Clipping nº 166

21/07/2016

Desburocratização do processo permite que divórcio e inventário possa ser feito em cerca de 15 dias

Fazer um inventário até o ano de 2007 e terminar o casamento até 2010 eram verdadeiros suplícios. O jurista Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica que atualmente um inventário pode ser feito em 15 dias ou mais, por escritura pública, porque o tabelião tem de tirar várias certidões negativas, requerer muitos documentos e pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis. Segundo ele, em algumas cidades o pagamento desse imposto é muito burocratizado e, portanto, demorado. “Tenho notícia de que em determinados lugares o processo dura de 30 a 60 dias, o que é um absurdo. Já o divórcio consensual, não sendo o caso de pagar algum imposto, até no mesmo dia fica pronto. Já se tratando de inventário ou divórcio na Justiça, o divórcio, se não houver grandes problemas, até sai com alguma rapidez; o inventário sabe-se o dia em que começa, mas não se tem certeza de quando terminará, sobretudo se os herdeiros não estão de acordo”, disse.

Para Veloso, rapidez é essencial e o direito que se passa a exercer sem delongas é um direito que se adquire com mais solidez e segurança. “Justiça tardia, justiça não é. E a frase, parece, é do próprio Ruy Barbosa”, disse. O jurista defende que deve ser permitido que todas as questões que não envolvam menores ou incapazes, e digam respeito a direitos disponíveis e, obviamente, havendo consenso, possam ser decididas e resolvidas extrajudicialmente. Ele exemplifica que nos inventários, mesmo havendo testamentos, e não existindo herdeiros menores ou incapazes, deveria ser permitida a partilha por escritura pública. “E o tabelião, que na maioria das vezes redigiu o testamento, cuidaria de cumprir o ato de disposição de última vontade. Aliás, os testamentos que já foram simplificados no CC/2002 precisam de mais simplificação, ainda – acabar, por exemplo, com a necessidade do processo judicial para o ‘cumpra-se’ e a aprovação testemunhal do testamento particular. Pontes de Miranda, em outras palavras, chega a dizer que essa aprovação testemunhal é um risco tão grande que foi inventada para que não se fizessem testamentos particulares em nossos país”, garantiu.

Sobre a importância do Provimento 55, de 21 de junho, aprovado pelo Pleno do CNJ e que prevê que os funcionários das serventias extrajudiciais de todo o País passaram a ter o direito de trabalhar remotamente, utilizando das tecnologias da informação para executar suas atividades, Zeno considera que é “nada mais nada menos do que o reconhecimento do avanço científico e tecnológico. Em muitas atividades, a prestação de serviço já é feita pelo sistema Home Office; desde que garantidas a segurança e a autenticidade dos atos notariais, não vejo mal nenhum”, afirma.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, mantida pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB), é um grande avanço, segundo ele. Contribui para desburocratizar e retirar a sobrecarga dos tribunais. “É claro que é um grande avanço. Corrigiu, por exemplo, a questão das assinaturas dos tabeliães e seus prepostos que hoje podem ser consultadas de forma centralizada e, portanto, segura. Os tribunais devem ser dispensados de tudo o que não seja demanda, contraditório. A simplificação para a prática dos atos necessários à existência é um grande benefício para os cidadãos. Nada é mais pesado do que o excesso de formalidades, do que a burocracia profunda e irritante”, finalizou.

Site: Anoreg Brasil (21/07/2016)

 

 

 

Lei que inclui notários em regime de previdência de servidores do MS é questionada em ADI

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5556), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da lei sul-mato-grossense que assegura benefícios previdenciários do regime próprio dos servidores públicos estaduais a notários e oficiais de registro. Segundo Janot, o artigo 98 da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, subverte o modelo constitucional ao vincular pessoas não ocupantes de cargo efetivo ao Regime Próprio de Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), pessoas que somente poderiam estar filiadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

“Ao legislar desse modo, o Estado do Mato Grosso do Sul exorbitou da competência legislativa prevista no artigo 24, inciso XII, da Constituição da República, pois criou norma que excepciona indevidamente certa categoria de trabalhadores da filiação obrigatória ao RGPS, prevista de forma expressa no artigo 201, caput, do texto constitucional. Configura-se, dessa maneira, situação de ofensa frontal aos dispositivos constitucionais acima citados, razão pela qual deve ser declarada invalidade do artigo 98 da Lei 3.150/2005, do Mato Grosso do Sul”, enfatiza o procurador-geral.

A ADI afirma que a jurisprudência do STF tem declarado inconstitucionais normas estaduais que concedam aposentadoria a serventuários da Justiça e a notários e oficiais de registro público em regime idêntico ao dos servidores públicos estatutários. Cita como precedentes as ADIs 575, 2791e 4639.

O procurador-geral pede que sejam colhidas informações da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul e do governador do estado e que se ouça o advogado-geral da União, nos termos do artigo 103, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Superadas essas fases, requer prazo para manifestação da PGR. Ao final, pede que o dispositivo questionado seja declarado inconstitucional pelo Plenário do STF. A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia.

Processos relacionados
ADI 5556

Fonte: STF

Site: Recivil (21/07/2016)

 

 

 

14º CertForum: confirmados os integrantes do painel “O Direito e a Certificação Digital”

Destaque das últimas edições do CertForum, o tema do direito e da certificação digital será mais uma vez abordado
O 14° CertForum – Fórum de Certificação Digital ocorrerá em Brasília nos próximos dias 23, 24 e 25 de agosto. As inscrições para o evento podem ser realizadas gratuitamente no site http://certforum.iti.gov.br/2016/inscricoes/inscricoes-brasilia/

Destaque das últimas edições do CertForum, o tema do direito e da certificação digital será mais uma vez abordado. Confirmaram presença neste painel o procurador federal chefe do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI André Garcia, a secretária adjunta da presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Rio de Janeiro – OAB/RJ Ana Amelia Menna Barreto, e o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e consultor jurídico Fabiano Menke. Para o coordenador de comunicação social do ITI Edmar Araújo, este painel serve de modelo para eventos como o certforum.

“Teremos três palestrantes com experiências bastante diferentes. O procurador federal do ITI realiza o que podemos chamar de interface legal da ICP-Brasil, municiando a nós que atuamos na autarquia, às demais entidades vinculadas além de prestar atendimento por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. Já a experiência da OAB carioca é a do chão de fábrica. Estive pessoalmente no Rio de Janeiro para conhecer o trabalho de disseminação da certificação digital ICP-Brasil. A OAB atuou decisivamente para que a tecnologia não fosse um dificultador ou mesmo fator de exclusão do advogado de seu campo de atuação”, avalia Araújo.

Sobre a participação de Fabiano Menke, o coordenador declarou que a ICP-Brasil modernizou-se sobremaneira nos últimos anos e permitiu que diversos profissionais atuem na prestação direta de serviços. “ICP-Brasil é sinônimo de business. O interesse das empresas de tecnologia em credenciar-se perante o ITI para atuar na emissão de certificados digitais possibilitou que serviços bastante especializados fossem ofertados.” finalizou o coordenador.

O 14º CertForum é realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e organizado pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – Abrid mediante acordo de cooperação técnica publicado no Diário Oficial da União(DOU). Em 2016, o evento é patrocinado pelas seguintes empresas: Boa Vista SCPC, Certisign, Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Digitalsign, Griaule, Lacuna Software, Safeweb Autoridade Certificadora, Serasa Experian, Soluti Certificação Digital e VALID Certificadora Digital. A Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES apoia institucionalmente o evento.

Fonte: ITI

Site: Arpen Brasil (21/07/2016)