Clipping nº 177

09/08/2016

Cartórios recebem pedidos de usucapião

A CGJ-CE regulamentou a mudança prevista no Novo Código de Processo Civil, e agora passa a valer no Estado. Na tentativa de garantir mais celeridade aos processos, a partir deste mês, pedidos de reconhecimento de usucapião de imóveis, forma de aquisição de uma propriedade pela posse prolongada, poderão ser realizados não só na Justiça, mas também em cartórios municipais. A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE) regulamentou, na última semana, o reconhecimento extrajudicial de usucapião, medida prevista desde 2015 no Novo Código de Processo Civil, mas que só agora passa a valer no Estado.

Com a nova norma, cartórios de registro de imóveis poderão receber os requerimentos, permitindo que o processo seja feito de forma administrativa, sem passar pela Justiça. Segundo a auditora da CGJ-CE, Márcia Aurélia, a mudança dará mais rapidez aos procedimentos e ajudará a desafogar o Judiciário. “Antes, não existia a possibilidade de o pedido ser administrativo. Agora, em via não judicial, isso pode ser mais célere”, diz.

Márcia explica que pedidos deverão ser feitos nos cartórios de registro de imóveis das regiões onde as propriedades em questão estão localizadas. Em Fortaleza, conforme ela, existem seis ofícios. O critério para que o requerimento seja realizado de forma administrativa é que não haja pendências sobre o imóvel. “A posse tem que ser pacífica”, destaca a auditora.

Legislação

De acordo com a lei, o usucapião pode ser solicitado quando um imóvel é ocupado pacificamente, por um período mínimo de 5 a 15 anos, sem que tenha ocorrido oposição do proprietário.

Para dar entrada no pedido nos cartórios, os interessados devem requerer o procedimento, por meio de um advogado, junto ao respectivo cartório.

É necessário, ainda, solicitar a notificação da pessoa que não indicou a posse do terreno na planta, colocando nome, endereço completo e qualificação da mesma, assim como o deferimento do pedido com o reconhecimento do usucapião.

Ainda conforme o documento, se o imóvel em questão estiver situado na zona rural, será preciso informar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Requerimento

1. Os interessados em iniciar esse tipo de processo devem requerer o procedimento, com a ajuda de um advogado, no respectivo cartório

2. É necessário solicitar a notificação da pessoa que não indicou a posse do terreno na planta, colocando nome, endereço completo e qualificação da mesma, assim como o deferimento do pedido com o reconhecimento do usucapião

Site: Anoreg Brasil (08/08/2016)

 

 

 

IAB defenderá no STF direito sucessório igual para cônjuges e companheiros

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso admitiu, nesta quinta-feira (4/8), o ingresso do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) como amicus curiae no recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. O dispositivo trata do direito sucessório e dá tratamento diferenciado a cônjuges e companheiros em uniões estáveis. O recurso, que teve repercussão geral reconhecida, está previsto para ser julgado nesta quarta-feira (10/8).

Na sessão, o IAB defenderá o tratamento igualitário para cônjuges e companheiros. “Não é possível esquecer que, segundo pesquisa divulgada pelo IBGE, em 2012, um terço dos casais no Brasil vive junto sem oficialização, ou seja, expressivo número de membros da nossa sociedade, hoje formada por cerca de 200 milhões de habitantes, vive em união estável”, ressalta Luiz Paulo Vieira de Carvalho, presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões do IAB. Carvalho será o responsável pela sustentação oral durante o julgamento.

Luiz Paulo Carvalho classifica de “indesejada” a distinção de tratamento sucessório entre cônjuges e companheiros sobreviventes, “ambos integrantes de entidades familiares fundamentais à sociedade, objetivando uma comunhão de vida íntima, em caráter de permanência, baseada no afeto e na solidariedade”. Para ele, o Código Civil de 2002 procurou inovar “e, infelizmente, retrocedeu ao dispor sobre o direito sucessório dos companheiros sobreviventes, ao discriminá-los, comparativamente aos cônjuges sobreviventes, ferindo, com isso, o valor maior da dignidade da pessoa humana”.

Carvalho destaca, contudo, que não se pretende afirmar que o casamento e a união estável são instituições sociais rigorosamente iguais. “O casamento é a união de direito, solene, pomposa, com fiscalização prévia do Poder Público, enquanto a união estável é um enlace informal, sem depender de ato jurídico exterior para a sua existência”, explica.

Ao mesmo tempo, Luiz Paulo Vieira de Carvalho defende que “ao menos em relação ao conteúdo jurídico dos efeitos emanados pela formação de ambas as famílias, deve haver uma salutar igualdade civil-constitucional, com base nos princípios da isonomia, da solidariedade e da vedação do retrocesso social”.

Na sua opinião, o entendimento de que a união estável é igualmente uma família e, portanto, tem inegável igualdade constitucional frente à família constituída pelo casamento (artigo 226, caput, da Constituição), leva à conclusão de que o artigo 1.790 do Código Civil está restringindo inconstitucionalmente os direitos do companheiro e da companheira.

Carvalho aponta, ainda, que o entendimento do IAB é acompanhado por decisões proferidas pelos Órgãos Especiais dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, do Paraná, Santa Catarina e de Sergipe. Informa também que tramita na Câmara Federal o projeto de Lei 508/2007 visando à revogação do artigo, para o fim de igualar os direitos sucessórios entre o cônjuge e o companheiro.

Também participarão do julgamento no STF a Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), que estará representada pelo advogado Ives Gandra Martins, e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), que tem o advogado Gustavo Tepedino entre os que subscreveram o pedido de ingresso da entidade como amicus curiae.

Fonte: Conjur

Site: Recivil (09/08/2016)

 

 

 

TJSC: Parte pode buscar anulação de escritura e manutenção de posse em ação única

A 4ª Câmara Civil deu provimento a recurso de mulher que postulou a nulidade de escritura pública de imóvel que acabara de comprar

A 4ª Câmara Civil do TJ deu provimento a recurso de mulher que postulou a nulidade de escritura pública de imóvel que acabara de comprar. A câmara reconheceu à autora o direito de fazer dois pleitos (anulação de ato e permanência na posse) na mesma ação, além de deferir tutela antecipada sem prejuízo de reapreciação do tema posteriormente.

O caso revela que a vendedora foi ao registro de imóveis local sete dias após a venda à autora e alienou o bem para a própria filha trocou, inclusive, a titularidade do IPTU para a descendente. Os desembargadores entenderam que os requisitos da lei para as duas concessões em um único processo estão presentes. A câmara vislumbrou como evidentes o exercício da posse sobre o imóvel em questão por parte da autora e o perigo de dano.

Na primeira instância, o indeferimento se baseou no fato de a proteção possessória não ser efeito jurídico do pedido principal de reconhecimento da nulidade do contrato de compra e venda, tese rechaçada pelo órgão. Os desembargadores ponderaram que, embora a interdição tenha rito especial e a declaratória de nulidade de ato jurídico, rito ordinário, não há inviabilidade de cumulação dos pedidos, pois as questões de fato e de direito se entrelaçam, “defluindo de evento único”.

A venda em duplicidade do mesmo bem imóvel, analisaram os desembargadores, ocasiona, de um lado, a pertinência do pedido de invalidade do segundo negócio (de mãe para filha), e, de outro, a proteção possessória contra atos implementados a partir do negócio aparentemente simulado em franca e inegável afronta à boa-fé objetiva e à seriedade dos negócios jurídicos.

Agravo de Instrumento nº. 2015.052324-3

Fonte: TJSC

Site: Irib (09/08/2016)