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República), o juiz alerta para a discriminação de seres humanos por pertencerem à comunidade LGBT.

Para o juiz, “se não acatar o pedido, o Estado continuará a manter Paula numa condição vulnerável e falhará na proteção a sua dignidade como pessoa humana”. “Tem o Estado a obrigação de tutelar o direito dessa cidadã, dando-lhe o nome pelo qual responde e se sente bem ao ouvir-se pronunciar. O livre exercício da orientação sexual e de gênero é um direito humano e deve ser uma premissa norteadora da prática democrática em nosso país e estado, e isso nos obriga a deferir mecanismos que protejam esse direito, e o uso do nome conforme a natureza do indivíduo também é um desses mecanismos que impede a discriminação”, observou o magistrado.

Fonte: CGJ-MA

Site: Recivil (28/06/2016)

 

 

 

PA: Mantida a prova de concurso de cartorários

Conselheiro do CNJ rejeitou ilegalidade na lista de serventias

O conselheiro Luiz Cláudio Allemand, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), negou provimento ao procedimento de Controle Administrativo impetrado por Bruno César de Oliveira Machado, em que o requerente questionava a lista de serventias disponibilizada para o Concurso Público Edital nº 1/2015, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).

Segundo os autos, o requerente alegava que o TJPA teria deixado de disponibilizar na lista do concurso, 61 serventias extrajudiciais criadas pela Lei Estadual nº 6.881/2006, o que configuraria ilegalidade e, consequentemente, implicaria na suspensão da aplicação da prova objetiva do concurso, que foi realizada em 24 de janeiro de 2016.

No entanto, ao analisar os argumentos, o conselheiro julgou improcedente os pedidos, determinando o arquivamento do feito. Em sua decisão, o relator explicou que o edital poderia ter sido alvo de impugnação no prazo legal de 15 dias após sua publicação, porém nada havia sido questionado.

Além disso, o conselheiro acrescentou que, em nenhum momento, o requerente havia apresentado questionamento à Comissão do Concurso. “Ainda que o esgotamento do prazo de impugnação do edital não impeça a eventual apreciação de ilegalidades pelo Conselho Nacional de Justiça, não consta dos autos qualquer prova de insurgência do requerente em momento posterior à publicação do Edital atacado, formulada à Comissão de Concurso. Revela-se, deste modo, sua anuência às cláusulas ali estabelecidas, o que inviabiliza a intervenção deste órgão de controle neste momento, quando já transcorrido extenso lapso temporal, tendo inclusive sido realizadas as provas do referido certame”.

Fonte: TJ-PA

Site: Arpen Brasil (27/06/2016)

 

 

 

SP REGISTRA MAIOR NÚMERO DE UNIÕES ESTÁVEIS E CASAMENTOS HOMOAFETIVOS DO PAÍS

De acordo com o último levantamento do IBGE em 2015, São Paulo é o Estado com o maior número de registros de casamentos homoafetivos do país. Do total de 2.414 casamentos entre cônjuges masculinos, os maiores percentuais regionais foram pontuados em São Paulo, que concentrou 66,9% do total da Região Sudeste.

O dado foi apresentado durante mais um encontro da série Dialogando, promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social na quinta-feira (23), que debateu a “Diversidade Sexual no Contexto da Família”. O evento divulgou dados sobre as relações homoafetivas no país, que demonstram o sucesso das ações inclusivas que o Governo do Estado vem realizando na área.

Para os casais femininos, que totalizaram 2.440 registros de casamentos, esses percentuais regionais foram ligeiramente mais elevados, destacando-se São Paulo, com 71,9% da Região Sudeste.

Desde 2012, São Paulo também é o estado que registra o maior número de união estável homoafetiva. Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), foram oficializados nos primeiros cinco meses de 2015 um total de 584 Escrituras Declaratórias de União Estável Homoafetiva, sendo 25% em São Paulo.

A união estável para casais do mesmo sexo foi reconhecida como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011 e passou a ser obrigatória nos cartórios a partir de maio de 2013.

Sobre o encontro da Série Dialogando
Estiveram presentes o secretário Floriano Pesaro; Edith Modesto, da Associação Brasileira de Pais e Mães LGBTs; Patrícia Gorish, da Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas; Daniel Agapito, da 29ª Tabeliã de Notas de São Paulo; e Cássio Rodrigo, da Coordenação Estadual de Políticas para Diversidade Sexual. O debate foi intermediado por Maria de Fátima Nassif, da Coordenadoria de Ação Social da Secretaria.

Para o secretário de Desenvolvimento Social, Floriano Pesaro, é preciso avançar no combate ao preconceito e à ignorância e garantir políticas públicas e ações afirmativas para uma sociedade mais humana e igualitária. “Cada pessoa precisa ser respeitada nas suas individualidades e identidades”, diz.

Os temas abordados no seminário foram: LGBT e relações familiares; União homoafetiva, direitos e avanços; Ações públicas para a defesa da diversidade. Com o debate, pretende-se oferecer subsídios para a qualificação dos serviços socioassistenciais quanto ao atendimento às famílias e indivíduos LGBT e suas necessidades específicas.
Do Portal do Governo do Estado
Fonte: Portal do Governo do Estado

Site: Arpen SP (27/06/2016)