Clipping nº 156

05/07/2016

Conjur: “Em cartórios, ter segurança é melhor do que ter agilidade”, diz professor

A necessidade de agilizar e desburocratizar é reiterada em todos os debates sobre o sistema de registros públicos imobiliários. No entanto, o senso comum não deve pautar o foco de atuação do poder público, na opinião do professor Benito Arruñada, especialista na matéria. Para ele, os serviços de cartório precisam se preocupar mais com segurança e qualidade.

Arruñada dá aulas na Universidade Pompeu Fabra de Barcelona (Espanha) e esteve no Brasil na última semana para encerrar o VII Fórum de Integração Jurídica, organizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR).

“Um registro rápido gera economia, mas se não mantivermos a qualidade e a segurança, estaremos encarecendo as transações”, observou Benito Arruñada, conhecido internacionalmente por seus trabalhos de análise de sistemas registrais imobiliários e sua perspectiva institucional para dinamização dos negócios.

“Para comprar uma casa, fazer uma hipoteca, o essencial não é que se consiga fazer um registro em dez, 15 dias, mas que a transação seja segura. Claro que é bom que também seja rápido, mas o ganho com a celeridade é insignificante se comparado com a segurança”, afirmou, durante o evento, no Senado.

Na sua avaliação, o Brasil está “razoavelmente bem” em termos de sistemas de registros públicos de imóveis, podendo ser comparado a países como Espanha e França, onde esses serviços procuram aliar rapidez e segurança para o usuário.

Ele se mostrou, durante sua palestra, um crítico das políticas inspiradas pelo Banco Mundial (Bird) pra a modelagem dos sistemas de registros públicos de propriedade. Para ele, essas políticas embutem várias armadilhas, tornando suas estatísticas vistosas, mas seus resultados práticos discutíveis, quando não desastrosos. Cita como exemplo o sistema de hipotecas dos EUA, principal responsável pela mais recente crise econômica.

O professor é receoso em relação a reformas do sistema: “Temos de ter o cuidado para que países que têm um bom sistema de registros, como os exemplos do Brasil e Espanha, não façam uma reforma que pode parecer muito bonita, mas com ganhos muito pequenos ou discutíveis, destruindo o essencial”.

Leia a entrevista:

Como o senhor avalia, a partir de suas análises sobre os sistemas registrais imobiliários de diversos países, a importância da desburocratização desses serviços?

Benito Arruñada – Não acho que desburocratizar seja a prioridade absoluta. Desburocratizar é bom; no entanto, creio que nãos seja tudo. A prioridade é não cometer erros, inclusive se tem uma organização de registro que o custo seja baixo, que é um custo razoável e que produz serviços de qualidade, o prioritário é não destrui-la. O que estou vendo em muitos países é que nessas organizações de registro, que funcionam razoavelmente bem, é que as pessoas tendem a não dar valor suficiente para elas, uma vez que estão funcionando razoavelmente.. E às vezes com essas políticas, como as inspiradas pelo Banco Mundial, tendem a ter resultados que são discutíveis. Essencialmente, elas se fixam no que não é prioritário. Por exemplo: para comprar uma casa, fazer uma hipoteca, o essencial não é que se consiga fazer um registro em dez, 15 dias. Realmente, prioritário é que a transação seja segura. É bom que além de seguro seja rápido, mas o ganho é insignificante quando comparado com a segurança, que é mais importante.

O senhor faz uma distinção então entre rapidez, que não seria o prioritário nesses sistemas, e a segurança – essa sim fundamental?

Benito Arruñada – Se fizermos um registro rápido, há uma economia, mas se não mantivermos a qualidade e a segurança, estaremos encarecendo as transações. Esses planos de desburocratização, como os realizados pelo Banco Mundial, esquecem completamente dos de seus efeitos, que são os custos de contratar no futuro. Fazem coisas para simplificar os registros, sem se darem conta que isso pode aumentar os custos no futuro.

Os Estados Unidos enfrentaram uma grande crise hipotecas no final dos anos 1990 e quais foram os ensinamentos dela para os sistemas dos cartórios de registros de imóveis?

Benito Arruñada – Eles tiveram uma crise hipotecária colossal, que praticamente paralisou todos os registros, porque os registros de propriedade eram, e são, um desastre. Os bancos começaram a criar um sistema privado de registros de hipoteca, a partir de metade dos anos 1990, que também funciona mal. Resumindo, estão pagando hoje as consequências de terem, no passado, feito registros ruins. Então, temos de ter o cuidado para que países que têm um bom sistema de registros – como os exemplos do Brasil e Espanha – não façam uma reforma que pode parecer muito bonita, mas que tem ganhos muito pequenos ou discutíveis, destruindo o essencial.

Parece difícil mensurar a eficiência desses custos por um único ângulo, seja o da desburocratização ou da segurança e qualidade…

Benito Arruñada – A eficiência tem elemento de custo, mas também de valor. Nas políticas de simplificação, o que se costuma fazer é centrar-se muito no custo, mas de forma ingênua, porque se voltam somente para alguns itens. Por exemplo: fazem políticas que consistem em baratear os custos para o usuário e, para isso, investem em grandes sistemas, que na Espanha chamamos de guichê de atendimento rápido (“one stop shop”), um lugar público onde o cliente ou o empresário pode fazer todos os trâmites cartorários. Isso é redução de custos? Não. Para o usuário, pode parecer que ele paga menos, mas quem paga por esse guichê rápido é ele mesmo, através de impostos embutidos. Os custos aumentam de uma maneira perversa, porque, num sistema convencional, é o próprio usuário que gera o custo ao levar o papel para que seja registrado. Há também uma troca entre os custos privados e públicos, que no final das contas são todos privados (impostos embutidos, pagos pelo usuário/contribuinte). É preciso simplificar, mas todas as propostas devem ser analisadas com rigor.

E como está o Brasil, em termos de prazos e custos para os registros públicos de imóveis, em relação ao resto do mundo?

Benito Arruñada – Pelos dados que conheço, o Brasil está bem, sobretudo em termos de prazo. Estão similares aos países com sistema mais avançados, levando de 20 a 25 dias para o registro de propriedades. Mas, em termos de ganho, os dados podem ser um pouco enganosos. Os países da OCDE aparecem no levantamento do Banco Mundial com 21 dias em média para efetivação de um registro. Muitas vezes esses números se referem aos registros eletrônicos, não em papel físico. E as cifras do Brasil, pelo que entendo, são de dados referentes a registros em papel. Esses números podem trazer uma armadilha. Em cidade como Nova York, por exemplo, muitos trâmites que não são obrigatórios, mas que representam custos, como ir a um advogado para comprar uma casa, não são computados. E lá se consultam dois ou três advogados para uma transação imobiliária – e nada disso aparece nas estatísticas dos registros.

Fonte: Conjur

Site: Anoreg Brasil (05/07/2016)

 

 

 

 

Marido que desfez casamento deve dividir despesas da cerimônia

Um homem que se separou da esposa um mês após o casamento foi condenado a pagar a ela R$ 5.440, metade do valor gasto com a realização da cerimônia. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença de primeira instância.

A mulher ajuizou uma ação contra o ex-marido por danos materiais e morais, alegando que teve de arcar com diversas despesas, como aluguel de vestido de noiva, fotógrafos, bufê, decoração, cabelo e maquiagem, entre outras, totalizando R$ 10.880.

Ela requereu também o ressarcimento das despesas com material de construção e móveis, além de indenização por danos morais.

Em primeira instância, o juiz José Venâncio de Miranda Neto, da 1ª Vara Cível de Contagem, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o ex-marido a pagar à ex R$ 5.440. Ele disse que as despesas devem ser divididas pelos noivos, na proporção de 50% para cada um.

Com relação aos gastos com os móveis e o material de construção, o juiz entendeu que o pedido deve ser avaliado na ação de divórcio. Quanto aos danos morais, concluiu que não se pode considerar a decepção amorosa advinda de uma separação judicial como fundamento do dano moral indenizável.

Ambos recorreram ao Tribunal de Justiça. A mulher reiterou o pedido de ressarcimento dos R$ 11.916 gastos com a construção do imóvel e a compra de móveis e de indenização de R$ 7.880 por danos morais. Ela afirmou que sofreu um grande choque emocional com o rompimento.

O ex-marido, em sua defesa, disse que o afastamento se deu devido às constantes brigas do casal e que foi ela que o colocou para fora de casa. Afirmou ainda que nunca quis se casar e que a ex-companheira e seus familiares concordaram em assumir todas as despesas necessárias para a realização do casamento. Afirmou também que contribuiu com R$ 8 mil para o pagamento das despesas, fato que não foi comprovado nos autos.

O desembargador Rogério Medeiros, relator do recurso, teve o mesmo entendimento do juiz de primeira instância. “As despesas com casamento, nos dias atuais, são divididas entre os cônjuges, sendo certo que o acordo firmado pelos nubentes com o fim de acerto de contas se reveste de natureza jurídica contratual, podendo o lesado exigir o implemento da obrigação descumprida pelo outro, como é o caso dos autos”, afirmou.

Quanto aos danos morais, o relator afirmou que não houve nos autos “qualquer atitude do réu que indique que ele ludibriou a parte autora”.

Os desembargadores Luiz Carlos Gomes da Mata e José de Carvalho Barbosa votaram de acordo com o relator.

Fonte: TJMG

Site: Recivil (05/07/2016)

 

 

 

Adoção de crianças indígenas fora da aldeia não pode ser ignorada

A situação de violação de direitos das crianças e adolescentes em nosso país é notoriamente grave, e seu enfrentamento é merecedor de prioridade, como garantiu o legislador na Constituição Federal (ar

Por Ariadne Cantú

Longos anos à frente da 27ª Promotoria de Justiça da Infância, convivendo com casos de violações e abandono, serviram-me de esteio para a constatação de que as crianças são as “vítimas das vítimas”. As privações experimentadas na infância culminam em traumas e até mesmo no perecimento de vidas.

A situação de violação de direitos das crianças e adolescentes em nosso país é notoriamente grave, e seu enfrentamento é merecedor de prioridade, como garantiu o legislador na Constituição Federal (artigo 227) e artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ocorre que ainda hoje, passados mais de 25 anos de vigência da lei ordinária, constata-se o quão difícil é estabelecer essa premissa de prioridade na garantia dos direitos fundamentais, quando basta olhar ao nosso redor para vislumbrarmos um contingente infinito de pequenas vítimas nos postos de saúde, nas escolas, na família, na sociedade.
Entretanto, ainda é preciso criar-se uma subdivisão dessa categoria de “vítimas das vítimas”, onde encaixo as crianças indígenas. Os índices oficiais disparam nos percentuais de violações nos mostrando que elas integram:

– o maior índice de crianças sem registro de nascimento;
– o maior índice de crianças não alfabetizadas;
– o maior índice de crianças vítimas da mortalidade infantil;
– o maior contingente com maior chance de ser vítima de violência sexual (duas vezes maior que as outras crianças, junto com crianças negras), segundo dados do Unicef.

Por tempos, as omissões acobertaram-se sob o pretexto de preservação da cultura e dos costumes. Contudo, o desaldeamento, provocado por conflitos de terra, mudou a realidade indígena, impondo um novo olhar a todo contexto originário.

O erro dos interpretadores de seus direitos foi não reconhecer isso. Nas palavras de um índio chamado Eli Ticuna, aprendi que é necessário aceitar essa mutabilidade e enfrentar as violações dos direitos indígenas.

A criança índia está sob a mesma constituição e leis que outras crianças, portanto, é hora de reconhecer as omissões e atentar-se aos mecanismos para mudar essa realidade quando ela se mostrar evidenciada ao sistema de garantias de direitos.
As modalidades de colocação da criança indígena em família substituta estão elencadas no artigo 28 do ECA, encontrando-se no artigo 165 a 170 as normas processuais atinentes a essas, aplicando-se, subsidiariamente, o CPC.

Quanto à petição inicial, além dos listados no artigo 319 do CPC, observa-se os requisitos do artigo 165 do ECA. No caso de concordância dos pais, eles serão ouvidos pelo juízo e pelo parquet em audiência, garantindo-lhes a livre manifestação de vontade e se tomarão a termo as declarações. Nessas audiências, deve ser garantido o auxílio de intérprete, conforme o artigo 12 da Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais.

No feito, será feito estudo social ou perícia por equipe interprofissional, que opinará sobre a concessão de guarda, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência. Nos casos de perda ou suspensão do poder familiar de titulares indígenas por força do art. 161, parágrafo 2º do ECA, é obrigatória oitiva da Funai.

Dessarte, o acolhimento institucional, como medida restritiva do poder familiar, reclama a oitiva da Funai desde o procedimento que se instaurar para acompanhar a reavaliação semestral da criança.

Deferida a guarda provisória ou iniciado o estágio de convivência, a criança é entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade. Apresentado o relatório social, e ouvida, quando possível, a criança, dar-se-á vista ao parquet, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo. A oitiva da criança indígena também deverá observar a regra do artigo 12 da Convenção 169 da OIT.

Quando a perda ou a suspensão do poder familiar constituir pressuposto à colocação em família substituta, observará o contraditório previsto nos artigos 155 a 163 do ECA. Destarte, inexiste proibição à cumulação do pedido de colocação em família substituta com a destituição do poder familiar.

Cumpre citar a alteração promovida no ECA pela Lei 12.010/09, com a inclusão do parágrafo 6º ao artigo 28, respeita a identidade, os costumes e tradições do índio e impõe a intervenção de antropólogos e da Funai, para aferir a solução mais vantajosa ao infante.

Alerta-se sobre o caráter prioritário da adoção de crianças indígenas por membros da sua própria comunidade ou etnia para a proteção de sua cultura. Entretanto, não se exclui a adoção fora desse contexto, pois o direito fundamental de pertencer a uma família sobrepõe-se ao de preservar a cultura.

Caso a criança não consiga colocação em família que pertença à sua comunidade, é inconcebível mantê-la em uma unidade de abrigo até sua maioridade, se existir casal não indígena interessado em sua adoção.

Notável, ainda, a conveniência de excluir-se a criança indígena do Cadastro Nacional de Adoção, pois não há como se garantir o respeito à identidade sociocultural, nem a prioritária colocação familiar no seio de sua comunidade ou etnia, inscrevendo o nome da criança numa lista que a habilitaria a ser adotada por qualquer pessoa.

A sentença será inscrita no registro civil mediante mandado, cancelando-se o registro original do adotado, e haverá expedição de mandado à Funai, para medidas em relação ao registro administrativo de nascimento, conhecido como Rani, com previsão no artigo 13 do Estatuto do Índio.

Acerca do registro de nascimento, destaca-se o projeto Cidadania: Direito de Todos, do Conselho Nacional de Justiça, que garante aos indígenas a emissão de registro civil de nascimento e carteira de identidade com a inscrição do nome na língua materna, da etnia e da aldeia de origem. Assim, o mandado para o Cartório de Registro Civil deverá observar o direito do indígena a ser reconhecido como tal.

A subversão da cultura indígena ocasionada pelo desaldeamento tem gerado em Mato Grosso do Sul, estado com a segunda maior população indígena do país, um preocupante contingente de crianças indígenas abrigadas por desnutrição, que aos poucos se desvinculam de suas famílias naturais, significando um desafio para os órgãos de apoio à convivência familiar originária.

O direito fundamental à família haverá sempre de ser respeitado, incumbindo ao sistema de garantias de direitos estimular sob todas as formas a manutenção dos vínculos familiares, entretanto, é inadmissível que infantes indígenas sejam penalizadas com uma vida institucionalizada, a espera eterna de uma solução de um problema complexo, sob o escusável pretexto de respeito cultural.

Todas as crianças devem se desenvolver em um ambiente familiar, e esse direito fundamental deverá ser garantido, ainda que excepcionalmente fora de seu ambiente cultural, comprovada a impossibilidade de mantê-la dentro de sua cultura originária.

Ariadne Cantú é promotora de Justiça de Mato Grosso do Sul e integrante do MPD.

Fonte: ConJur

Site: Arpen Brasil (05/07/2016)