Clipping nº 155

04/07/2016

Após os 70 anos, casamento só é possível com separação de bens

Essa foi a forma encontrada para preservar o patrimônio de quem está na terceira idade e evitar que seja vítima de interesseiros

Ter uma vida em comum com alguém é um direito de todos os adultos com idade igual ou superior a 18 anos, e não é diferente para quem tem mais de 60 anos, considerado idoso. Só que a partir dos 70 anos, a Lei 12.344, em vigor desde 2010, determina ser obrigatório o regime de separação de bens no casamento. Essa foi a forma encontrada para preservar o patrimônio de quem está na terceira idade e evitar que seja vítima de interesseiros, conforme explica Gisele Siqueira de Moraes, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Sorocaba.

Se o cônjuge se preocupar com o futuro do marido ou esposa, poderá deixar herança, registrando em testamento o correspondente a 50% de seus bens, pois o restante é direito dos herdeiros obrigatórios. “Estamos elaborando uma cartilha do idoso, para orientar sobre os mais variados temas, como por exemplo assinar procurações, fazer empréstimo consignado, entre outros. Queremos fornecer todo tipo de esclarecimento para essas pessoas”, diz Gisele. A ideia da Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso é firmar parceria com faculdades para que os alunos também tenham essa conscientização sobre os idosos.

Ainda sobre a questão do casamento, uma dúvida recorrente é sobre a pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se o benefício é mantido caso o viúvo (ou viúva) adquirir novo matrimônio. Conforme a lei 8.213/91, quem recebe o direito não o perde mesmo quando realiza novas núpcias. Havendo o falecimento do segundo cônjuge, se este deixar direito previdenciário, poderá a viúva (ou viúvo) optar por receber uma ou outra. Não haverá cumulação, mas poderá optar pela melhor. Já o benefício da pensão alimentícia (alimentos prestados pelo cônjuge) cessa assim que há uma nova união.

Responsabilidade

Gisele lembra que a sociedade faz todo um ritual para a chegada de um bebê, como preparar a casa, o quarto, providenciar adaptações, mas ninguém se prepara para quando um membro da família fica idoso. “Ele acaba sendo deixado de escanteio e é tratado muitas vezes como inútil. Os parentes não percebem que são os responsáveis por esse familiar. Não sabem que têm a obrigação de preservar os direitos fundamentais dessa pessoa, então lembramos que cabe a qualquer um que perceber os maus tratos denunciar isso. A OAB vem com tudo para batalhar por essa causa”, enfatiza.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

Site: Recivil (01/07/2016)

 

 

 

 

Artigo: Reconhecimento extrajudicial da usucapião familiar – Elisa Azevedo

Usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade, que se dá pela posse prolongada da coisa, com a observância de requisitos legais. Dentre as modalidades de tal instituto, existe a usucapião familiar, introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei 12.424/2011, que criou a possibilidade, por um dos cônjuges ou companheiro, de requerer o domínio integral do bem que compartilhavam. Para tanto, é necessária uma ação judicial.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei. 13.105 de 2015, tal instituto sofreu mudança, prevendo a possibilidade de reconhecimento extrajudicial da usucapião familiar. Para o reconhecimento de tal modalidade de usucapião, é necessário o preenchimento de alguns requisitos. Em primeiro lugar, vale ressaltar que esta modalidade de usucapião será reconhecida quando configurado o abandono do imóvel por um dos cônjuges ou companheiro, pelo período mínimo de dois anos.

Entretanto, não basta a simples saída do imóvel, é necessário que aquele que abandonou a propriedade não exerça mais os direitos possessórios sobre o bem, assim como, não tenha interesse no imóvel comum, que pode ser reconhecido na ação de divórcio ou reconhecimento e dissolução de união estável.

Ainda é necessária a existência de propriedade comum, por um ex-casal, de um imóvel onde mantinham residência, a inexistência de outro bem, urbano ou rural, bem como, que o imóvel não ultrapasse o tamanho de 250m². De outra parte, aquele que ainda residir na propriedade deve ter a posse com animus domini, ou seja, agindo como se dono fosse.

Pois bem, preenchidos os requisitos para configuração do instituto, também é necessário que requisitos sejam preenchidos para que o reconhecimento seja feito extrajudicialmente. Para tanto, é imprescindível a existência de Ata Notarial lavrada por tabelião de notas, que deverá certificar, através de testemunhas e documentos, a titularidade do bem, o período de abandono pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro e o período da posse após o abandono.

Atendidos todos os requisitos exigidos em nossa legislação, o pedido será processado administrativamente, sendo, ao final, reconhecido com a inscrição da parcela da propriedade adquirida em nome daquele que a requereu.

Assim, a mudança trazida pelo Novo Código de Processo Civil trouxe ao instituto certa desburocratização, conferindo ao requerente meio mais célere ao reconhecimento do direito de propriedade que lhe é conferido, atendendo à função social da propriedade através de meio menos burocrático, o que em muito auxilia aquele que pretende o reconhecimento de tal instituto.

Elisa Azevedo: Advogada associada do escritório Mendes & Paim

Fonte: Correio Braziliense

Site: Anoreg Brasil (04/07/2016)

 

 

 

Corregedoria de Justiça disciplina sistema de registro público eletrônico no Tocantins

O Provimento nº 9/2016/CGJUS/TO, implanta o Sistema de Registro Eletrônico – SRE, integrado, obrigatoriamente, por todos os serviços notariais e de registro do Estado do Tocantins

O Corregedor Geral de Justiça, desembargador Eurípedes Lamounier, baixou o Provimento nº 9/2016, publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira (30/6), que disciplina a operacionalização do sistema de registro público eletrônico no âmbito do Estado do Tocantins e normatiza a criação da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

O sistema de registro público eletrônico é previsto no art. 37 da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelos Provimentos nºs 46, de 16 de junho de 2015, 47, de 19 de junho de 2015, e 48, de 16 de março de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça.

O Provimento nº 9/2016/CGJUS/TO, implanta o Sistema de Registro Eletrônico – SRE, integrado, obrigatoriamente, por todos os serviços notariais e de registro do Estado do Tocantins “para o armazenamento, a concentração e a disponibilização de informações, bem como para efetivação das comunicações obrigatórias sobre os atos praticados nos serviços notariais e de registro, além da prestação dos respectivos serviços por meio eletrônico e de forma integrada”.

O Sistema de Registro Eletrônico – SRE tem como princípio a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação para digitalização de processos e promover a interação dos serviços notariais e de registros com o Poder Judiciário, órgãos da administração pública, empresas e cidadãos na protocolização eletrônica de títulos e no acesso às certidões e informações notariais e registrais, de forma a aprimorar a qualidade e eficiência do serviço prestado sob delegação do poder público.

Conheça o inteiro teor do Provimento nº 9/2016, da Corregedoria Geral de Justiça no link http://wwa.tjto.jus.br/diario/diariopublicado/2673.pdf

Fonte: TJ-TO

Site: Arpen Brasil (01/07/2016)