Clipping nº 175

05/08/2016

Cresce 184% o número de documentos que comprovam abusos e crimes virtuais

Incluída no novo Código de Processo Civil, ata notarial é considerada prova pré-constituída de fatos reais e da internet

Os abusos cometidos no mundo virtual, como o vazamento de fotos e vídeos íntimos, perfis falsos em redes sociais, difamações e o cyberbullying são assuntos largamente discutidos na atualidade. Como consequência, os cartórios de notas de todo o País vêm registrando um aumento exponencial no número de atas notariais, documentos lavrados nos tabelionatos que compravam crimes na rede.

Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), entidade que congrega os cartórios de notas paulistas, nos últimos cinco anos cresceu 184% a formalização de atas notariais nos tabelionatos de todo o País.Somente em 2015, foram registrados 8.761 atos dessa natureza, 18% a mais do que em 2014, quando foram computadas 7.434.

Ainda de acordo com os dados da associação, os paulistas são os mais prevenidos quando o assunto é conservação de provas. São Paulo é o Estado que mais realiza ata notarial, com 2.322 documentos formalizados em 2015, quase 50% a mais do que os paranaenses, segundo colocados nessas estatísticas com 1.545. Em seguida aparecem os gaúchos, com 1.326.

Segundo o presidente do CNB/SP,Andrey Guimarães Duarte, a ata notarial é a melhor ferramenta para as vítimas que sofreram crimes virtuais se resguardem legalmente. “Caso se constate um crime virtual ou a pessoa se sinta ofendida, aconselhamos que a vítima vá a um cartório de notas o mais rápido possível, pois a agressão na internet pode ser apagada a qualquer momento e a ata registra fielmente aquela situação com fé pública, ou seja, com presunção da veracidade. Além disso, a ata notarial é considerada uma prova pré-constituída e foi incluída no Novo CPC, o que a tornou ainda mais legítima. Por conta disso, é dificilmente contestada no judiciário, evitando assim que a prova se perca”.

A ata notarial pode ser solicitada por qualquer pessoa que deseje comprovar algum fato. O preço no estado de São Paulo é de R$ 375,37 pela primeira folha.

Confira abaixo 10 motivos para fazer uma ata notarial:

1. Segurança: A ata notarial documenta com fé pública e segurança jurídica algo presenciado ou constatado pelo tabelião, evitando-se a perda, destruição ou ocultação de provas.

2. Utilidade: A ata notarial pode ter como conteúdo páginas da internet, imagens, sons, mensagens de texto, ligações telefônicas, reuniões ou quaisquer outros fatos presenciados pelo tabelião.

3. Prova plena: A ata notarial é aceita em juízo como meio de constituição de prova, pois é revestida de força probatória, executiva e constitutiva.

4. Veracidade: O documento público goza de presunção de legalidade e exatidão de conteúdo que somente podem ser afastados judicialmente mediante prova em contrário.

5. Perpetuidade: A ata notarial fica eternamente arquivada em cartório, possibilitando a obtenção de 2a via (certidão) do documento a qualquer tempo.

6. Imparcialidade: O tabelião atua de forma imparcial na constatação dos fatos e narrativa do que foi presenciado.

7. Comodidade: A ata notarial pode ser realizada em qualquer dia da semana ou horário, de acordo com a necessidade do interessado.

8. Conservação: A ata notarial pode ter por objeto a constatação de fatos tipificados como crimes, auxiliando a justiça a punir os responsáveis.

9. Economia: A constituição de prova por meio da ata notarial gera economia de tempo, de energia e de recursos para as partes.

10. Liberdade: É livre a escolha do tabelião de notas qualquer que seja o domicílio das partes envolvidas, respeitando-se os limites do município de sua delegação.

Fonte: CNB/SP

Site: Anoreg Brasil (05/08/2016)

 

 

 

Juíza autoriza criança a ter nome dos pais biológico e afetivo em certidão

A Justiça de São José do Rio Claro, a 325 km de Cuiabá, autorizou que um menino de 10 anos tenha na certidão de nascimento o nome dos pais tanto biológico quanto afetivo. A decisão é da juíza Ana Helena Ronkoski, que considerou que a multiparentalidade – ou seja, a possibilidade de ter mais de um pai ou uma mãe com reconhecimento legal – é a alternativa que melhor atende aos interesses dos envolvidos no caso em questão.

Conforme o processo, os pais da criança se separaram depois de um relacionamento de 10 anos. À época da separação, a mulher estava grávida do menino, mas não contou ao pai biológico. Ela relatou a gravidez ao companheiro atual, que registrou a criança quando ela nasceu.

A mulher contou sobre a gravidez ao pai biológico quase dez anos depois da separação. Os dois, então, entraram com uma ação na Justiça para pedir que o nome do padrasto fosse retirado da certidão de nascimento da criança e substituído pelo do pai biológico.

Os dois entraram com uma ação na Justiça pedindo que o nome do pai afetivo fosse retirado da certidão de nascimento da criança, para que o nome do pai biológico fosse colocado.

O pai afetivo inicialmente concordou com a medida, mas depois disse que fez isso a pedido do pais biológicos. Informou ainda que sempre soube da verdade e que tem vínculo de afeto com o menino, com quem convive frequentemente.

Para a juíza, não caberia decidir qual dos dois pais deveria aparecer no registro. “Nesse cenário, não nos parece que seja o caso de decidir qual vínculo de filiação deve prevalecer, se o biológico ou o afetivo, mas de simplesmente reconhecer uma realidade de fato: ele tem dois pais. Um efetivo, que o criou desde o seu nascimento, e outro biológico, a quem descobriu tardiamente, mas que não hesitou em reconhecê-lo, e com quem também já estabelece relações de afeto, assim como os demais membros da família natural, em especial avós e irmãos”, diz a juíza em sua decisão.

A magistrada considerou que privar o menino de ter relações com quaisquer dos pais, tanto biológico quanto afetivo, poderia trazer prejuízos à criança e que a paternidade vai além dos vínculos sanguíneos – se estabelece no convívio diário e se materializa por meio de laços de afeto, cuidado, amparo e a aceitação das responsabilidades de se criar um filho.

Fonte: G1

Site: Recivil (05/08/2016)

 

 

 

TJAM: Novo Portal do Selo traz praticidade e segurança ao ato extrajudicial

Atividade dos cartórios da capital são acompanhadas “on-line” pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

O novo Portal do Selo foi lançado no VI Encontro Amazonense de Notários e Registradores e III Encontro dos Registradores Civis do Amazonas, na manhã da última quinta-feira (4/8), no Caesar Business, zona Centro-Sul de Manaus.

O projeto foi idealizado e desenvolvido na gestão do então corregedor-geral, desembargador Flávio Pascarelli, atual presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A ação foi coordenada pelo juiz corregedor auxiliar, à época, Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, sendo apoiado e colocado em prática pelo atual corregedor-geral, desembargador Aristóteles Lima Thury.

Desde uma simples assinatura em uma procuração ou o certificado de propriedade de um bem, todo documento “autenticado” em cartório recebe um selo, que garante a autenticidade do ato. E este é fiscalizado pela Corregedoria-Geral de Justiça, que conta com uma nova tecnologia para garantir a qualidade e autenticidade dos serviços, cuja implantação dentro dos cartórios extrajudiciais facilita a atuação de notários e registradores, que antes trocavam informações com o Poder Judiciário de forma manual.

“O novo Portal do Selo é uma ferramenta prática e aumentou a segurança sobre as informações enviadas para o Setor de Fiscalização do Serviço Extrajudicial da Corregedoria. Acompanhamos os atos praticados sem atrapalhar a rotina diária do cartório”, explica Thury.

Segundo ele, a ferramenta é simples e, entre outras vantagens, aumenta a transparência da atividade extrajudicial, tornando o selo eletrônico mais confiável e automatizando o envio e recebimento de informações sobre a geração do Selo.

O novo Portal do Selo é composto de “Selador Eletrônico”, que atua no gerenciamento de crédito do selo, recebe os dados dos atos, valida e envia informações dos atos para o novo site, com funcionamento online ou off-line e gera o número do selo na hora; o cidadão poderá realizar consulta ao Portal do Cidadão e validar a autenticidade do selo, por meio do endereço eletrônico: https://cidadao.portalseloam.com.br.

Números

De acordo com o idealizador do projeto, juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, em pouco mais de três meses de instalação gradativa e uso, até o dia 3 de agosto, um total de 94 cartórios da capital já foram cadastrados no sistema, gerando 189 usuários internos, e 4.084 atos com valor declarado, o que facilita o envio de informações às instituições interessadas, incluindo a própria Receita Federal. No período foram gerados 118.612 selos eletrônicos.

O novo sistema já foi implantado em cartórios de Registro Civil, Imóveis e Tabelionatos de Notas da capital. A próxima instalação será nos cartórios de Protesto e Marítimos, prevista para até o dia 20 de agosto, conforme portaria já publicada. Há também expectativa de que o cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD) seja incluído ainda em agosto. Em relação às serventias extrajudiciais do interior do Estado, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) está elaborando um cronograma de implantação a ser informado, posteriormente, aos cartórios.

No interior, o sistema, batizado de “Pajé”, atuará dentro do “Cacique Web”, programa que conecta as serventias extrajudiciais do Amazonas produzido pelo TJAM em parceria com a Samsung, Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg-AM), a Fundação Paulo Feitosa (FPFTech) e Suframa (leia mais sobre o assuntoAQUI).

Compra por créditos

O Novo Portal é acessado pelos administradores de cartórios para a compra créditos de selos pelo endereço eletrônico http://portalseloam.com.br. No antigo portal os cartórios compravam lotes de selos numerados eletronicamente e recebiam em arquivo TXT e caso o cartorário precisasse cancelar um selo emitido, deveria enviar um ofício à Corregedoria. Agora o cancelamento pode ser feito pelos cartórios dentro do Novo Portal.

Fonte: TJAM

Site: Irib (05/08/2016)