Clipping nº 157

07/07/2016

CNJ: Existência de filhos emancipados não impede divórcio extrajudicial

A existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio extrajudiciais, ou seja, pela via administrativa. O entendimento foi tomado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, no julgamento de uma consulta durante a 15ª Sessão Virtual, na qual havia pedido de alteração da Resolução 35/2007 do CNJ.

A emancipação voluntária, judicial, pelo casamento ou outras possibilidades previstas em lei pode ocorrer a partir dos 16 anos e incorre na antecipação da capacidade civil plena do menor, que sai da condição de incapaz.

A Lei 11.441/07 alterou dispositivos do Código de Processo Civil e passou a permitir a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual pela via administrativa. No entanto, como a lei foi alvo de divergências, o CNJ editou a Resolução 35/2007, que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07, uniformizando o seu tratamento em todo o país.

De acordo com o voto do conselheiro Gustavo Alkmin, relator da consulta, a Resolução 35/2007 do CNJ já admite, expressamente, a realização de inventário quando presentes herdeiros capazes, inclusive por emancipação, o mesmo se aplicando à separação consensual extrajudicial, prevista no artigo 46 do ato normativo. Segundo o voto do conselheiro, uma vez que a separação pode ser convertida em divórcio extrajudicial, a existência de filhos emancipados não constitui impedimento para realização do divórcio

No entendimento do relator, que foi seguido por unanimidade, não é necessária alteração na Resolução 35/2007, uma vez que a interpretação sistemática da norma permite concluir que é perfeitamente possível a realização de inventário, de partilha, de separação e de divórcio consensuais extrajudiciais quando houver filhos ou herdeiros emancipados.

Emolumentos – A consulta também pleiteava a alteração do ato normativo para que fosse definida a forma de incidência dos emolumentos – taxas remuneratórias de serviços notariais – nos divórcios e inventários extrajudiciais. No entanto, o conselheiro Alkmin entendeu, em seu voto, que cabe aos estados e ao Distrito Federal, por meio de lei, fixar e disciplinar a forma como serão calculados os emolumentos dos Cartórios Extrajudiciais, não podendo o CNJ, por meio de resolução, regulamentar a questão.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Site: Anoreg Brasil (07/07/2016)

 

 

 

 

Adiada votação de tributo sobre herança e doações

Apesar do apelo pessoal do presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta quarta-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 96/2015), do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que autoriza o governo federal a criar um tributo sobre grandes heranças e doações. O pedido de vista coletiva foi apresentado após a leitura do parecer favorável pelo relator, senador Roberto Rocha (PSB-MA).

A PEC 96/2015 é uma alternativa ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e já tinha sido aprovada pela Comissão do Pacto Federativo. O texto estipula alíquota de até 27,5%, conforme o valor do bem, e deve gerar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões de receita extra para a União, nas estimativas de Bezerra.

Caso a proposta seja aprovada, a União poderá instituir um adicional sobre o imposto de transmissão por morte ou doação, já cobrado pelos estados. Sua arrecadação seria destinada à Política Nacional de Desenvolvimento Nacional. Depois de passar pela CCJ, a PEC 96/2015 deverá ser submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Adiamento

O adiamento da votação da proposta foi encaminhado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). O parlamentar considera a iniciativa inconstitucional por “invadir” prerrogativa dos estados na cobrança do tributo.

Bezerra saiu em defesa da proposta com o argumento de que “não é hora de taxar aqueles que têm menos [os assalariados] com impostos regressivos”.

— O equilíbrio das contas públicas não passará só por contenção de despesas, mas também pela ampliação de receitas. Herança e doação já são taxadas nos países desenvolvidos. Essa é uma decisão que o Congresso terá que fazer: taxar aqueles que muito têm ou continuar sacrificando os assalariados — resumiu o autor da PEC 96/2015.

Durante a discussão da matéria, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) observou que caberá à lei complementar definir as faixas de aplicação do novo tributo. E se disse contrário à possibilidade de uso desses recursos adicionais para custeio da máquina pública.

Fonte: Agência Senado

Site: Recivil (07/07/2016)

 

 

 

TJMA assina contrato com IESES para aplicação do concurso de notários e registradores

O contrato assinado nessa terça-feira (5/7), terá vigência de 12 meses, a contar da data de assinatura

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Carvalho, assinou contrato de prestação de serviços com o Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES), para aplicação de concurso público, para ingresso na atividade notarial e de registro no Estado do Maranhão. A vigência do contrato – assinado nessa terça-feira (5/7) – será de 12 meses, a contar da data de assinatura.

O período e o valor das inscrições, bem como o link para o acesso ao Edital de Abertura e para as inscrições, deverão ser divulgados posteriormente nos meios de comunicação social. A empresa foi a ganhadora da licitação, através do Pregão Eletrônico nº 27-2016.

O ato de assinatura ocorreu durante reunião do presidente da Corte com membros da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos do Tribunal de Justiça, presidida pelo desembargador José Luiz Almeida e o representante do IESES, Gilson Meireles. O desembargador Cleones Cunha ressaltou a importância do certame e pediu celeridade na sua preparação e realização.

O concurso será aplicado com base nos critérios de provimento originário ou de remoção das serventias extrajudiciais do Estado declaradas vagas, de acordo com o que está estabelecido nas resoluções nº. 80 e nº 81 de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, e na legislação correlata do termo de referência e do edital do pregão nº. 27/2016.

Conforme a Resolução nº. 81, para que os candidatos se inscrevam no concurso público – de provimento inicial ou de remoção, de provas e títulos – precisam preencher os requisitos de nacionalidade brasileira; capacidade civil; quitação com as obrigações eleitorais e militares; ser bacharel em Direito, com diploma registrado, ou ter exercido, por dez anos, completados antes da publicação do primeiro edital, função em serviços notariais ou de registros; além de comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada.

Estavam presentes no ato de assinatura do contrato o desembargador Tyrone Silva (membro suplente), os juízes Alice Rodrigues, Ariane Pinheiro, Nelson Martins Filho, Júlio Praseres, Isabela Lago (diretora-geral do TJMA), o advogado João Carlos Duboc Júnior (representante da OAB/MA), o notário Felipe Truccolo, a registradora Sônia Maria Ericeira e a secretária Máira Vidal.

Fonte: TJMA

Site: Irib (07/07/2016)