Clipping nº 183

19/08/2016

Proposta de Roberto de Lucena inclui representantes de cartórios no CNJ

Projeto também assegura o direito à titularidade dos substitutos nomeados para cartórios sem concurso há mais de dois anos

O deputado Roberto de Lucena (PV-SP) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que altera a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incluir um representante dos tabeliães e um dos oficiais de registro (PEC 255/16), indicados pela entidade nacional representativa da atividade. Atualmente, esse papel é exercido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).

A PEC 255 trata também das funções notariais e de registro público, reunindo em um único capítulo as prerrogativas de tabeliães e registradores, a regulação das atividades e a forma de remuneração por emolumentos, entre outros assuntos.

Controle

O CNJ é um órgão de controle administrativo do Poder Judiciário. Atualmente, o conselho é composto de 15 membros com mandato de dois anos. São nove integrantes dos tribunais superiores e das justiças Federal, Estadual e do Trabalho, dois integrantes do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos, indicados pela Câmara e pelo Senado cada um.

O deputado Roberto de Lucena explicou que frequentemente os tribunais brasileiros e o próprio CNJ são acionados para decidir sobre questões envolvendo o trabalho dos cartórios. A inclusão de representantes deste segmento no conselho, segundo ele, melhora a qualidade das decisões sobre a atividade notarial e de registro. “Certas instruções emanadas do conselho esbarram na realidade que poderia ser explanada, de modo mais adequado, por conselheiros que fossem oriundos da atividade notarial e de registro”, disse Lucena.

Fiscalização

A PEC 255 determina que as funções notariais e de registro serão exercidas exclusivamente por notários e registradores, em caráter privado, por delegação do poder público, mediante concurso.

A fiscalização da atividade ficará a cargo, no caso dos atos notariais e de registro, do Poder Judiciário dos estados e do Distrito Federal. Em relação à arrecadação, às despesas e aos tributos municipais, estaduais e federais, a fiscalização será exercida pelas fazendas públicas. No caso das relações de trabalho, o controle será feito pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A atividade cartorial será remunerada exclusivamente por emolumentos fixados em lei estadual (ou federal, no caso do Distrito Federal). O texto permite que parte dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores seja usada para custear o registro gratuito de nascimento.

A proposta determina ainda que, até a data da promulgação da emenda constitucional decorrente da PEC 255, os cartórios serão definitivamente assumidos pelos atuais substitutos nomeados com base em legislação estadual. Também assegura o direito à titularidade dos substitutos nomeados para cartórios sem concurso há mais de dois anos. Este último ponto, segundo o deputado Lucena, tem como objetivo impedir “que os Tribunais de Justiça deixem de colocar em concurso as serventias vagas”.

Tramitação

A admissibilidade da PEC 255 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada em uma comissão especial de deputados.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-255/2016

Site: Anoreg Brasil (18/08/2016)

 

 

 

Testamento Vital: “É importante que tenhamos uma legislação específica”, alerta autoridade no assunto

Testamento vital, instruções prévias e declaração de vontade do paciente em fim de vida. Essas são algumas das nomenclaturas destinadas ao documento pelo qual se manifesta os próprios anseios acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos que se deseja ou não ser submetido, em caso de acometimento de doença ameaçadora da vida. Tal declaração põe em prática a solicitação da pessoa enferma, já fora de possibilidades terapêuticas e impossibilitada de se expressar livremente por conta de seu grave estado de saúde.

No Brasil, não existe legislação específica sobre o tema nem determinações legais para formalização do testamento vital. Portanto, antes de tecê-lo, recomenda-se consultar um médico e um advogado – ambos de confiança. Esses profissionais auxiliarão o requerente no momento em que este fizer a definição dos tratamentos, procedimentos e cuidados os quais estará disposto ou não a ser submetido. O jurista analisará a validade do pedido e, caso deseje, o paciente nomeará um procurador. Este, por sua vez, ficará responsável por tomar decisões – de acordo com a vontade do autor do testamento – e esclarecer dúvidas dos médicos, quando o outorgante já não reunir condições de se manifestar.

Apesar da não-existência de uma lei exclusiva, a confecção do testamento vital exige que o requerente tenha mais de 18 anos e seja capaz. O documento valerá até o momento em que o paciente decidir por revogá-lo, sendo recomendado lavrar uma escritura pública perante os tabeliães de notas e, se possível, armazená-lo em um banco de dados online, desde que específico para tal, além de seguro e confiável. Luciana Dadalto, autoridade em Testamento Vital, defende a criação de uma norma singular, apta a estabelecer diretrizes acerca do tema.

“É importante que tenhamos (uma lei específica), pois há pontos que precisam ser legislados. Por exemplo: quem pode fazer o testamento vital; qual o conteúdo lícito desse documento; necessidade ou não de lavratura em cartório de notas; necessidade ou não de testemunhas; prazo de validade; criação do Registro Nacional de Testamento Vital”, afirma a especialista.

Dentro deste universo, existem três possibilidades: a eutanásia – proibida pela legislação brasileira – (quando o paciente, sabedor de que a doença é incurável ou em situação que o levará a não ter condições mínimas de uma vida digna, solicita ao médico ou a terceiro que o mate, a fim de evitar sofrimentos e dores físicas e psicológicas); a ortotanásia (que vem a ser a morte no seu devido tempo, ou o não-prolongamento da vida por meios artificiais ou além do que seria o processo natural); e a distanásia (neste caso, tudo deve ser tentado, mesmo que o tratamento seja ineficaz e cause sofrimento ao paciente terminal; admite-se que o médico suspenda procedimentos e tratamentos, mantendo apenas os cuidados necessários para alívio das dores).

“A eutanásia é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para autorizá-la, precisaríamos de um pedido de eutanásia ao Poder Judiciário. Além disso, seria necessário que o magistrado fizesse uma interpretação extensiva do ordenamento jurídico vigente”, explica Luciana Dadalto.

Em 2013, um senhor de 79 anos optou por não se submeter a procedimento cirúrgico que lhe amputaria o pé esquerdo, já necrosado. À época, a lesão lhe causava emagrecimento progressivo e anemia acentuada, o que tornava a operação necessária, sob pena de morte por infecção generalizada. O caso foi tratado sob a ótica da ortotanásia, e a Justiça decidiu que a recusa da amputação era lícita. Porém, de acordo com Dadalto, “isso não é ortotanásia”. De acordo com ela, “ortotanásia é a realização ou abstenção da realização de tratamentos, cuidados e procedimentos médicos fúteis, que visam apenas prolongar a existência do paciente em fim de vida. E, neste caso, o indivíduo não estava em fim de vida”, argumenta.

Em virtude da inexistência de regulamentação apropriada, o que gera diferentes interpretações como no caso do senhor de 79 anos, faz-se necessário criar uma legislação neste sentido, a exemplo da França. Em fevereiro de 2016, o país europeu aprovou a lei 2016-87, que trata dos direitos das pessoas em fim de vida e introduz as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) no Código Civil francês. A norma reafirmou pontos importantes que, em determinadas situações, são distorcidos no Brasil.

Principais pontos LOI nº 2016-87 du 2 février 2016:

1. Conceito: a lei francesa deixa claro que as DAV são documentos de manifestação de vontade da pessoa no fim da vida. Deixando claro, portanto, que não se tratam de documentos genéricos de aceitação e recusa de tratamento.

2. Formalidades: a) Apenas adultos podem fazer DAV, mas pessoas incapazes podem fazê-lo mediante autorização judicial; b) as DAV podem ser revistas e revogadas a qualquer momento; c) criação de um registro nacional de DAV, que deverá emitir lembretes regulares de existência do documento para o autor.

3. : Modelo: A lei francesa instituiu que as DAV podem ser escritas de acordo com um modelo a ser definido por decreto. Esse decreto foi publicado dia 05 de agosto de 2016 e trouxe dois modelos de DAV: a) um para pessoas saudáveis; b) outro para pessoas com doença grave ou em fim de vida. Uma interessante inovação e que merece um estudo mais aprofundado.

4. Caráter vinculante: as DAV vinculam os médicos, que precisam levar em conta a vontade escrita pelo paciente para investigação, intervenção ou tratamento. Os médicos podem não seguir as DAV quando o caso for urgente e não houver tempo para avaliar completamente a situação ou quando entenderem que a vontade do paciente é manifestamente inadequada à situação clínica do paciente. A decisão de não seguir as DAV deve ser tomada por um órgão colegiado e deve estar anotada no prontuário.

Fonte: Ibdfam

Site: Recivil (19/08/2016)

 

 

 

IBDFAM: Coerdeiro pode entrar com ação para defender patrimônio deixado pelo falecido

De acordo com o diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, com a morte, a herança se transfere aos herdeiros

A Terceira Turma do STJ adotou entendimento de que enquanto não realiza a partilha, o coerdeiro tem legitimidade para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido. De acordo com o jurista José Fernando Simão, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com a morte, a herança se transfere aos herdeiros, ou seja, esses passam a ser proprietários. “Na qualidade de proprietários de um todo uno e indiviso podem defender os bens que compõem o acervo hereditário. Na prática, há herdeiros que são alijados das decisões pelo inventariante que procrastina o fim do inventário pelas mais diversas razões, inclusive para benefícios indevidos (ex: utilizar com exclusividade os bens do espólio sem pagar aluguel ao espólio). Logo, na qualidade de proprietário, o herdeiro tem legitimidade para pessoalmente defender o patrimônio do espólio perante terceiros e perante os coerdeiros”, disse.

Segundo ele, a decisão de um dos herdeiros não afeta os direitos dos demais. Isso porque os herdeiros não têm mandato recíproco para, por exemplo, transigirem em nome de outros ou dar quitação. “O espólio com ente despersonalizado e transitório não é pessoa, tende a desaparecer com a partilha. Assim, os interesses a serem protegidos são os dos herdeiros, já que o próprio espólio não perdurará”, garante.

Simão explica que o que poderia ter sido feito para evitar o litígio é um acordo parcial, apenas com os herdeiros que estavam de acordo, o que permitiria uma solução parcial do litígio. Contudo, não se pode transigir em nome do espólio para prejudicar a herança dos demais herdeiros sem a expressa anuência desses. “A decisão é justa, pois protege o direito de propriedade dos herdeiros”. A decisão, ele garante, não torna ainda mais complexa a realização do inventário. “Torna o Inventário mais seguro e evita prejuízos aos herdeiros. Em suma, o procedimento de inventário garante a efetivação do direito de propriedade que decorre da saisine”.

Para o jurista, é a primeira decisão nesse sentido no STJ. “Já havia decisões em Tribunais de Justiça, mas é a primeira que tenho conhecimento no STJ”.

Sobre a ação – Após a morte de um dos sócios de um escritório de advocacia, que foi parcialmente extinto, duas de suas herdeiras reivindicaram em juízo a apuração de haveres societários, além de indenização por perdas e danos. Os demais sucessores haviam dado quitação à sociedade diante de quantia depositada nos autos do inventário. Em primeira instância, o magistrado extinguiu o processo, sem resolução de mérito, já que em seu entendimento as autoras não poderiam pleitear, em nome próprio, direito pertencente ao espólio. No recurso especial ao STJ, a sociedade de advogados defendeu que somente o inventariante tem legitimidade para representar o espólio em juízo. Além disso, argumentou que não se pode reivindicar direito alheio em nome próprio. Os demais integrantes da sociedade também recorreram e sustentaram os mesmos argumentos da ação inicial. De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, “tratando-se de ação ajuizada anteriormente à partilha, ambas as autoras, na condição de herdeiras, detinham legitimidade para figurar no polo ativo da demanda”.

Fonte: IBDFAM, com informações do STJ

Site: Irib (19/08/2016)