Clipping nº 174

04/08/2016

Cartórios de Registro de Imóveis lançam portal de serviços eletrônicos no CNJ

Pedir uma certidão da matrícula de determinado imóvel ficou mais fácil e rápido. Este é apenas um dos serviços que passam a ser oferecidos também de forma on-line pelos os cartórios de Registro de Imóveis, por meio do portal BR Registradores, que reúne as centrais estaduais de serviços eletrônicos compartilhados já existentes e será lançado no dia 9 de agosto, próxima terça-feira, no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e demais autoridades do Judiciário e do sistema notarial e registral vão conhecer os recursos das centrais eletrônicas em funcionamento, criadas em cumprimento ao Provimento CNJ nº 47, de 18 de junho de 2015, que estabeleceu diretrizes gerais para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI.

O serviço de certidão on-line é a modalidade de certidão de matrícula do imóvel (Livro 2) expedida em formato eletrônico. Agiliza o trâmite na documentação imobiliária evitando o deslocamento do usuário até o cartório de Registro de Imóveis. Ela terá a mesma validade jurídica de uma certidão tradicional em papel e faz prova em juízo ou fora dele, podendo ser utilizada para lavratura de escrituras públicas, contratos de financiamento imobiliário, documentos públicos e particulares em geral. Também podem ser expedidas, por meio eletrônico, certidões do registro auxiliar (Livro 3), tais como pacto antenupcial, cédula de crédito rural, convenção de condomínio.

“Além do pedido de certidão on-line, centrais de 11 estados brasileiros e o Distrito Federal já oferecem serviços como a visualização eletrônica da matrícula do imóvel, que garante ao usuário facilidade, rapidez e o melhor custo benefício para a pesquisa de dados de um imóvel e de seus proprietários, quando não há necessidade de apresentação da certidão”, explica o presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva. A expectativa é de que até janeiro de 2017 todos os estados brasileiros estejam integrados na plataforma do SREI.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB

Site: Anoreg Brasil (04/08/2016)

 

 

 

Autocuratela evita discussões judiciais entre familiares

A advogada Thaís Câmara Maia Fernandes Coelho, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica, em entrevista ao Boletim, que a autocuratela é o instrumento que possibilita uma pessoa capaz, mediante um documento apropriado, deixar de forma preestabelecida questões patrimoniais e existenciais de forma personalizada, para serem implementadas em uma eventual incapacidade como, por exemplo, um coma. Segundo ela, a autocuratela é uma forma de evitar conflitos, pois impediria as discussões judiciais entre familiares sobre quem seria o melhor curador para aquele incapaz. Veja a entrevista.

– O que deve constar no pedido de autocuratela?

Considerando ser um documento jurídico de proteção futura, a pessoa pode escolher antecipadamente o seu próprio curador para o caso de uma incapacidade superveniente, também pode excluir determinadas pessoas dessa função. É possível nesse documento já deixar determinada a forma de administração do seu patrimônio, até com a possibilidade de indicação de pessoas jurídicas para orientar o curador nessa função administrativa. Além disso, ainda é admissível que nesse documento constem os cuidados médicos que aceite ou recuse, de acordo com as suas escolhas pessoais de vida.

– Como funciona?

Esse instrumento só terá eficácia com a incapacidade do declarante que fez o termo de autocuratela. Assim, o curador que foi nomeado irá providenciar o ajuizamento da ação de curatela na vara de família, bem como irá cumprir todas as disposições relativas à forma de administração dos bens e dos tratamentos de saúde, como previamente estabeleceu o declarante. Além disso, é possível ainda nomear curadores conjuntos fracionados, ou seja, determinada pessoa será responsável pelos cuidados com a saúde (aspecto existencial) e outra pessoa será responsável pela administração do patrimônio (aspecto patrimonial). Assim, não ficaria tão difícil o exercício desse encargo, sendo que cada curador ficaria com uma esfera que tenha mais habilidade. É possível ainda a curatela conjunta ser compartilhada por mais de um curador, exercendo as mesmas funções.

– Quais “dores de cabeça” a curatela pode prevenir? Ela evita conflitos familiares e golpes, por exemplo?

Sim. É uma forma de evitar conflitos, pois impediria as discussões judiciais entre familiares sobre quem seria o melhor curador para aquele incapaz. É também uma forma de proteger o patrimônio como, por exemplo, de acordo com a legislação, a esposa casada pelo regime da comunhão universal de bens não precisa prestar contas. A autocuratela poderia determinar justamente o contrário, que a esposa preste contas da sua administração. É possível ainda que o marido exclua sua esposa de ser curadora no aspecto patrimonial, considerando que ela não tem habilidade técnica para gerenciamento de bens, colocando apenas para ser curadora nos aspectos existenciais (cuidados com a saúde). Poderia até excluir os filhos de serem seus curadores no aspecto patrimonial, por não confiar em sua administração, indicando no termo pessoas de sua confiança com qualificação técnica para a função de gestão de bens, informando ainda a remuneração que caberia na função de curador.

– Por que as pessoas devem se precaver e fazer a autocuratela?

É um documento preventivo, a pessoa organiza antecipadamente a sua futura curatela, não deixando esse planejamento para terceiros ou familiares, que, em muitos casos, não teriam habilidade técnica para administrar os bens da forma como ele gostaria que fossem administrados. Esse instrumento serve como proteção patrimonial, possibilitando ainda a exclusão de pessoas, que em virtude da lei teriam até preferência para exercer a curatela. Além da proteção patrimonial, tem ainda a proteção existencial, os cuidados com a sua saúde poderiam ser estabelecidos previamente pelo declarante, de acordo com suas escolhas de vida.

– Por que ela deve ser feita?

É um documento preventivo que pode ser feito por qualquer pessoa capaz, todavia serão mais utilizadas para as pessoas idosas, pessoas com doenças degenerativas, pessoas que irão se submeter a uma cirurgia cerebral, pessoas que acabaram de receber o diagnóstico de Alzheimer, ou que tenham uma doença que possivelmente acarretará uma incapacidade futura, mas, em todos os casos, o declarante deve ter discernimento no momento da elaboração do documento. Importante quando da realização da autocuratela o declarante anexar um laudo médico, confirmando a sua higidez mental, comprovando a sua capacidade de entender as escolhas que fez para serem implementadas em uma futura ação de curatela. Mas a grande importância desse instrumento é a possibilidade da própria pessoa ter autonomia para planejar o seu futuro no aspecto patrimonial e nos cuidados com a sua saúde.

– Quais são os entraves da autocuratela?

Entendo que o Judiciário irá receber com bons olhos o termo de autocuratela, até pelo fato desse documento prestigiar a autonomia da pessoa no momento que ela possui discernimento, determinando a forma de atuação futura nas suas questões patrimoniais e/ou existenciais quando não puder agir sozinho. Assim, valoriza a vontade da pessoa eventualmente incapacitada, sendo um mecanismo de proteção para o próprio curatelado. No entanto, não temos jurisprudência discutindo a autocuratela.
Temos já instrumentos de eficácia futura no ordenamento jurídico brasileiro, como a nomeação de tutor em testamento. E se eu posso nomear tutor para meu filho no caso do meu falecimento (tutela testamentária), por que não poderia nomear o meu próprio curador no caso de uma futura incapacidade?

– Quais os custos envolvidos?

Seriam os honorários do advogado para auxiliar na elaboração da escritura pública ou documento particular, além das taxas do cartório para uma escritura pública. Esse documento pode ser feito de forma particular, mas a preferência é que seja através de escritura pública.

Fonte: IBDFAM

Site: Recivil (04/08/2016)

 

 

 

O Extrajudicial tem Futuro

Autor: José Renato Nalini

A solução que o constituinte encontrou para os serviços chamados extrajudiciais, os antigos “cartórios”, foi a mais inteligente do pacto fundante de 5.10.1988. Entrega, mediante delegação, uma atuação estatal relevante para exercício pela iniciativa privada. Por conta e risco do delegado do serviço público.

Além de nada investir na serventia, o Governo leva quase metade da remuneração do responsável, que arca – integralmente – com o custeio dos serviços.

Houve um choque de eficiência na prestação a partir de 1988. Imbuídos da necessidade de oferecer préstimos cada dia melhores, os novos delegados investiram em gestão inteligente. O resultado foi alvissareiro. O extrajudicial posicionou-se anos luz à frente do judicial em sentido estrito.

Absorveu a realidade inevitável do advento de novas tecnologias de informação e comunicação e informatizou os trâmites que rememoravam a burocracia lusa dos tempos coloniais. Acabaram os “livrões”, a caligrafia, os carimbos, as gelatinas para as cópias. Tudo digitalizado, tudo acessível e disponibilizado online, redução de tempo e de etapas.

Simultaneamente, removeu-se o ranço da antiqualha. Padrões contemporâneos no design, na divisão dos espaços, na estética atraente e sedutora, com a qual os destinatários dos serviços logo se acostumaram. Verdadeira revolução cultural contagiou a categoria, ávida por assimilar os avanços high-tech e por se assenhorear de tudo o que há de mais moderno e funcional.

Não demorou para que o Judiciário se apercebesse da mutação e passasse a se valer da expertise para vencer os desafios de uma jurisdição crescente e patológica. O extrajudicial assumiu parcela considerável da chamada “jurisdição voluntária” e se excedeu na colaboração prestada à Justiça.

Posso testemunhar que durante o exercício da Corregedoria Geral do Estado no biênio 2012-2013 e durante a Presidência do maior Tribunal de Justiça do mundo, o de São Paulo, em 2014 e 2015, tive nos generosos parceiros do extrajudicial um esteio de valia inestimável. Não fora a categoria e não teria sido possível a implementação do projeto da “Audiência de Custódia”, que fez o Brasil honrar o compromisso assumido na década de 70 do século passado e que foi consubstanciado no Pacto de São José da Costa Rica. Também não teria sido possível acelerar o projeto Informatização 100%, pois o extrajudicial supriu a deficiência na digitalização dos inquéritos policiais. Até mesmo o indispensável auxílio na administração e cadastro dos processos do Arquivo do Ipiranga dependeram da boa vontade do setor extrajudicial.

A performance obtida nesse encargo de suma importância, com atualização de prestações que são seculares – ainda há pouco se comemorou o 4º Centenário do Tabelionato no Brasil – habilita o qualificado corpo extrajudicial a se empoderar a cada dia, assumindo parcelas de relevo na prestação jurisdicional hoje desprovida de condições de outorgar o justo concreto a uma clientela crescente e inconformada com a lentidão do Judiciário.

O conservadorismo não poderá vencer a requisição de eficiência que acometeu toda a sociedade brasileira, que tem direitos a um atendimento com a qualidade assegurada pelas serventias, sempre capazes de superar dificuldades e aceitar acréscimo de atribuições. Das quais dão conta com evidente superioridade em relação à administração direta pelo Poder Público, sempre envolto em burocracia, ineficiência, formalismo estéril e, principalmente, falta de entusiasmo cívico.

Aqueles que não têm por si o Erário, mas dependem de sua produtividade para sobreviver atestaram que muito ajuda o Estado que não atrapalha a iniciativa privada, mais hábil e de maior competência para concretizar o ideal do princípio da subsidiariedade. O tempo evidenciará que o extrajudicial ainda socorrerá o Poder Judiciário e o liberará de tarefas das quais hoje ele não se desvencilha. Tarefas que o extrajudicial realiza a contento e enorme economia de tempo e de recursos, com o acréscimo da segurança derivada de sua fé pública.

Fonte: Arisp

Site: Arpen Brasil (03/08/2016)