Clipping nº 159

11/07/2016

Comissão aprova possibilidade de motorista portar CNH em formato digital

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (6), proposta permite a motoristas apresentar documentos de porte obrigatório, como carteira de habilitação e documento do veículo, em formato digital, desde que comprovados por certificação válida.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Margarida Salomão (PT-MG), para o Projeto de Lei 2006/15, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG). A relatora apresentou parecer pela aprovação da matéria, mas sugeriu um novo texto para especificar que a emissão dos certificados siga os padrões da infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil).

A ICP-Brasil é um conjunto de padrões técnicos e regulamentos elaborados para suportar um sistema criptográfico aplicado a certificados digitais e busca assegurar a credibilidade e a confiança de transações entre titulares de certificados digitais e detentores de chaves públicas.

“Entendo ser importante que seja feita referência à infraestrutura de chaves públicas como suporte para a emissão dos certificados”, salientou Margarida.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

•    PL-2006/2015
Site: Anoreg Brasil (11/07/2016)

 

 

Existência de filho brasileiro justifica a não expulsão de estrangeiro

A existência de filhos nascidos no Brasil constitui impedimento para o procedimento de expulsão de estrangeiros do País. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicado inclusive a situações em que o parto tenha ocorrido após a expedição do decreto expulsório.

O posicionamento do tribunal foi utilizado para julgamento, na Primeira Seção, de habeas corpus em que uma mulher argentina buscava a anulação de ato de expulsão expedido pelo Ministério da Justiça, em 2003, após sua condenação judicial por três crimes de furto.

Em sua defesa, ela alegou que tinha quatro filhos brasileiros e que residia no Brasil há 13 anos, com residência própria e renda fixa.

Proteção à família

O ministro relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, ressaltou que a argentina já possuía uma filha brasileira em 2001, antes do decreto de saída, e teve outros três filhos no País após o ato expulsório.

Ressaltando as questões de dependência econômica, apontadas inclusive pelo Estatuto do Estrangeiro, e a garantia constitucional de proteção à família, o ministro Napoleão entendeu que a concretização da expulsão da estrangeira caracterizaria constrangimento ilegal.

“Sobressai o direito da estrangeira de não ser compulsoriamente expulsa do Brasil porque, com base no art. 227 […] da Constituição, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, além do direito à vida e outros direitos, o direito à convivência familiar, donde se conclui que a expulsão da mãe para seu país de origem subtrai o direito dos seus filhos ao convívio com ela mesmo no País”, destacou o ministro relator.

Pesquisa Pronta

Várias decisões relativas à expulsão de estrangeiros estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

A ferramenta reúne dezenas de acórdãos sobre o tema Expulsão de estrangeiro que possua filhos brasileiros. Os acórdãos são decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

Fonte: STJ

Site: Recivil (11/07/2016)

 

 

II Mutirão do Pai Presente é tema de reunião no Fórum Clóvis Beviláquia no Ceará

O Fórum Clóvis Beviláqua vai receber o II Mutirão do Pai Presente
O Fórum Clóvis Beviláqua vai receber o II Mutirão do Pai Presente, que será realizado nos dias 18 a 22 e 25 a 29 de julho, das 8h às 17h. A organização do projeto foi discutida nesta quinta-feira (07/07), na diretoria do Fórum.

Na ocasião, a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e coordenadora do Pai Presente, Roberta Ponte Marques Maia, ressaltou que a primeira edição do projeto foi considerada um sucesso, atingindo 87 reconhecimentos espontâneos de paternidade.

“Queremos dar continuidade a esse projeto e alcançar o maior número de pessoas possível. Nosso intuito é estimular o reconhecimento voluntário de paternidade com a maior rapidez e facilidade possível”, disse a magistrada.

A mobilização é dividida em duas fases. No primeiro momento, as mães devem levar ao Fórum a documentação necessária (identidade da mãe ou responsável e certidão de nascimento do filho menor de idade) e os dados do suposto pai (nome completo e endereço). Se o filho for maior de idade, ele mesmo pode comparecer munido de informações e documentos necessários (RG, CPF, registro de nascimento e dados do suposto pai).

Ao mesmo tempo, também serão realizadas as audiências marcadas no primeiro mutirão. Elas vão acontecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Fortaleza.

A segunda fase do mutirão acontecerá nos dias 15 a 23 e 26 a 30 de setembro. Os supostos pais que comparecerem ao Fórum participarão das audiências para o reconhecimento voluntário de paternidade. Em caso de dúvida, serão realizados exames de DNA no próprio local.

Nos casos de não comparecimento do suposto pai ou negativa de paternidade, o juiz remeterá os autos para o Ministério Público do Ceará (MP/CE) ou Defensoria Pública do Estado para o devido ajuizamento da ação de investigação de paternidade.

“Estou muito satisfeito por estar apoiando este projeto. Estamos sempre de braços abertos a causas como esta”, disse o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Maria dos Santos Sales.

O Pai Presente foi implantado em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, no Ceará, é coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, com apoio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai/CE). A iniciativa tem o objetivo de garantir o reconhecimento de paternidade àqueles que não possuem o referido registro na certidão de nascimento.

Também participaram da reunião Rafaella Lopes (diretora da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará); juízas Sônia Calixto e Sílvia Nóbrega (titulares da 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital, respectivamente); Cristiane Morais e Silvana Soares (diretoras da 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos, respectivamente); Hélder Assunção (supervisor da Cejusc) e Gleiciane Van Dam (psicóloga da Cejusc)

Site: Arpen Brasil (08/07/2016)