Clipping nº 168

25/07/2016

Alagoas é sétimo estado do nordeste em número de casamentos homoafetivos

De acordo com o IBGE, estado oficializou 18 uniões entre pessoas do mesmo sexo e ficou na 17ª colocação do país

Dados da pesquisa Registro Civil de 2014 realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que Alagoas entre os estados que menos oficializaram casamentos homoafetivos no Brasil, com 18 apenas, sendo 15 entre pessoas do sexo feminino, e três do sexo masculino. O Estado apareceu na sétima posição quando comparado aos demais estados do Nordeste, seguido do Piauí com 14 e de Sergipe com oito. Alagoas ficou na 17ª colocação entre os estados da federação no ranking do levantamento.

A pesquisa mostrou ainda que a região Nordeste realizou 661 uniões civis homoafetivas. Quem largou disparado neste ranking do Nordeste foi Pernambuco com 177 casamentos, sendo 121 entre homens e 56 entre mulheres; seguido do Ceará com 162, a Bahia, com um total de 134 uniões; depois o Maranhão, com 70; Rio Grande do Norte, com 47; Paraíba, com 31.

No país, o recorde ficou com São Paulo totalizando 2.050 uniões civis entre pessoas do mesmo sexo, na maioria entre cônjuges femininos, seguido do Rio de Janeiro com 501 também a maior parte entre mulheres.

De acordo com o Grupo Gay de Alagoas (GGAL), esse número tem crescido no Estado. Só o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), através do programa Justiça Itinerante, oficializou mais de 20 uniões civis entre pessoas do mesmo sexo em dezembro do ano passado.

Nildo Correia, presidente do GGAL, diz que o número é considerado um avanço importante, porém lembra que Alagoas ainda é um dos estados mais homofóbicos do Brasil, e que o machismo acaba influenciando na cultura heterossexista, religiosa, entre outros. “Infelizmente o medo, a vergonha e até a falta de informação contribuem para o não aumento dessas uniões no Estado”, frisou.

Indagado sobre a maioria dos cônjuges serem do sexo feminino, Nildo pressupõe que o sonho da união ainda é mais forte para este público.

O casal Nilton Alves, de 33 anos, e Jeferson Ferreira, de 22 anos, oficializou a união estável e está muito feliz com a conquista. Eles que já estavam juntos há cinco anos disseram que não tinham casado ainda pela falta de informação. “Achávamos que existia um tabu grande sobre o casamento homoafetivo, mas estávamos juntos. Quando soubemos da possibilidade não perdemos tempo e selamos nosso compromisso”, disse.

Nilton frisou que embora o preconceito ainda seja uma das principais barreiras para a convivência de um casal gay, contou que nunca teve problemas com a família e amigos.
“Muito pelo contrário, sempre nos apoiaram, infelizmente o Brasil é um país democrático, mas esbarra no preconceito, a sociedade critica e julga, porém não acolhe e nem procura saber se o casal gay está feliz e bem”, salientou.

Ambos autônomos comemoram a vitória e dizem que, agora que moram em casa própria, Jeferson pensa em adotar uma criança, mas Nilton discorda e acredita que o assunto por enquanto deve ficar adormecido por conta da complicação por serem um casal gay.

Primeira cerimônia gay coletiva oficializa mais de 20 uniões
O primeiro casamento homoafetivo gay de Alagoas aconteceu em dezembro do ano passado, no Teatro Deodoro, pelo projeto Justiça Itinerante do TJ/AL. Na ocasião, foi oficializada a cerimônia estável de pelo menos 23 casais do mesmo sexo. Foi a primeira etapa do ordenamento jurídico e, caso, algum casal homoafetivo tenha o pedido negado por algum cartório no Estado, deve de imediato formalizar a denúncia por meio da Corregedoria de Justiça de Alagoas.

De acordo com o coordenador do projeto Justiça Itinerante, André Gêda, a realização de casamentos homoafetivos é muito importante para a disseminação da igualdade na sociedade. “Devemos preservar a igualdade entre todos. Qualquer ser humano tem o direito de formar sua família, independente da sua orientação sexual, o afeto e o carinho são os mesmos”, afirmou.

Para o magistrado, o número não é considerado tímido porque, segundo ele, sempre aparecem casos de pessoas do mesmo sexo querendo oficializar a união estável. Ele avisou que inclusive já foi requerido pelo GGAL uma nova etapa para casamentos homoafetivos que acontece ainda este ano, no entanto a data ainda não foi divulgada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece desde 2011 a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, conferindo a esses casais os mesmos direitos e deveres estendidos aos companheiros nas uniões heterossexuais estabelecidos pelo Código Civil, como inclusão em plano de saúde e seguro de vida, pensão alimentícia, divisão de bens, entre outros.

Fonte: Tribuna Hoje

Site: Anoreg Brasil (25/07/2016)

 

 

 

Professora que também atuou como tabeliã tem direito a duas aposentadorias

O exercício de um cargo técnico pode ser concomitante à atividade de professor, e a pessoa que atua nesses dois ramos pode acumular aposentadoria pelas duas atividades. O entendimento é da 2ª Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, que acolheu ação de uma professora estadual aposentada que quer obter o benefício também como tabeliã. Responsável pelo caso, o juiz substituto em segundo grau Sérgio Mendonça de Araújo também ressaltou que havia compatibilidade de horários para que ela exercesse ambas as profissões.

A autora da ação já está aposentada como professora estadual e pretende se aposentar também como tabeliã, no 2º tabelionato de notas da cidade de Ceres, uma vez que exercia os dois cargos, cumulativamente. Contudo, o Estado de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), sustentou a impossibilidade de acumular as aposentadorias.

Diante disso, ela recorreu à Justiça para garantir o direito, defendendo que o acúmulo de cargo técnico (tabeliã) e de professora é expressamente autorizado pela Constituição Federal. “A Lei federal 8.935/94 consagra o princípio da inacumulatividade de cargos, empregos ou funções públicas, entretanto tal inacumulatividade deve ser interpretada conforme a Constituição Federal para admitir, também em relação aos notários e registradores a acumulação de suas funções nas mesmas hipóteses prescritas para os servidores públicos em geral”, destacou Otávio Forte, advogado que fez a defesa da aposentada.

Os argumentos foram acolhidos pelo juiz, que afirmou em sua decisão: “Na Constituição, estão evidenciados dois requisitos para a cumulação de cargos: a compatibilidade de horários e o exercício de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico. No caso em exame, a nulidade apontada pelo ente estatal não resta materializada, uma vez que, as atribuições exercidas pela servidora não podem ser tidas como meramente burocráticas, tendo em conta as peculiaridades da função, que reclama preparação com método especializado”.

Fonte: Conjur

Site: Recivil (25/07/2016)

 

 

 

 

Registro Administrativo de Nascimento Indígena serve para matrícula em faculdade

Com esse entendimento, a desembargadora federal Monica Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS)

O Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani) é meio subsidiário de prova na falta do registro civil, e entes públicos não podem recusá-lo. Com esse entendimento, a desembargadora federal Monica Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), confirmou decisão da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) que reconheceu o direito de uma estudante indígena de efetuar matrícula na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) utilizando o Rani, expedido pela Fundação Nacional do Índio (Funai), no lugar do documento de identidade RG.

A estudante havia utilizado o Rani para se inscrever no vestibular da universidade e foi uma das 120 aprovadas para o curso de Licenciatura Intercultural Indígena – Povos do Pantanal. Porém, foi impedida de efetuar a matrícula, pois não apresentou o RG. A universidade alegou que a Rani não serve como documento de identidade.

Como consequência, a estudante ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal, sustentando que a recusa da UFMS viola a razoabilidade, a eficiência e a publicidade, pois “o apego à burocracia torna-se um empecilho para o alcance da finalidade do ato” e ofende, ainda, a proteção constitucional aos povos indígenas. Ela afirmou também que o registro administrativo do índio é meio subsidiário de prova na falta do registro civil, conforme estabelece o artigo 13 da Lei 6.001/1973, não podendo os entes públicos recusar fé aos documentos públicos.

Segundo a desembargadora, o edital previa a apresentação de “documento de identidade” para a efetivação da matrícula. “Ora, a inscrição exigia a mesma documentação, e houve deferimento. Não pode a impetrada recusar-se a efetuar a matricula, sob a alegação de que o Rani não se presta a servir como documento de identidade”, declarou a desembargadora.

Ela afirmou também que a finalidade da exigência de documento é identificar o candidato, o que é perfeitamente possível com o Rani, que possui fé pública no território nacional, atestada pela Funai. Assim, “não havendo indício de falsificação ou outro vício no documento expedido pela Funai, não se mostra razoável a negativa da autoridade impetrada”, avaliou a magistrada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Reexame Necessário Cível 0004035-98.2015.4.03.6000

Fonte: ConJur

Site: Arpen Brasil (25/07/2016)