Clipping nº 172

02/08/2016

Artigo: a extensão existencial por testamentos afetivos – Jones Figueirêdo Alves

Cuide-se pensar do uso dos atuais recursos tecnológicos para a presença continuada de quem assegura uma vida digital pós-morte, fazendo-se permanecer atuante por uma extensão existencial organizada propositadamente.

No filme “La Corrispondenza”, de Giuseppe Tornatore, agora lançado em Madrid (“El País”, 21.07), Amy Rian (Olga Kurylenko) recebe, com maior frequência, de Ed Phoerum (Jeremy Irons), um professor de astrofísica, mensagens de voz, “e-mails”, “SMSs”, e, ainda, cartas e mensagens de vídeos.

Ele, seu amante, depois de um relacionamento de seis anos, desaparecera sem que lhe tenha dado nenhuma explicação. Certo, porém, é que estava morto e as suas mensagens programadas, em locais e momentos diferentes, estabelecem uma relação atemporal, não afetada pelo tempo ou pela ausência terrena. Mais que um filme com estórias de amor e de perda, o seu realismo tecnológico é impactante.

O diretor Giuseppe Tornatore comentou que a sua ideia, concebida há quinze anos então com identidade de ficção cientifica, torna-se, agora, perfeitamente factível a permitir que uma pessoa possa provocar nas demais “a ilusão de que sua vida continua” (l’illusione che la vita continua”), como sucede com a personagem Ed do seu filme.

É o que se observa, de fato, com a atual tecnologia da informação, intensificando as comunicações por “softwares” notavelmente modernos, logiciários com sequência de instruções programando processamentos de textos, editorações eletrônicas, serviços de mensagens curtas – SMS (“Short Message Service”), serviços de mensagens multimídia – MMS (“Multimedia Messaging Service”), com recursos audiovisuais (imagens e sons); transmissões de documentos, acesso a computadores remotos, pelas redes de Internet; a construção de bases de dados especificas e o envio de “e-mails”, entre outros recursos. A gerência de tais recursos, de qualquer lugar e em tempo futuro, inclusive, é o que a tecnologia atual vem garantir.

No ponto, Tornatore proclama que o homem não deve manter uma relação ambivalente com a tecnologia, por se tratar de “un meraviglioso processo che gli uomini rovinano” (um maravilhoso processo que os homens arruínam). De fato, a tecnologia não é criada para ser uma maldição ou se converter em algo diabólico – diz ele. Muito ao revés, a relação tecnológica deve ser purificada, empregada ao seu melhor uso, em proveito dos homens bons e de sua existência.

A “extensão existencial”, proposta pelo filme e pela tecnologia da informação, indica, em seu efeito prático, verdadeiros testamentos afetivos, sob a égide, inclusive, de uma curatela de memórias. Enfim, ativos intangíveis que as fortunas de espírito e da afeição, como legados, fazem permanecer.

Induvidosamente, novos testamentos legais têm sido construídos, na esfera do porvir, onde os acontecimentos que sucederão podem ser programados. Vejamos:

(I) Os “testamentos vitais” (“living will” – EUA ou “testament de vie” – FR), também conhecidos como instrumentos de “diretivas antecipadas de vontade” (DVAs), têm sido utilizados como documentos de declaração volitiva para cuidados e tratamentos médicos. As declarações de vontade e instruções devem ser aplicadas sobre uma condição terminal do testador ou em casos de impossibilidade de ele dispor sobre sua vontade, no que diz respeito à dignificação do seu estado de paciente e/ou de sua morte, à recusa ou suspensão de tratamentos paliativos, (ortotanásia), etc.

No Brasil, a Resolução nº 1.995/2012, de 30.08.2012, do Conselho Federal de Medicina veio permitir o registro do “testamento vital”, dito “testamento biológico”, junto à ficha médica ou prontuário do paciente, vinculando o médico à vontade do testador.

(II) A vontade expressa em testamento quanto ao destino de sêmens e óvulos congelados, a constituir o material genético objeto de doação no efeito de uma futura inseminação artificial pela donatária, tem sido definida, também, como um novo instrumento testamentário, este destinado para o surgimento dos “filhos de herança”, programados “post mortem” para pessoas determinadas.

É o denominado “testamento genético”, quando os futuros pai ou mãe, doadores de sêmens ou óvulos, deixam instruções escritas no sentido de o material genético congelado ser utilizado para a concepção e nascimento de seus filhos, após suas mortes, com escolha pessoal de quem os utilize. Escolha feita pelo próprio testador ou pessoa por ele indicada. Em resumo: o material genético passa a se constituir um bem de inventário, destinando-se servir à procriação do(a) falecido(a).

Uma advogada israelense, Irit Rosenblum, foi quem teve a ideia do instrumento legal, elaborando documentos de ultima vontade onde se permitisse aos herdeiros a disposição do material genético, com o uso que lhe fosse determinado pelo testador ou conforme suas diretivas.

(III) Também existem os “testamentos éticos”, onde a vida depois da vida perdura nas ensinanças de lições de vida, deixadas ao depois por quem, no aprendizado da própria vida, empreendeu práticas éticas que bem serviram à sua história de vida pessoal.

O “Testamento Ético” (“Ethical Will”), como “legado de patriarca”, tem sido agora amplamente praticado no exterior, nomeadamente na Itália e nos Estados Unidos. São lições de partilha de vida, ditadas como expressões de última vontade, anunciando valores e conselhos.

Sua origem é remota, de tradições religiosas, a exemplo de antigos escritos judaicos. “Agora, pois, escrevei-vos este cântico, e ensinai-o aos filhos de Israel…” (Deuteronômio, 31,19). Não custa lembrar, ainda, o testamento ético do médico Mose Bem Maimon – “Maimônides” (1135-1204), a exemplo da “Oração ao Médico” e das “Cartas ao Perplexo”; e os testamentos de Abraham bar Hiya (1130), Najmânides (1260), Falquera (1330), entre outros.

Atualmente, nos Estados Unidos, gestores de patrimônios financeiros de famílias, os chamados “gestores de fortuna”, e consultores técnicos em “family office”, a par de formarem fundações, institutos de pesquisas e organismos de filantropia estratégica, têm aconselhado a elaboração de testamentos éticos como documentos de dignidade para o futuro das próximas gerações. Desse modo, mais significativa tornar-se-á a gestão do patrimônio material, à medida das novas colocações em prática dos valores imateriais legados.

Não há negar, designadamente, que o futuro sempre acontece na lei e nos instrumentos jurídicos. Vale lembrar, aliás, que o nosso Código Civil já prevê a paternidade diferida (art. 1.597, inciso IV) e a Lei Portuguesa (nº Lei 32, de 26.06.2006) admite lícita a transferência “post mortem” de embrião, diante de projeto parental definido por escrito antes da morte do pai (art. 22, 3).

Pois bem. Agora há cogitar dos testamentos afetivos, dando-se a esse novo Instrumento um amplo espectro ao parágrafo 2º do artigo 1.857 do Código Civil, segundo o qual “são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas tenha se limitado”.

De efeito, a par da curadoria de dados dos usuários da internet, com a manutenção de perfis de pessoas falecidas, a serviço da memória digital, como já tem sido exercitada (Pierre Lévy, 2006), o instituto do testamento afetivo, notadamente no plano da curadoria de memórias da afeição, apresenta-se, agora, não apenas como uma outra inovação jurídica, pelo viés tecnológico.

Mais precisamente, os testamentos afetivos poderão ser o instrumento, eloquente e romântico (um novo “L’hymne à L’amour”), de pessoas, apesar de mortas, continuarem existindo pelo amor que elas possuíam e por ele também continuarem vivendo.
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Jones Figueirêdo Alves é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (FDUL).

Fonte: TJ-PE

Site: Anoreg Brasil (01/08/2016)

 

 

 

Lei facilita casamento de pessoas com deficiência intelectual

A atriz Rita Pokk, de 36 anos, ainda se emociona quando lembra o dia em que se casou, em 2003, com o também ator Ariel Goldenberg, de 35 anos. Como ela é católica e ele é judeu, o casal optou por uma cerimônia ecumênica, em São Paulo, conduzida por um padre e um rabino.

— Foi o dia mais feliz da minha vida — ela conta. — Entrei de braço dado com meu pai. Ele ainda era vivo. Tudo estava lindo. O coração do Ariel estava quase saindo pela boca, de tanta alegria. Foi um grande sonho que meu marido e eu realizamos.

Rita e Ariel têm síndrome de Down e ficaram famosos depois de protagonizar o premiado filme Colegas, lançado em 2013. Estão juntos até hoje. O casamento, porém, foi só religioso. Eles celebraram a união num momento em que as leis brasileiras impediam que pessoas com algum tipo de deficiência intelectual se casassem livremente no civil.

Para que pudessem se casar no cartório, essas pessoas precisavam percorrer um longo e tortuoso caminho. Primeiro, os pais ou os responsáveis legais tinham que consentir. Depois, era preciso elaborar uma ação judicial pedindo que o juiz assinasse a liberação.

O processo se arrastava por meses, às vezes por mais de um ano. E não havia garantia de sucesso. Os juízes mais conservadores simplesmente vetavam casamentos desse tipo, ainda que a deficiência fosse leve.

Rita e Ariel preferiram não se desgastar com tantos obstáculos burocráticos. Mas tudo mudou. Se desejarem, eles agora poderão oficializar o casamento num cartório sem nenhum entrave. Em janeiro entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146), que enterrou os impedimentos legais.

Como qualquer casal, bastará que os noivos apresentem os documentos, levem as testemunhas e assinem um papel em que atestam que a união se dará por livre e espontânea vontade. Nada mais do que isso.

O senador Paulo Paim (PT-RS) é o autor do projeto que deu origem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para a aprovação, foi decisiva a atuação do senador Romário (PSB-RJ), que foi relator da proposta. Para Romário, a lei corrige uma injustiça histórica:

— Os direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência intelectual são os mesmos de qualquer cidadão. E também os direitos civis, entre os quais se inclui o casamento. Privá-las de exercer esses direitos só fortalece o preconceito da sociedade.

Número subestimado

De acordo com o IBGE, 0,8% da população brasileira tem algum tipo de deficiência intelectual. Em números absolutos, haveria 1,6 milhão de pessoas nessa situação — o equivalente a toda a população do Recife. Para especialistas, a cifra é subestimada, pois muitas famílias escondem a informação por vergonha ou então desconhecem que há alguém com deficiência intelectual em casa por falta de diagnóstico.

Até algum tempo atrás chamada de retardo mental — hoje esse termo é pejorativo —, a deficiência intelectual se origina em alguma alteração no funcionamento cerebral. Como resultado, a pessoa tem dificuldade para adquirir e processar o conhecimento, o que provoca alguma limitação na vida social.

Algumas pessoas com deficit de inteligência não conseguem ler e escrever ou lidar com dinheiro. Outras não percebem situações que as colocam em perigo. Outras não entendem que certos comportamentos só são permitidos dentro de casa, e não em público. Em muitos casos, elas até conseguem aprender tudo isso, mas com orientadores bastante dedicados e de forma bem lenta.

Ficção

São inúmeras as causas da deficiência cognitiva e elas surgem em algum momento do delicado período que vai do encontro do espermatozoide com o óvulo aos primeiros anos de vida.

Podem ser fatores genéticos (como os que levam à síndrome de Down e ao autismo), problemas na gravidez (como mães que passam por desnutrição, usam drogas ou contraem doenças como sífilis e zika), incidentes no parto (como os que levam à falta de oxigenação no cérebro do bebê), abandono do recém-nascido (como carência de alimentação e de estímulos) e acidentes na primeira infância (como envenenamento, afogamento, asfixia e quedas).

A ficção é rica em personagens com deficiência intelectual. Entre os mais célebres, estão Tonho da Lua, da novela Mulheres de Areia, e Forrest Gump, protagonista do filme homônimo.

O nível de comprometimento intelectual é muito variável. Enquanto uma parte tem um grau de deficiência muito profundo e não é capaz de levar uma vida autônoma, a outra parte consegue levar uma vida muito próxima do normal — estudam, trabalham, se casam e têm filhos.

Neste segundo grupo se encaixam Thiago Neves, de 31 anos, e Ione de Aquino, de 28 anos. Eles vivem numa casa pequena em Planaltina, cidade da periferia do Distrito Federal, onde criam uma filha de 6 anos sem nenhum tipo de deficiência e estão à espera do nascimento de mais uma menina.

Thiago e Ione têm dificuldade com as letras e os números. Graças a cursos profissionalizantes específicos para pessoas com deficiência intelectual oferecidos pela Apae de Brasília, cada um foi contratado por um supermercado. Eles fazem trabalhos descomplicados, como empacotar mercadorias e entregar compras na casa dos clientes.

— Num trabalho anterior, uma colega vivia me chamando de doida. Nós, que somos especiais, sofremos um bullying danado. É triste — lamenta Ione.

Eles vivem juntos há quase dez anos, mas só há poucos meses oficializaram o casamento no cartório. Thiago afirma:

— Com o casamento, alguma coisa dentro de mim mudou. Acho que fiquei mais maduro e responsável. Também me sinto mais parecido com as pessoas que não são especiais.

História cruel

O mundo sempre foi cruel com os deficientes. A Grécia antiga, por exemplo, valorizava o vigor físico. Por essa razão, os bebês que nasciam com algum tipo de deficiência eram abandonados ou sacrificados. Com a hegemonia do cristianismo na Idade Média, os europeus passaram a aceitar os deficientes como filhos de Deus. Eles, porém, não tinham o direito de viver em sociedade e eram enviados para instituições religiosas, onde eram mantidos enclausurados.

A Inquisição mandou muitas pessoas com deficiência intelectual para a fogueira. A dificuldade de interação social era por vezes tomada como atitude demoníaca. No século passado, os nazistas as levavam para campos de concentração, onde eram cobaias de violentos experimentos científicos, faziam trabalhos forçados ou eram simplesmente executadas. No Brasil, deficientes intelectuais eram internados em hospícios até o início dos anos 2000.

Segundo especialistas, quanto mais se estimulam essas pessoas desde a infância, maiores são as chances de se desenvolverem e se tornarem mais autônomas. Já há pessoas com síndrome de Down que se formam na universidade, o que antes era impensável. No passado, as famílias escondiam os filhos deficientes, e o isolamento minava qualquer possibilidade de crescimento.

De acordo com a psicóloga Ana Cláudia Bortolozzi Maia, da Universidade Estadual Paulista (Unesp), as famílias ainda têm se omitido na educação sexual dos filhos com deficiência. Muitas, diz ela, acreditam erroneamente que eles não têm sexualidade.

— Acham que o filho é incapaz e o tratam eternamente como criança, mesmo quando ele já é adolescente ou adulto. Eles são como todo mundo. A sexualidade está lá e vai se manifestar. A educação sexual adequada evita que engravidem, contraiam aids e sofram abuso e permite que tenham uma vida afetiva e sexual saudável.

Ana Cláudia trabalha há 18 anos com a sexualidade de pessoas com deficiência. De acordo com ela, a inclusão vem avançando a passos tão largos que os estudos acadêmicos, hoje muito focados nas famílias de pais sem deficiência que têm filhos deficientes, brevemente sofrerão uma reviravolta e passarão a se debruçar sobre os desafios dos pais com deficiência intelectual que têm filhos sem deficiência.

Prisão

Paulo Paim apresentou o projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência em 2000, quando era deputado. Preocupado com a falta de interesse pelo tema na Câmara, redigiu uma segunda proposta em 2003, quando chegou ao Senado. No caminho, as duas propostas acabaram se fundindo. Em 2015, a versão final foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pela Presidência da República. A lei entrou em vigor em janeiro de 2016.

Com o estatuto, tanto os deficientes intelectuais quanto os físicos — como surdos, cegos e cadeirantes — deixaram de ser cidadãos de segunda classe. A nova lei obriga a sociedade a remover os obstáculos e a oferecer a ajuda necessária para que tenham acesso pleno a todos os direitos básicos, como a educação, a saúde, o trabalho. Na questão educacional, o estatuto prevê que as escolas regulares estão obrigadas a aceitar alunos com deficiência.

Para que a nova lei não se torne letra morta, há a previsão de penas pesadas para quem desrespeita os direitos dos deficientes. A própria discriminação é punida com a prisão.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência fez mudanças numa série de leis, como a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Trânsito Brasileiro e o Estatuto da Cidade. Alterações no Código Civil removeram os entraves ao casamento. O Código Civil agora considera incapaz a pessoa que, por algum motivo, não consegue expressar a própria vontade. Isso afeta quem tem deficiência intelectual grave e deixa livre quem sofre de um deficit cognitivo leve.

— Antes a lei já partia do pressuposto que o deficiente intelectual era incapaz. Agora presume que ele tem capacidade para decidir sobre a própria vida. Basta que ele diga que deseja se casar — afirma a promotora Aymara Borges, do Ministério Público do Distrito Federal.

A exigência de autorização judicial para o casamento tinha o objetivo de proteger o deficiente de pretendentes oportunistas, que estavam de olho apenas no patrimônio do futuro cônjuge. A decisão do juiz ainda é necessária quando um dos noivos não consegue manifestar sua vontade.

Os cartórios tiveram que se adaptar. Se antes estava nas mãos dos juízes, agora cabe aos oficiais dos cartórios a responsabilidade por liberar o casamento de pessoas com deficiência intelectual.

— É uma missão que nos exige sensibilidade — diz o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Leonardo Munari de Lima.

— Temos que perceber no balcão se a pessoa com deficiência está ou não sendo coagida ao casamento. Quando temos dúvida, nós a chamamos para uma conversa reservada em outra sala para sentir se essa é de fato a vontade dela.

Primeira união

O que é mais comum são os casamentos entre duas pessoas com deficiência intelectual. Isso se explica pelo passado recente de segregação. Deficientes só conviviam com deficientes. A tendência é que, com o estatuto, isso mude. Frequentando todos os ambientes e participando mais da sociedade, os deficientes intelectuais passarão a se casar com pessoas sem deficiência.

Um casamento assim ocorreu em fevereiro no cartório da pequena cidade de Artur Nogueira (SP) — foi a primeira união oficializada no país graças à nova lei. O jardineiro José Francisco Dias, de 53 anos, se casou com a dona de casa Rosana de Lima Dias, de 44 anos. Quem tem deficiência é ela, vítima de uma paralisia cerebral quando era bebê. Ela fala e caminha com dificuldade. O casal está junto há 20 anos e tem um filho de 18.

— Quando eu era moça, minhas primas disseram que ninguém iria gostar de mim. Acabei acreditando que eu nunca iria me casar — ela conta.

José Francisco diz que não olhou apenas a deficiência dela:

— Quando a pedi em namoro, ela ficou assustada: “Mas você não vê como eu sou?”. Respondi que sim, mas queria conhecer o que ela tinha por dentro. Nestes 20 anos, ouvimos muitas risadas de deboche, mas a nossa união sempre foi maior do que o preconceito. Ela é uma ótima esposa e uma mãe exemplar. Não posso reclamar da vida.

Leia mais:
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Especialistas questionam capacidade civil prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Departamento Jurídico do Recivil chama atenção para entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Fonte: Agência Senado

Site: Recivil (02/07/2016)

 

 

 

TRF4: Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor

Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado blindar o patrimônio passando os imóveis para o nome dos cinco filhos

Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) realizada por um devedor. Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado blindar o patrimônio passando os imóveis para o nome dos cinco filhos.

A ação foi movida pela União/Fazenda Nacional em setembro de 2013. Em novembro de 2014, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana proferiu sentença reconhecendo a ineficácia das transações imobiliárias perante a União.

O produtor rural recorreu alegando que a doação com reserva de usufruto teria sido feita de boa-fé e que não haveria impedimento legal para a transferência. Ele argumenta que os imóveis são impenhoráveis, pois além de servirem de sustento à família, são enquadrados como pequena propriedade rural. Pediu a reforma da sentença.

Segundo o relator do processo, juiz federal Loraci Flores de Lima, convocado para atuar no tribunal, não ficou comprovado nos autos que o imóvel rural é explorado diretamente pelo réu e por sua família, situação exigida para caracterizar a impenhorabilidade.

“Caracteriza-se fraude contra credores o negócio jurídico de transmissão gratuita de bens realizado por devedor insolvente, ou seja, a situação em que o devedor se desfaz do seu patrimônio, suprimindo completamente a garantia do cumprimento de sua obrigação de pagar”, concluiu o magistrado.

Fonte: TRF4

Site: Irib (02/08/2016)