Clipping nº 184

22/08/2016

Testamento e bom senso evitam dor de cabeça na partilha das propriedades

A morte de um parente próximo é um momento emocionalmente complicado para as pessoas próximas. E a situação pode render ainda mais aborrecimentos caso a família não esteja preparada para lidar com a repartição dos bens deixados pelo falecido. O ideal é que tudo seja conversado e estabelecido com os herdeiros antecipadamente, até mesmo antes de a pessoa falecer. Ou que, sem isso, se procure logo um acordo sobre a divisão. Do contrário, as discussões podem ser traumáticas. Há casos em que o resultado é adisputa judicial e parentes que não se falam mais.

O Código Civil brasileiro estabelece a ordem de quem tem direito a receber a herança. Em primeiro lugar, os herdeiros legítimos: os descendentes, que são os filhos, netos ou bisnetos, em concorrência com o cônjuge. Perante a lei, todos os filhos registrados em cartório possuem o mesmo direito sobre a herança. Caso não haja nenhum desses para receber, são chamados os ascendentes: pais, avós ou bisavós. Logo em seguida, se não houver nenhum parente, a herança é integralmente do cônjuge.

Caso a pessoa não tenha herdeiros legítimos, os chamados “colaterais” são chamados para assumir o patrimônio na seguinte ordem: irmãos, sobrinhos e tios e, por último, primos. Se não houver família até o quarto grau, nem testamento, a herança fica para o Estado.

Para saber se o cônjuge tem algum direito sobre o patrimônio deixado, deve ser analisado o regime de casamento estabelecido. “A pessoa pode não receber nenhuma parte da herança ou ter direito à metade de todo o patrimônio. Isso determina como acontecerá toda a partilha”, destaca a advogada especializada em direito de família e sucessão Ivone Zeger.

Os bens adquiridos por herança ou por meio de doação não entram na partilha entre casais, independentemente do regime de casamento.

Se, ainda em vida, a pessoa desejar repartir o patrimônio e determinar com quem ficará cada parte, é possível fazer essa divisão por meio de um testamento. “Em alguns processos, vemos muito desentendimento entre os familiares sobre a partilha. O melhor que o testador pode fazer é preparar a papelada com antecedência para evitar dores de cabeça futuras a todo mundo”, aconselha a advogada Aline Saldanha Rodrigues.

Uma situação frequente de tensão ocorre quando os filhos do falecido se surpreendem com a existência de outros irmãos.
Franciele dos Anjos, 23 anos, descobriu, após a morte do pai, assim como toda a família, que ele tinha um filho não reconhecido. Mas a situação mostra que, passado choque, pode-se resolver o problema de forma razoável. Estão no aguardo da finalização do processo de reconhecimento de paternidade. “Ficamos perplexos. Mas não há o que discutir. Assim como temos direito aos bens, ele também terá, caso a relação seja confirmada”, conta.

O filho não reconhecido, Felipe Oliveira, 21, conta que só há pouco mais de dois anos o pai o descobriu, e preferiu não revelar sua existência à família. O primeiro contato foi por um telefonema. Felipe conta que já havia visto o pai por fotos e nunca teve interesse em procurá-lo. “Fiquei profundamente magoado por não o ter conhecido bem. Inicialmente, não pretendia reivindicar parte na herança. Porém, incentivado por um amigo, decidi buscar meus direitos”, relata.

Situações embaraçosas, incluindo a de um filho não reconhecido, podem ser atenuadas caso a pessoa opte por um testamento público. Basta procurar um cartório e o tabelião registra todos os bens, com a divisão que pretende fazer. Nesses casos, o documento custa R$ 69,10. Já no testamento particular, a pessoa deve escrever a partilha que pretende fazer a próprio punho e pedir para que duas testemunhas assinem o termo. Há também a opção de fazer um testamento cerrado, que só é aberto após a morte do autor.

Limitações

A possibilidade de fazer um testamento não significa que a pessoa pode estabelecer o que quiser quanto aos bens que pretende deixar. “De acordo com a norma, quem possui herdeiros legítimos não pode dispor de mais de 50% em testamento”, esclarece Ana Tereza Basílio, sócia do escritório Basílio Advogados. Há outras restrições. Uma delas é que a legislação brasileira não permite que bens sejam destinados para animais de estimação.

Caso o autor queira deserdar alguém, deve deixar claro o motivo em testamento, mas isso deverá ser confirmado pelos demais herdeiros. Pode acontecer de alguém ser declarado indigno de participar da divisão dos bens. São casos raros, que dependem de decisão judicial.

Para finalizar o processo de transmissão, é necessário que todo o patrimônio seja transferido para os herdeiros. Essa divisão é feita por meio de um inventário, que lista todos os bens e os novos donos. Quando, entre os beneficiários, não há menores de 18 anos ou portadores de deficiência e há consenso na partilha, esse procedimento pode ser feito em cartório. Caso contrário, é necessário preparar a documentação perante o Judiciário. A família tem um prazo de 60 dias para abrir o inventário depois que ele é realizado.

Caso haja pendências, as dívidas não devem ser pagas por quem for receber a herança. “Quando a pessoa morre, o patrimônio é considerado como um todo, uma universalidade de bens, as dívidas serão descontadas desse montante”, explica o advogado Flávio Rodrigues, especialista em direito de família e sucessões.

Colaborou Henrick Menezes

Tributação

É descontado da herança o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que varia nas unidades da Federação. No Distrito Federal, a taxa é de 4%, se o patrimônio for de até R$ 1 milhão; 5%, se o patrimônio for entre R$ 1 à R$ 2 milhões e 6%, quando for acima de R$ 2 milhões.

Fonte: Site do Correioweb

Site: Anoreg Brasil (22/08/2016)

 

 

 

Meu filho biológico foi registrado por outro pai. E agora?

Pergunta do leitor: O que devo fazer se o exame de DNA der positivo e a criança já estiver registrada com o sobrenome de outra pessoa como pai? É possível trocar a paternidade?

Resposta de Alessandro Amadeu da Fonseca* e Marcelo Trussardi Paolini**, da Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados:

Quando a criança estiver registrada sob o nome de pai diverso daquele que se prove, futuramente, ser o pai biológico da criança, poderá ser proposta ação de retificação do registro civil, para alterar o registro do nome da criança.

Entretanto, para que se altere a certidão de nascimento do menor, a fim de substituir o nome de um pai por outro, é preciso, por exemplo, que o pai registral (aquele que deu o seu sobrenome, inicialmente, à criança) queira remover seu sobrenome, alegando ter sido enganado pela mãe do menor, que o fez acreditar que ele era o pai biológico e agora, descobrindo a verdade pelo exame de DNA, renuncia a qualquer vínculo com o pequeno.

Outra hipótese que permite a substituição da figura paterna na certidão de nascimento seria a do próprio filho (já tendo atingido a maioridade, e sendo capaz de se manifestar sobre o assunto), que deseja retificar seus documentos para lá incluir o sobrenome do pai biológico.

Tudo dependerá do caso concreto, pois tal modificação no registro civil deverá ocorrer mediante uma prévia autorização judicial, ou seja, o juiz decidirá a questão. Se o reconhecimento de paternidade ocorrer por meio de uma ação de investigação, neste mesmo processo será determinado se o pai biológico poderá proceder ao registro de seu sobrenome no nome da criança.

Importante frisar aqui, porém, que o registro civil não se confunde com a paternidade de alguém. A paternidade é um conjunto de direitos e deveres em relação a uma pessoa, enquanto o registro civil é a formalização da origem de alguém, seja ela afetiva ou biológica, nos seus documentos pessoais.

A paternidade afetiva, atualmente, tem ganhado importância jurídica, pois a prova da existência do afeto entre duas pessoas acaba ocasionando efeitos jurídicos, e fazendo com que sejam consideradas familiares uma da outra.

Portanto, não existe resposta pronta para uma questão como essa, há que se verificar o caso a caso. Se o filho, por exemplo, é apegado afetivamente ao pai registral, pode muito bem não querer a sua substituição no registro civil.

E mais, se o pai registral reconhece a criança como sua mesmo sabendo que não é o pai biológico, ao juiz não é plausível negar o direito de pai e filho “socioafetivos”, não podendo proibi-los de terem um ao outro como família, formalmente. Inclusive, há julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negando ao pai biológico a possibilidade de propor ação judicial pedindo anulação do registro civil e declaração de paternidade.

Assim, em casos como o seu, prezado leitor, muitas vezes teremos a inclusão de seu sobrenome (pai biológico) aos nomes já registrados da criança (materno e do pai socioafetivo), e a sua inclusão na certidão de nascimento deste filho como um segundo pai, em adição ao pai já registrado, protegendo-se o melhor interesse da criança, que é o de crescer junto a famílias amorosas, recebendo suporte emocional e financeiro.

*Alessandro Amadeu da Fonseca atua em planejamento e estruturação tributária para empresas e pessoas físicas, nos termos da legislação brasileira e tratados internacionais. Dedica-se ao planejamento sucessório, governança corporativa e aconselhamento em questões relativas ao direito tributário, societário e de família.

**Marcelo Trussardi Paolini assessora grupos familiares, indivíduos e famílias, para implementação de planejamentos sucessórios e patrimoniais, com partilhas, antecipação de heranças, e destinação de quinhões hereditários. Presta consultoria para adoção de melhores práticas de governança corporativa, mediando disputas, viabilizando cisões e distribuição de poder.

Fonte: Exame

Site: Recivil (22/08/2016)

 

 

 

JORNADA PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS ACONTECE NOS DIAS 22 E 23 DE AGOSTO

Nos dias 22 e 23 de agosto, a partir das 9h, o Conselho da Justiça Federal (CJF), com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realiza a I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. O evento acontecerá no auditório do CJF, em Brasília.

A relação dos 142 autores das propostas de enunciados admitidas pela Comissão Científica foi divulgada no site do CJF.

Para participar da jornada, os interessados tiveram de descrever suas posições interpretativas a respeito das formas de solução de conflitos – mediação, arbitragem e prevenção –, levando em consideração as alterações da legislação, como o novo Código de Processo Civil, além de aspectos doutrinários e jurisprudenciais.

Comissões de trabalho

Foram formadas três comissões de trabalho, compostas por professores e especialistas convidados, além de representantes de instituições, para discutir as propostas de enunciados selecionadas, que serão levadas à sessão plenária para aprovação final. Durante a jornada, os textos serão lidos e submetidos à votação.

A abertura do evento contará com a participação do presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, além dos ministros do tribunal Og Fernandes, Humberto Martins e Luis Felipe Salomão. Logo após, os coordenadores científicos de cada comissão de trabalho poderão expor acerca das proposições selecionadas.

Os participantes receberão certificado mediante o registro de frequência no evento.

Fonte: STJ

Site: Arpen SP (22/08/2016)