Clipping nº 154

01/07/2016

Correio Braziliense: Para desafogar a Justiça

Lei de 2007 dá mais agilidade em processos de divórcio, inventário e partilha de bens foi debatido em fórum. Segundo especialista no assunto, a resolução de ações mais simples em cartórios ajudou o Poder Judiciário nas demandas.

Campeões nacionais de divórcios no Brasil, os moradores do Distrito Federal têm se beneficiado com uma lei federal de 2007, que alterou o Código de Processo Civil e deu mais agilidade aos processos de separação. Desde a aprovação da medida, os cartórios passaram a emitir certidões de divórcio em casos de separação consensual. O texto também vale para inventário e partilha de bens. Antes da edição da Lei nº 11.441/07, esses procedimentos só eram realizados judicialmente e levavam ao menos um ano para ser finalizados. Em casos conflituosos, o prazo poderia se estender para mais de 10 anos.

Armando Nascimento, 51 anos, passou por dois divórcios, mas enfrentou procedimentos diferentes. No primeiro relacionamento, que chegou ao fim em 2001, ele e a ex-mulher procuraram orientação em uma faculdade particular que oferece atendimento jurídico gratuito à comunidade. Depois, o ex-casal teve que comparecer diante de um juiz para finalizar a separação. O processo demorou meses. No segundo casamento, que durou 11 anos e acabou em 2014, o autônomo conseguiu a documentação em um dia. “Na segunda vez foi bem rápido e tranquilo. No mesmo instante, sai a certidão do divórcio. Facilitou bastante todo o processo, que já é difícil por natureza”, opina.

A desburocratização dos registros públicos será tema do 7º Fórum de Integração Jurídica, que foi realizado, no auditório do Interlegis, no Senado Federal das 8h às 18h. De acordo com o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil no DF (Anoreg-DF), Allan Guerra, a documentação fica pronta no prazo médio de 15 dias. “Se não tiver bens a partilhar, geralmente, sai em até cinco dias. Quando existem bens, leva um tempo a mais porque a Secretaria de Fazenda precisa analisar se vai ter cobrança de imposto em cima do patrimônio”, explica.

Para Guerra, a mudança trouxe benefícios para os cidadãos por serem mais ágeis, baratas e por terem a mesma validade de um processo judicial. “As novas regras incentivam as pessoas a regularizarem a situação delas. Às vezes as pessoas se separavam, mas não davam entrada na papelada por causa dos custos ou pela burocratização”, analisa. Segundo levantamento realizado pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, mantida pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB), a realização de atos em cartórios extrajudiciais permitiu que mais de 1 milhão de processos desafogassem o Poder Judiciário desde 2007.

Benefícios

O advogado Idelbrando Mendes trabalha há seis anos com ações extrajudiciais e avalia que a lei de 2007 trouxe benefícios para todos os setores da sociedade, inclusive para o poder público. “Essa inovação trazida para resolver questões via cartório foi muito boa. A busca da Justiça brasileira é ser célere e os tribunais estão atravancados com 80% de ações que nem deveriam estar ali”, argumenta. Entre outros procedimentos que podem ser realizados em cartório estão: reconhecimento de paternidade; casamento homoafetivo; e, mais recentemente, mediação e conciliação de conflitos como cobrança de dívidas, brigas de trânsito, controvérsias familiares, danos ao consumidor e também problemas relacionados ao direito do trabalhador.

Menos casados

De acordo com um levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no fim de 2015, o Distrito Federal é a unidade da Federação com maior taxa de divórcios por mil habitantes. Os dados mostram que o DF registrou 3,47 divórcios a cada mil moradores, com 20 anos ou mais de idade. A média nacional por cada mil brasileiros nessa faixa etária é de 2,41. Em 2014, houve 18.508 casamentos na capital.

O que diz a lei

Separação facilitada

A Lei federal 11.441/07 alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual em cartório. De acordo com o texto, a separação e o divórcio consensual podem ser feitos sem a necessidade de um juiz nos casos em que o casal não tem filhos menores ou incapazes. É feita uma escritura pública com a descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. A escritura não depende de homologação judicial e só pode ser realizada na presença de advogados. O documento é gratuito para quem não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo.

Fonte: Correio Braziliense

Site: Anoreg Brasil (30/06/2016)

 

 

 

 

Integração entre cartórios e justiça reduz prazos de processos

A diretora da Associação dos Notários e Registradores do Brasil também fala sobre os procedimentos que já são oferecidos há alguns anos.

Desde a regulamentação da lei 11.441/2007, os serviços que antes só eram feitos pela justiça, foram transferidos para os cartórios extrajudiciais. A legislação já permitiu que mais de 1 milhão de processos como inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais fossem retirados da carga do Poder Judiciário. Sobre o assunto, o Revista Brasil entrevistou a diretora da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Patrícia Ferraz.

Ela falou sobre a integração entre cartórios e justiça para reduzir prazos de processo, entre eles o divórcio. “Hoje, nós estamos no Senado Federal desenvolvendo o Fórum de Integração Jurídica, cujo tema é desburocratização de várias atividades a partir da extrajudicialização de procedimentos, ou seja, a oferta de opções para o cidadão ganhar autonomia para realizar os seus direitos, sem necessariamente ter que passar pelos escaninhos da burocracia administrativa do estado brasileiro ou mesmo depender do poder Judiciário”, diz.

Ouça aqui a entrevista e saiba mais sobre o assunto.

Fonte: EBC

Site: Recivil (01/07/2016)

 

 

 

CORREGEDORIA COBRA APLICAÇÃO DE REGRAS PARA REGISTRO DE FILHOS DE DIPLOMATAS

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou nessa quinta-feira (30) Recomendação que trata do registro de filhos de diplomatas, e demais profissionais a serviço de outros países, nascidos no Brasil. O documento, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determina aos Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais que assinalem a profissão dos pais nos assentos e certidões de nascimento das crianças nascidas em território nacional.

Embora nascidos no Brasil, a Constituição Federal não considera como brasileiros os filhos de estrangeiros a serviço de seu país de origem, conforme disposto no artigo 12, inciso I, alínea “a”. O texto constitucional estabelece que só podem ser registrados como brasileiros natos os nascidos em território nacional cujos pais estrangeiros não estejam a serviço de outras nações.

“Recebemos informações do Ministério das Relações Exteriores de que vem sendo detectados muitos casos de funcionários de missões diplomáticas e consulares estrangeiras, a serviço no Brasil, com visto diplomático ou oficiais, que registram em cartórios brasileiros seus filhos aqui nascidos como se brasileiros fossem”, explicou a ministra Nancy Andrighi.

Por isso foi expedida a recomendação para que os cartórios promovam e fiscalizem a inclusão completa dos dados referentes à profissão dos pais nos assentos de nascimento e nas respectivas certidões, conforme prevê o artigo 54 da Lei 6.015/73.

De acordo com o artigo 15 da Resolução 155/2012 do CNJ, os registros de nascimento em que ambos os genitores sejam estrangeiros e que pelo menos um deles esteja a serviço de seu país no Brasil deverão ser efetuados no Livro “E” do 1º Ofício do Registro Civil da Comarca. Deve constar do assento e da certidão a observação de que o registrado não possui a nacionalidade brasileira, conforme a CF/1988.

Leia aqui a íntegra da Recomendação nº 23, de 28 de junho de 2016

Site: Arpen SP (01/07/2016)