Clipping nº 192

02/09/2016

Clipping – Tribuna da Bahia: Privatização dos cartórios avança 20% em quatro anos

Único estado do país que ainda possui cartórios extrajudiciais sob administração pública, a Bahia, em 2012, deu um importante passo com a aprovação da Lei 12.352/11, que visava privatizar os 1419 estabelecimentos existentes. À época, a expectativa era a de que, com as mudanças, os transtornos para quem precisava dos serviços, como longas filas e a demora na aquisição de documentos, ficassem apenas na memória. Contudo, passados mais de quatro anos, pouca coisa mudou, quase 20% dos cartórios privatizados em todo o estado, de acordo com Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud).

Quem precisa do serviço em locais como o 13º Tabelionato de Notas, no bairro do Garcia (este privatizado), aprova. “Vim fazer abertura e reconhecimento de firma e consegui resolver tudo em 30 minutos. Como pego no serviço à tarde, ainda dá tempo de ir para casa e descansar”, disse o motorista Jeremias Araújo.

Por outro lado, ele se sente desconfortável ao lembrar dos transtornos que passava quando tinha que realizar os mesmos serviços em um cartório que estava sob comando da administração pública. “No Comércio demorava muito mais. Eu já sabia que era um dia perdido e tinha que ligar para o colega pedindo para ele me substituir. Isso sem contar as filas. Agora, sempre que puder, virei aqui”, ressaltou Araújo. Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça, 270 cartórios foram passados para a iniciativa privada. Destes 18 desestatizações ocorreram em Salvador.

Na manhã de ontem, o movimento era tranqüilo no cartório (existente desde 2012), com funcionários atendendo as demandas dos usuários das 8h até as 17h. Por lá, segundo a tabeliã e titular do 13º Ofício, Cristina Almeida, trabalham 15 pessoas. “Temos a preocupação de prestar o melhor serviço que pudermos e penso que este tem que ser um serviço que não deve ter filas, apesar de sabermos que alguns cartórios públicos sofrem com a falta de estrutura e material”, comentou.

A questão é que esse fato de bons e rápidos atendimentos ainda não faz parte da realidade na maioria dos locais. Quem precisa de serviços em cartórios como os localizados nas regiões do Comércio e do Iguatemi, tem que acordar ainda na madrugada e pegar fila para aguardar uma senha. O atendimento geralmente é iniciado às 8h e se encerra às 14h.

Como a quantidade de funcionários nesses locais é pequena ante a demanda, os usuários perdem praticamente um dia inteiro para realizar, por exemplo, uma abertura de firma, cujo valor tabelado é de R$ 5. “É um absurdo ainda acontecer uma coisa dessas mesmo depois de tanto tempo. Como sempre, a gente é quem acaba pagando o pato e ainda somos mal atendidos”, falou a auxiliar administrativa Rosário Mendes.

Sinpojud cobra concurso, Tribunal conclui processo

Toda essa situação poderia ser diferente, caso o concurso público realizado em 2013 pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já tivesse o seu resultado final divulgado e os aprovados viessem a tomar posse. A expectativa era a de que mais de 1.380 vagas fossem preenchidas. Os que forem aprovados neste concurso vão atuar nos cartórios que, aos poucos, forem privatizados, assim como já acontece nos existentes.

“Temos um déficit de cerca de cinco mil servidores em todo o estado. O prejuízo é nítido, pois o atendimento é retardado e a prestação de serviço não é célere. Por outro lado, é desumano que um cartório tenha apenas três servidores para atender a demanda. No interior, a situação ainda é pior, com lugares tendo somente um funcionário para dar conta de cinco serventias extrajudiciais”, contou Jorge Cardoso, diretor do Sinpojud.

Ele também faz queixas com relação à estrutura dos espaços, definida como “caótica, não possibilitando acesso por parte da própria sociedade. No do Comércio, onde fica boa parte dos cartórios de Salvador, as condições de mobilidade são deficitárias”, ressaltou. O travamento, segundo ele, são os vários recursos e mandados de segurança impetrados por pessoas que fizeram o exame e precisam ser cuidadosamente julgados, o que demanda tempo e resulta em atrasos.

“Estamos cobrando do TJ celeridade. O interessante seria que eles fizessem uma comissão de desembargadores e julgassem as ações, o que tornaria os resultados mais rápidos, sendo positivo para minimizar as gravidades. Vale salientar que a tabela de custos, majorada em 2012, veio com o objetivo de melhorar os serviços e estrutura e não servir como forma de arrecadação”, comentou Cardoso. Desde a terça-feira (30), a reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação do TJ para saber quando a situação seria resolvida, mas não obtivemos resposta até o fechamento desta edição.

O TJ destacou ainda, via assessoria,que no dia 3 deste mês o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais da Bahia, finalizou o concurso para unidades extrajudiciais de notas e registro no estado, informou. “Fomos o último tribunal no país a iniciar o concurso nessa modalidade, para implantar a privatização dos cartórios, e somos o primeiro, também no país, a concluir o certame”, afirmou o desembargador. Dois atos foram publicados, no Diário da Justiça Eletrônico.

O primeiro, o ato nº 80, torna públicos o resultado final na avaliação de títulos (sexta etapa) e o resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência; o outro, o ato nº 81, torna público o resultado final no concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia.

Fonte: Tribuna da Bahia

Site: Anoreg Brasil (02/09/2016)

 

 

 

Validade da Apostila de Haia

Documentos legalizados antes do início da vigência da Apostila da Haia (14.08) no Brasil deverão ser aceitos nos países signatários.

Após essa data só serão válidos documentos apostilados pelas entidades apostilantes determinadas pela Resolução nº 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 20. Serão aceitos, até 14 de fevereiro de 2017, os documentos estrangeiros legalizados anteriormente a 14 de agosto de 2016, por Embaixadas e Repartições Consulares brasileiras em países partes da Convenção da Apostila.

Fonte: Anoreg-BR

Site: Recivil (02/09/2016)

 

 

 

Saiba como atualizar documentos pós-casamento

Mesmo que você decida por não mudar o sobrenome depois do casamento, alguns documentos precisam atualizar o ‘estado civil’

Casar é mais que fazer festa e juntar as escovas de dente, é também atualizar documentos importantes de identificação. Mesmo que o casal decida não mudar o sobrenome, alguns documentos – como o próprio Registro Geral (RG) e o CPF – precisam ter o item ‘estado civil’ atualizado. Essa mudança deve ser feita logo depois docasamento, para evitar qualquer problema futuro de incoerência nos dados. Veja como atualizar cada documento, e o custo de cada um.

RG

Para atualizar o RG, é preciso solicitar uma segunda via do documento com retificação pelo Instituto de Identificação do Paraná. Para isso, o interessado faz um agendamento pelo site ou pelo telefone (41) 3200-5895. A atualização custará R$ 31,07, de acordo cominformações do próprio Instituto. Não se esqueça de levar a certidão de casamento, RG e comprovante de endereço.

CPF

Com o RG, título de eleitor, certidão de casamento e o CPF em mãos, é possível atualizar o estado civil do CPF em diferentes locais: agência dos Correios, Caixa Econômica Federal ou mesmo no Banco do Brasil. O custo é de R$ 7, valor máximo que será cobrado da pessoa, de acordo com informações disponíveis no site da Receita Federal.

Título de eleitor

Se a mudança do título de eleitor for apenas dos dados, e não do local de votação, basta levar o título de eleitor e a certidão de casamento, além do RG, certidão de nascimento, reservista ou carteira de trabalho. Leve também o comprovante de residência no município, que pode ter o seu próprio nome, dos seus pais ou do cônjuge. Correspondências particulares não serão aceitas. Segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a revisão do título é gratuita, desde que o eleitor esteja em dia com suas obrigações eleitorais. Mais informações, aqui.

Carteira de motorista (CNH)

Antes de correr mudar os dados da carteira nacional de habilitação (CNH) ou de motorista, o Detran-PR solicita que a pessoa altere primeiro o RG. Com o RG alterado e o CPF em mãos, basta ir ao órgão para o atendimento por ordem de chegada, feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Em até 10 dias úteis, a nova CNH gerada pelo Detran chegará na residência, e terá o custo de R$ 74,89. Mais informações, aqui.

Passaporte

No caso da atualização de dados do passaporte, é preciso alterar todos os outros documentos de identificação primeiro – RG, CPF, CNH, além de levar a certidão de casamento. Depois, a Polícia Federal solicita que a pessoa preencha o requerimento da alteração pela internet, que pode ser feito por aqui. Em seguida, é feito o pagamento da taxa, de R$ 257,25, e depois de cinco dias, agenda a visita a sede da PF. Todos os documentos devem ser originais, não sendo necessário levar uma cópia e nem foto. Em 45 dias, a pessoa terá em mãos o passaporte novo e alterado.

Carteira de trabalho

Sim, até a carteira de trabalho precisa de atualização cadastral. Para isso, leve sua carteira de trabalho e a certidão de casamento a qualquer uma das agências do Ministério Público do Trabalho da sua cidade. Não é preciso fazer agendamento prévio, mas o atendimento acontece até às 16h30 – fique atento ao horário. Também não há qualquer custo para essa alteração. Mais informações, aqui.

Cadastros profissionais e instituições bancárias

Lembre-se de que cadastros e carteiras profissionais, como da OAB, CRM, CREA, entre outros, também precisam de atualização. Busque junto aos conselhos nacionais a mudança dos dados. Da mesma forma, não se esqueça de alterar as informações junto aos bancos que você tiver conta, e às seguradoras.

“A solicitação de alteração dos documentos é sempre posterior ao casamento. Não tem como alterar nenhum cadastro sem a certidão de casamento. Isso deve ser feito até o mês seguinte ao casamento, para que não corra o risco de se envolver em problemas de nomes diferentes nos documentos, que pode levar até uma ‘falsidade ideológica’” – Ricardo Augusto de Leão, diretor de registro civil da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR).

Fonte: Gazeta do Povo

Site: Arpen Brasil (01/09/2016)