Clipping nº 152

29/06/2016

Corregedoria de Justiça do Maranhão instala central única de cartórios

A Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), representada pelo juiz Gladiston Cutrim, lançou no dia 17 de junho, durante o II Ciclo de Debates dos Notários e Registradores do Maranhão, a Central Única dos Cartórios do Maranhão. A solenidade ocorreu no Centro Administrativo do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A central disponibilizará os serviços de pesquisa eletrônica, certidões online, protocolo eletrônico e indisponibilidade de bens.

Mantido pela Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão (ATC-MA), o centro também irá centralizar os dados das serventias extrajudiciais do estado, conforme preveem provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA). Para o juiz Gladiston Cutrim, a unidade é fruto de um esforço conjunto da Corregedoria com os cartorários para dispor às serventias meios para melhorar a prestação de serviços aos cidadãos usuários e a busca de informações, agilizando a solicitação de certidões e outros documentos.

“Em janeiro, a corregedora Anildes Cruz (licenciada) e sua equipe aceitaram o desafio de lançar a central dos cartórios com o objetivo de modernizar os serviços cartoriais do Maranhão, e hoje, graças ao modelo compartilhado de gestão adotado pela Corregedoria em parceria com notários e registradores, foi possível concretizar esse avanço com a chegada da central”, pontuou o juiz Cutrim. A corregedora Anildes Cruz e o juiz Gladiston Cutrim foram homenageados pelo esforço compartilhado junto à classe notarial e registral em relação à implantação da Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Maranhão.

Fonte: CGJ-MA

Site: Anoreg Brasil (29/06/2016)

 

 

 

TJ-GO: Criança terá nome da mãe biológica e dos tios em registro de nascimento

A adoção poliafetiva foi concedida pelo juiz Rodrigo de Melo Brustolin

Uma criança de 5 anos passará a ter o nome de mãe biológica e dos tios em sua certidão de nascimento. A adoção poliafetiva foi concedida pelo juiz Rodrigo de Melo Brustolin, em substituição no Juizado da Infância e Juventude da comarca de Rio Verde.

O magistrado julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e deferiu a adoção da criança aos tios, determinando que o nome da mãe biológica permaneça na certidão. Rodrigo Brustolin concedeu ainda à mãe biológica o direito de visitas em fins de semana alternados, durante o dia, das 8 às 18 horas. Além disso, os pais adotivos e a mãe biológica deverão promover e garantir o vínculo afetivo entre a criança e seus irmãos, estimulando a convivência entre eles.

Os pais socioafetivos são tios-avós da mãe biológica do menino e cuidam da criança desde que ele tinha 2 anos de idade, ou seja, há mais de três anos. Eles obtiveram a guarda após serem acolhidos em centro de abrigamento temporário, em razão de a mãe tê-lo abandonado em casa sozinho.

Consta dos autos que a avó e bisavó materna não manifestaram interesse em ficar com a criança. Além disso, a mãe também não tem intenção de cuidar do filho, afirmando não ter condições econômica e emocional para criá-lo, razão pelo qual não faz qualquer objeção quanto a adoção da criança pelos tios.

Foi relatado ainda nos autos que a criança apresenta desde o nascimento problemas no rim esquerdo (hidronefrose grau III), razão pela qual necessita de cuidados especiais, os quais têm sido prestados pelos tios-avós que querem a adoção.
O juiz fez questão de salientar que deve prevalecer o melhor interesse da criança, sobre qualquer outro que se manifeste nos autos. Isso, segundo ele, se chama princípio do interesse superior da criança, conforme no artigo 227, da Constituição Federal.

De acordo com Rodrigo Brustolin, os autos revelam que os requerentes, por ato voluntário da mãe biológica da criança, que não tem condições financeiras e emocionais de criá-lo, detêm a guarda do menor e durante esse período a criaram como se fosse filho e por isso, pretendem regularizar a situação.

O magistrado levou em consideração os relatórios psicossociais e os de estudo social realizado com as partes do processo, ficando clara a formação de vínculo familiar entre os autores e a criança, “os quais ela reconhece como pais e de quem tem recebido toda a assistência material e afetiva necessários ao bom desenvolvimento do menino.”

“Dessa forma, diante da documentação apresentada nos autos e, considerando que se trata de situação fática já consolidada no tempo, pois a criança convive com os requerentes desde maio de 2013, reconhecendo neles a pessoa de pai e mãe, sendo o referido casal responsável pela sua criação e educação, acompanhando-o nas rotinas diárias, inclusive, tratamento médico em razão da sua peculiar condição de saúde, o deferimento da ação é medida que se impõe”, salientou.

Previsão legal

Com relação ao pedido de que o nome da mãe biológica permaneça no registro de nascimento da criança, juntamente com o nome dos requerentes, o juiz destacou que não existia previsão legal nesse sentido, mas considerou a existência de fortes vínculos afetivos entre as partes. Portanto, Rodrigo Brustolin não viu razão para não acatá-lo, sendo que como já afirmou, “é preciso atender o melhor interesse da criança.”

De acordo com o juiz, apesar de a situação causar estranheza, ele observou que não é inédita na sociedade. O mesmo juízo em recente processo decidiu pelo deferimento da adoção de uma menina de 9 anos ao casal de tios, permanecendo no registro o nome da mãe biológica, considerando, no caso, que a afetividade é o principal elemento na constituição da família, seja ela de qual natureza for.

Ainda na sentença, Rodrigo Brustolin lembrou que a decisão segue também o entendimento colocado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em agosto de 2012, que permitiu a inclusão da madrasta na certidão de nascimento de um rapaz, revertendo a sentença da primeira instância, que reconheceu a situação, mas argumentou não haver espaço na lei para a inscrição de duas mães. “O estabelecimento da filiação pluriparental quando verificada a posse de estado de filho, sem excluir o vínculo com os genitores, é uma realidade que a Justiça já começou a admitir”, frisou.

Apesar de o artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prever, como efeito da adoção, o desligamento de qualquer vínculo com pais ou parentes, o magistrado entendeu que o que deve prevalecer é o maior e melhor interesse da criança, “que no presente caso tem vínculo afetivo estabelecido com sua genitora e os pais socioafetivos, sendo certo que eventual rompimento desse vínculo poderá comprometer seu sadio desenvolvimento, influindo, ainda, na formação de sua personalidade”.

Fonte: TJ-GO

Site: Recivil (28/06/2016)

 

 

 

APOSTILA DE HAIA: CARTÓRIOS DAS CAPITAIS SERÃO OS PRIMEIROS, DIZ CNJ

Os cartórios das capitais estaduais serão os primeiros a serem treinados e a oferecerem o serviço de emissão da apostila da Haia pelo Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila), a partir do dia 14 de agosto. A informação foi confirmada nesta terça-feira (28/6) pelo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fabrício Bittencourt da Cruz, durante VII Fórum de integração jurídica da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR).

Durante o evento, Bittencourt, que também é o presidente do Grupo de Trabalho do SEI Apostila no CNJ, reforçou a importância da parceria entre o CNJ, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e os cartórios. “Os cartórios têm expertise para oferecer um excelente serviço”, comentou durante o evento.

Existem 15 mil cartórios extrajudiciais distribuídos em todos os estados e municípios brasileiros. A expectativa do CNJ é de que, até o final do ano, todos já estejam habilitados para oferecer o serviço de emissão de apostilas. “Nossa maior preocupação é com a qualidade do serviço. Precisamos que todos os serviços estejam funcionando perfeitamente dentro do prazo. É um sistema simples, intuitivo e seguro”, afirmou o secretário-geral.

O CNJ oferecerá um vídeo de treinamento para a Anoreg repassar a seus associados e começar o treinamento. “Devemos fazer o treinamento à distância, para acelerar o processo e estarmos prontos dentro do prazo estimulado pela Convenção da Apostila da Haia no Brasil”, declarou o presidente da Anoreg, Rogério Portugal Bacellar.

Atualmente, para um cidadão brasileiro legalizar algum documento a ser utilizado no exterior, é necessário reconhecer as firmas em um cartório comum, depois autenticar o reconhecimento de firma perante o Ministério das Relações Exterior (MRE), e então reconhecer a autenticação do MRE em uma embaixada ou consulado do país estrangeiro de destino do documento. Com o SEI Apostila, bastará a emissão da apostila no cartório, na cidade de origem do interessado, de onde o cidadão sairá com o documento apostilado, aceito em qualquer um dos 111 países parte da Convenção. Esse documento terá um QR Code por meio do qual será possível verificar a autenticidade da apostila e sua relação com o documento apostilado.

“Com a participação dos cartórios, estamos dando um grande passo no sentido da desburocratização o sistema, simplificando a vida do cidadão”, comentou o conselheiro André Veras Guimarães, do MRE. O conselheiro destacou ainda que a necessidade de tradução juramentada ainda existirá, a depender da demanda das autoridades estrangeiras.

Clique aqui e acesse na íntegra a Resolução nº 228/2016.

Fonte: CNJ

Site: Arpen SP (29/06/2016)