Clipping nº 189

30/08/2016

Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas farão registros de Livros eletronicamente

A Corregedoria Geral da Justiça editou o Provimento CGJ nº62/2016 que regulamentou nos cartórios de Registros Civis de Pessoas Jurídicas – RCPJ o registro eletrônicos dos livros contábeis, fiscais, sociais, obrigatórios ou não das pessoas jurídicas a fim de torná-los eficazes diante de terceiros.

Os Livros Contábeis das Pessoas Jurídicas, em razão do Decreto nº 6.022/2007 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1420/2013, são gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital/Escrituração Contábil Digital – SPED/ECD, contudo para efeito de registro tinham de ser impressos.

O registro será feito através de sistema seguro disponibilizado pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, que possui comunicação/integração entre os usuários, Receita Federal e Serviços de Registro Civil de Pessoa Jurídica, garantindo a segurança necessária na prática do ato e tornando desnecessária a materialização dos livros contábeis, uma vez que todo o procedimento se dará no mundo digital.

O Provimento foi elaborado levando-se em conta a realidade de todos os Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição de RCPJ, que no prazo de 30 dias, a contar da publicação do Provimento, deverão estar cadastrados no sistema de modo que todos os usuários possam solicitar o registro eletrônico de seus livros.

O registro de Livros Eletrônicos na atribuição de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ é mais um passo para entrada do estado do Rio de Janeiro na virtualização dos atos extrajudiciais, que terá nos próximos meses o lançamento das certidões eletrônicas e do Portal Extrajudicial.

Segundo a juíza auxiliar da CGJ, responsável pela área extrajudicial, Ana Lúcia Vieira do Carmo: “ o registro eletrônico e a certidão eletrônica, que estão sendo desenvolvidos pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Associação de Notários e Registradores (ANOREG), colocarão definitivamente os Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro no século XXI”.

Para acessar na integra o Provimento 62 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27 de julho, às páginas 25 em diante.

Segue o link: https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJEExt.aspx?dtPub=27/07/2016&caderno=A&pagina=25

Fonte: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Site: Anoreg Brasil (30/08/2016)

 

 

 

TJBA inicia estudos para reestruturação dos cartórios e serventias extrajudiciais

O Tribunal de Justiça da Bahia vai elaborar estudos de reestruturação das atividades dos cartórios e serventias extrajudiciais do estado, com prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos.

Em ato conjunto, a presidência do TJBA e as corregedorias Geral da Justiça e das Comarcas do Interior constituíram uma comissão especial temporária para a elaboração dos estudos.

A comissão é formada pelos juízes Márcio Reinaldo Miranda Braga, da Corregedoria das Comarcas do Interior, como presidente, e Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda, da Corregedoria Geral da Justiça; e os representantes Renata Marques Lima Dantas, dos servidores, e João Borges Hegouet Neto, dos delegatários extrajudiciais.

Os integrantes desse grupo especial poderão fazer inspeção nos cartórios e serventias extrajudiciais para aprimoramento dos trabalhos, sob a supervisão do presidente da comissão.

O ato conjunto foi assinado pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago; o corregedor Geral da Justiça, desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim; e a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

Clique aqui e leia o ato conjunto.

Fonte: TJBA

Site: Recivil (30/08/2016)

 

 

 

TJ-AM promove audiência pública para discutir alteração de registro civil sem cirurgia para mudar sexo

A audiência aconteceu nesta segunda-feira, no Fórum Ministro Henoch Reis, em Manaus

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus, promoveu nesta segunda-feira (29) uma audiência pública para discutir a alteração de gênero e nome no Registro Civil (RG) sem a ocorrência da cirurgia para mudança de sexo. A intenção é fundamentar futuras decisões do Justiça Estadual relacionadas ao tema. A iniciativa reuniu pesquisadores, militantes, religiosos e representantes do Estado e operadores do Direito.

O juiz titular da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus, Luís Cláudio Cabral Chaves, que convocou a audiência pública, decidiu, recentemente, em uma ação de retificação de registro civil, que um transexual pudesse mudar o primeiro nome e a identificação de gênero em sua Certidão de Nascimento podendo, assim, retificar seus documentos. O beneficiado pela decisão já havia feito a cirurgia para mudança de sexo. O debate nesta segunda-feira, discutiu a mesma alteração, porém, sem que haja a realização do procedimento cirúrgico. De acordo com o magistrado, há processos em tramitação no Judiciário com esse pedido.

Para o juiz, a discussão com a sociedade é importante e, com essa finalidade, a audiência buscou reunir informações e opiniões especializadas com o objetivo de, futuramente, subsidiar decisões judiciais. “Este é um tema contemporâneo e para julgarmos com isenção, organizamos a audiência pública com a finalidade de ouvir as mais diversas opiniões a respeito do assunto e fundamentar nossas decisões. Hoje existe a possibilidade de se debater antes com a sociedade e este foi o objetivo da audiência pública”, afirmou.

Participaram da audiência, realizada no auditório do Fórum Ministro Henoch Reis, localizado na avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, no bairro de São Francisco, zona Sul de Manaus, o antropólogo e representante do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) professor Ademir Ramos; da doutora e professora do Departamento de Psicologia da Ufam, Iolete Ribeiro da Silva; da doutora e professora do Departamento de Serviço Social da Ufam, Iraildes Caldas; da presidente da Comissão de Diversidade da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB-AM), Alexandra Zangerolame; do representante do Grupo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), defensor público Roger Moreira; da representante da Gerência de Diversidade de Gênero da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Sebastiana Silva; além de militantes e religiosos.

A representante da OAB-AM Alexandra Zangerolame, defende que as decisões que dizem respeito ao tema devem levar em consideração os princípios da dignidade humana. “Defendemos, em todos os momentos os direitos individuais, os princípios da dignidade humana de cada indivíduo e o Estado laico de direito. Nesse âmbito, apoiamos a possibilidade de substituição dos nomes em situações que causam constrangimentos às pessoas, lembrando que, no Brasil, a lei de registros públicos já prevê a possibilidade desta substituição por situações que causem danos”, apontou Zangerolame, mencionando que, nos direitos individuais dos cidadãos, a OAB também posiciona-se na da defesa dos LGBTs e do casamento homoafetivo.

Para a representante da Gerência de Diversidade de Gênero da Sejusc, Sebastiana Silva, é imprescindível que a sociedade e as instituições projetem estratégias para inibir as práticas de violação dos direitos à população LGBT. “Para exemplificar as consequências negativas da não autorização à mudança de nome, temos inúmeros relatos de cidadãos que deixaram de frequentar a escola pelo constrangimento de serem chamados pelo nome de registro por seus professores. Para virar esta página e restabelecer a dignidade destas pessoas, defendemos o direito de modificação de seus nomes, quando assim foi pleiteado”, mencionou.

Participando da audiência, o advogado e membro da Igreja Assembleia de Deus Tradicional, Miquéias Fernandes, comentou que, independente da fé e preceitos religiosos seguidos, a dignidade humana deve ser respeitada. “Em se tratando de religião, entendo que a fé que abracei não me dá o direito de impor a ninguém a maneira como esta deve viver. Devemos respeitar a dignidade humana e o nome deve ser modificado se o original causa constrangimento e fere sua dignidade”, citou.

EDITAL

A convocação para participar da audiência pública foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 6 de agosto. Pelo edital, foram convidados a participar representantes de diversos órgãos e entidades, como dos Departamentos de Antropologia, Serviço Social e Psicologia da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Ministério Público Estadual (MPE-AM), Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Assembleia Legislativa (Aleam), Câmara de Vereadores, igrejas, além do Judiciário e de entidades ligadas aos interesses do grupo LGBT.

Fonte: TJ-AM

Site: Arpen Brasil (30/08/2016)