Clipping nº 178

10/08/2016

Debates sobre as inovações do CPC marcam I Fórum Baiano de Direito Notarial e Registral

Realizado em 5 de agosto, os debates contaram com as presenças de magistrados, servidores, delegatários, notários, registradores e advogadosOs institutos da conciliação e mediação dominaram os debates do I Fórum Baiano de Direito Notarial e Registral, realizado nesta a sexta-feira (5), no auditório do Tribunal de Justiça. O espaço ficou lotado de magistrados, servidores, delegatários, notários, registradores e advogados.

Promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, por meio da Universidade Corporativa (Unicorp), em parceria com as corregedorias Geral da Justiça e das Comarcas do Interior, o fórum reuniu especialistas da Bahia e de outros estados, que discutiram procedimentos normativos relativos ao Direito Notarial e Registral, todos alinhados às inovações do novo Código de Processo Civil.

Toda as palestras e debates foram transmitidos pelo canal do YouTube do Tribunal de Justiça da Bahia.

As palestras e discussões abordaram os Provimentos Conjuntos 2/2016 e 4/2016, editados pelas corregedorias e que tratam, também, sobre a usucapião extrajudicial. O tema foi objeto do painel do especialista em Direito Notarial Paulo Roberto Gaiger Ferreira, que falou sobre “A Ata Notarial na Usucapião Extrajudicial”.

“Procedimento Registral da Usucapião Extrajudicial” foi o painel do professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Francisco José Resende dos Santos.

Outro destaque foi a palestra da professora Rosane Fagundes, mestre em Família na Sociedade Contemporânea – Mediação de Conflitos pela Universidade Católica do Salvador.

A Mesa de abertura dos trabalhos foi composta pelo Desembargador José Olegário Monção Caldas, representando a presidente Maria do Socorro Barreto Santiago; o corregedor Geral da Justiça, desembargador Osvaldo Bonfim, a juíza Andrea Paula Miranda, assessora da Corregedoria Geral da Justiça e a juíza Ângela Bacelar, representando a Corregedoria das Comarcas do Interior.

O evento é uma iniciativa do TJBA, através das Corregedorias da Capital e do Interior, em parceria com a Unicorp e com o Instituto Baiano de Direito Imobiliário (IBDI-BA); Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-BA); Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB-BA); Colégio Notarial do Brasil (CNB-BA) e Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB-BA).

A ação integra o Programa de Gestão e Monitoramento da Prestação Jurisdicional, integrante da área de competência Gestão Judiciária Estratégica, concebido pela Unicorp para o biênio 2016-2018.

Participaram o Instituto Baiano de Direito Imobiliário, a Associação dos Notários e Registradores, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, o Colégio Notarial do Brasil e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – IEPTB/BA.

Fonte: TJ-BA

Site: Anoreg Brasil (09/08/2016)

 

 

 

Primeira unidade de registros de óbito em um IML completa um ano no RJ

A primeira Unidade Interligada instalada nas dependências de um Instituto Médico Legal (IML) completou um ano de funcionamento em julho. O Rio de Janeiro é o único estado a contar com o serviço que visa a emitir a certidão de óbito no próprio IML. A medida agiliza a obtenção do documento, além de dispensar o deslocamento do parente do falecido até um cartório.

O serviço funciona no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, localizado na Leopoldina, das 9h às 17h durante a semana, com plantões das 9h às 12h nos sábados, domingos e feriados. A Unidade Interligada está vinculada ao Serviço do 9º Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) e conectada eletronicamente a todos os Serviços de RCPN do estado, através da utilização do sistema da Central de Registro Civil da Associação dos Registradores Civis do Estado do Rio de Janeiro – CRC-ARPEN/RJ. Em um ano de funcionamento, já foram realizados em torno de 2.300 registros.

A instalação de Unidades Interligadas nos Institutos Médicos Legais traz segurança e mais conforto para todos, além de agilidade aos registros de óbito, minimizando os transtornos causados pela demora na liberação de corpos para sepultamento.

Projeto – Feito em parceria com Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ/RJ) e a Polícia Civil, o projeto segue o Provimento CGJ nº 68/2014, elaborado em analogia ao Provimento nº13/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato normativo do CNJ trata dos registros de nascimento em unidades de saúde e colabora com a Recomendação nº 18 do também do Conselho para que as unidades interligadas também promovam registros de óbito.

Funcionamento – O posto de Serviço do 9º Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) efetua os registros — caso o óbito tenha ocorrido em sua área de atuação — ou encaminha a documentação para registro no RCPN com atribuição territorial do local do falecimento. Em ambos os casos, a certidão de óbito é materializada na própria Unidade Interligada, com o objetivo de eliminar a demora na liberação de corpos, evitando o deslocamento de familiares do ente falecido para a obtenção do instrumento necessário ao sepultamento, abreviando o sofrimento daqueles que se encontram nessa situação.

Fonte: CGJ-RJ

Site: Recivil (10/08/2016)

 

 

 

STJ nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel

O promotor de justiça aposentado que buscava a restituição de valores após descobrir que o imóvel adquirido tinha tamanho menor do que o informado na escritura

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de promotor de justiça aposentado que buscava a restituição de valores após descobrir que o imóvel adquirido tinha tamanho menor do que o informado na escritura. Por unanimidade, os ministros entenderam que o processo alegando enriquecimento sem causa, proposto pelo autor, não era o meio adequado para discutir eventual ressarcimento.

Na ação original, o promotor narrou que, em 2006, celebrou contrato para compra de propriedade rural de 100 hectares, pelo valor de R$ 300 mil. Todavia, depois de estudo técnico realizado em 2008, o novo proprietário descobriu que a área tinha apenas 81 hectares.

Sob o argumento de que teria havido enriquecimento sem causa do vendedor do imóvel, o promotor aposentado pediu judicialmente a restituição de R$ 87 mil, valor correspondente à diferença entre a quantia paga pela área indicada na escritura pública e a metragem real da propriedade.

Caráter subsidiário

Em primeira instância, o juiz julgou extinta a ação de ressarcimento, por entender que o processo alegando enriquecimento sem causa não é a via adequada para obtenção da medida judicial. A sentença registrou a previsão legal, nesses casos, de ingresso com a ação ex empto (ação de complemento da área), consoante o Código Civil de 2002.

A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Os desembargadores apontaram que a legislação civil confere caráter subsidiário à ação de restituição por enriquecimento sem causa. Ou seja, esse tipo de processo só é cabível nos casos em que o lesado não possua outros meios judiciais para ressarcir o prejuízo sofrido.
Insatisfeito com as decisões da Justiça do Rio Grande do Norte, o promotor aposentado recorreu ao STJ. Alegou que não havia outro meio jurídico para garantir o seu direito ao ressarcimento, em face de o negócio jurídico de compra e venda do imóvel estar consumado, não haver área remanescente a ser discutida e ser impossível o pedido de abatimento do preço pago na negociação.

Dissonância

De acordo com o ministro relator, Luis Felipe Salomão, o caráter subsidiário dos processos de enriquecimento sem causa tem o objetivo principal de proteger o sistema jurídico, de forma que a lei não seja contornada ou fraudada com a utilização dessas ações.

O ministro Salomão também destacou que, no caso concreto, a propriedade objeto do contrato foi definida como um corpo certo e determinado, sendo irrelevante para o negócio a determinação exata de sua área, pois o preço não foi estabelecido com bases nas informações de metragem, mas determinado como um todo.

Dessa forma, o relator entendeu que a dissonância alegada entre a área descrita na escritura e a encontrada na medição não induz a nenhuma irregularidade, tendo em vista o caráter meramente enunciativo dos valores escriturais.

“O demandante busca, por meio da ação de enriquecimento, resultado que não alcançaria se fosse utilizada a ação apropriada, principal, escolhida pelo ordenamento para solucionar os casos de compra e venda de imóveis, mormente rurais. Nessa ordem de raciocínio, a pretensão não pode ser acolhida porque busca socorrer-se da ação de enriquecimento para produzir o efeito que não alcançaria com o manejo da ação de complemento”, sublinhou o ministro Salomão ao negar o recurso.

Fonte: STJ

Site: Irib (10/08/2016)