Clipping nº 158

08/07/2016

Pronto para Plenário projeto sobre extinção de cartórios

O Projeto de Lei (PL) 3.258/16, do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), recebeu, na noite desta quarta-feira (6/7/16), parecer de 2º turno favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição dispõe sobre a extinção de serventias (cartórios) de comarcas no interior do Estado.

O relator, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 que apresentou ao vencido (texto aprovado com modificações em 1º turno). Com isso, o projeto pode ser apreciado em 2º turno pelo Plenário e está na pauta das reuniões Extraordinária, às 9 horas, e Ordinária, às 14 horas, desta quinta (7).

O substitutivo nº 1, segundo o parecer, acata proposta de emenda, apresentada pelo deputado Roberto Andrade (PSB), para retirar do projeto a extinção dos cartórios do distrito de Bom Jesus do Madeira, da Comarca de Carangola (Zona da Mata), e de Santo Antônio do Manhuaçu, da Comarca de Caratinga (Vale do Rio Doce), com as correspondentes supressões relacionadas à transferência dos acervos.

Ainda de acordo com o parecer, foi mantido no texto sugestão do deputado Dirceu Ribeiro (PHS), que integrou o vencido, para permitir a permuta de titulares de serviços notariais e de registro entre serventias da mesma natureza, ou seja, com mesmas atribuições, por ato exclusivo do governador, mediante apresentação de requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício da delegação no Estado por mais de quatro anos, admitindo-se a permuta de titulares de delegação da entrância especial somente entre serventias dessa entrância.

Extinção – O substitutivo nº 1 extingue, então, o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial dos seguintes distritos: Macaia, da Comarca de Bom Sucesso (Centro-Oeste de Minas); São Jerônimo dos Poções, da Comarca de Campos Altos (Alto Paranaíba); São Pedro do Glória, da Comarca de Carangola; Santa Efigênia e Santa Luzia, na Comarca de Caratinga; e São José do Rio Manso, na Comarca de Itajubá (Sul de Minas). Dessa forma, ficam extintas seis serventias de cinco comarcas. O vencido determinava a extinção de oito cartórios.

Além disso, o substitutivo, assim como o vencido, também propõe que as atribuições dos ofícios citados sejam anexadas às respectivas comarcas, encerrando as atividades dos cartórios nos distritos. Prevê, ainda, que os acervos registrais e notariais desses cartórios sejam transferidos para cartórios localizados nas próprias comarcas.

PL sobre Código de Ética dos Militares passa na Administração Pública

Na reunião, também foi aprovado parecer de 2º turno ao PL 779/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que modifica o Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais, propondo alterar dispositivos relacionados às transgressões disciplinares de natureza grave.

O projeto muda a redação do inciso XII do artigo 13 da Lei 14.310, de 2002, que contém o código, excluindo do seu texto a parte que tipifica como transgressão disciplinar de natureza grave a conduta do militar que se referir de modo depreciativo a outro militar ou autoridade da administração pública.

O relator, deputado João Magalhães (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido. Agora, a proposição já pode ser apreciada em 2º turno pelo Plenário. O projeto também está na pauta das reuniões de Plenário desta quinta (7).

O vencido acrescenta ao código dispositivo que garante o cancelamento de registros e pontuações negativas referentes a punições aplicadas a militares, caso tenha sido encerrado o prazo previsto na norma para a aplicação das penas.

Audiências públicas são aprovadas

Na reunião, foram aprovadas ainda requerimentos para três audiências públicas. Uma delas, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), é para discutir, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública, a possibilidade da realização de termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público, o Governo do Estado e representantes dos servidores da área de segurança pública para que haja acréscimo de juros e correção, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos pagamentos de férias-prêmio, ajuda de custo, prêmio por produtividade e diferença de promoção.

Outra reunião, de autoria do deputado Dirceu Ribeiro, tem o objetivo de debater a situação de engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos servidores do Estado que reivindicam valorização profissional e salarial. A reunião deve ser feita em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Por fim, de autoria do deputado João Magalhães, foi aprovada audiência para abordar, junto com a FFO, a qualificação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais de saúde no âmbito do Estado.

Consulte o resultado da reunião.

Fonte: Assembleia de Minas

Site: Anoreg Brasil (08/07/2016)

 

 

 

Projeto de Lei de São Paulo visa facilitar atestado de residência para conviventes em união estável

A comprovação de endereço residencial é solicitada em diversas situações, as principais talvez sejam quando as pessoas precisam procurar emprego ou pleitear financiamento de algum valor. Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa (PL 583/2016) de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB) pretende facilitar essa tarefa para as pessoas que vivem em união estável.

Pela proposta, passa a ser direito dessas pessoas a solicitação para que conste na fatura de serviços o nome da pessoa em união estável ou do cônjuge do consumidor responsável pela unidade consumidora.

O parlamentar argumenta que é comum a exigência de apresentação de comprovante de residência (por meio de contas telefônicas, contas de água, contas de luz e outros expedientes) em grande parte das negociações de um consumidor e que o direito pretendido nesta proposta legislativa se aplica somente a serviços básicos, como água, telefonia ou energia elétrica. O tempo de adequação para as empresas que prestam serviços básicos à população será de 120 dias a contar da publicação da lei aprovada. A inclusão do nome do cônjuge ou de pessoa em união estável deverá ser feita exclusivamente por solicitação do titular da fatura de serviços.

Fonte: Alesp

Site: Recivil (08/07/2016)

 

 

 

Ratificada liminar que impede TJ-SC de instalar serventias sem concurso

A medida, tomada durante a 16ª Sessão do Plenário Virtual, visa a impedir que as serventias sejam ocupadas, ainda que interinamente, por candidatos não aprovados em concurso.

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar do conselheiro Carlos Eduardo Dias, que determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) que se abstenha de adotar medidas voltadas à instalação de serventias recém-criadas que não tenham sido submetidas a concurso público e não possam ser titularizadas por candidatos concursados.

A medida, tomada durante a 16ª Sessão do Plenário Virtual, visa a impedir que as serventias sejam ocupadas, ainda que interinamente, por candidatos não aprovados em concurso. A liminar havia sido proferida no dia 27 de junho, quando o conselheiro, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002394-48.2016.2.00.0000, reconsiderou uma decisão proferida no dia 13 de junho.

Na ocasião, o conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator do PCA, havia suspendido ato do TJSC que determinava a adoção de procedimentos para instalação do 2º e do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó/SC, bem como a designação de interinos para responder por essas serventias. Em outro procedimento (Procedimento de Controle Administrativo 0002032-46.2016.2.00.0000), uma liminar também suspendeu a instalação do 3º Tabelionato de Notas e do 3º Tabelionato de Protestos de Chapecó.

Incialmente, o conselheiro relator dos dois PCAs negou pedido feito pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) para impedir que o tribunal praticasse atos de natureza idêntica em outras comarcas do estado. Na época, Carlos Eduardo Dias entendeu tratar-se de pedido genérico, sem comprovação de que situações semelhantes pudessem existir.

Após a decisão, no entanto, a Anoreg apresentou novas informações, relatando a edição de inúmeras leis para criação de serventias no estado de Santa Catarina e a adoção, pelo TJSC, de providências para a instalação imediata das serventias recém-criadas e designação de internos para responder por elas até a realização de concurso público.

Um dos exemplos citados foi a instalação de dois novos ofícios de registro de imóveis na comarca de São José, criados pela Lei Estadual n. 16.809/2015. Segundo a associação, um comunicado da Direção do Foro da comarca informou que a instalação dos novos ofícios ocorreria no dia 1º de julho. Situações semelhantes, segundo a Anoreg, estariam na iminência de ocorrer nas comarcas de Jaguaruna e São Lourenço do Oeste.

Para o conselheiro Carlos Eduardo Dias, a decisão do TJSC de designar imediatamente interinos não concursados para as serventias contraria a Constituição Federal e vai de encontro ao esforço empreendido pelo CNJ pela regularização da outorga das serventias extrajudiciais a titulares concursados. A decisão é válida até o julgamento de mérito dos procedimentos.

Fonte: CNJ

Site: Arpen Brasil (08/07/2016)