Clipping nº 169

26/07/2016

Atos em cartórios retiraram 1,3 milhão de processos da Justiça

Desde a promulgação da Lei 11.441/07, que permite a cartórios formalizar divórcios, partilhas e inventários, mais de 1,3 milhão de atos foram oficializados em tabelionatos de todo o Brasil. Desse total, 500 mil foram feitos apenas em São Paulo. Os dados são da central de dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB).

Segundo o CNB, o fato de os cartório terem assumido essas responsabilidades evitou um custo de R$ 3 bilhões à Justiça de todo o Brasil e de R$ 1,2 bilhão ao governo paulista. Os valores foram calculados pela entidade com base em estudo de 2013 do Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro (CPJus).

Na pesquisa, o CPJus descobriu que cada processo que ingressa no Judiciário custa, em média, R$ 2,3 mil para os contribuintes. “Trata-se de uma economia muito expressiva e necessária, face ao momento econômico do país. Além de ajudar a aliviar as contas públicas, a medida evidencia a importância dos cartórios para desafogar o Judiciário. Assim, as cortes locais podem priorizar outros processos”, diz Andrey Guimarães Duarte, presidente da seccional paulista do CNB.

Atos permitidos

É possível oficializar um divórcio nos tabelionatos de notas desde que o casal não tenha bens a partilhar, litígios ou filhos menores ou incapazes. A exceção existe quando as questões relacionadas aos menores, como, por exemplo, pensões, guarda e visitas já tenham sido resolvidas na esfera judicial.

Em algumas ocasiões, o caso pode ser resolvido até no mesmo dia. Para tal, é preciso que as partes apresentem todos os documentos necessários e estejam assessoradas por um advogado.

Já o inventário extrajudicial pode ser resolvido em até 15 dias, dependendo da complexidade do caso e da documentação apresentada. Os familiares dos mortos devem atentar ao prazo de 60 dias para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Em caso de atraso, este será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% do valor do imposto, e, se o atraso ultrapassar 180 dias, a multa será de 20%.

Fonte: Conjur

Site: Recivil (26/07/2016)

 

 

 

Pai Presente: mutirão para reconhecimento de paternidade acontece nesta quarta (27) em Salvador

Estão previstas a realização de 45 audiências, no Núcleo de Conciliação, situado no Fórum das Famílias (Nazaré), das 8h às 12h

Na quarta-feira (27), equipe da Assessoria Especial da Presidência para Assuntos Institucionais (AEP II) realiza mais um mutirão para o reconhecimento espontâneo de paternidade, na comarca de Salvador. Estão previstas a realização de 45 audiências, no Núcleo de Conciliação, situado no Fórum das Famílias (Nazaré), das 8h às 12h.

A ação faz parte do projeto Pai Presente e também se destina a recepção de novas solicitações e esclarecimento de dúvidas.

Participam familiares de crianças e adolescentes ou mesmo adultos, que não têm o nome do pai no registro de nascimento, e o suposto pai. Caso na audiência o suposto pai não reconheça a paternidade, há a coleta de material para exame de DNA. Um novo mutirão é marcado para abertura dos resultados; o próximo está agendado para 19 de agosto.

A participação no projeto Pai Presente, que promove a mediação de conflitos familiares visando o reconhecimento da paternidade, é gratuita. Basta preencher o formulário para participação (disponível no site do TJBA – clique aqui) e entregar em uma das unidades do Cejusc/Balcão de Justiça ou Núcleo de Conciliação.

A solicitação também pode ser feita pelos telefones (71) 3372-5167/5076 e 0800-2842252. É preciso indicar quem é o suposto pai e os contatos para chegar até ele.

Números

Em 2016 já foram realizados 103 exames de DNA para verificação de paternidade, somente na comarca de Salvador. Do total, ao menos 48 famílias já tiveram o resultado positivo, com o posterior reconhecimento da paternidade. Os demais estão em processo de investigação.

Desde o ano de 2012, início da adoção do Pai Presente até o dia 14 de julho, a comarca de Salvador concedeu 1.291 autorizações para a realização do exame e em 827 casos houve a confirmação da paternidade. Outras 264 crianças também ganharam o nome do pai na certidão de nascimento de forma espontânea sem a necessidade de fazer o DNA.

A edição número 3, de julho de 2016, da Revista TJBA em Ação traz reportagem especial falando sobre o projeto e esclarecendo as principais dúvidas. Clique aqui e leia!

Fonte: TJ-BA

Site: Arpen Brasil (26/07/2016)

 

 

 

Workshop sobre o Apostilamento de Haia terá terá transmissão ao vivo

O evento será no dia 28 de julho. As inscrição para o treinamento estão abertas e são gratuitas

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) irão realizar nesta quinta-feira (28/07) Workshop sobre o Apostilamento de Haia – gratuito e com transmissão ao vivo – voltado à capacitação dos notários e registradores do Estado para utilização do Sistema SEI Apostila, desenvolvido pelo CNJ para a realização desta nova atribuição, assim como para o esclarecimento de dúvidas práticas sobre o apostilamento de documentos para o exterior. As Inscrição para o treinamento presencial é gratuita.

A aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, entra em vigor no dia 15 de agosto de 2016, conforme determina a Resolução 228/16, do CNJ. A partir desta data todos os cartórios das Capitais estaduais deverão iniciar o processo que irá desburocratizar a validação de documentos no exterior, que atualmente passa por um longo processo de legalização até ser confirmado no País a que se destina. O ato de apostilar faz com que o documento passe a ter validade imediata nos 111 países signatários da Convenção de Haia sobre a apostila.

A transmissão ao vivo será realizada a partir das 10h, através do canal do Youtube da Anoreg/SP, cujo link será disponibilizado no dia do evento no site da entidade (www.anoregsp.org.br) .

Papel de segurança

O papel da apostila, definido na Resolução do CNJ, será comercializado pela Casa da Moeda. Para que se processe a primeira aquisição desse papel, é fundamental que todos os cartórios enviem e-mail específico do titular, com seu CPF, para a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), através dos e-mails anoregbr@anoregbr.org.br e diretoriageralcnj@cnj.jus.br, com o assunto Papel Apostilamento, para que sejam encaminhados os dados à Casa da Moeda e ao Conselho Nacional da Justiça.

O Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento (SEI Apostila) é o sistema único para emissão de apostilas em território nacional, e a emissão dar-se-á, obrigatoriamente, em meio eletrônico, por intermédio do sistema, cujo acesso ocorrerá por meio de certificado digital.

Quem pode apostilar

Nos termos do Art. 6º, da Resolução CNJ nº 228/2016, são autoridades competentes para a aposição de apostila em documentos públicos produzidos no território nacional os titulares dos cartórios extrajudiciais, no limite das suas atribuições, além das Corregedorias Gerais de Justiça e os Juízes Diretores do foro nas demais unidades judiciárias, comarcas ou subseções, quanto a documentos de interesse do Poder Judiciário

O Art. 19 da Resolução prevê a obrigatoriedade de emissão de apostilas em todas as Capitais a partir de 14 de agosto de 2016. A conveniência e oportunidade da interiorização do serviço será analisada pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Custo

De acordo com o definido pelo CNJ, o valor do apostilamento será aquele relativo à procuração sem valor declarado, conforme a tabela de emolumentos de cada Estado ou Distrito Federal. ( Art. 18)

Ficha Técnica

Data: 28.07.2016
Horário: 10h às 12h30.
Local: Auditório Hotel Novotel Jaraguá – R. Martins Fontes, 71 – Centro/SP;
Inscrições: Clique aqui e faça a sua inscrição (gratuita)
Inscrições

Fonte: Arpen-SP

Site: Irib (26/07/2016)