Clipping nº 193

06/09/2016

Artigo: União estável e casamento: irmãos gêmeos univitelinos ou assemelhados?

Recentemente o plenário do STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral iniciou apreciação de matéria de interesse social relevante na área de família (RE 878694).

Trata-se de análise de constitucionalidade de regras de sucessão previstas nas uniões sob regime de união estável insertas no artigo 1790 do Código Civil, que são distintas daquelas aplicáveis ao casamento civil.

O relator, ministro Luis Barroso, votou no sentido da impossibilidade desta diferenciação uma vez que a própria Carta Magna e legislação ordinária, em especial lei 8.971/94 e 9.278/96anteriores ao Código Civil, estimulam a igualdade dos direitos e deveres destas formas de união sob pena de afronta aos princípios da dignidade da pessoa, igualdade e proteção da família.

Sua Exa., ministro Barroso, foi acompanhado por mais seis ministros da alta corte, com suspensão do julgamento por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, sendo provável que não haja resultado diverso dessa maioria já formada, abstraídas possíveis reconsiderações ulteriores de votos uma vez que o julgamento encontra-se em aberto.

Aliás, como ensina o dito popular, quando se trata de urna de votação, cabeça de juiz e barriga de bebes nunca se sabe o resultado final, não sendo surpreendente resultado diverso do ora encaminhado por maioria precária de votos uma vez que a questão em exame é polêmica.

A meu ver, sobre o sensível tema, que envolve pessoas e patrimônio, em especial quando se trata de forma de união de afeto, merece análise não só pela visão externada pelo Ministro Barroso, que prestigia a interferência estatal impositiva na escolha da forma de união das pessoas como modelo familiar e seus efeitos, mas também deveria levar em consideração o tema pelo viés da autonomia de vontade das pessoas que permite a escolha pela qual os cidadãos querem se organizar nas uniões afetivas com diferentes direitos e deveres correspondentes, a critério individual, conforme conveniências.

Com efeito, o ordenamento permite opções de regramento de união, pois casamento civil e união estável não são iguais conforme estipula artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece possibilidade de uniões estáveis serem convertidas em casamento atestando a diversidade de regras, assim como as especificidades e normas destas formas de união são diversas conforme Código Civil, pois o casamento é regulado no artigo 1551 e seguintes e a união estável no artigo 1723 e seguintes do mesmo diploma.

Assim, a Corte constitucional ao igualar casamento e união estável na forma de sucessão por interpretação pretoriana torna o cidadão menos soberano por empobrecer suas opções de união de afeto, limitando as decisões livres e capazes dos cidadãos, inclusive a opção individual de converter – ou não – as uniões estáveis em casamentos, afrontando, assim, a liberdade individual das pessoas nos limites da lei, contrariando o princípio da dignidade humana assegurada na lei maior.

* José Diogo Bastos Neto é advogado do escritório Chiaparini e Bastos Advogados.
Site: Anoreg Brasil (05/09/2016)

 

 

 

Artigo – Estado civil de convivente de acordo com o Código de Processo Civil de 2015 – Por Jones Figueirêdo Alves

Tem sido bastante discutida na doutrina a existência ou não de um estado civil de convivente, diante das relações familiares subjacentes e em face de pessoa solteira ou viúva, que portando os respectivos estados civis dito prevalecentes, mantenha um relacionamento convivencial com outrem.

Agora, a exigência prevista no artigo 319, inciso II, do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), no sentido de a petição inicial indicar a existência de união estável por quem demanda ou por quem seja demandado, quando se refere à qualificação das partes, resgata o debate doutrinário.

Lado outro, o parágrafo 3º do artigo 73 do CPC/2015 passa a exigir que o companheiro necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse dobre direito real imobiliário (artigo 1.647, II, CC). Nessa esteira, também a confissão do companheiro não valerá sem a do outro (artigo 391, parágrafo único, CPC/2015).

Bem de ver que a necessidade de vênia do(a) companheiro(a) para as ações reais imobiliárias, significa, segundo Flávio Tartuce, um novo instituto jurídico, o da “outorga convivencial”, equipotente ao da “outorga conjugal”, este último constante do artigo 1.647, II, do Código Civil e que silenciou sobre o companheiro.

Tem-se também por certo, que diante da exigência do artigo 1.647, inciso I, do Código Civil para a validade de determinados negócios jurídicos, a necessidade de “outorga convivencial” afigura-se idêntica, aos atos de alienação de bens imóveis ou de gravames de ônus real sobre eles. Assim, impõe-se à sua falta a anulabilidade deles (artigo 1.649, CC).

Mais ainda. A inclusão expressa do companheiro nas regras processuais do novo CPC figura em muitos outros dispositivos, a saber: a) artigo 144, incisos III, IV e VIII (impedimento do juiz); b) artigo 145, inciso III (suspeição do juiz); c) artigo 388, inciso III (depoimento desonroso); d) artigo 447, parágrafo 2º, inciso II (impedimento testemunhal, salvo determinadas hipóteses); e) artigo 616, inciso I (legitimidade concorrente do companheiro supérstite, para a abertura de inventário; f) artigo 617, inciso I (nomeação como inventariante).

Pois bem. Estamos na direção certa de encontrarmos um estado civil prevalecente e substitutivo de pessoas que, não casadas, estejam em estado de casamento de fato, ou mais precisamente, convivencial, sob as exatas regras que tutelam a união estável.

Ocorre, todavia, que malgrado esse avanço, o sistema do novo CPC, ao tratar dos requisitos da petição inicial, antes de mencionar, no corpo da norma, necessária a indicação da existência de união estável, nela antecipa, por igual, o requisito da indicação do estado civil. Ou seja, situando no rol dos requisitos, uma aparente distinção entre o estado civil e o fato do companheirismo que, por si mesmo, apresenta consequências jurídicas próprias.

De efeito, a necessária boa-fé de a parte expressar uma união estável existente e o novo dever processual de sua identificação como convivente, importam significar que essa identificação coincide com a individualização que se extrai do próprio estado civil, no sentido de dispor e representar como a pessoa natural se situa em suas atuais condições e circunstâncias.

Bem é certo que o estado civil está a exigir, em sua caracterização, a devida publicidade que o define, a exemplo do casamento, por ato jurídico cartorário e solene. No ponto, retenha-se, de logo, o entendimento jurisprudencial, no tema da união estável. Vejamos:

i) Diante de tal publicidade inerente, tem sido entendido que “a exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável”, a tanto se considerar não ser nula ou anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro, não incidindo a Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça à união estável (STJ – Resp. 1.299.866-DF, rel. min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/2/2014).

No referido julgado, resultou assente que “ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro”, dada a especial circunstancia de que “para que dela o contratante tivesse conhecimento, ele teria que percorrer todos os cartórios de notas do Brasil, o que seria inviável e inexigível”. Logo, no seu entender, mesmo diante da celebração de escritura pública, como prova de entidade familiar reconhecida em lei, tal fato jurídico de união estável não estaria a alterar o estado civil dos conviventes.

ii) A seu turno, outro julgado assinala que “a invalidação da alienação de imóvel comum, fundada na falta de consentimento do companheiro, dependerá da publicidade conferida à união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência de união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou da demonstração de má-fé do adquirente”.

Pondera o julgador: “No casamento, ante a sua peculiar conformação registral, até mesmo porque dele decorre a automática alteração de estado de pessoa e, assim, dos documentos de identificação dos indivíduos, é ínsita essa ampla e irrestrita publicidade. Projetando-se tal publicidade à união estável, a anulação da alienação do imóvel dependerá da averbação do contrato de convivência ou do ato decisório que declara a união no Registro Imobiliário em que inscritos os imóveis adquiridos na constância da união”. (STJ – REsp. 1.424.275-MT, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/12/2014, DJe 16/12/2014).

Ora bem. É consabido que a Lei n 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) dispõe no seu artigo 33, parágrafo único, que “no cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária, em cada comarca, haverá outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra “E” (redação dada pela Lei 6.216/1974).

Como se observa, cuidando-se de demais atos relativos ao estado civil, no respectivo Livro “E”, do Registro Civil das Pessoas Naturais, ali têm sido também apresentadas a registro as escrituras públicas declaratórias de união estável. Neste sentido, o Provimento nº 37, da Corregedoria Nacional de Justiça, de 07.07.2014, veio dispor, por facultativo o registro, no local onde os companheiros têm ou tiveram seu último domicilio. No caso, ambos os companheiros são legitimados, em conjunto ou isoladamente, para pedir o registro da escritura ou sentença declaratória da união estável e/ou o registro ou averbação de sua dissolução no Registro Civil, como aliás refere o artigo 12 do Provimento nº 10/2014, de 03.09.2014, da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco.

De outra banda, a natureza pública das informações de registro civil e os princípios da eficiência, facilidade de acesso ao público e segurança dos registros públicos, a teor do que estabelece o artigo 167, inciso II, parágrafo 5º, da Lei 6015/77, recomendam, em bom rigor, que o registro da união estável por meio de escrituras públicas ou de sentenças declaratórias de reconhecimento, deveria ou deverá ter natureza cogente e não facultativa.

No ponto, cabe uma imediata reflexão. Na hipótese do registro, em Livro “E”, da escritura ou sentença declaratória da união estável, o que implica em repercussões jurídicas bem definidas, tornar-se-á claro um novo estado civil, o convivencial. Ficarão, porém, aqueles outros, também companheiros, que não diligenciaram por iniciativa própria o respectivo registro, afastados da configuração legal de um estado civil definido, existente e que lhes pertencem; de interesse, ainda, em necessidade da segurança jurídica, por parte de terceiros.

Nessa toada, desponta agora o artigo 319, inciso II, do novo Código de Processo Civil, no tocante à qualificação completa das partes, nomeadamente sobre a união estável.

Não há negar a manifesta opção do legislador de valorar essa realidade fenomênica da vida pessoal da parte, o que interimplica, de forma iniludível, o seu estado de pessoa. Isto para a mais segura individualização das partes no interesse substancial do processo, ao seu resultado útil e à própria segurança da prestação jurisdicional. Precisamente, do mesmo modo que o estado civil há de ser declarado, a preservar situações onde a participação processual do cônjuge se torna imprescindível, obrigatória também será a da indicação do convivente, para idênticos fins e, nessa latitude, tem-se a configuração do estado civil convivencial.

A inovação significativa da norma é bem recepcionada pela doutrina, apontando Misael Montenegro Filho que essa exigência adicional se justifica, “na medida em que o § 3º do artigo 73 estabelece que, se a união estável for comprovada nos autos, ambos os companheiros deverão ser necessariamente citados para as ações listas nos incisos I, II, III e IV do mesmo dispositivo” (in “Novo Código de Processo Civil Comentado” – GEN/Atlas, 2016, p. 338).

Exatamente. Esse tratamento processual novo no elenco dos requisitos da inicial traz consigo um apontamento induvidoso. As relações convivenciais não são menos importantes que as conjugais; cumprem as funções constitucionais de família, figurando a união estável como entidade familiar tipificada em seus elementos, diante dos diversos modelos de família.

De tal magnitude, bem por isso cuida ainda a novel disposição do artigo 319, em seu parágrafo 1º, do CPC/2015, de determinar diligências judiciais necessárias, por requerimento da parte autora, à obtenção dos dados de qualificação da parte adversa, de forma a demonstrar o seu atual estado civil, ou mais designadamente, se achar constituída ou não uma união estável. Na hipótese, requisições, a respeito, ao Registro Civil de Pessoas Naturais.

Posto isso, impende considerar, para os fins do artigo 319, II, do novo CPC, que as pessoas que vivem em união estável, sejam elas solteiras, separadas de fato ou judicialmente, viúvas ou, ainda, divorciadas, não guardam o seu estado civil anterior; muito ao revés, situam-se em nova entidade familiar, a da união estável. Essa condição, tem o pressuposto lógico de um novo estado civil, a saber tratar-se de “uma qualidade de pessoa” condizente com suas atuais relações de união, de onde se extraem, por ditado da própria lei, direitos e deveres. Sergio Gischkow Pereira (2007) bem o demonstra, sempre atual, doutrinando:

“Quem era viúvo, por exemplo, e estabeleceu convivência com outrem, como se casado fosse, deixa de ser viúvo e passa a ser companheiro. Terminada a união de fato, volta a ser viúvo, já que não é nominada a condição de ex-companheiro”.

A jurisprudência constrói um idêntico entendimento:

“A existência de união estável implica alteração do estado civil, pois esta figura jurídica, ao lado do casamento, é constitucionalmente considerada uma entidade familiar protegida pelo Estado” (TJRS – 7ª Câmara Cível – Apelação Cível n° 70010045045, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos).

Suficiente observar que o permissivo da adição do patronímico do companheiro no registro civil tornou inconteste a ocorrência de um estado civil de companheiro.

Por fim, o Projeto de Lei nº 1779/2003 na Câmara Federal, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável, alterando o Código Civil, e que tramitou por mais de dez anos, foi desarquivado (19.02.2015). Fica agora ao legislador dizer, com maior exatidão, que o estado de convivente é um estado civil, na dignidade de ser um direito de personalidade reconhecido ao companheiro.

O novo processo civil começa, portanto, a ser determinante no sentido de a existência de união estável configurar, com exatidão, um estado civil da parte. A experimentação judiciária, no cumprimento do processo civil justo, de modo a efetivar o artigo 319, II, do novo CPC, afirma positivamente.

Jones Figueirêdo Alves é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), onde coordena a Comissão de Magistratura de Família.

Fonte: Conjur

Site: Recivil (05/09/2016)

 

 

 

Notários e Registradores mato-grossenses debateram o impacto do novo CPC no direito notarial e registral

A presidente da Anoreg/MT, Maria Aparecida Bianchin, palestrou sobre os aspectos práticos da fraude à execução

Protesto da sentença, ações de divisão e demarcação de terras particulares, inventário e partilhas extrajudiciais, extinção extrajudicial da união estável, ata notarial, benefício da justiça gratuita aos emolumentos devidos a notários e registradores, divórcio extrajudicial e separação extrajudicial, fraude à execução e usucapião extrajudicial foram debatidos extensamente durante os três dias do curso “O Impacto do novo Código de Processo Civil no Direito Notarial e Registral”. Cerca de 60 notários e registradores participaram da capacitação, que aconteceu entre os dias 31 de agosto e 02 de setembro, na sede da Escola da Magistratura Mato-Grossense (EMAM), em Cuiabá.

Segundo a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT) e uma das palestrantes, Maria Aparecida Bianchin Pacheco, a área notarial e registral exige que o profissional esteja sempre atualizado. “Especialmente nas legislações que geram impacto na atividade, como o novo CPC, que traz vários procedimentos que tramitam extrajudicialmente”, disse.

A presidente falou no curso sobre os aspectos práticos da fraude à execução, que ocorre quando já existe uma execução tramitando no judiciário, e o devedor se torna insolvente e se desfaz de seu bem de maneira a ficar sem capital para garantir a divida.

“Então é um ônus para o credor de uma execução judicial averbar no registro de imóveis a existência daquela ação, principalmente porque se ele não fizer isso se corre o risco de alguém adquirir aquele bem, com base na informação do registro, que diz que ele está livre de quaisquer problemas. Ao averbar a existência de qualquer ação, isso implica naquilo que a gente chama de princípio da concentração das informações sobre o imóvel na matrícula do imóvel, uma forma de segurança jurídica para quem está adquirindo o imóvel”, pontuou.

Maria Aparecida também falou dos aspectos práticos da usucapião extrajudicial, que regulariza as propriedades do país pelo foro extrajudicial e possibilita a redução significativa, de um processo que atualmente leva anos para ser sentenciado pelo Judiciário. “O CNJ está realizando uma consulta pública com o objetivo de padronizar e uniformizar a prática da usucapião em todos os estados brasileiros. E um dos pontos que deverá aparecer na minuta do provimento, de uma maneira mais benéfica, é que será possível ser mais célere o processo, ao não ser mais necessário a presença do proprietário e vizinhos, e a citação ser feita por meio de edital”.

Desjudicialização

A doutora em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e assessora jurídica da Presidência no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Luciana Monduzzi, abordou o divórcio extrajudicial e a separação extrajudicial, a extinção extrajudicial da união estável e fraude à execução.

“Os temas que abordei trazem uma nova ótica que é o processo de desjudicialização, de tirar um pouco do Poder Judiciário responsabilidades que o assoberbavam e trazê-las para a serventia. O cartorário passando assim ter um papel de mediador, de resolver conflitos. Já sabemos que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso está em trâmite com uma normativa a respeito deste tema”, ressaltou Luciana Monduzzi.

Protesto de sentenças e ata notarial

Já a presidente do Instituto de Protesto do Brasil Seção Mato Grosso (Ieptb/MT), Velenice Dias de Almeida e Lima, tratou dos aspectos práticos do protesto de sentenças, e da ata notarial, que tem como finalidade constituir prova.

“Ambos os procedimentos já eram permitidos, só que não estava expresso no CPC, existia permissão das normas dos Estados. E apesar de já existirem, para muitos ainda é novidade, já que era muito pequeno o índice de sentenças encaminhadas a protesto, assim como de atas feitas”, comentou.

A presidente do Ieptb/MT ainda explicou que o protesto de sentenças é quando, por exemplo, o juiz concede uma sentença de R$ 10 mil por danos morais e materiais, e o réu não paga o valor voluntariamente, a parte credora deve levar esse título judicial ao cartório de protesto. “O cartório irá intimar aquele título, e o credor tem três dias para comparecer e efetuar o pagamento. É um procedimento muito rápido”, afirmou.

O doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP, especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e secretário adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), Welder Queiroz, também abordou os dois tópicos com foco na parte teórica.

“O novo CPC contribui para o aprimoramento da área notarial e registral, ajuda no processo de desjudicialização, traz grandes novidades como a usucapião extrajudicial, e é preciso estar por dentro das novidades, que se já não bateram na porta do cartório, baterão logo, logo”, disse.

Welder Queiroz também falou sobre as ações de divisão e demarcação de terras particulares, protesto da sentença e extensão do benefício da justiça gratuita aos emolumentos devidos a notários e registradores.

“A gratuidade é coerente, mas não é o cartório que deve pagar a conta, a responsabilidade do pagamento é da União, Estado ou Federal e vai depender se o processo tramita na justiça Estadual ou Federal”, disse.

O curso

Para a advogada do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, Maria Ângela, o curso foi importante para renovar os conhecimentos jurídicos, com destaque para o Art. 828 da Lei nº 13105/15.

“Ele foi o que mais refletiu para a área do registro imobiliário, e às vezes na correria do dia a dia olhamos ele mais superficialmente, agora paramos mesmo para analisar o artigo, que fala sobre as averbações, resistência de ações, distribuições da matrícula de imóveis”, destacou.

O titular do 1º Ofício de Colniza, José Carlos Pereira de Santos, ressaltou ainda que há uma importância muito grande na realização de curso de capacitação para notários e registradores.

“A alteração legislativa no Brasil é muito comum e é preciso se manter constantemente atualizado, estudamos por quase um ano o novo CPC antes de entrar em vigor, porém a discussão em si é enriquecedora. Além de cada um trazer interpretações diferentes”, comentou.

O curso “O Impacto do novo Código de Processo Civil no Direito Notarial e Registral” é uma realização da Anoreg/MT em parceria com a EMAM.

Fonte: Anoreg-MT

Site: Irib (06/09/2016)